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“Previdência Social não tem déficit”, diz relatório de CPI do Senado.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José  (PROS-DF), apresentou nesta segunda-feira (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.

Segundo o senador, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais”.

Em 253 páginas, o relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social”. No documento, o relator destaca que, “antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções”.

Outro trecho do documento ressalta que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar.

Proposta

Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.

Votação

Após um pedido de vista coletiva – mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.

Histórico

Instalada no fim de abril , em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.

Relator da Reforma da Previdência tem empresa na lista de devedores do INSS.

O relator da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), é sócio de uma empresa que está na lista de devedores do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O débito, estimado em R$ 151,9 mil, se refere a tributos previdenciários não pagos por uma distribuidora de combustíveis da qual Maia é sócio no interior da Bahia. Maia diz ter parcelado a dívida da empresa em 2013 e que, desde então, vem pagando seus débitos em dia. A Receita Federal, por sua vez, diz que o parcelamento de dívidas não muda a condição de devedor de um contribuinte.

Em sessão da comissão especial da Reforma da Previdência realizada nesta quinta-feira (30), Arthur Maia sentindo-se ofendido com o deputado Arlindo Chinaglia que o chamou de caloteiro, retrucou chamando o petista de vagabundo, ver vídeo abaixo.

Além de político, Maia é advogado e empresário. De acordo com o cadastro de pessoa jurídica da Receita Federal, o deputado aparece como sócio da empresa Lapa Distribuidora de Combustíveis, cuja sede fica no município de Serra do Ramalho, no interior da Bahia.

Em 2014, sua declaração de bens à Justiça Eleitoral indicava que ele tinha uma participação equivalente a R$ 15 mil do capital social da empresa.

Reprodução/Receita Federal

Base de dados da Receita Federal mostra que o relator da Reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), é sócio de uma distribuidora de combustíveis na Bahia

Segundo a lista de devedores da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a Lapa Distribuidora de Combustíveis possui cinco dívidas previdenciárias. Somadas, elas totalizam R$ 151.986,22.

Reprodução/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Lista de devedores da Fazenda Nacional mostra que empresa do relator da Reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), deve R$ 151,9 mil em tributos previdenciários

A lista de devedores da PGFN mostra somente as empresas ou pessoas físicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional (incluindo o INSS) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e que estejam inscritos na chamada Divida Ativa da União.

A lista inclui contribuintes que tenham aderido a programas de refinanciamento de dívidas conhecidos como “Refis”. Empresas ou pessoas físicas que questionam os débitos judicialmente ou que já tenham pago a dívida integralmente, por exemplo, não aparecem nela.

Segundo a Receita Federal, o fato de um contribuinte aderir a um parcelamento de dívidas tributárias não o tira da condição de devedor da União. Entretanto, se o parcelamento estiver regular (pago em dia), o contribuinte pode solicitar uma certidão positiva (que indica a existência de dívidas) com efeitos de negativa (que indica a situação regular junto à Receita Federal).

“Os débitos ainda estão devedores em nossos sistemas, mas isso não impede que o contribuinte obtenha sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa após a análise de regularidade do pagamento das parcelas”, disse a Receita Federal por meio de sua assessoria de imprensa.

A reportagem tentou emitir certidão de regularidade fiscal da Lapa Distribuidora no site da Receita Federal, serviço disponível a qualquer cidadão desde que possua o CNPJ ou CPF do contribuinte. Esta certidão seria suficiente para atestar se a empresa está em situação regular ou não junto à Receita.

Entretanto, o portal da Receita Federal informou que não seria possível emitir o documento referente à Lapa Distribuidora, o que é um indício de que a a empresa não esteja regular junto ao órgão. Questionada sobre o assunto, a Lapa Distribuidora reafirmou que está pagando seu parcelamento em dia e que, em casos como o parcelamento ao qual aderiu em 2013, as certidões de regularidade fiscal só podem ser emitidas junto ao posto da Receita Federal do local onde a empresa está registrada.

A reportagem pediu então acesso a uma cópia da certidão de regularidade da Lapa Distribuidora, mas foi informada de que esse processo levaria até dez dias. A reportagem solicitou informações sobre a situação fiscal da Lapa Distribuidora à Receita Federal, mas foi informada de que, por se tratar de sigilo fiscal, o órgão não poderia se pronunciar sobre o assunto.

Parcelamento, descontos e anistia

A assessoria tributária da Lapa Distribuidora de Combustíveis disse que as dívidas apontadas pela lista de devedores da Fazenda Nacional estão parceladas desde 2013, quando a empresa aderiu ao Refis, um programa de parcelamento de dívidas tributárias com a União aprovado pelo Congresso Nacional.

Este parcelamento, aliás, não foi o primeiro feito pela Lapa Distribuidora. Anos antes, a empresa havia aderido a outro programa, mas, diante das vantagens apresentadas pelo Refis de 2013, o comando da empresa decidiu abandonar o antigo parcelamento.

O Refis aprovado naquele ano previa a redução nos valores de juros e multas, além de um prazo mais amplo para o pagamento das dívidas.

“O parcelamento antigo não tinha redução de multas ou juros e era feito em 60 parcelas, ao passo em que o Refis tinha redução de multas e juros, anistia, e você ainda podia parcelar em até 180 meses”, disse a assessoria da empresa.

“A Lapa desistiu do parcelamento antigo e incluiu esses débitos nesse Refis por conta das condições mais vantajosas”, explicou a assessoria.

