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STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical

Ministros se reuniram para a última sessão antes do recesso, que só chega ao fim em 8 de agosto

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29) a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017 e em vigência desde novembro, que pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, decano da Corte, não participaram da votação, a última antes do recesso do Judiciário, que se alongará até 8 de agosto.

Provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 5794, o julgamento teve início ontem (quinta, 28), quando as partes se manifestaram e alguns ministros adiantaram seus votos depois da leitura do parecer do ministro-relator, Edson Fachin. Polêmica, a questão põe em lados opostos entidades de classe e centrais sindicais, muitas delas em certa medida dependentes dos recursos do imposto obrigatório, e críticos da obrigatoriedade da cobrança.

Com a reforma, que provocou discussões acaloradas, brigas físicas e até ocupação da Mesa no plenário do Senado no ano passado, passou a ser opcional o desconto em folha de um dia de trabalho em favor do sindicato, anualmente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador. Declarada a constitucionalidade da alteração legislativa, todos os tribunais do país devem aplicar a decisão em eventuais futuros julgamentos.

Além da CONTTMAF, dezenas de centrais acionaram o STF alegando que o fim da taxação compulsória, que resultou na extinção da fonte de 80% de suas receitas sem um período de transição, na prática inviabiliza a atividade sindical – como este site mostrou em 4 de junho, a arrecadação dos sindicatos caiu 88% após a reforma. As entidades reclamam ainda que a legislação trabalhista não poderia ter sido aprovada por meio de projeto de lei ordinária, como fizeram deputados e senadores, mas via lei complementar.

O placar estava empatado antes de ser retomado hoje. Relator da ação, Fachin votou a favor da obrigatoriedade da contribuição. Abrindo divergência, o ministro Luiz Fux optou por apoiar a alteração que tornou a cobrança opcional.

Em seu voto, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, disse, para depois se referir às diversas inovações da Constituição nas relações do trabalho (direito à livre fundação de sindicatos; liberdade de filiação e desfiliação; obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas; etc).

Fachin tira da pauta pedido para soltar Lula após TRF-4 reconhecer admissibilidade de recurso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) apontou nesta sexta-feira (22) a admissibilidade de um recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela defesa do ex-presidente Lula contra a condenação a mais de 12 anos de cadeia no caso do tríplex do Guarujá (SP). Isso quer dizer que a demanda de Lula continua sob análise no STJ, para posterior exame colegiado. Por outro lado, o TRF-4 rejeitou pedido de recurso extraordinário do petista para que o caso fosse julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados de Lula também podem recorrer dessa decisão, e já avisaram que o farão por meio de nota assinada por Cristiano Zanin Martins (íntegra abaixo).

Diante da decisão, formalizada pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, o relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, suspendeu a análise, que estava marcada para a próxima terça-feira (26), do pedido de efeito suspensivo apresentado por Lula contra a antecipação de execução da sentença. O ex-presidente, que foi preso em 7 de abril após sentenciado em segunda instância, quer recorrer em liberdade até que sejam esgotadas todas as possibilidades em instâncias recursais.

Na prática, a reação de Fachin à decisão da magistrada, que é vice-presidente do TRF-4, suspende uma decisão que poderia resultar na libertação de Lula, uma vez que estariam em discussão na próxima terça-feira os efeitos de sua condenação. Para Fachin, trata-se de um típico caso de “alteração do quadro processual”.

“Verifico a inadmissão superveniente do aludido recurso excepcional, providência que acarreta a alteração do quadro processual e, a meu ver, revela a indispensabilidade de prévio cotejo e debate da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante o respectivo agravo em recurso extraordinário”, argumentou o ministro, indicado para o STF em abril de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff.

Maria de Fátima afirmou que nenhum dos sete argumentos da defesa, no caso do recurso extraordinário ao STF, afronta Constituição de maneira direta, razão pela qual a desembargadora revolveu recusar a consecução da demanda. Uma das alegações dos advogados do petista foi o caráter parcial demonstrado pelo juízo inicial – no caso, o juiz Sérgio Moro, que condenou Lula a mais de nove anos de prisão. Responsável pela Lava Jato em Curitiba (PR), Moro viu sua sentença ser elevada no TRF-4, em 24 de janeiro, para 12 anos e um mês de detenção.

Outro argumento da defesa de Lula diz respeito a supostos excessos da acusação do Ministério Público Federal (MPF), que acusou o ex-presidente de chefiar uma quadrilha que saqueava, entre outras instituições, a Petrobras valendo-se de articulações políticas. Para os advogados, também faltou imparcialidade, bem como impessoalidade e seriedade, aos membros do STF ao longo do processo. Maria de Fátima explicou que estaria configurada a acolhida das teses da defesa caso o recurso extraordinário ao STF fosse admitido, impondo-se revisão de provas – e para tal reexame, lembrou a magistrada, não cabe recurso extraordinário.

Ponto único

A desembargadora admitiu um único argumento dos advogados de Lula, o que já abre espaço para avanço na estratégia de defesa. Trata-se do questionamento acerca do pagamento de multa aplicado ao petista – mais de R$ 16 milhões de penalidade fixada no ato da condenação. A alegação é a de que o montante equivale, como consta do conteúdo de delações premiadas reunidas no processo, ao total do que teria sido repassado ao PT (e não a Lula) em forma de propina.

