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Prefeitura de Rio Grande inicia na próxima segunda-feira (15) o REFIS 2018

A Prefeitura de Rio Grande da Serra lança o “REFIS 2018” o Programa Especial de Regularização Tributária Municipal. O Programa estará disponível a partir da próxima segunda-feira 15 de outubro.

Condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos junto ao Município.
Pague à vista com descontos de 100% na multa e juros ou parcele também com descontos.

PARCELAS DESCONTOS
Única ou em até 3 parcelas 100% na Multa e nos Juros
12 parcelas 85% na Multa e nos Juros
24 parcelas 65% na Multa e nos Juros
36 parcelas 50% na Multa e nos Juros

Instituído pela Lei Municipal nº 2.275 de 04 de Outubro de 2018, o Programa possibilita o parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com descontos sobre as multas e juros de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 31/12/2017.

1. Quem pode parcelar?
Todo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite):
Se pessoa física, RG e CPF e, caso parentes em 1º grau ou representante legal, documentos que o habilite.
Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

2. Onde parcelar?
No setor de Cadastro e Fiscalização Tributária situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

3. O que pode ser parcelado?
As dívidas de IPTU, ITBI, TAXAS, ISS, CIP, ETC.

4. Qual o valor mínimo da parcela?
R$ 50,00 (cinquenta reais)

5. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?
Sim.

6. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?
Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído e exceto aqueles com garantias depositadas em dinheiro.

O objetivo do Programa é permitir a recuperação de recursos pela Administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao Município e buscam regularizar suas situações.

Vereadores de RGS afirmam que vão protocolar pedido de revogação da taxa de lixo

Doze dos 13 vereadores de Rio Grande da Serra afirmam que entraram entrar nesta quarta-feira (15) com um pedido de revogação da taxa de lixo. O gesto mostra que os parlamentares contrariam o prefeito Gabriel Maranhão (PSDB), que defende a manutenção da cobrança para cobrir as despesas com o setor de lixo.

“Somos da base do governo, mas nossa preocupação é com a população. Houve distorções em algumas cobranças, valores abusivos que precisam ser corrigidos”, disse o vereador Claurício Bento (DEM) ao acrescentar que os gastos com o lixo atingem R$ 3,2 milhões por ano, mas a inadimplência faz com que entre nos cofres públicos somente R$ 1 milhão. “Tem déficit, sabemos disso, mas temos de defender neste momento os interesses dos moradores”, completou.

No fim da tarde desta segunda-feira (13), vários vereadores se reuniram e anunciaram a decisão pelo Facebook. De acordo com Claurício, somente o vereador Benedito Araújo (PT) não faz parte desse grupo devido à postura adotada na cidade com relação à taxa. “Ele faz uma oposição raivosa”, disse. Benedito foi procurado, mas não retornou.

Em entrevista coletiva concedida a imprensa no dia 8 de agosto, o prefeito disse que a Prefeitura estuda juridicamente o que fazer com os casos de cobrança de taxa de lixo cujos valores tiveram distorções depois que o município passou a aplicar um novo tipo de cálculo. (ver aqui)

“Rio Grande da Serra é uma cidade com poucas possibilidades de investimento uma vez que é área de preservação ambiental o que impede a vinda de diversos setores empresariais. A cidade está com o salário dos servidores em dia, oferece diversas atividades esportivas e tem atividades culturais intensas. Assim como em uma casa, a prefeitura também paga água, energia elétrica, telefone, internet, compra alimentação (merenda escolar), remédios, tem que abastecer automóvel. Como prefeito tenho a responsabilidade de manter importantes projetos em andamento e a Taxa do Lixo colaborará com a continuidade dos mesmos. Caso haja distorções iremos rever”, disse.

Segundo ainda o prefeito: “Reconhecemos que hajam descontentamentos, mas solicito compreensão da população. Temos grande inadimplência de impostos na cidade e não podemos deixar que a cidade pare. Se houver algum esclarecimento ou necessidade de revisão, a administração está à disposição dos munícipes”, argumentou o prefeito.

Morador de Rio Grande da Serra se queixa de pouco prazo para o pagamento da taxa

Em dezembro do ano passado, o legislativo municipal aprovou projeto de lei que muda a base de cálculo para emitir o carnê da taxa de lixo. Pelo método anterior, todos pagavam R$ 228, mas agora, é pela metragem do imóvel assim como definido em julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outra alteração feita na cobrança, é que antes a taxa vinha no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e, agora, é na conta de água.

