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Contribuintes já podem regularizar contas com a Prefeitura com desconto de multa e juros.

Ribeirão Pires oferece condições especiais para pagamentos de débitos pendentes junto ao município por meio do Refis 2017

A partir desta segunda-feira, dia 17, a Prefeitura de Ribeirão Pires realiza o Programa de Recuperação Fiscal de Ribeirão Pires – Refis 2017. Pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal, gerados até 31 de dezembro de 2016, terão condições especiais para colocar as contas em dia. Para aderir, o contribuinte deverá comparecer à Central de Atendimento ao Munícipe, localizada no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Instituído pela Lei Municipal Nº 6.159, de julho de 2017, o Refis 2017 estabelece dispensa da cobrança de multas e juros que pode chegar até 100% dependendo da forma de pagamento. Neste ano, a Prefeitura firmou Termo de Compromisso com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que auxiliará na conciliação, mediação e transação de débitos fiscais, ajuizados ou não, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

Em Ribeirão Pires, 19.541 contribuintes possuem débitos pendentes junto à Prefeitura, totalizando R$ 85,8 milhões. A adesão ao Refis 2017 deverá ser efetuada até o dia 29 de setembro deste ano. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail atendimentosf@ribeiraopires.sp.gov.br ou pelos telefones 4828-9801/ Dívida Ativa: 4828-9804 ou 4828-9807.

Condições de pagamento e descontos:

Contribuintes que possuam dívidas com a Prefeitura em valor acima de R$ 60,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica, de valores gerados até o final de 2016, terão as seguintes condições de pagamento:

Para qualquer valor:

  • À vista ou em até seis parcelas: 100% de desconto dos juros e de multa;

  • De sete a 12 parcelas: 100% de desconto de multa e 80% de desconto de juros;

Contribuintes que possuam débitos acima de R$ 50 mil:

  • À vista ou em até seis parcelas: 100% de desconto dos juros e de multa;

  • De sete a 12 parcelas: 100% de desconto de multa e 80% de desconto de juros;

  • De 13 a 24 parcelas: 100% de desconto de multa e 70% de desconto de juros;

Contribuintes que possuam débitos acima de R$ 200 mil:

  • À vista ou em até dez parcelas: 100% de desconto dos juros e de multa;

  • De 11 a 24 parcelas: 100% de desconto de multa e 75% de desconto de juros;

  • De 25 a 40 parcelas: 100% de desconto de multa e 70% de desconto de juros.

Prefeitura de Ribeirão Pires inicia distribuição de carnês do IPTU 2017.

Imposto poderá ser pago a vista, com 5% de desconto, ou em até 10 parcelas. Município possui aproximadamente 32,5 mil contribuintes

A Prefeitura de Ribeirão Pires iniciou nesta semana a distribuição dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2017. Os contribuintes do município poderão realizar o pagamento à vista – com 5% de desconto – ou em até 10 parcelas sem juros. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, será no dia 26 de março.

Neste ano, serão realizados dois tipos de cobrança: registrada e não registrada. As cobranças registradas, que totalizam 25 mil carnês de IPTU, são referentes aos contribuintes que estão com o cadastro em dia com a Prefeitura. Para estes casos, o pagamento do imposto poderá ser feito em qualquer agência bancária, inclusive por meio eletrônico.

A cobrança não registrada, aplicada em 7 mil carnês, referem-se aos contribuintes que possuem pendências cadastrais ou dados desatualizados. Para estes casos, o pagamento poderá ser realizado somente em agências do Banco Bradesco na cidade.

Os carnês de IPTU trarão as informações sobre o tipo de cobrança em que o contribuinte está enquadrado. As informações cadastrais dos contribuintes que possuem pendências deverão ser atualizadas até o final de outubro deste ano. Os dados com desatualização mais freqüentes são nome do contribuinte, CPF e endereço do imóvel – residencial, comercial ou industrial.

Em 2016, a Prefeitura de Ribeirão Pires arrecadou cerca de R$ 27,2 milhões de IPTU. Neste ano, a arrecadação prevista gira em torno de R$ 30 milhões.

Nos próximos dias, os carnês também estarão disponíveis no site da Prefeitura – www.ribeiraopires.sp.gov.br .

Recadastramento de aposentados e pensionistas

A partir deste mês, a Prefeitura de Ribeirão Pires iniciará o recadastramento de aposentados e pensionistas do município beneficiários do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano. A medida atenderá exigência legal que determina o recadastro anual de contribuintes que recebem o desconto, previsto pela Lei Municipal 3.510/92. Em Ribeirão Pires, há atualmente 4.120 aposentados e pensionistas cadastrados na Prefeitura que recebem o desconto.