A propina destinada a Lula e disfarçada em tríplex, segundo os termos da condenação, tem valor equivalente a R$ 3,3 milhões, argumentou ainda a defesa. Assim, caso a condenação seja mantida, os advogados pedem a devida redução da multa em relação ao valor inicialmente estipulado. Mas tanto a questão da multa quanto todos os demais argumentos da defesa reunidos no recurso podem ser reanalisado no STJ, mesmo tendo Maria de Fátima acatado apenas um deles.

A condenação

O petista está condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter recebido um apartamento da OAS – o tríplex do Guarujá, que foi a leilão –, além de reformas, em troca de favorecimento em contrato para a empreiteira na Petrobras. A defesa nega e diz que o imóvel jamais pertenceu ao ex-presidente e que ele nunca interveio em favor da empresa.

Desde que Lula foi preso, o PT vinha insistindo na sua candidatura à Presidência da República, mesmo sob ameaça de enquadramento na Ficha Lima e, consequentemente, indeferimento de inscrição na corrida eleitoral. Correligionários e aliados do petista têm repetido, como já faziam antes da condenação, que o ex-presidente sofria perseguição judicial e midiática que visou sua retirada das eleições deste ano. Líder nas pesquisas de intenção de voto, Lula foi oficialmente apresentado como pré-candidato em 8 de junho.

Segundo essa versão, Moro agiu a serviço de determinado grupo político, de viés neoliberal, e não apresentou provas que demonstrassem a culpa do petista. A acusação encontrou eco em juristas brasileiros e estrangeiros, bem como em parte da imprensa internacional – até um livro com 103 textos assinado por 122 juristas, intitulado Comentários a uma Sentença Anunciada: o Processo Lula, foi publicado para tentar demonstrar a ilegalidade da sentença. Tanto o Ministério Público quanto Moro, por outro lado, dizem que o conjunto probatório que pesa contra Lula é mais do que suficiente para condená-lo.

Leia a nota da defesa de Lula:

A defesa do ex-presidente Lula recorrerá das decisões proferidas hoje (22/06) e estranha que o TRF4 tenha analisado a admissibilidade do recurso extraordinário às vésperas do julgamento marcado pela presidência da 2a. Turma do STF para analisar o pedido de liberdade do ex-presidente. A decisão do TRF4 foi proferida poucas horas após a defesa de Lula haver apresentado à vice-presidência da Corte, em audiência, memorial demonstrando a presença de todos os requisitos para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos em 23/04.

Cristiano Zanin Martins

Turma do STF envia ao plenário ações sobre condenação em segunda instância.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) enviar ao plenário da Corte dois habeas corpus que tratam da constitucionalidade da execução provisória de condenações após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. A decisão dos ministros aumenta a pressão sobre a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão seja levada ao plenário. No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que o assunto não será debatido novamente pelo pleno. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos.

O envio da questão ao plenário foi sugerida durante sessão da Segunda Turma do STF pelo ministro Edson Fachin, que pediu vista de dois habeas corpus que tratam do tema. Ao votar nesta tarde, Fachin disse que há uma controvérsia sobre o tema e a questão deve ser definida pela Corte nas duas ações diretas de constitucionalidade (ADC), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas quais a prisão após segunda instância deve discutida novamente.

O entendimento do relator também foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. “Entendo, como Vossa Excelência, que não é conveniente que nós, em um órgão fracionado, fixemos um ponto de vista com relação a esta questão, sobretudo quando a matéria está pendente de uma discussão mais profundada por parte do plenário”, disse o ministro.

Já o decano no STF, ministro Celso de Mello, relembrou que as duas ADCs foram liberadas para julgamento no final do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator. “Basta que a senhora presidente, no exercício de seu poder de agenda, paute esses feitos, uma vez que o relator está em condições de proferir seu voto, e é matéria da maior importância”.

Embora os ministros tenham tratado das ações diretas protocoladas pela OAB, a questão de fundo afeta a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há duas semanas, Fachin enviou para julgamento do plenário da Corte um habeas corpus preventivo no qual da defesa do ex-presidente tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Não há previsão para Cármen Lúcia pautar o processo.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

Maluf deve ser transferido para Papuda e será “vizinho” de Geddel e Luiz Estevão.

Após se entregar à Polícia Federal na manhã de ontem (terça, 20), o deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve ter como “vizinhos” de carceragem os ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-senador Luiz Estevão. De acordo com o jornal O Globo, o bloco V, onde o deputado deve ficar é uma espécie de “setor VIP”. A administração do presídio da Papuda, em Brasília, para onde Maluf será transferido, ainda precisa responder se pode receber o deputado, que precisa de atendimento médico específico.

O bloco V, para onde Maluf será transferido, é destinado a presos considerados vulneráveis e abriga idosos, policiais e políticos. O deslocamento do deputado foi concedido na tarde de ontem. Na decisão, o juiz Bruno Aielo Macacari determina a acomodação do deputado no setor de idosos. “Levado a cabo o recambiamento, fica desde logo determinada a alocação do sentenciado no Bloco V, ala B, do Centro de Detenção Provisória [CDP], destinado aos presos idosos, na medida em que o reeducando claramente preenche os requisitos para tanto. Oficie-se à Sesipe [Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal] e à direção do CDP para cumprimento”, diz o magistrado da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O advogado do deputado, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, comemorou a decisão em nota, afirmando que a considerava “positiva” e que a área “tem condições razoáveis” e que Maluf “estará bem alojado até a definição da prisão domiciliar”.

A reportagem de O Globo aponta que o bloco V tem menos presos e as celas da área têm vasos sanitários (em outros setores há apenas vasos turcos, no chão). Ao jornal, Kakay afirmou que no bloco para onde Maluf será transferido “as pessoas têm um pingo de dignidade”.

A defesa de Maluf, que tem 86 anos, afirmou ontem que pedirá a alteração na execução penal, alegando que o parlamentar tem câncer e, por isso, requer prisão domiciliar.

Cassação

A pena imposta a Maluf também prevê a cassação de seu mandato de deputado federal, mas de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Casa não deverá decretar a perda automática do mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e deve seguir o precedente estabelecido no caso do ex-deputado Natan Donadon, condenado em 2014. À época, os deputados decidiram votar a questão e decidiram cassar Donadon. Maia afirmou ontem (19) que a decisão final sobre a questão será tomada após a Casa ser notificada da decisão e analisar o caso, fato que deverá ocorrer a partir de 1º de fevereiro, após o recesso do Legislativo. “A jurisprudência do deputado Donadon é que o plenário decida a cassação do mandato”, disse Maia.

O Psol e o PSB devem entrar com representações por quebra de decoro parlamentar contra Maluf e contra o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que também cumpre pena de prisão. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que se a Mesa Diretora da Câmara não tomar as providências e houver “a tradicional inércia e omissão corporativa”, os partidos apresentação os pedidos de cassação. As ações, entretanto, só devem ser protocoladas em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.

Edson Fachin determina prisão imediata de Paulo Maluf.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (19) que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, comece a cumprir imediatamente, em regime fechado, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão, a qual foi condenado em maio pelo crime de lavagem de dinheiro.

Maluf havia entrado com embargos de declaração para tentar reverter sua condenação, mas o recurso foi negado em outubro pela Primeira Turma do STF. Após isso, Maluf entrou com novo embargo, em busca de reduzir sua pena, mas Fachin entendeu que o novo recurso não seria mais cabível.

“Por qualquer dos fundamentos, é manifestamente incabível o recurso manejado, restando evidenciado seu caráter meramente protelatório”, escreveu o ministro. “Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório”, acrescentou.

O acórdão condenatório [sentença proferida pela Turma] contra Maluf definiu também que o deputado perca o mandato parlamentar, de acordo com os termos do Parágrafo 3 do Artigo 55 da Constituição Federal, segundo o qual a cassação deve ser determinada pela Mesa Diretora da Câmara “de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Entenda o caso

Pelo placar de 4 a 1, Maluf foi condenado em maio pela Primeira Turma do STF. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

Defesa

Por meio de nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa Maluf, criticou a decisão de Fachin. Para o defensor, por ter recebido um voto favorável por sua absolvição no julgamento da Primeira Turma, o deputado deveria ter direito a apresentar recurso ao plenário. Kakay disse que irá pedir à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para reverter a decisão que negou a última apelação de seu cliente.

“Esta decisão do ministro Fachin vem ao encontro deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos”, disse o advogado. “Confiamos que a presidência do Tribunal devolverá o direito do deputado de ver seu recurso ser analisado pelo pleno do Supremo.”

Luiz Fux é eleito presidente do TSE com promessa de aplicar a Lei da Ficha Limpa.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta quinta-feira (7), o ministro Luiz Fux como o sucessor do ministro Gilmar Mendes na Presidência da Corte Eleitoral, a partir do início de fevereiro de 2018. Fux será o presidente do TSE até 15 de agosto do próximo ano, quando encerrará seu segundo biênio como ministro efetivo do Tribunal. Na mesma sessão, a ministra Rosa Weber foi eleita para o cargo de vice-presidente do TSE durante a gestão de Luiz Fux.

O ministro Luiz Fux é integrante efetivo da Corte desde 14 de agosto de 2014, sendo reconduzido ao cargo dois anos depois. Tomou posse como vice-presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Atuou como ministro substituto do Tribunal de maio de 2011 até ser empossado como ministro titular. Fux tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de março de 2011. Ele é o relator de todas as resoluções referentes às Eleições 2018.

Após a eleição, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “nós todos nos sentimos extremamente honrados – eu especialmente – por essa eleição do ministro Fux e da ministra Rosa”.

“Todos sabemos que vamos ter uma transição muito tranquila e uma parceria realmente – que já começamos há algum tempo, temos conversado – a três, porque temos discutido todos os temas relevantes, tanto com o ministro Fux quanto com a ministra Rosa. Uma vez que vamos ter em 2018 uma situação que talvez seja marcante e histórica no TSE, quando o Tribunal terá três presidentes [durante o ano]”, destacou Gilmar Mendes.

O ministro Luiz Fux agradeceu a confiança dos ministros ao elegê-lo para presidente do TSE. “Para mim este é um momento de muita emoção, porque eu sou juiz de carreira e Deus me permitiu cumprir todas as etapas da minha carreira, inclusive essa no Tribunal Superior Eleitoral”, disse Fux.

“Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Dias Toffoli e a de Vossa Excelência [ministro Gilmar Mendes], e, creio em Deus, estarei à altura do exercício dessa missão”, ressaltou o ministro eleito.

Ficha Limpa

Em entrevista a jornalistas após a sessão desta quinta-feira, ao comentar como planeja a sua gestão à frente do TSE, o ministro Luiz Fux assinalou a importância da lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) no processo eleitoral.