O contínuo parcelamento de dívidas tributárias da empresa de Arthur Maia, ainda que legal, chama a atenção porque, em fevereiro deste ano, ele defendeu leis mais duras para devedores da Previdência.

“A minha ideia como relator é que possamos endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS, inclusive as empresas privadas”, disse durante uma audiência pública da comissão da Reforma da Previdência.

Em fevereiro, o governo divulgou que mais de 500 empresas devem um total de R$ 426 bilhões ao INSS, quase três vezes mais que o total do deficit da Previdência em 2016, que foi de R$ 149,7 bilhões.

Especialistas em direito tributário afirmam que os constantes parcelamentos dívidas como o Refis ao qual a empresa de Arthur Maia aderiu são um dos fatores que contribuem para o tamanho do rombo da Previdência.

Atuação questionada

Arthur Maia foi escolhido como relator da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) à Câmara dos Deputados após um acordo entre os partidos da base governista, em fevereiro deste ano.

Alinhado com o a proposta do governo, Maia defende um dos pontos mais polêmicos da proposta que chegou à Câmara: a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. 

A atuação de Maia como relator da comissão foi questionada por parlamentares que citaram o fato de ele ter recebido doações de empresas que atuam no mercado de previdência privada.
Questionado sobre as doações, Arthur Maia disse que não ver conflito entre o dinheiro recebido e sua atuação como relator da proposta: “Eu não vejo, absolutamente, qualquer tipo de interesse conflitante que possa surgir a partir daí. Absolutamente nenhum”.

Ribeirão Pires deve R$ 100 milhões ao IMPRERP e ao INSS. Kiko pode pedir parcelamento da dívida.

A prefeitura de Ribeirão Pires tem uma dívida milionária com o INSS e com o Instituto de Previdência Municipal de Ribeirão Pires (IMPRERP), que juntas somam R$ 100 milhões de reais.

Segundo informou o prefeito Kiko Teixeira a um jornal regional, apesar de ter descontado dos vencimentos dos funcionários, a Prefeitura não repassa a verba referente à Previdência há um ano e meio, assim acumula uma dívida de R$ 100 milhões”.

Entre as propostas que sofrem prejuízos está a parceria com o governo do Estado em torno do projeto para diminuir os acidentes de trânsito. Por causa da dívida, Kiko pediu para que a verba de R$ 1 milhão seja enviada após conseguir a CND. A expectativa é que o fato aconteça em abril.

A reforma da Previdência de Temer e a Lei dos Sexagenários. Por Luís Carlos Nunes

O assunto do momento no mundo do trabalho, sem dúvida é a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer. A situação envolve o direito à vida e a justiça para aqueles que doaram a sua saúde e força de trabalho (na maioria dos casos mal remunerada) e na sua velhice não terão direito a segurança de poder se alimentar, se divertir ou mesmo ter uma morte menos traumática.

Leia a Lei dos Sexagenários aqui e a do Ventre Livre aqui. A PEC da reforma da Previdência aqui.

Algo em comum com a reforma da Previdência de Temer?

A Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe (n.º 3.270) foi promulgada em 28 de setembro de 1885 e garantia a liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade. Os cativos tinham a obrigação de trabalhar por mais três anos a título de indenização do proprietário; já o escravo de mais de sessenta e cinco anos estava dispensado de tais obrigações.

A medida, entretanto não surtiu efeito pelas pressões dos escravocratas e porque a maioria dos escravos não alcançava a idade. A reação dos senhores de escravos resultou no aumento do limite de idade de sessenta para sessenta e cinco anos. A maioria dos sexagenários estava localizada nas províncias cafeeiras, o que explicava a resistência na Câmara e no Senado.

A reação dos poderes constituídos (Câmara e Senado) contra a liberdade dos escravos e o apoio aos setores conservadores da sociedade nos remete à aprovação da reforma da Previdência no governo Temer.

Querem obrigar o trabalhador brasileiro a se aposentar com 65 anos de idade, após contribuir durante 49. É a conta que levará milhões deles para o cemitério e, em poucos casos, para o recebimento de uma devida aposentadoria.

Mais uma vez o Congresso nacional estará unido em detrimento das classes sociais menos favorecidas, disposto a contribuir com um poder hegemônico travestido de nacionalismo. Ontem foram os negros, centenas de milhares de vezes injustiçados; hoje é o trabalhador que, além de não encontrar emprego, vê esmaecer os sonhos de uma aposentadoria justa.

Assim como os escravocratas, Michel Temer e seus lacaios de plantão aumentaram os prazos para o recebimento de “benefícios”. Está claro que as intenções são a de trazer a escravidão e a de soterrar os direitos trabalhistas e sociais.

Esta também é uma forma de vermos como o retrocesso é uma realidade na sociedade brasileira de 1885, digo, 2017.

Reforma da Previdência vira piada nas redes sociais.

O governo anunciou uma proposta de reforma da Previdência para mudar aposentadoria, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Entre as novas regras, está a exigência de 49 anos de trabalho para poder ter direito a 100% do valor. Internautas fizeram piadas com a notícia em redes sociais.

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo nesta semana virou assunto, claro, nas redes sociais. Muitos brasileiros ironizaram a reforma, prevendo muitos anos de trabalho pela frente.

“Gente, to fazendo as contas aqui, e não vai dar pra me aposentar nessa vida!”, postou uma internauta.

Pela proposta de emenda constitucional (PEC), a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que o trabalhador tenha atingido os 65.

Veja abaixo alguns comentários e memes que estão circulando pelas redes sociais: