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Pela Lei da Ficha Limpa, Saulo Benevides deverá ficar inelegível por oito anos

Após votação na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, os parlamentares decidiram acatar parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e reprovou as contas do ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides do exercício de 2014 que deverá ficar inelegível por oito anos. O placar foi de doze votos pela rejeição das contas, quatro favoráveis e uma abstenção.

Saulo Benevides precisava de doze dos dezessete votos, ou seja, dois terços, para ter as contas aprovadas. Essa é a terceira vez que as contas entraram na Casa de Leis para votação sendo que as mesmas foram adiadas por duas vezes.

Em seu parecer, o TCE apontou que foram muitas as ausências de profissionais da área da Saúde o que causou elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gasto com bebidas alcoólicas.

Entre outros apontamentos que pedia a reprovação das contas de Saulo referentes ao exercício de 2014, o TCE afirma que o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

O ex-vice-prefeito Edinaldo de Menezes, popularmente conhecido como Dedé da Folha, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) em processo julgado nesta terça-feira (09).

Dedé foi acusado de se utilizar durante as eleições municipais de outubro de 2016, – quando era candidato a prefeito -, de ter feito uso indevido e vedado em benefício próprio do jornal “Folha de Ribeirão Pires”, empresa a qual segundo a acusação formulada pelo então candidato e hoje prefeito eleito Kiko Teixeira, aponta que a empresa jornalística em questão foi fundada pelo pai do acusado e que nos quadros societários há grau de parentesco em primeiro grau.

A ação judicial que teve como relator o juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, foi a plenário e teve votação unanime (6×0) entre os magistrados daquele Tribunal.

Com a decisão, Dedé da Folha fica enquadrado na Lei da Ficha Limpa ficando inelegível pelo período de 8 anos. Da decisão cabe recurso. O número do processo é 0000495-89.2016.6.26.0183

Os eleitores de seis municípios do Rio Grande do Sul, três de Minas Gerais, um do Amapá e um de Mato Grosso tiveram que voltar às urnas neste sábado, 11 de março, para escolher novamente os prefeitos.

Nesses locais, os pleitos de outubro do ano passado foram anulados porque os candidatos com maior votação não obtiveram o registro de candidatura. Por força de apelações e liminares, eles conseguiram manter os nomes nas urnas, mas posteriormente tiveram os recursos negados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após a reforma eleitoral de 2015, o Código Eleitoral passou a prever a ocorrência de novas eleições sempre que não for mais possível recorrer de “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

Os eleitores que não puderam comparecer às urnas ontem deverão justificar a ausência até o dia 11 de maio, ou seja, 60 dias após a eleição. As próximas eleições suplementares estão marcadas para 2 de abril, quando 12 municípios já se preparam para voltar às urnas.

Confira abaixo os resultados das eleições suplementares desse domingo:

Rio Grande do Sul

• Arvorezinha (8,4 mil eleitores): elegeu Rogério Fachinetto (PDT), que recebeu 50,84% dos votos válidos (3.913).

• Butiá (16,9 mil eleitores): elegeu Daniel Pereira de Almeida (PT), que recebeu 51,03% dos votos válidos (6.187).

• Gravataí (186,6 mil eleitores): a cidade reelegeu o prefeito Marco Alba (PMDB), que recebeu 40,04% do total de votos válidos (48.211).

• Salto do Jacuí (9,1 mil eleitores): elegeu Cláudio Robinson (PDT), que recebeu 62,24% dos votos válidos (4.149).

• São Vendelino (2,1 mil eleitores): elegeu Evandro Scheider (PTB), que recebeu 55,81% dos votos válidos (1.109).

• São Vicente do Sul (7,3 mil eleitores): elegeu Paulo Sérgio Flores (PMDB), o Paulinho, que recebeu 52,06% dos votos válidos (2.883).

Minas Gerais

• Alvorada de Minas (3,1 mil eleitores): elegeu Vitor Hugo Ferreira (SD), o Vitor de Salvador, que recebeu 57,13% dos votos válidos (1.706).

• Ervália (14 mil eleitores): elegeu Eloisio Cunha (DEM) que recebeu 54,33% dos votos válidos (7.233).