“A aplicação da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. Então, significa dizer que aí há a necessidade do prestígio da soberania do povo em razão dos cargos que serão disputados. Eu sempre prestigio a lei da Ficha Limpa”, ressaltou o ministro.

Luiz Fux lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) valorizou a lei da Ficha Limpa por meio das declarações de constitucionalidade. E, mais recentemente, acrescentou o ministro, em uma questão levada ao Plenário, ficou decidido, por maioria, que a lei da Ficha Limpa é voltada para a vida pregressa do candidato.

“Então, é no momento do registro da candidatura que se olha para trás para verificar se aquele candidato atende aos requisitos de ética e moralidade que a sociedade deseja e exige de seus representantes políticos”, destacou Fux.

Perfil

O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 a 2011 e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) de 1997 a 2001.

O ministro presidiu a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto que resultou no novo Código de Processo Civil (CPC), que já está em vigor. Ele integra a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, é professor titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da UERJ e autor de diversas obras de Direito Processual Civil e Constitucional, dentre outros cargos e qualificações.

Troca de ministros deixará TSE com perfil mais rígido em 2018

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sofrerá uma mudança brusca de perfil. Quatro das sete cadeiras do tribunal terão seus ocupantes substituídos. Análise embasada no perfil dos ministros aponta que a dança das cadeiras deixará o tribunal mais rígido, com maior disposição para aplicar penas duras a candidatos e políticos que descumprirem as regras.

Fux disse a um jornal de circulam nacional em agosto que pretende montar uma estrutura no TSE para fazer auditorias e perícias enquanto os candidatos prestarem contas parciais das campanhas do ano que vem. Ele também anunciou que buscará a cooperação de outros órgãos do poder público, como a Receita Federal.

Desde 2014, os técnicos do TSE já trabalham com a cooperação da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Polícia Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e do Banco Central para realizar a auditoria nas contas dos candidatos. A novidade para 2018 seria a antecipação do trabalho da equipe, que seria feito ao longo das campanhas.

Os outros dois integrantes do TSE em cadeiras reservadas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão Rosa Weber, que continua, e Luís Roberto Barroso, que tomará posse no tribunal em fevereiro, substituindo Gilmar. No STF, o trio já é visto como linha dura, pelo menos em temas criminais. Recentemente, eles votaram pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e pela imposição do recolhimento noturno.

Fux e Barroso votaram, no ano passado, pela possibilidade de que réus condenados por tribunais de segunda instância sejam presos, sem a possibilidade de recorrer em liberdade. Rosa votou para que os réus recorram em liberdade, mas, recentemente, anunciou que pensa em mudar de posição em eventual novo julgamento.

Fux presidirá o TSE até agosto e planejará a maior parte das eleições. Rosa assumirá o cargo já na reta final das campanhas, que terminam com as eleições de outubro. Em agosto, com a saída de Fux, Edson Fachin, que também é do STF, vai para o TSE (atualmente é ministro substituto na corte). Como relator da Lava-Jato, Fachin tem assumido posições rígidas em relação aos investigados.

Recentemente, mandou prender os delatores da JBS, os executivos Joesley e Wesley Batista e Ricardo Saud, depois que a Procuradoria-Geral da República rescindiu o acordo delação.

FUTURO MINISTRO: CORRUPÇÃO É “PUNHALADA PELAS COSTAS”

As duas cadeiras do TSE reservadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também terão outros ocupantes. Herman Benjamin sai em outubro de 2017 e será substituído por Jorge Mussi. Napoleão Nunes Maia sai em agosto de 2018 para dar lugar a Og Fernandes. Mussi costuma tomar decisões duras em direito penal, sem ignorar o viés político de suas posições.

Em 2015, no julgamento de um pedido de habeas corpus do empreiteiro Marcelo Odebrecht, Mussi não somente votou contra o benefício, como fez um desabafo contra a corrupção.

— Os brasileiros não aguentam mais ser apunhalados pelas costas de maneira sórdida. Já chega, basta! — protestou.

Os dois ocupantes das cadeiras do TSE reservadas para advogados, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, continuarão nos cargos. Os dois concordaram com Gilmar no julgamento da chapa Dilma-Temer e votaram pela absolvição. O quarto voto a favor dos candidatos foi de Napoleão. Por outro lado, o voto mais contundente pela condenação foi do relator do processo, Herman Benjamin. A expectativa dos advogados da área é que Mussi siga o legado do antecessor.

QUEM SAI: Gilmar Mendes (fevereiro de 2018); Luiz Fux (agosto de 2018); Herman Benjamin (outubro 2017) e Napoleão Nunes Maia (agosto de 2018)

QUEM ENTRA: Luiz Roberto Barroso (no lugar de Gilmar); Edson Fachin (Fux); Jorge Mussi (Herman Benjamin) e Og Fernandes (Napoleão)

Pelo placar de 5×1 TRE mantém Kiko no cargo. Da decisão cabe recurso.

Pelo placar de 5 à 1, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), decidiu na tarde desta quinta-feita (16/11), manter os mandatos do prefeito e do vice prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB) respectivamente. O processo ora julgado, sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa, se utilizou de expediente reprovável onde foi acusado de ter induzido Luiz Edson Fachin, ministro da mais alta corte do país ao erro.

