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Proposta que permite que GCM’s sejam chamados de policiais é aprovada por deputados

Proposta que provocou polêmica na CCJ pode seguir direto para o Senado: parlamentares divergem quanto a impacto da medida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (03), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. A proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.

A proposta vinha provocando polêmica na comissão nas últimas semanas. Segundo o relator do texto na CCJ, deputado Lincoln Portela, o projeto é constitucional porque, mesmo com a mudança na nomenclatura, permanecem “incólumes as atribuições do órgão em questão, não repercutindo a alteração de nomenclatura em qualquer interferência nas competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

Por outro lado, deputados contrários à proposta sustentam que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

A proposta foi criticada principalmente por parlamentares ligados à Polícia Militar. Durante a discussão nesta terça-feira, o deputado Subtenente Gonzaga voltou a se posicionar contrariamente à aprovação: “a mudança de nome não é solução para a segurança pública. A proposta está enganando a população. Nós entendemos e reconhecemos o poder de polícia das guardas, o que não as transforma em agências de polícias. Nós estamos rasgando a Constituição”.

Liminar no STF autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

A ação ajuizada, sustenta que a norma dispensou tratamento desigual e discriminatório entre os diversos municípios da Federação, em evidente afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal.

Em análise preliminar da matéria, o ministro verificou que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Ele lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, o STF reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Atualmente não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, afirmou.

Para o relator, a restrição ao porte de arma de fogo, se cabível, deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais “ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade”, e não com a população do município. O ministro apresentou dados que demonstram que a violência vem crescendo em municípios com menos de 500 mil habitantes e que os maiores aumentos percentuais de criminalidade estão nos municípios com até 50 mil habitantes. “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, concluiu.

A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.

STF diz que Guardas Municipais têm direito à aposentadoria especial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.

O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente à função, e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16). “Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu.

Vereador Amigão D’orto solicita atenção para a GCM e a segurança pública de Ribeirão Pires.

Na última sessão da Câmara de Ribeirão Pires, realizada em 08 de março, o vereador Amigão D’orto apresentou quatro documentos ligados a setores da segurança pública.

Segundo o parlamentar “é preciso que se valorize e reconheça os Guardas Municipais de Ribeirão Pires. Para tanto, estou solicitando informações sobre convênio médico para a corporação e se há previsão de reajuste para os Guardas”.

No requerimento 210/2018 é solicitado intensificação do policiamento ao 30º Batalhão de Polícia Militar na região do Centro Alto.

E ainda solicita informações ao Executivo Municipal, quanto as ações que a Administração Pública vem desenvolvendo, em atenção à mulher vítima de violência.

Veja abaixo os requerimentos

Insatisfeitos, Guardas Municipais podem paralisar suas atividades.

“A gente faz porque ama. Mas os piores dias, é o dia 1º do mês quando cai o pagamento, pô meu salário não ganho nada!”

Durante a sessão da Câmara de Ribeirão Pires realizada nesta quinta-feira (08), temas que envolvem a segurança pública tomaram grande parte dos debates.

O vereador Amigão D’orto (PTC), após apresentar requerimento solicitando ao Executivo informações sobre a Guarda Municipal da Estância, o parlamentar relatou uma série de mensagens recebidas.

“Estive conversando pessoalmente com diversos Guardas, fora os que me enviaram mensagens por WhatsApp e até cartas anônimas e cada um com uma história diferente, mas todos com um único sentimento de cansaço”, disse.

Em uma das mensagens é dito: “Estamos cansados de promessa e ser enganados. Olha só o salário base de Suzano, R$ 1.728,00 enquanto nossa GCM recebe R$ 1.470 e o mais novo R$ 1.06,00”.

Lendo ainda as denúncias, o vereador uma das principais queixas dos GCM’s é que há defasagem de 1997 e na gestão Saulo Benevides em 2013, foi concedido apenas o dissídio de 2014 e 2015 e a partir do ano de 2016 não houve dissidio ou aumento nas remunerações.

“Sentimento de esgotamento, para completar renda, os gastos que temos hoje em dia com R$ 1.096,00 não dá. Tem muito guarda que se dedica muito mais ao bico do que na função, ele acaba não tendo descanso , trabalha todos os dias, sem ter tempo de ficar com a família, isso revolta muito, pois não temos plano de carreira, não temos nada para nos motivar e muito ainda tiram dinheiro do bolso para manutenção das viaturas, coisas como pneu, óleo ou ter que se humilhar em algum comércio e pedir, ter que mendigar, é tudo isso este desgaste emocional que temos e reflete tudo na nossa vida”.

Em um último relato, o vereador leu: “GCM’s estão revoltados… o novo comando da Guarda não quer saber de ajudar os guardas porque já ganham uma porcentagem de comissão e o secretário aí piorou… não está fácil o jeito é parar tudo, só assim vão dar atenção a nós!”.

Concluindo o seu pronunciamento, Amigão D’orto solicitou o apoio de todos vereadores, secretários do prefeito e seu vice para que seja dado atenção necessária a estes verdadeiros heróis urbanos.