• São Bento do Abade (3,5 mil eleitores): única cidade que elegeu uma mulher nesse domingo, Jane Rezende (PT), conhecida como “irmã da Janete”. Ela recebeu 48,96% dos votos válidos (1.671)

Mato Grosso

• Conquista D’Oeste (2,1 mil eleitores): elegeu Maria Lucia de Oliveira (PP), que recebeu 52,14% dos votos válidos (1.110).

Amapá

• Calçoene (5,5 mil eleitores): elegeu Jones Fábio Cavalcante (PPS), que recebeu 35,87% dos votos válidos (1.958).

com informação da Agência Brasil

O juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou nesta segunda-feira (17), o afastamento da ex-deputada estadual Vanessa Damo (PMDB) da superintendência do Ibama em São Paulo.

A medida acata uma ação popular movida pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle e endossada pelo Ministério Público Federal em São Paulo que questionava a nomeação de Vanessa pelo presidente Michel Temer em julho deste ano.

Na ação, o advogado aponta que, como teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral e foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, ficando inelegível até 2020, ela não está em “pleno gozo dos direitos políticos”. Diante disso, alega a ação, Vanessa não poderia ser indicada para um cargo comissionado na chefia do Ibama. Os argumentos foram endossados pela Procuradoria da República em São Paulo.

“Registre-se que a declaração de inelegibilidade de Vanessa Damo Orosco impede a nomeação para o exercício do cargo de Superintendente do Instituto Brasileiro do meio Ambiente de Recursos Naturais Renováveis porque, temporariamente, perdeu parte de seus direitos políticos; portanto, ausente um dos requisitos essenciais”, assinala o juiz na decisão do dia 14 e publicada nesta segunda-feira.

Desde que chegou ao cargo, Vanessa Damo foi alvo de críticas dos próprios servidores do órgão em São Paulo. Em setembro, a Associação dos Servidores de carreira do órgão em São Paulo (Asibama) apontou supostas irregularidades da deputada cassada e pediu sua exoneração em denúncia encaminhada à CGU, Procuradoria-Geral da República e à própria chefia do Ibama em Brasília.

Em 14 páginas, os servidores reúnem uma série de acusações que vão do uso de carro oficial do órgão para buscar e levar Vanessa para casa, até o aparelhamento político do órgão, não pagamento de contas de luz e água e, inclusive, “desconhecimento total” do funcionamento dos contratos na administração pública.

“A situação que está sendo imposta aos servidores do Ibama lotados no Estado de São Paulo está beirando o caos pela conduta e inassiduidade da sra. Vanessa Damo”, afirma o documento. Na ocasião, Vanessa divulgou uma nota rechaçando as acusações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio do Procurador Geral do Estado (PGE-SP), entrou com agravo sob nº 916.917, contestando decisão monocrática do ministro do STF, Edson Facchin que anulou condenação de Kiko por improbidade administrava que o colocou como ficha suja e consequentemente inelegível.

No documento do PGE, o órgão argumenta que o réu Kiko teve seu amplo direito de defesa respeitado e o mesmo intimado constando publicação no Diário Oficial.

A decisão do ministro Edson Facchin que possibilitou Kiko disputar as eleições de outubro próximo pode ser anulada e o processo enviado para julgamento do colegiado pleno do Supremo Tribunal federal (STF) que conta com 11 integrantes.

O Procurador do Estado, Drº André Brawerman recorre alegando de que “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

O Procurador em documento de 6 páginas diz: “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Caso se confirme a condenação pelo pleno do STF, todos os votos de Kiko podem ser anulados.

Fonte: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

O vereador Renato Foresto (PT), candidato ao cargo de prefeito de Ribeirão Pires, lançou um desafio aos eleitores de Ribeirão Pires.

“Sou um candidato que desde que assume o cargo de vereador nunca aceitei nenhum cargo ou mesmo aceitei algum benefício próprio. Peço a todos os eleitores que pesquisem o nome dos candidatos na internet pra ver quem tem processo na justiça. O meu eu garanto que não vão encontrar nada”.

Segundo ainda o candidato, a sua luta e compromisso é com o povo.

“Meu compromisso é com uma cidade mais justa, fraterna, desenvolvida e participativa. Ribeirão Pires vem sendo governada por um projeto que não leva em conta a essência de uma cidade: as pessoas que nela vivem. Indignados com a falta de compromisso com a população, queremos construir um novo projeto, que só terá legitimidade se houver a participação de todos os cidadãos e cidadãs na condução dos rumos da cidade”, disse o candidato.