Nos debates entre os julgadores – que antecederam a votação – além das questões legais atinentes ao processo em questão, teve grande destaque o Acórdão elaborado pelo Superior Tribunal Federal (STF) onde o referido documento legal enquadrou o prefeito de Ribeirão Pires na Lei da Ficha Limpa colocando-o em inegibilidade pelo período de oito anos.

O relator do processo em apresentação de seu voto e em sua argumentação que foi acatada pela maioria dos magistrados, disse que o Acórdão do STF trás em seus registros, a fala do ministro Luiz Edson Fachin, ao mesmo tempo em que não relata indicativo ou orientação pretendida de caminhos a serem tomados. “Na verdade não sabemos o que de fato quis dizer o ministro ao falar que foi induzido ao erro e que a atitude beira a fé”, disse.

Ver vídeo abaixo

No voto divergente a decisão majoritária, seguindo argumentação do Ministério Público Eleitoral, e em respeito a fala do Ministro Fachin registrada no referido Acórdão o desembargador justificou: “Quem sou eu para questionar a fala do ministro do STF? Ele (Fachin), falou que foi induzido ao erro!”

Ver vídeo a seguir

TSE com nova composição após recesso forense, dará a palavra final

Ainda que decisão majoritária com expressiva vantagem tenha sido votada pelo TRE, Ribeirão Pires continua com insegurança jurídica com visível reflexo na atuação política no município.

Com prazo de três dias, a contar da publicação do acórdão do Tribunal paulista, a acusação deverá ingressar com recurso junto no Tribunal Superior Eleitoral TSE) na capital Federal, Brasília.

É precoce orientar uma possível data para o julgamento, uma vez que essa nova etapa do processo que pede a cassação de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon.

De certo é que em curto espaço de tempo um recurso será interposto com grandes possibilidades de ser acolhido. Porém com a proximidade do final do ano e com ele o recesso dos Tribunais de Justiça a questão seja de fato analisada em 2018, ano este que trás consigo eleições estaduais e nacional.

Pouco após do recesso forense, para ser mais exato, em 15 de fevereiro, ocorre no TSE troca de comando  o que leva a Casa Judiciária a uma nova composição. Com a saída do atual presidente, o ministro Gilmar Mendes, assume a cadeira o seu vice, Luiz Fux. O critério hierárquico neste Tribunal é o de antiguidade composto regimentalmente por 3 representante do Supremo Tribunal Federal (STF), 2 do Superior Tribunal de Justiça e 2 do juri.

Pelo critério de antiguidade, veja abaixo a nova composição que terá o TSE a partir de 15 de fevereiro de 2018.

O TSE e os valores republicanos

Matéria relevante e atualíssima, foi uma entrevista concedida ao jornal Folha de São Paulo (ver aqui) em 05 de novembro de 2017 pelo atual vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que a partir de 15 de fevereiro assumirá a presidência do Tribunal. Na ocasião, quando questionado sobre a possibilidade de Lula ser candidato a presidente em 2018 mesmo se condenado em segunda instância, Fux respondeu:

“Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar”, disse ele, que presidirá o TSE de 15 fevereiro a 15 agosto de 2018.

Ainda que seja de bom tom, um juiz e no seu caso, um ministro do STF que assumirá a presidência de órgão máximo e competente para julgar casos relativos ao tema eleitoral, deva se pronunciar nos autos com base a peculiaridades de cada caso, a fala evidencia que Fux objetiva um novo olhar sobre futuras candidaturas e uma doutrina jurídica mais legalista  e menos politizada sobre processos eleitorais no país brasileiro. A fala do futuro presidente do TSE não pode ser avaliada de maneira isolada e simplesmente vista para casos específicos e individuais.

Com seriedade e comprometimento com a verdade, o blog Caso de Política como único veículo de comunicação presente ao julgamento desta quinta-feira, apresenta aos seus leitores matéria jornalistica com o retrato fiel do que foi o julgamento. Em suma, o resultado não ameniza a crise instalada e posterga a insegurança jurídica levando mais adiante a solução do problema no município. Como exposto na reportagem, a demanda jurídica deve seguir para o julgo do TSE, onde diferentes correntes do pensamento jurídico se confrontaram em objetivo conclusivo. Dado relevante, é que consta como integrante no TSE, o nome de Edson Fachin, muito citado e mencionado no TRE durante todo este julgamento. Como reconhecem os magistrados “legalmente, na cidade as eleições 2016 ainda não se findaram!” Agora é aguardar o veredito final! Na medida em que ocorrem movimentações sobre esta nova etapa do julgamento, noticiaremos. Luís Carlos Nunes 

Kiko será julgado pelo TRE na próxima quinta-feira (16). Processo pede cassação de diploma e perda do cargo de prefeito.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) incluiu para o próximo dia 16 de novembro, o julgamento do processo nº 845-77.2016.6.26.0183 que pede a cassação do diploma do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) e de seu vice Gabriel Roncon (PTB).

No TRE, em sessão ocorrida dia 27 de setembro, o blog Caso de Política se fez presente e realizou registro jornalístico de texto e vídeo com as argumentações de todas as partes envolvidas e que nossos leitores podem conferir clicando aqui.

O julgamento teve solicitação de adiamento a pedido do relator, o Juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida após acolher sustentação sólida do Procurador de Justiça Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos e do advogado de acusação, Paulo Henrique dos Santos Lucon.

“Em fase de tudo o que foi colocado da Tribuna pelos advogados quanto do senhor representante do ministério público eu vou pedir licença a todos e vou retirar de pauta para reexaminar e rever o voto com calma”, disse o juiz relator na ocasião.