A taxa de lixo existe em Rio Grande da Serra desde 1982 e em dezembro de 2017 foi adequada às normas estabelecidas pelo STF.

A expectativa da Prefeitura é arrecadar com a taxa do lixo R$ 230 mil por mês, mesmo valor que a Prefeitura paga para bancar os serviços prestados neste setor por empresas. O executivo municipal alega alta taxa de inadimplência no pagamento do IPTU

Rio Grande da Serra abre isenção do IPTU 2019 na segunda-feira (13)

A partir da próxima segunda-feira (13), Rio Grande da Serra receberá os pedidos de requerimento e recadastramento de 50% de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de aposentados e pensionistas para 2019. Os beneficiários poderão solicitar a isenção do tributo até 14 de setembro.

De acordo com a lei municipal 693/1992, o benefício de isenção de 50% do IPTU é concedido aos aposentados e pensionistas que sejam proprietários, compradores ou locatários e aplica-se exclusivamente em imóvel de moradia do aposentado e/ou pensionista.

Os contribuintes que já possuem o benefício devem realizar o recadastramento anualmente para que os benefícios sejam mantidos para o próximo exercício. Aqueles que não renovarem o cadastro no período indicado terá o benefício suspenso para 2019.

Os interessados realizarão o requerimento ou recadastramento do benefício no setor de cadastro e fiscalização tributária, vinculado à  Secretaria de Finanças. Os documentos necessários são: identidade (RG) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação); CPF (Cadastro de Pessoa Física); comprovante de residência em nome do beneficiário; título de propriedade; contrato de compromisso de compra, com averbação perante o registro imobiliário; ou contrato de locação do imóvel, desde que conste cláusula expressa com referência à responsabilidade sobre o imóvel, certidão de matricula do imóvel; comprovante de aposentadoria e  aviso-recibo/carnê do IPTU do ano anterior.

No caso de pensionistas, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos: certidão de casamento ou declaração de união estável e CPF do cônjuge; atestado de óbito e comprovante de pensão.

Dedé da Folha rebate acusação de fraude em IPTU e apresenta documentação.

Protocolo de solicitação de regularização datado de 14.12.2017

O jornalista e ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Edinaldo de Menezes, o Dedé da Folha (PPS), foi alvo de acusações de que estava se utilizando de isenção no IPTU concedida a seu pai já falecido. Um veículo de imprensa reconhecidamente ligado ao governo Kiko Teixeira (PSB) publicou que técnicos do Departamento de Finanças da prefeitura de Ribeirão Pires estariam investigando o político por fraude.

Carnês de IPTU dos últimos 4 anos

Segundo a denúncia, o imóvel em questão estaria no nome de Gemecê de Menezes (pai de Dedé), e havia débito de R$ 698,07, porém, o imóvel teria o benefício de isenção de aposentado.

Rebatendo a acusação, Dedé da Folha, através de sua página no Facebook fez postagem onde afirma que “para esconder a incompetência deste Governo, inventaram e que esse governo é fraco e sem vontade de trabalhar”

Leia abaixo o texto

“Olá! Para combater as mentiras do Governo Kiko Teixeira e Gabriel Roncon publico agora os carnês de IPTU (desde 2014 até 2018) do prédio onde funciona o jornal Folha e também dois apartamentos. Sendo um deles onde meu falecido pai residia e que tinha isenção do imposto como aposentado. E também está aí a cópia do protocolo feito no dia 14 de dezembro do ano passado onde peço para Prefeitura regularizar o imóvel onde meu pai morava. Quer dizer, a Prefeitura não encontrou nada de irregular; fui eu quem mostrei para este Governo que havia erro neste único imposto. Para esconder a incompetência deste Governo, inventaram um monte de mentiras sobre minha pessoa e minha família, única e exclusivamente porque faço oposição a esse Governo, que julgo termos um prefeito e um vice-prefeito muito fracos e sem vontade de trabalhar. Abraços!!!”

Rio Grande: IPTU 2018 pode ser pago com o mesmo valor de 2017 até o dia 20.

A Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra remeteu hoje na última quinta-feira (01/02) aos Correios os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018, para entrega aos contribuintes.
Para quem realizar o pagamento à vista, pagará o mesmo valor congelado do imposto de 2017, com vencimento até o dia 20 de fevereiro. Após esta data, o boleto de cota perderá a validade e somente será possível o pagamento parcelado.
A medida comtempla os imóveis que não tenham sofrido alterações predial e/ou territorial que aumente a base de cálculo de tributo.
Para quem for pagar parcelado, o valor do imposto será atualizado em 7%, o número de parcela aumentou de 10 para 11 parcelas e o vencimento da 1ª parcela também será até o dia 20 de fevereiro.
A novidade para 2018 é que os carnês do IPTU de quem possui imóvel no terreno não virão mais com a taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo), a qual será cobrada pela Sabesp, parcelada nas contas de água, conforme o convênio pactuado. Já os terrenos sem construção, a taxa continuará a ser cobrada através do carnê do IPTU.
Outra novidade é que a 2ª via do carnê poderá ser impressa para o pagamento diretamente do site da Prefeitura, o contribuinte deverá informar o número da inscrição imobiliária (que costa no carnê dos anos anteriores) e o número do CPF (do proprietário compromissário ou possuidor do imóvel), para impressão da 2ª via para pagamento.
Dúvidas e esclarecimentos serão atendidos no Setor de Dívida Ativa da Secretaria de Finanças, situado na Rua do Progresso, 700, Centro, de segunda a sexta das 8h às 17h.

Vereador Amigão diz que prefeitura faltou com respeito aos idosos no caso do IPTU 2018.

O vereador amigão D’orto que no dia 25 de janeiro encaminhou ofício ao poder executivo solicitando “urgência” máxima a revisão nos carnês de IPTU dos aposentados e pensionistas que não fizeram o recadastramento no ano de 2017, utilizou a Tribuna da Câmara  de Ribeirão Pires para manifestar toda a sua indignação com a administração municipal. (Ver matéria clicando aqui)

“Me sinto indignado com a situação a que nossos aposentados e pensionistas foram expostos conta do corte no desconto a que têm direito por lei. No mesmo dia em que os aposentados receberam os carnês recebi diversas queixas em meu gabinete”.

Segundo ainda o vereador, “ainda que conste orientação no carnê, não houve comunicação adequada do fato, o que ocasionou prejuízo a diversos munícipes que fazem jus ao benefício do desconto que é previsto em legislação específica. Peço que seja feita uma estratégia mais eficaz, usando as estruturas dos bairros para melhor atender às pessoas que construíram a história de Ribeirão Pires.

Prefeitura de Mauá lança o programa IPTU premiado.

A Prefeitura de Mauá lança na próxima segunda-feira (29), o programa IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Premiado. Serão sorteados anualmente R$ 12 mil em prêmios entre os contribuintes participantes.

O IPTU Premiado visa valorizar e incentivar o munícipe que mantém as contas em dia. Para o município, a vantagem é o estímulo à adimplência, o que permitirá elevar a arrecadação municipal e aumentar o investimento em áreas importantes, como Saúde, Educação, Transportes, Mobilidade Urbana, Habitação, entre outras.

Os sorteios serão realizados sempre no mês de novembro, sendo que o prêmio principal será de R$ 2.000. Também serão sorteados outros 20 prêmios no valor de R$ 500 cada um. Portanto, serão 21 sorteios por ano.
A cada ano, serão sorteados R$ 12 mil em prêmios aos contribuintes que estiverem quites com os tributos municipais 
O programa IPTU Premiado foi criado pela lei 5.213, de 19 de abril de 2017, e regulamentado pelo decreto 8.349, que foi publicado em 6 de outubro de 2017. De acordo com a legislação, podem concorrer aos prêmios os contribuintes que não tenham débito de qualquer natureza com a administração pública direta e com a autarquia Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá).
Para participar dos sorteios, deverá efetuar e comprovar o pagamento do IPTU até a data do vencimento. Se o munícipe pagar o tributo mas possuir dívidas pendentes, será inabilitado.
Como serão os sorteios
Os sorteios utilizarão como base os números extraídos da Loteria Federal, administrada pela Caixa Econômica Federal. Se não houver número válido ou ativo correspondente ao que foi sorteado, o direito ao prêmio será concedido ao contribuinte cuja numeração seja imediatamente superior, desde que atenda aos requisitos pré-determinados.
O sorteio será feito da seguinte forma: os números do primeiro ao quinto da Loteria Federal serão lidos na vertical, de cima para baixo. Se a combinação sorteada for igual a um dos números da economia ativa, impresso no carnê de lançamento do IPTU, o munícipe será premiado (veja modelo anexo).
Para retirar o prêmio, os ganhadores devem apresentar documento oficial com foto, carnê do IPTU do exercício do sorteio e certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura de Mauá e pela Sama. Se os prêmios não forem retirados em 30 dias, os valores serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade do município.