O recadastramento dos beneficiários deverá ser feito presencialmente na Central de Atendimento ao Munícipe, no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288, Centro – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h). Os contribuintes devem estar atentos ao cronograma do recadastro, que será realizado até outubro deste ano por bairros (confira abaixo).

Aposentados ou pensionistas de Ribeirão Pires que ainda não estão cadastrados na Prefeitura deverão realizar o pedido de desconto do IPTU até o último dia útil de novembro de 2017 para ter acesso ao benefício a partir de 2018. O cadastro também deve ser feito presencialmente no Paço Municipal, durante horário comercial.

Cronograma de recadastramento de aposentados e pensionistas:

  • Março/abril de 2017 – Centro, Jardim Itacolomy, Pastoril, Parque Aliança, Jardim Serrano, Bocaina, Jardim Santa Elisa, Jardim Santa Inês, Guapituba, São Caetaninho e Planalto Bela Vista.

  • Maio/junho de 2017 – Ouro Fino, Quarta Divisão, Tanque Caio, Tecelão, Pilar Velho, Colônia, Estância Paulista, Santana, Bosque Santana, Vila Aparecida, Barro Branco e Pereira Barreto.

  • Julho/agosto de 2017 – Centro Alto, Vila Aurora, Vila Suissa e Vila Mortari.

  • Setembro/outubro de 2017 – Ponte Seca, Represa, Jardim Caçula e Planteucal, Roncon, Santa Luzia e Jardim Petrópolis.

Prefeitura de Ribeirão Pires começa a emitir Carnês de IPTU 2016.

iptu2016

A Prefeitura de Ribeirão Pires, informa que o pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode acontecer até o dia 15 de março. O vencimento da primeira parcela acontece em 15 de março e poderá ser realizado no período máximo de um mês após essa data, ou seja, 15 de abril. O pagamento poderá ser feito em cota única com 5% de desconto ou em até 10 parcelas, conforme guias constantes no carnê. O reajuste do imposto foi de 9% mais a correção monetária.

Os técnicos da Secretaria de Finanças orientam que, ao receber os carnês os munícipes verifiquem todos os dados e caso haja necessidade de alguma retificação, procurem o balcão de atendimento ao munícipe, no piso térreo do paço municipal, das 8 às 17h.

Para facilitar o acesso ao serviço para os 32.031 contribuintes da cidade, os carnês do Imposto Predial também podem ser emitidos pela internet, diretamente no site www.ribeiraopires.sp.gov.br, seguindo os ícones: Secretarias/Finanças/Serviços ao Contribuinte/Certidão de Valor Venal.

Para que serve o IPTU?

O IPTU serve para custear despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

Para onde vai o valor desses tributos e como ele pode ser gasto é um primeiro passo para que a população possa fiscalizar e discutir a sua aplicação. De certa forma, o dinheiro pago ao município pode retornar ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um dos melhores exemplos. A cobrança recai sobre toda propriedade imóvel localizada em zona urbana e é realizada pela Prefeitura local. Sua arrecadação vai para os cofres do município e se dilui junto aos demais tributos. O IPTU cai em uma conta única e se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel.

Isso significa que o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito local ou nas redes de esgoto. Mas também pode ser destinado para todos os demais serviços ofertados pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural, etc. Em cidades médias, o IPTU figura muitas vezes como a principal fonte de recursos. Sendo assim, o futuro dessa arrecadação é definido conforme as prioridades e os planos políticos de cada Prefeitura.

A principal forma da população fiscalizar o destino dos recursos é ficar atento ao Portal da Transparência de cada município. Exigido pela Lei Federal Complementar 101/2000, ele deve estar disponível no site da respectiva Prefeitura, apresentando uma planilha da aplicação dos recursos públicos. Assim, é possível saber quais as prioridades de cada gestão municipal e, sempre que se julgar necessário, questionar ou mesmo criar campanhas políticas para que os impostos sejam utilizados de outra forma.

Isenção

A lista de isentos é uma prerrogativa do município e deve estar disponível no site da Prefeituras.

Importância Social

Em 2001, a aprovação de Lei Federal 10.257, também conhecida como Estatuto das Cidades, transformou o IPTU numa ferramenta para garantir a função social da propriedade no Brasil. O Estatuto instituiu a progressividade do IPTU para terrenos ociosos, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietários. De acordo com a medida, o imposto cobrado sobre estes imóveis será acrescido de uma alíquota que vai subindo ao longo do tempo, podendo chegar à 15%. O objetivo é fazer com que uma cobrança extra estimule o proprietário a se desfazer do imóvel, colocando-o a venda.