O tema tem tomado conta dos meios políticos e populares na cidade de Ribeirão Pires. Desde em que foi protocolado em 19 de dezembro de 2016 as opiniões tem se dividido entre os que acreditam na condenação de Kiko e Gabriel e os que desacreditam na justiça e acreditam que tudo terminará em pizza (como dizem popularmente que tudo não dará em nada). O fato é que Kiko nunca esteve ao longo de sua carreira política diante de tamanha ameaça. O prefeito de Ribeirão Pires tem a seu desfavor o seu registro de candidatura registrado como “deferido com recurso” e a anulação pela Corte máxima da decisão que ora o permitiu concorrer ao pleito de 2016. De fato, a condição de improbo de Kiko se arrasta desde 2004, onde até os dias atuais ele vem investindo pesado na dita “indústria das liminares” para garantir suas disputas eleitorais ao longo desses últimos 12 anos. Vale ainda rememorar aqui a fala do Procurador de Justiça Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos que argumentou: “Se fossemos seguir o formalismo da Lei, esse processo deveria ter sido desprovido e se quer reconhecido. Estamos diante de um fato inédito na justiça eleitoral. Como disse o ministro Edson Fachin: o réu induziu ao erro um ministro do STF. Fato este que chama a atenção neste julgamento”. Luís Carlos Nunes

Kiko nas mãos da Justiça: STF julga Kiko e TRE aguarda acórdão para possível decisão.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) movimentou nesta terça-feira (22), processo em que o prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) figura como réu. O tribunal tem prazo até às 23:59 minutos do dia 11 de setembro para divulgar o resultado.

Segundo um jurista consultado, “o Regimento Interno do STF prevê que o ministro que não votar, automaticamente o seu voto acompanhará o posicionamento do relator, ministro Luiz Edson Fachin”.

Sob o número 916.917, foi movido originalmente pela Justiça Paulista que no ano de 2004 iniciou processo por improbidade administrativa, o que enquadrou Kiko na Lei de Ficha Limpa. Kiko concorreu nas eleições de 2016 através de decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Edson Fachin, sendo que a mesma foi retirada.

O voto do relator ainda não foi publicizado, o que pode acontecer em breve. O Diário da Justiça Eletrônica nº 187/2017 publicado nesta quarta-feira (23) e o portal oficial do STF na internet confirmam a informação.

Dado relevante, é que o mesmo colegiado de ministros (1ª Turma), que cancelou a decisão monocrática que permitiu o registro de candidatura de Kiko ao pleito de 2016, é o mesmo que fará o julgamento.

Tribunal Regional Eleitoral – SP (TRE)

Também nesta terça-feira (22), uma nova movimentação aconteceu no processo 0000845-77.2016.6.26.0183 no TRE que pede a cassação do diploma de prefeito Kiko Teixeira e seu vice Gabriel Roncon. Os atuais gestores de Ribeirão Pires, tiveram os seus registros para o pleito de 2016 deferidas com recurso. O relator neste processo é o juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida.

O Blog Caso de Política está monitorando os anais do STF e do TRE e assim que tivermos posicionamento oficial sobre o julgamento em questão divulgaremos aos nossos leitores.

Possivelmente, estamos adentrando ao final de um doloroso processo que troxe grande incerteza à Ribeirão Pires desde meados de 2016. Mas de certo, independentemente qual seja o resultado, nossa querida Pérola da Serra terá sem dúvidas “novos tempos”. Luís Carlos Nunes 

Edson Fachin envia denúncia contra Temer direto para a Câmara.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na tarde desta quarta-feira (28) enviar diretamente para a Câmara dos Deputados a denúncia contra o presidente Michel Temer para que os parlamentares decidam se autorizam ou não o julgamento do recebimento da acusação criminal, disse à Reuters uma fonte com conhecimento do caso.

Assim que denunciou Temer na segunda-feira à noite, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia pedido a concessão de um prazo de 15 dias para que o presidente apresentasse a sua defesa prévia.

A defesa do presidente, contudo, alertou na terça-feira que não havia previsão para que houvesse essa defesa prévia e pediu a remessa imediata da denúncia à Câmara.

Fachin decidiu comunicar à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para que remeta o pedido de autorização para a Câmara. Caberá a ela encaminhar a acusação para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o pedido seja avaliado.

A decisão do ministro vai na linha do que pretendia o Palácio do Planalto, porque deve acelerar uma manifestação dos deputados sobre a acusação. O governo acreditar ter apoio suficiente para barrar o julgamento pelo STF. da Agência Reuters em Brasília

Processo que pede a cassação de Kiko tem nova movimentação.

Após publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO na sexta-feira (24 de março) do acórdão da 1ª Turma do STF, onde o prefeito de Ribeirão Pires é enquadrado na Lei da Ficha Limpa ficando inelegível por 8 anos, nesta terça-feira (30 de maio) a página oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) registra uma nova movimentação do processo indicando que o mesmo já se encontra disponível ao relator, Ministro Edson Fachin.

Kiko Teixeira que concorreu nas eleições de outubro de 2016 sob a garantia de uma decisão monocrática concedida pelo Ministro Edson Fachin, teve a mesma derrubada pela Corte máxima do país.