Prefeitura amplia para 28 de fevereiro prazo para pedidos de revisão do IPTU aos aposentados e pensionistas.

A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires informa que o prazo para a revisão do desconto de IPTU destinado aos aposentados e pensionistas da cidade, em atendimento à legislação municipal, será prorrogado até o dia 28 de fevereiro. Contribuintes que não realizaram o recadastro anual em 2017 e, por essa razão, não receberam o benefício neste ano, devem solicitar recurso junto à Prefeitura, na Central de Atendimento do Paço Municipal.

A revisão do Imposto foi iniciada na última semana. A Prefeitura de Ribeirão Pires pede desculpa aos contribuintes, especialmente aos aposentados e pensionistas, por eventuais transtornos no atendimento, causados pela demanda de pedidos apresentados nesta manhã. Força tarefa de funcionários está mobilizada para agilizar os atendimentos, sempre prezando pela qualidade da informação e cordialidade aos moradores e contribuintes.

Aposentados e pensionistas que forem solicitar o recurso não devem efetuar o pagamento da primeira parcela do IPTU, com vencimento em 31 de janeiro.

É importante ressaltar: o prazo para a revisão do desconto do IPTU para aposentados e pensionistas está prorrogado até o dia 28 de fevereiro. O pedido do recurso deve ser realizado na Central de Atendimento, localizada no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro), das 8h às 16h. Para a solicitação do recurso, é necessária a apresentação de original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de aposentadoria do contribuinte, que deve residir no imóvel.

Seguindo a Lei Municipal Nº 3.510/92, o recadastramento de aposentados e pensionistas junto à Prefeitura para ter direito ao desconto do IPTU deve ser feito anualmente, com validade para o ano seguinte ao da realização do cadastro (recadastramentos feitos em 2017 são analisados para o desconto em 2018).

Serviço: Revisão do desconto de IPTU para aposentados e pensionistas

Prazo estendido – até o dia 28 de fevereiro de 2018 (de segunda a sexta, das 8h às 16h)

Local para solicitação de recurso: Central de Atendimento do Paço Municipal – Rua Miguel Prisco, 288 – Centro

Documentos necessários – original e cópia do CPF, RG, comprovante de residência e comprovante da aposentadoria.

Ribeirão Pires: Prefeitura anuncia revisão do IPTU para aposentados excluindo desconto por área verde.

Durante toda a manhã desta sexta-feira (26), aposentados indignados e que se sentiram prejudicados pelo corte do desconto do IPTU, alegavam falta de divulgação sobre a necessidade do recadastramento que teve prazo expirado em 31 de novembro de 2017. Ver matéria clicando aqui.

Em comunicado dirigido a imprensa, ao final da tarde desta sexta-feira (26), é dito que “Contribuintes que não fizeram cadastramento em 2017 e, por essa razão, não receberam o benefício neste ano, podem solicitar recurso para revisão de seu caso junto à Prefeitura”.

Com a decisão, serão três dias para que todos aqueles que tiveram o direito cortado possam gozar do direito, porém no comunicado em momento algum é citado os proprietários de imóveis de área verde.

No comunicado constante na página 02 (dois) do carnê de IPTU 2017, é grafado:

“Sr.Contribuinte:

Caso seu imóvel possua desconto de área verde ou desconto de aposentado, ressaltamos que é obrigatório o recadastramento anual, conforme dispõe a legislação municipal.

O não recadastramento dos imóveis ocasionará o lançamento sem descontos.

Lembramos ainda que o prazo para realizar o recadastramento é até o último dia útil do mês de novembro de 2017, podendo o mesmo ser realizado na nossa Central de Atendimento – Rua Miguel Prisco, 288, Centro, Ribeirão Pires – SP.

Qualquer dúvida ou para mais informações, contatar a Secretaria de Finanças pelo telefone

11 4828-9800

ou pelo email: atendimento.sf@ribeiraopires.sp.gov.br”

O número de pessoas prejudicadas com a perda ao desconto é uma incógnita e não divulgado pela prefeitura. Estima-se que algo próximo a 3.000 proprietários de imóveis tenham façam jus ao desconto. Em 2017, a Estância Turística de Ribeirão Pires arrecadou R$ 29 milhões e a previsão para 2018 é de R$31,2 milhões.

Prefeitura proíbe horas Extras

Com apenas três dias para verificar a documentação necessária para a obtenção do desconto, não foi informado por parte da administração municipal detalhes sobre como será o atendimento, número de servidores por exemplo.

