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Ribeirão Pires estabelece calendário para cadastro de vagas em creches.

Inscrições na Central de Vagas terão datas definidas com objetivo de otimizar o acesso às vagas

A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires está implantando um novo formato para a Central de Vagas do município. Com objetivo de otimizar o acesso às vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (creches), a Secretaria de Educação, Inclusão, Cultura e Tecnologia da cidade criou o Departamento de Avaliação e Acompanhamento Social Educacional.

A partir desta mudança, foi estabelecido calendário para a realização das inscrições. Os pais e responsáveis por crianças de zero a três anos interessados em vagas nas creches devem realizar inscrição de acordo com as o seguinte cronograma:

Agosto – 14/08 a 18/08; Setembro – 18/09 a 22/09; Outubro – 16/10 a 20/10; Novembro – 20/11 a 24/11; Dezembro – 11/12 a 15/12. Horários: das 9h às 12h e das 13h às 16h, no Ceforpe, localizado no Complexo Ayrton Senna (Avenida Prefeito Valdirio Prisco, 193, Centro).

Os documentos para efetuar as inscrições são: Certidão de Nascimento, RG e CPF dos pais e responsáveis, Comprovante de endereço no nome do pai, mãe ou do responsável legal da criança com validade de até três meses anteriores (água, luz, telefone fixo ou IPTU), declaração de trabalho e Declaração de Renda Familiar.

Com o intuito de atender a necessidades dos cadastrados em creches do município, o Departamento irá adotar alguns critérios de triagem: comprovação de residência na cidade; crianças em situação de risco social (vulnerabilidade); menor renda per capita do núcleo familiar; pais que trabalham fora do lar. A documentação será analisada e, se necessário, haverá visitas nas residências das famílias.

“O objetivo é organizar a demanda de vagas nas creches do município e também criar mecanismos para identificar e acompanhar cada caso, priorizando acessos”, explicou a secretária de Educação, Flávia Banwart, que afirmou, ainda, que a pasta está empenhada em atender a demanda de espera. “Para 2018, está em estudo um projeto para atendimento em creches em período parcial, que dissolveria a fila de espera e poderá contribuir para o fortalecimento do convívio familiar”.

Serviço – Inscrições para Escolas Municipais de Educação Infantil – Creches (Crianças de 0 a 3 anos 11 meses) – Agosto de 2017:

Datas: 14 a 18 de agosto, das 9h às 12h e das 13h às 16h;

Setembro – 18/09 a 22/09; Outubro – 16/10 a 20/10; Novembro – 20/11 a 24/11; Dezembro – 11/12 a 15/12. Horários: das 9h às 12h e das 13h às 16h,

Local: Ceforpe – Complexo Ayrton Senna (Avenida Prefeito Valdirio Prisco, 193, Centro).

Aplicativo possibilita denúncias anônimas de casos de agressão e abusos.

Através de uma iniciativa do UNICEF e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, foi criado no ano de 2013 o aplicativo Proteja Brasil que reúne diversas organizações com foco na promoção dos direitos de crianças e adolescentes durante megaeventos. A criação do aplicativo foi uma iniciativa do UNICEF, da Ilhasoft, do Cedeca-BA e da ABMP, com a adesão do governo federal em seguida.

Em 2016, foi lançada nova versão, ampliando as funcionalidades e fazendo a integração com o Disque 100, principal canal de denúncia de violações de direitos humanos do País.

O Proteja Brasil é um aplicativo gratuito que permite a toda pessoa se engajar na proteção de Criança e adolescente, Idosos Pessoas com deficiência, Comunidade LGBT, População em situação de rua Igualdade Racial, Pessoas em restrição de Liberdade, dentre outras violações. É possível fazer denúncias direto pelo aplicativo, localizar os órgãos de proteção nas principais capitais e ainda se informar sobre as diferentes violações.

As denúncias são encaminhadas diretamente para o Disque 100, serviço de atendimento do governo federal. O aplicativo também recebe denúncias de locais sem acessibilidade, de crimes na internet e de violações relacionadas a outras populações em situação vulnerável.

Como Funciona

O aplicativo funciona em celulares e tablets, com tecnologia iOS ou Android. Está disponível em português, inglês e espanhol. Para usar faça o download do app compatível com o seu celular clicando aqui ou diretamente do Play Store do seu celular.

Números da violência

Em 2015, o Disque 100 recebeu mais de 80 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. Isso representa 59% das denúncias registradas pelo Disque 100.

A violência está em toda parte. Acontece em todos os países, e em toda a sociedade. Mas, muitas vezes, ainda permanece invisível porque acontece dentro das casas ou nas famílias das vítimas. Ou, mesmo nas ruas, em espaços públicos, muitas vezes, as pessoas preferem não olhar.

Mudar histórias de mulheres, idosos, crianças e adolescentes está em suas mãos. Fique atento. Denuncie!

Ribeirão Pires recebe a 20ª edição do “Brincança”.

Neste domingo (16), as crianças de Ribeirão Pires e região terão diversão garantida no evento promovido em parceria com a Prefeitura de Ribeirão Pires, XX Brincança – O Retorno. Em sua 20ª edição, o evento é idealizado por Sérgio Neris do Nascimento e  coordenação geral de Ana Lúcia Vasconcelos a entrada e atrações são gratuitas e acontece no Complexo Ayrton Senna das 9h até às 16 com distribuição de lanches, refrigerantes, doces, além de apresentações de teatro, exibição de filmes, brinquedos infláveis, esportes radicais, Casa do Terror, atrações musicais e doação de animais. O evento conta com o apoio das Secretarias de Trânsito, Defesa Civil, Educação, Cultura, Saúde e Esporte.

Com o objetivo de reunir a família em um momento de diversão e descontração, o Brincança conta com área destinada para os pais.

Cabeleireiros, manicures, jogos e uma exposição de carros rebaixados que prometem entreter a todos. O local ainda contará com a presença de dentistas que estarão realizando atendimentos gratuitos.

A entrada para o evento acontecerá pela rua dos Autonomistas, ao lado da Escola Municipal Valberto Fusari. O evento conta com a coordenação de Ariane Oliveira, Alan Vasconcelos, Alaina Sousa, Lucas Azevedo, Renata Liporoni e Tiago Oliveira.

Conselho Tutelar apresenta relatório dos últimos quatro meses de 2016.

conselheiros Os conselheiros tutelares de Ribeirão Pires, apresentaram os números de atendimento do órgão nos últimos 4 meses deste ano – meses de abril, maio, junho e julho. Neste período, o Conselho Tutelar realizou um total de 601 atendimentos diversos, entre evasão escolar, conflitos familiares, violência doméstica, abuso e exploração sexual, medidas protetivas, visitas domiciliares e maus tratos.

O conselho também providenciou serviços de ajuda de custo, 2ª via de registro de nascimento, encaminhamentos ao Ministério público e à Polícia civil, encaminhamentos à rede de saúde, e ao CAPS, além de registros de abandono de incapaz, reuniões externas, visitas domiciliares etc. O relatório indica atendimentos em todos os bairros da cidade.

A Presidente do conselho tutelar, Denise Carlos, destacou a significativa atuação do órgão de proteção às crianças e adolescentes no período: “Nossa atuação tem se pautado na proteção das crianças e adolescentes e no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lamentavelmente violações ainda acontecem na cidade. O conselho tutelar é um órgão importante que teve ser cada vez mais valorizado não só pela população, com também pelas demais instituições e o poder público em geral. Todas estas ações visam o aumento da capacidade de resposta às demandas populares, apresentadas diariamente ao órgão”, concluiu.

tabela

Para quem precisar de atendimento aos finais de semana, os plantões iniciam-se às 8hs do sábado e encerram-se as 8hs da segunda-feira. Os plantões semanais iniciam-se às 17 horas e encerram-se às 8hs do dia seguinte.

Qualquer ocorrência, ligar para a Guarda Municipal pelo telefone 4825-2318 ou 153 que acionará o Conselheiro Tutelar de plantão.

Ribeirão Pires: Conselho Tutelar recebe doação de carro da Justiça Federal.

conselheiros

O Conselho Tutelar da Criança e Adolescente recebeu um automóvel Space Fox através de acordo firmado em uma empresa que devia ao fiscal e o Ministério Público do Trabalho.

O acordo homologado pela juíza do Trabalho, Andrea Longobardi Asquini e proposta pelo Procurado do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini conquistou para os órgãos de defesa da criança e adolescente ao todo 14 veículos zero quilometro sendo 3 para Santo André, 3 para São Bernardo, 1 para São Caetano do Sul, 3 para Diadema, 1 para Mauá, 1 para Ribeirão Pires e 2 para Rio Grande da Serra. As negociações foram realizadas diretamente com os Conselhos dos respectivos municípios e segundo a justiça federal, o uso dos automóveis deverá ser de uso exclusivo dos respectivos órgãos. O Space Fox é avaliado em R$ 59.710,00 (cinquenta e nove mil setecentos e dez reais).

space fox

A justiça acordou ainda que a título de compensação por danos morais coletivos R$ 500.000,00 (quinhentos ml reais) serão direcionados ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Bernardo do Campo.

deniseAnimada, a presidente do Conselho Municipal de defesa da Criança e do adolescente de Ribeirão Pires, Denise Aparecida Condutta Carlos, disse que a doação chegou em boa hora. “Hoje temos a disposição apenas um Kombi não se encontra em bons estado para utilização, carecendo de reformas e reparos. Espero que isso seja logo feito, pois o Space Fox servirá para deslocamento em diligencias e a Kombi dará suporte para transporte em caso onde seja necessário transportar um número maior de pessoas”, argumentou.

kombi

Segundo ainda falou Denise, no momento esperasse que a prefeitura faça a identificação do veículo com adesivagem e que essa não é a primeira vez que a justiça Federal contempla o Conselho. “Já recebemos também quatro computadores que em muito estão agilizando e facilitando o nosso trabalho”, falou.

“O Conselho Tutelar cumpre horário comercial de segunda a sexta-feira, das 8 as 17 horas. Caso o cidadão precise entrar em contato com a equipe é possível entrar em contato com a Guarda Municipal que os mesmo vão acionar o Conselho em qualquer horário”, concluiu a presidente.

O Conselho tutelar está localizado na rua Domingos Benvenuto, 35 no centro e os telefones de contato são: 4824-8273 e 4824-5447.

O que é o Conselho Tutela? O que ele faz?

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo clicando aqui.

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.