Para ler e baixar a íntegra do Acórdão clique aqui

No julgamento ocorrido em 06 de dezembro de 2016, os advogados de Kiko alegavam cerceamento de defesa, teses esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que houve intimação através de publicação em diário oficial. Segundo a alegação da Procuradoria Geral do Estado de são Paulo “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”. 

Plenário decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral

O plenário do TSE em novembro de 2016, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Por unanimidade, foi fixado entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do TSE “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”.

A decisão se deu em julgamento de recurso de candidato que pedia o deferimento do registro de candidatura a prefeito de Salto do Jacuí/RS.

O art. 224 estabelece que, “se a nulidade de um pleito atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, ficam prejudicadas as demais votações e o TSE marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias“.

O § 3º do artigo prevê que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, após o trânsito em julgado das decisões.

Para o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular“.

Assim, propôs a inconstitucionalidade do dispositivo legal. De acordo com o ministro, o que está no “caput” e no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral “não se confundem nem se anulam”.

Explicou que o “caput” do art. 224 se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obtiveram o primeiro lugar ultrapassa a 50% dos votos dados a todos os candidatos registrados ou não. Já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tenha o registro negado ou o diploma cassado. Ver aqui

A situação é das mais graves, e os munícipes aguardam solução o quanto antes. Em Ribeirão Pires, uma suposta pesquisa de intensão de votos, questiona os eleitores sobre as suas preferências. Kiko que foi eleito com 33,31% dos votos válido, pode ter desta vez o seu diploma cassado o que levaria o município a ter novas eleições. Luís Carlos Nunes

Aécio, presidente nacional do PSDB não é mais senador. Sua prisão pode acontecer ainda hoje.

O Aécio Neves (PSDB-MG), foi afastado do mandato nesta madrugada e pode ser preso ainda nesta quinta-feira (18).

Isso porque o procurador-geral da República, Rodrigo Janot pediu a prisão de Aécio ao relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

O ministro decidiu afastar Aécio do mandato e levará o pedido de prisão ao plenário da corte, numa sessão que ocorrer ainda nesta quinta-feira.

Na ação controlada da Polícia Federal, ele foi flagrado pedindo propina de R$ 2 milhões à JBS, prometendo, em troca, uma diretoria da Vale.

O dinheiro foi entregue à família do senador Zezé Perrela, dona do Helicoca, um helicóptero apreendido com 500 quilos de cocaína, caso que agora poderá ser esclarecido.

PF cumpre mandados nos gabinetes de Aécio, Zezé Perrela e Rocha Loures.

Agentes da Polícia Federal estão, desde as 6h15, cumprindo mandados de busca e apreensão nos gabinetes do ex-senadores Aécio Neves (PSDB-MG), do senador Zezé Perrela (PMDB-MG) e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR); os agentes chegaram em seis carros e o acesso ao Anexo 1 do Congresso Nacional está restrito.

Abaixo a reportagem da Agência Brasil – Karine Melo

Agentes da Polícia Federal estão, desde as 6h15, cumprindo mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Zezé Perrela (PMDB-MG) e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR). Os agentes chegaram em seis carros e, neste momento, o acesso ao Anexo 1 do Congresso Nacional está restrito.

No início da noite de ontem (17), o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em uma gravação de delação, o dono do grupo JBS, Joesley Batista, diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário.

O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A reportagem diz ainda que a entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella.

Segundo o jornal, ainda não há confirmação de que a delação do empresário tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministro Fachin abre investigação contra 09 ministros, 29 senadores e 42 deputados.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de 83 inquérito contra 108 pessoas no âmbito da investigação do esquema de propina na Petrobras. A lista foi divulgada no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.

Nela, há nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, incluindo os presidentes das duas casas, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), três governadores, um ministro do TCU e 24 outros alvos que não têm foro privilegiado, mas estão relacionados aos fatos envolvendo os políticos e autoridades da lista de Fachin.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: cinco cada. Os pedidos de abertura de inquérito têm como base as delações de 78 executivos da Odebrecht.

O governo Temer é atingido em cheio. São alvos dos pedidos de investigação os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

Confira a lista:

Senador Romero Jucá Filho (PMDB-RR)

Senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)

Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL)

Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Senador Paulo Rocha (PT-PA)

Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)

Senador Edison Lobão (PMDB-PA)

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Senador Jorge Viana (PT-AC)

Senadora Lidice da Mata (PSB-BA)

Senador José Agripino Maia (DEM-RN)

Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)

Senador Ciro Nogueira (PP-PI)

Senador Dalírio José Beber (PSDB-SC)

Senador Ivo Cassol

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Senadora Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)

Senador Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)

Senador José Serra (PSDB-SP)

Senador Eduardo Braga (PMDB-AM)

Senador Omar Aziz (PSD-AM)

Senador Valdir Raupp

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Deputado Federal Paulinho da Força (SD-SP)

Deputado Federal Marco Maia (PT-RS)

Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP)

Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RM), presidente da Câmara

Deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA)

Deputado federal Milton Monti (PR-SP)

Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA)

Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA)

Deputado Federal Jutahy Júnior (PSDB-BA)

Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS)

Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)

Deputado Federal Ônix Lorenzoni (DEM-RS)

Deputado Federal Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)

Deputado Federal Vicente “Vicentinho” Paulo da Silva (PT-SP)

Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

Deputada Federal Yeda Crusius (PSDB-RS)

Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

Deputado Federal José Reinaldo (PSB-MA), por fatos de quando era governador do Maranhão

Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB-SP)

Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)

Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP)