Em ofício de número 03-2018, datado de 17 de janeiro de 2018, o secretário de Administração e Modernização, Adriano Dias Campos informa que “o pagamento de horas extras está suspensos”.

Ainda no ofício, “Admite-se, excepcionalmente, em caso de extrema necessidade, o serviço extraordinário desde que limitado a 40 horas mensais”.

Leia abaixo a íntegra do comunicado feito pela prefeitura

Prefeitura de Ribeirão Pires revisa desconto de IPTU para aposentados

A Prefeitura de Ribeirão Pires está revisando o desconto concedido aos aposentados e pensionistas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018. Contribuintes que não fizeram cadastramento em 2017 e, por essa razão, não receberam o benefício neste ano, podem solicitar recurso para revisão de seu caso junto à Prefeitura.

Até o dia 31 de janeiro (quarta-feira) os munícipes que se enquadram nesta condição deverão comparecer à Central de Atendimento do Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro), das 8h às 17h, apresentando RG, CPF e comprovante de aposentadoria. O pedido de recurso será avaliado para a concessão do desconto.

Para obter o benefício, aposentados e pensionistas de Ribeirão Pires devem realizar o recadastramento anual junto à Central de Atendimento, conforme o previsto na Lei Municipal Nº 3.510/92.

Seguindo a mesma regulamentação, para ter direito ao benefício em 2019, estes moradores deverão fazer o recadastramento este ano na Central de Atendimento.

Ribeirão Pires: Aposentados lotam Prefeitura em busca de isenção do IPTU.

A recepção da Prefeitura de Ribeirão Pires lotou nesta sexta-feira (26) para pedidos de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Segundo os aposentados “a prefeitura descredenciou os aposentados e pensionistas do desconto previsto em Lei sem prévio aviso e o valor que está sendo cobrado é absurdamente maior do que era previsto”, argumentaram majoritariamente os presentes no local.

O tema surgiu com vigor no último dia 20 de janeiro quando a administração municipal iniciou a entrega dos carnês de 2018. Na Câmara Municipal da cidade, quase que a totalidade dos edis recebeu queixas sobre os valores cobrados.

O vereador amigão D’orto (PTC) nesta quinta-feira (25) encaminhou ofício ao executivo solicitando “urgência máxima a revisão nos carnês de IPTU dos aposentados e pensionistas que não fizeram o recadastramento no ano de 2017”.

Segundo ainda o vereador, justificando a sua solicitação, argumenta que “ainda que conste orientação no carnê, não houve comunicação adequada do fato, o que ocasionou prejuízo a diversos munícipes que fazem jus ao benefício do desconto que é previsto em legislação específica”. Ver documento abaixo.

O blog Caso de Política encaminhou questionamento para a prefeitura para saber qual será a posição da mesma e se providências serão tomadas.

Segundo nos informou de maneira “oficiosa”, uma servidora que foi destacada para coordenar os atendimentos, “a prefeitura irá rever a situação caso a caso, pois reconhece o direito dos aposentados e pensionistas. A administração não tem intensões de prejudicar ninguém com cobranças indevidas. Será reconhecido todo aquele que tiver o direito”, disse a servidora.

Outra queixa apurada diz respeito à atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). Essa atualização pegou muitos contribuintes de surpresa. É o caso de uma senhora que se encontrava na fila e pediu para que seu nome não fosse divulgado.

“É um abuso. Foi cobrado muito esse ano. Minha mãe tem 89 anos e era isento há pelo menos 25 anos. É preciso corrigir isso”, reclamou.

Na rede social Facebook, o tema IPTU ganha destaque! Acompanhe abaixo print com alguns comentários.

A última atualização da PGV aconteceu que aproximadamente 10 anos.

 

Ribeirão Pires arrecada R$ 29 milhões em 2017 com o IPTU. Para 2018 é previsto 31,2 milhões.

Em 2017, Ribeirão Pires fechou o caixa com R$ 29 milhões. Até o fim de 2018, o governo do prefeito Kiko Teixeira (PSB) estima que a arrecadação com IPTU chegará a casa dos R$ 31,2 milhões, um incremento de aproximadamente 9,29% se comparado ao ano anterior.

Segundo a lei federal 5.172 de 1966, na qual institui o Código Tributário Nacional, o IPTU conta com a finalidade de alçar recursos, com intuito de melhorar calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

Para que serve o IPTU?

O IPTU serve para custear despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população.

Na hora de pagar os impostos, muitas pessoas apenas se preocupam em calcular o quanto vai pesar no seu bolso. Mas saber para onde vai o valor desses tributos e como ele pode ser gasto é um primeiro passo para que a população possa fiscalizar e discutir a sua aplicação. De certa forma, o dinheiro entregue aos cofres públicos pode retornar ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais.