Renato disse ainda que seu plano de governo foi elaborado com a participação popular e que conta com o apoio para realizar as mudanças necessárias na cidade.

“Construímos um programa de governo participativo, com a população das 15 regiões da cidade. Nesses encontros foram apontados os principais problemas dos bairros e da cidade e foram elencadas propostas para suas soluções. Do mesmo modo que foi construído, também será implantado de forma participativa nos quatro anos de meu mandato, norteando os caminhos que o município deverá trilhar o comprometimento com a mudança. Agora conto com o seu apoio, de sua família, colegas, amigos e parentes para que possamos juntos, construir uma cidade urbanisticamente agradável, economicamente sustentável e socialmente mais justa, que ofereça qualidade de vida para todos e todas”, concluiu.

Corre na Justiça Estadual o processo 0001705-06.2010.8.26.0512 (512.10.001705-0) contra o ex-prefeito de Rio Grande da Serra e atual candidato a prefeito em Ribeirão Pires, Kiko Teixeira

onde o Ministério Público solicita devolução aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 45.779.272,40 (quarenta e cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).

O processo é uma Ação Civil Pública contra Kiko Teixeira e a empresa CEMED por irregularidades envolvendo o contrato para prestação de serviços médicos à Unidade Básica de

Saúde de Rio Grande da Serra, sendo que o réu Kiko, então prefeito do município, terceirizou os serviços médicos de pronto socorro prestados pela UBS, o que não poderia ter feito, de acordo com a legislação. O MP acusa que Kiko e os diretores da CEMED e posteriormente MRF (empresas dos mesmo donos), burlaram a regra do concurso público num verdadeiro esquema fraudulento a exemplo da empresa RIOTO que não pode atender na área da saúde.

Segundo a denúncia do Ministério Público que já foi acolhida pelo juiz da época em Rio Grande da Serra, Drº Claudio Juliano Filho no esquema encabeçado por Kiko houve sucessivas prorrogações do contrato em valores superfaturados e superior ao permitido pela lei sempre de forma fraudulenta o que levou Rio Grande da Serra a um verdadeiro caos na saúde.

Na denúncia o Ministério Público dia que as empresas envolvidas são na verdade o mesmo negócio comercial com mesmos donos.

O processo encontra-se em estágio avançado, com sua última movimentação feita em 08 de setembro de 2016 e com destaque de urgência na mesa do escrevente podendo entrar em breve na pauta de julgamento no Fórum de Rio da Serra. A íntegra do processo pode ser verificada na página do Tribunal de Justiça sob o nº 0001705-06.2010.8.26.0512

Abaixo print da página do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O projeto de iniciativa popular que ficou conhecido como Lei da Ficha Limpa, aprovado em 2010, também ganhou destaque por tentar moralizar a política. A norma determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

Recentemente o pleno do STF, julgou que na área criminal, condenados em segunda instância deveram recorrer enquanto cumprem suas penas. A intenção do Ministério Público Federal (MPF) é a aplicação também para a área eleitoral, acabando com a farra dos recursos infindáveis e a possibilidades de políticos com pendências judiciais seja impedidos de ocuparem cargos públicos conforme preceitua a Lei da Ficha Limpa.

O Ministério Público Federal (MPF), após ter conseguidos coletar mais 1,5 milhão de assinaturas, deverá propor ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular que estabelece dez medidas de combate à corrupção.

Entre as propostas, o texto propõe a responsabilização dos partidos políticos que utilizarem recursos de caixa dois nas campanhas eleitorais.

Os procuradores federais defendem alterações na Lei 9.096/95, conhecida como Lei dos Partidos Políticos, para punir com multa os partidos que usarem recursos decorrentes de corrupção nas campanhas. Atualmente, a legislação prevê apenas a responsabilização de pessoas físicas ligadas às legendas.

As demais propostas preveem prazo de três anos para duração de processos na primeira instância e de um ano nas instâncias superiores, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, aumento das penas de crime hediondo nos casos de desvios de altos valores, celeridade no julgamento de ações sobre improbidade administrativa e correção de distorções nas possibilidades de prescrição de penas.

Para começar a tramitar no Congresso, o projeto deverá ser protocolado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. De acordo o regimento da Casa, um projeto de lei de iniciativa popular precisa da assinatura de, no mínimo, um centésimo do eleitorado do país, valor que deve estar distribuído por pelo menos cinco estados.