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Polícia Civil resgata 116 cães em situação de maus tratos

A Polícia Civil resgatou 116 cães de um canil clandestino, na manhã da quarta-feira (27)

Uma equipe do 13º Distrito Policial realizava diligências na Cidade Ademar, zona sul da Capital, quando foi acionada por um morador. Ele informou sobre os constantes latidos em uma casa localizada na Rua Pastor Rubens Lopes e da suspeita de que o local poderia ser utilizado como canil clandestino.

Os policiais foram ao local-alvo, onde encontraram o proprietário, de 56 anos, que confessou ter mais de 100 animais  para serem vendidos pela internet e para procriação.

Os cães das raças Yorkshire e Maltês estavam em situação precária de higiene,  maltratados e sem comida.

O homem foi detido e encaminhado ao Distrito Policial. Os animais foram colocados aos cuidados do Projeto Anjo de Quatro Patas.

Justiça mineira suspende ações contra a Samarco sobre qualidade da água.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu a um pedido da Samarco e concedeu liminar suspendendo a tramitação de diversas ações que envolvem a qualidade da águas afetada pela tragédia de Mariana, em novembro de 2015. A suspensão vale até que seja definida a competência para o julgamento desses processos. Hoje as ações estão na alçada de juizados especiais de Governador Valadares (MG) e de outras comarcas que enfrentaram problemas e questionamentos sobre o abastecimento de água.

As ações foram movidas por diversos moradores que se sentiram prejudicados e buscam indenização por danos morais e outras providências. A mineradora alegou que a aferição da qualidade da água requer prova pericial complexa, o que seria incompatível com os procedimentos previstos na Lei 9.099/1995, que trata das atribuições dos juizados especiais.

A liminar foi publicada ontem (20). O juiz Amauri Pinto Ferreira observou que já foram emitidas decisões diametralmente opostas sobre assuntos semelhantes. Em algumas sentenças, os magistrados extinguiram o processo por reconhecer que os juizados especiais não seriam competentes para tal julgamento e, em outras, a Samarco foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de indenização ao morador atingido. “Essa situação ofende o princípio da isonomia e gera grande insegurança jurídica”, escreveu Ferreira.

A Samarco pediu também a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Trata-se de uma novidade do Código do Processo Civil, que entrou em vigor no ano passado. Por meio do mecanismo, um entendimento é fixado e deve servir de parâmetro para que juízes analisem ações repetitivas sobre determinada matéria. Além de dar celeridade à Justiça, o IRDR evita sentenças contraditórias em processos sobre o mesmo assunto. O pedido da mineradora é para que a Justiça mineira fixe um entendimento único quanto à competência dos juizados especiais para julgar casos que envolvem a qualidade da água.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) valeu-se exatamente do IRDR para uniformizar sentenças de todos os processos envolvendo pedidos de indenização pela interrupção do abastecimento de água após a tragédia de Mariana. Nos municípios capixabas, cada pessoa prejudicada terá direito a receber R$ 1 mil  por danos morais.

A tragédia de Mariana ocorreu em 5 de novembro de 2015, quando o rompimento da Barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, levou devastação à vegetação nativa e poluição à bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e comunidades foram destruídas. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país. com Agência Brasil