A cobrança recai sobre toda propriedade imóvel localizada em zona urbana e é realizada pela Prefeitura. Sua arrecadação vai para os cofres do município e se dilui junto aos demais tributos. Creditada em conta única, se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel.

Isso significa que o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito local ou nas redes de esgoto. Mas também pode ser destinado para todos os demais serviços ofertados pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural, etc. Em Ribeirão Pires, o IPTU se figura como uma das principais fontes de recursos. Sendo assim, o futuro dessa arrecadação é definido conforme as prioridades e os planos políticos do governo municipal.

A principal forma da população fiscalizar o destino dos recursos é ficar atento ao Portal da Transparência de cada município. Exigido pela Lei Federal Complementar 101/2000, ele deve estar disponível no site da Prefeitura, apresentado em uma planilha da aplicação dos recursos públicos. Assim, é possível ao cidadão saber quais são as prioridades da gestão municipal e, sempre que se julgar necessário, questionar ou mesmo criar campanhas políticas para que os impostos sejam utilizados de outra forma.

Kiko amarga fragorosa derrota. Por 17 x 0, vereadores rejeitam Taxa de Lixo.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (04), os 17 vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires rejeitaram Projeto de Lei nº 074/17 de iniciativa do poder executivo que trata da cobrança da Taxa de Lixo, Remoção e Tratamento e Destinação do Lixo Domiciliar na cidade.

Segundo a proposta, seriam taxados estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais indiscriminadamente conforme tabela abaixo.

Conforme publicação feita pelo blog Caso de Política em primeira mão (ver matéria clicando aqui), “A intenção do governo Municipal tem mobilizado população, empresários e comerciantes contrários a medida, tanto que se criou em ambiente digital um abaixo assinado contrário a aprovação pelos vereadores.

Nas redes sociais é grande a rejeição da cobrança. Há alegações de que caso a medida seja aceita pelo parlamento municipal“ alugueis sofreram reajuste uma vez que proprietários repassaram os valores aos locadores”. Encontra-se ainda queixas sobre isenções de impostos que foram dados a empresários na cidade”.

Com a decisão que foi acompanhada por plenário lotado, o governo Kiko, sofreu uma derrota histórica. Vereadores acompanhando pressão popular, entenderam a amplitude da rejeição dos diversos segmentos sociais da comuna e emplacou derrota ímpar.

O erro estratégico do Governo. Um tiro no próprio pé!

A taxa de Lixo vem sendo debatido desde o início de 2016 no seio do Consórcio intermunicipal do Grande ABC. Acompanhando tendência de sucesso da proposta em outras 5 cidades da região que foram aprovadas, a prefeitura de Ribeirão Pires se aventurou em apresentar a proposta e deu um tiro no próprio pé.

Com previsão inflacionária de aproximadamente de 3% para o ano de 2017, o executivo municipal poderia solicitar a recomposição desse índice aos valores pagos no IPTU. A arrecadação neste ano fiscal beira a caso dos R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de reais). Outro ponto relevante a ser questionado, é a concessão de isenção fiscal e redução de impostos na cidade em momento de plena crise econômica com consequente redução na arrecadação.

Acompanhe abaixo o pronunciamento contrário a aprovação da Taxa de Lixo de alguns vereadores.

Amigão D’orto, “a população não pode pagar pela ingerência administrativa”

Uma votação que veio na contramão da realidade porque passa o país e o município. Sei que há perda de receitas, mas a taxa não resolverá o problema. Vejo que o momento não seja criar taxa e a população não pode pagar pela ingerência administrativa.

Presidente Rubão Fernandes, “Deixo aqui muito claro, sou contra essa taxa, não aguentamos mais”…

Rogério do Açougue, “Sou da base aliada do governo… represento todo os munícipes… Nesse projeto meu voto é contrário porque estou a favor da população”

João Lessa, “em 1998 nós já pagávamos essa taxa… Sou contra a taxa de lixo, sou contra qualquer coisa que vai prejudicar a população. A cidade infelizmente é mal administrada e a população não pode pagar por uma péssima administração na cidade”

Anselmo Martins

Autor de uma postagem em sua página social Facebook de uma bem-humorada manifestação carregada de visão social, o vereador Anselmo Martins disse: Fui eleito para defender o povo, sou contra a taxa do LIXO.

“Não aguentamos pagar mais impostos!!!”

