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STF diz que Guardas Municipais têm direito à aposentadoria especial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.

O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente à função, e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16). “Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu.

Insatisfeitos, Guardas Municipais podem paralisar suas atividades.

“A gente faz porque ama. Mas os piores dias, é o dia 1º do mês quando cai o pagamento, pô meu salário não ganho nada!”

Durante a sessão da Câmara de Ribeirão Pires realizada nesta quinta-feira (08), temas que envolvem a segurança pública tomaram grande parte dos debates.

O vereador Amigão D’orto (PTC), após apresentar requerimento solicitando ao Executivo informações sobre a Guarda Municipal da Estância, o parlamentar relatou uma série de mensagens recebidas.

“Estive conversando pessoalmente com diversos Guardas, fora os que me enviaram mensagens por WhatsApp e até cartas anônimas e cada um com uma história diferente, mas todos com um único sentimento de cansaço”, disse.

Em uma das mensagens é dito: “Estamos cansados de promessa e ser enganados. Olha só o salário base de Suzano, R$ 1.728,00 enquanto nossa GCM recebe R$ 1.470 e o mais novo R$ 1.06,00”.

Lendo ainda as denúncias, o vereador uma das principais queixas dos GCM’s é que há defasagem de 1997 e na gestão Saulo Benevides em 2013, foi concedido apenas o dissídio de 2014 e 2015 e a partir do ano de 2016 não houve dissidio ou aumento nas remunerações.

“Sentimento de esgotamento, para completar renda, os gastos que temos hoje em dia com R$ 1.096,00 não dá. Tem muito guarda que se dedica muito mais ao bico do que na função, ele acaba não tendo descanso , trabalha todos os dias, sem ter tempo de ficar com a família, isso revolta muito, pois não temos plano de carreira, não temos nada para nos motivar e muito ainda tiram dinheiro do bolso para manutenção das viaturas, coisas como pneu, óleo ou ter que se humilhar em algum comércio e pedir, ter que mendigar, é tudo isso este desgaste emocional que temos e reflete tudo na nossa vida”.

Em um último relato, o vereador leu: “GCM’s estão revoltados… o novo comando da Guarda não quer saber de ajudar os guardas porque já ganham uma porcentagem de comissão e o secretário aí piorou… não está fácil o jeito é parar tudo, só assim vão dar atenção a nós!”.

Concluindo o seu pronunciamento, Amigão D’orto solicitou o apoio de todos vereadores, secretários do prefeito e seu vice para que seja dado atenção necessária a estes verdadeiros heróis urbanos.

Governo Kiko fecha base da GCM no Parque Aliança.

Inaugurada em evento 25 de junho de 2016 a base da Guarda Civil Municipal (GCM) de Ribeirão Pires no Parque Aliança encontra-se fechada.

Segundo levantamento feito pelo blog Caso de Política, a locação do prédio localizada na rua Princesa Isabel, custava aos cofres públicos R$ 1.500,00 mensais e o contrato de locação encerrou-se em 20 de setembro de 2017 e não há pretensões para reativação do local por parte do executivo municipal.

Na oportunidade da inauguração, o objetivo anunciado pelo Paço era de “intensificado o patrulhamento da região, por meio de rondas preventivas e ostensivas tendo como objetivo a redução da criminalidade e dos delitos na área”.

Rio Grande da Serra: Aprovado os projetos que criam a Guarda Civil Municipal e Defesa Civil.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de Lei 046/2017 enviado pelo executivo que cria a Guarda Civil Municipal (GCM) em Rio Grande da Serra. A previsão oficial é de que a instituição comece a operar em meados de 2018.

Segundo o texto, os futuros guardas civis municipais deverão ser selecionados por concurso público, usarão armas de fogo que será regulamentado conforme prevê a legislação Federal e terão função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação dos bens públicos, serviços e instalações, além de prestar apoio e assistência aos demais servidores municipais, no exercício do poder de polícia administrativa.

A GCM também exercerá a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e dos eventos promovidos pelo poder público municipal, efetuará rondas (inclusive em escolas), auxiliará na segurança pública e na prevenção a atentados contra a pessoa e o patrimônio, colaborará na proteção ao patrimônio ecológico e ambiental de Rio Grande da Serra, auxiliará no combate a incêndios, em salvamentos e pronto-socorro, entre várias outras atribuições.

Como defensora do Código de Posturas, a GCM também poderá intervir em casos que impliquem em perturbação do sossego público, infração do regulamento do horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, queimadas irregulares, soltura de fogos, festejos públicos sem autorização e outras irregularidades previstas em lei.

O projeto vai para sanção do prefeito Gabriel Maranhão para que entre em vigor. O prazo para que um projeto seja sancionado e torne-se lei é de 15 dias úteis.

Coordenadoria de Defesa Civil

Na mesma Sessão Ordinária, o Plenário da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra apreciou o Projeto de Lei nº 045/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

A Coordenadoria terá a função de definir em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, atuando frente aos desastres, situações de emergência e calamidade pública.

Outro projetos aprovados

Em sessão carregada de pautas, também foram aprovadas na ultima sessão que encerra o ano legislativo, os projetos de Lei:

Projeto de Lei 039/2017 que cria o Fundo Municipal de apoio às Políticas Culturais;

Projeto de Lei 040/2017 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Dentre outros.

Vereador Eduardo Nogueira faz reunião com moradores do centro alto de Ribeirão Pires.

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O vereador Eduardo Nogueira (SD) participou de reunião com moradores do centro alto onde na oportunidade apresentou importantes projetos de Lei de sua autoria.

“Tenho colocado o meu mandato e toda a estrutura de gabinete a disposição da comunidade de Ribeirão Pires. Ouvindo reivindicações da população e atento às necessidades sociais, apresentei projeto de Lei que torna livre as vagas de Zona Azul para Idosos e deficientes, me empenhei para a implantação da Guarda Comunitária aqui na região o que está auxiliando a polícia militar no combate a criminalidade e delitos. Agradeço meu amigo Cristovam pela organização desse encontro que me possibilita prestar contas aos moradores sobre o meu mandato”, disse Eduardo Nogueira.

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Na oportunidade o vereador ouviu e acolheu novas demandas e reivindicações. “A minha intenção como vereador é aproximar o poder legislativo ouvindo a população sobre as suas reais necessidades apresentando no parlamento projetos legislativos. Me coloco a disposição para juntos alcançarmos soluções e caminhos”, concluiu.