Deputado Federal Cacá Leão (PP-BA)

Deputado Federal Celso Russomano (PRB-SP)

Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)

Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB-RJ)

Deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)

Deputado Federal Paes Landim (PTB-PI)

Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB-GO)

Deputado Federal Alfredo Nascimento (PR-AM)

Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-SP)

Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE)

Deputado Federal Zeca do PT (PT-MS)

Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)

Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)

Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN)

Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI)

Deputado Federal Beto Mansur (PRB-SP)

Deputado Federal Antônio Brito (PSD-BA)

Deputado Federal Décio Lima (PT-SC)

Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)

Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (PSD)

Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Moreira Franco (PMDB)

Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS)

Ministro das Cidades Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)

Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)

Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Antônio Pereira (PRB)

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Blairo Borges Maggi (PP)

Ministro de Estado da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB)

Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho

Governador do Estado de Alagoas Renan Filho (PMDB)

Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD)

Governador do Estado do Acre Tião Viana (PT)

Prefeita Municipal de Mossoró/RN Rosalba Ciarlini (PP), ex-governadora do Estado

Valdemar da Costa Neto (PR)

Luís Alberto Maguito Vilela, ex-Senador da República e Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia entre os anos de 2012 e 2014

Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010

Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig

Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)

Guido Mantega (ex-ministro)

César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal

Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado

Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro

José Dirceu

Deputada Estadual em Santa Catarina Ana Paula Lima (PT-SC)

Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy

Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau/SC

João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia

advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá

Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio

Eron Bezerra, marido da senadora Grazziotin

Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu, em nome de quem teria recebido os recursos – a38

Humberto Kasper

Marco Arildo Prates da Cunha

Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho

José Feliciano

Edson Fachin é o novo relator da Lava Jato no STF.

Por meio de sorteio eletrônico realizado nesta quinta-feira, 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ministro Edson Fachin vai ser o novo relator da Operação Lava Jato no tribunal.

Decisão ocorre um dia depois de Fachin oficializar seu pedido de migração da 1ª para a 2ª Turma do STf, responsável pelo julgamento da Lava Jato. Além do novo relator, fazem parte da Segunda Turma os ministros: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Além de ser o maior conhecedor dos casos e avaliar até que ponto a vida dos investigados deve ser devassada, o relator, no caso Fachin, também tem o poder, por exemplo, de arquivar um pedido de inquérito, encerrando as investigações.

Leia reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:

Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava Jato no Supremo

O ministro Edson Fachin foi sorteado hoje (2) novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele agora ficará responsável por supervisionar o andamento de toda a operação na Corte, após a morte, no último dia 19, do então relator, ministro Teori Zavascki, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ).

Fachin foi escolhido por meio de sorteio eletrônico pelo sistema do STF, após a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, ordenar a redistribuição do inquérito que investiga o senador Fernando Collor (PTC-AL).

Pelo princípio da prevenção do juiz natural do caso, todos os outros processos relacionados à Lava Jato no Supremo passam também a ser de responsabilidade do ministro Fachin.

Participaram do sorteio somente os integrantes da Segunda Turma, composta ainda pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffolli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O colegiado é onde são julgados todos os pedidos e processos relacionados à Lava Jato no Supremo, com exceção daqueles que envolvem o presidente de algum poder, que são apreciados pelo plenário.

A partir de agora, qualquer solicitação ou andamento relacionado à Lava Jato, como por exemplo a instalação de escutas ou a realização de diligências para coleta de provas, precisa ser autorizado por Fachin, caso as investigações da força-tarefa da Lava Jato indiquem o envolvimento de alguma pessoa com foro privilegiado – parlamentares e ministros, por exemplo.

Kiko na berlinda: PP de Ribeirão Pires entra com recurso questionando o TSE. A decisão será nesta terça-feira (06) pelo STF.

situacao-do-kiko

Na página “Divulgacand” do TSE, a situação de Kiko permanece inalterada expressando “Deferido com recurso”

Advogados do Partido Progressista (PP) de Ribeirão Pires entraram com recurso no ultimo do sábado (03) questionando decisão do Tribunal Superior Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Kiko Teixeira.

Segundo o partido “a decisão não era definitiva e compete somente ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o caso”.

Conforme noticiamos anteriormente (ver aqui) e (aqui), o caso se arrasta por 12 anos, onde Kiko já tem condenação em Trânsito e Julgado em 2ª Instância pela Justiça de São Paulo. Kiko garantiu seu registro de candidatura a prefeito graças a Decisão Monocrática concedida pelo Ministro Edson Fachin sob a alegação de cerceamento de defesa o que foi contestado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que acusa sua defesa de má fé e enviou ao STF cópia de publicação onde Kiko e seus advogados são intimados para “sustentação oral. Caso se confirme a solicitação da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que indica condenação, Kiko não será diplomado prefeito de Ribeirão Pires, terá seus direitos políticos suspensos e não tomará posse em 1º de janeiro ao ser enquadrado como ficha suja”.

No julgamento do TSE realizado em 1º de dezembro o relator do processo, ministro Henrique Neves da Silva em seu despacho apresentado disse que “o pedido não merece acolhida, pois não se coaduna com a legislação eleitoral nem com a jurisprudência desta Corte” deixando claro que a decisão final compete ao STF em função de decisão monocrática do ministro Edson Facchin que garantiu o registro da candidatura a Kiko Teixeira.

O julgamento acontece nesta terça-feira (06) a partir das 14 horas em Brasília.