#PorumaRibeirãoPiresMelhorJá

#NãoaTaxadeLixo

Em conversa exclusiva com o blog Caso de Política, o edil externou a sua indignação com a proposta ao mesmo tempo em que esclareceu as suas motivações por seu voto contrário ao projeto do Governo, Veja o vídeo exclusivo abaixo.

Prefeitura de Ribeirão Pires inicia distribuição de carnês do IPTU 2017.

Imposto poderá ser pago a vista, com 5% de desconto, ou em até 10 parcelas. Município possui aproximadamente 32,5 mil contribuintes

A Prefeitura de Ribeirão Pires iniciou nesta semana a distribuição dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2017. Os contribuintes do município poderão realizar o pagamento à vista – com 5% de desconto – ou em até 10 parcelas sem juros. O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, será no dia 26 de março.

Neste ano, serão realizados dois tipos de cobrança: registrada e não registrada. As cobranças registradas, que totalizam 25 mil carnês de IPTU, são referentes aos contribuintes que estão com o cadastro em dia com a Prefeitura. Para estes casos, o pagamento do imposto poderá ser feito em qualquer agência bancária, inclusive por meio eletrônico.

A cobrança não registrada, aplicada em 7 mil carnês, referem-se aos contribuintes que possuem pendências cadastrais ou dados desatualizados. Para estes casos, o pagamento poderá ser realizado somente em agências do Banco Bradesco na cidade.

Os carnês de IPTU trarão as informações sobre o tipo de cobrança em que o contribuinte está enquadrado. As informações cadastrais dos contribuintes que possuem pendências deverão ser atualizadas até o final de outubro deste ano. Os dados com desatualização mais freqüentes são nome do contribuinte, CPF e endereço do imóvel – residencial, comercial ou industrial.

Em 2016, a Prefeitura de Ribeirão Pires arrecadou cerca de R$ 27,2 milhões de IPTU. Neste ano, a arrecadação prevista gira em torno de R$ 30 milhões.

Nos próximos dias, os carnês também estarão disponíveis no site da Prefeitura – www.ribeiraopires.sp.gov.br .

Recadastramento de aposentados e pensionistas

A partir deste mês, a Prefeitura de Ribeirão Pires iniciará o recadastramento de aposentados e pensionistas do município beneficiários do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano. A medida atenderá exigência legal que determina o recadastro anual de contribuintes que recebem o desconto, previsto pela Lei Municipal 3.510/92. Em Ribeirão Pires, há atualmente 4.120 aposentados e pensionistas cadastrados na Prefeitura que recebem o desconto.

O recadastramento dos beneficiários deverá ser feito presencialmente na Central de Atendimento ao Munícipe, no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288, Centro – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h). Os contribuintes devem estar atentos ao cronograma do recadastro, que será realizado até outubro deste ano por bairros (confira abaixo).

Aposentados ou pensionistas de Ribeirão Pires que ainda não estão cadastrados na Prefeitura deverão realizar o pedido de desconto do IPTU até o último dia útil de novembro de 2017 para ter acesso ao benefício a partir de 2018. O cadastro também deve ser feito presencialmente no Paço Municipal, durante horário comercial.

Cronograma de recadastramento de aposentados e pensionistas:

  • Março/abril de 2017 – Centro, Jardim Itacolomy, Pastoril, Parque Aliança, Jardim Serrano, Bocaina, Jardim Santa Elisa, Jardim Santa Inês, Guapituba, São Caetaninho e Planalto Bela Vista.

  • Maio/junho de 2017 – Ouro Fino, Quarta Divisão, Tanque Caio, Tecelão, Pilar Velho, Colônia, Estância Paulista, Santana, Bosque Santana, Vila Aparecida, Barro Branco e Pereira Barreto.

  • Julho/agosto de 2017 – Centro Alto, Vila Aurora, Vila Suissa e Vila Mortari.

  • Setembro/outubro de 2017 – Ponte Seca, Represa, Jardim Caçula e Planteucal, Roncon, Santa Luzia e Jardim Petrópolis.

“Sou contra beneficiar mal pagador! Sou a favor do bom pagador!” afirma Eduardo Nogueira.

Eduardo Nogueira IPTU

O vereador Eduardo Nogueira se posicionou contrário ao projeto de iniciativa do poder executivo, PL 015/2016 que propõe Programa de Parcelamento e Quitação de Débitos (PQP).

O projeto que deu entrada “de última hora” e já no decorrer da sessão desta segunda-feira (14) propõe incentivo fiscal a devedores inscritos ou não na dívida ativa do município.

“O que esse projeto propõe é premiar os mal pagadores prejudicando aquelas pessoas e empresas que cumprem em dia com as suas obrigações. Assim não dá pra votar”, disse o vereador Eduardo Nogueira.

As críticas do vereador se fundamentam, por exemplo, no artigo 7º do projeto que diz o contribuinte devedor que aderir ao programa poderá parcelar em 7 a 12 parcelas, dispensadas a cobrança de 70% de juros demora e 100% de multa.

“Esse projeto de tamanha importância deu entrada em cima da hora sem que os vereadores tivessem tempo mínimo para analisar para um voto consciente e responsável”, falou o vereador.

A fala do vereador foi endossada pela vereadora Diva do Posto que com semblante de insatisfação, argumentou desconhecer todo o teor da medida proposta.

O líder do governo pressentindo uma possível rejeição da iniciativa do executivo solicitou ao presidente em exercício, Jorge da Autoescola o adiamento da matéria por uma sessão.

Eduardo Nogueira após fazer consulta ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rubens Fernandes, que deu o aval, solicitou ao secretário Geral da Casa de Leis que convidasse o responsável o secretário de Assuntos Jurídicos da Administração Municipal para que esclarecimentos sejam feitos.

Eduardo Nogueira foi coerente e prudente em seus questionamentos! De maneira contumaz, o executivo em demonstração de falta de planejamento e organização tenta empurrar goela abaixo mais um projeto. No mês de novembro de 2015 o IPTU de Ribeirão Pires foi reajustado em 10,04% (o prefeito queria 15%), e agora pretende presentear “caloteiros” com perdão parcial de dívida. Querer beneficiar mal pagador abrindo mão de recursos públicos é no mínimo um desrespeito com aqueles que a duras penas honram seus compromissos em dia. Na contra mão da lógica, e com justificativas questionáveis, a administração do Prefeito Saulo Benevides (PMDB) nega desconto para quem pretende pagar seu IPTU em uma única parcela. Viva a farra! É o samba do crioulo doido! Luís Carlos Nunes

Prefeitura de Ribeirão Pires começa a emitir Carnês de IPTU 2016.

iptu2016

A Prefeitura de Ribeirão Pires, informa que o pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode acontecer até o dia 15 de março. O vencimento da primeira parcela acontece em 15 de março e poderá ser realizado no período máximo de um mês após essa data, ou seja, 15 de abril. O pagamento poderá ser feito em cota única com 5% de desconto ou em até 10 parcelas, conforme guias constantes no carnê. O reajuste do imposto foi de 9% mais a correção monetária.

Os técnicos da Secretaria de Finanças orientam que, ao receber os carnês os munícipes verifiquem todos os dados e caso haja necessidade de alguma retificação, procurem o balcão de atendimento ao munícipe, no piso térreo do paço municipal, das 8 às 17h.

Para facilitar o acesso ao serviço para os 32.031 contribuintes da cidade, os carnês do Imposto Predial também podem ser emitidos pela internet, diretamente no site www.ribeiraopires.sp.gov.br, seguindo os ícones: Secretarias/Finanças/Serviços ao Contribuinte/Certidão de Valor Venal.

Para que serve o IPTU?

O IPTU serve para custear despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

Para onde vai o valor desses tributos e como ele pode ser gasto é um primeiro passo para que a população possa fiscalizar e discutir a sua aplicação. De certa forma, o dinheiro pago ao município pode retornar ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um dos melhores exemplos. A cobrança recai sobre toda propriedade imóvel localizada em zona urbana e é realizada pela Prefeitura local. Sua arrecadação vai para os cofres do município e se dilui junto aos demais tributos. O IPTU cai em uma conta única e se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel.

Isso significa que o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito local ou nas redes de esgoto. Mas também pode ser destinado para todos os demais serviços ofertados pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural, etc. Em cidades médias, o IPTU figura muitas vezes como a principal fonte de recursos. Sendo assim, o futuro dessa arrecadação é definido conforme as prioridades e os planos políticos de cada Prefeitura.

A principal forma da população fiscalizar o destino dos recursos é ficar atento ao Portal da Transparência de cada município. Exigido pela Lei Federal Complementar 101/2000, ele deve estar disponível no site da respectiva Prefeitura, apresentando uma planilha da aplicação dos recursos públicos. Assim, é possível saber quais as prioridades de cada gestão municipal e, sempre que se julgar necessário, questionar ou mesmo criar campanhas políticas para que os impostos sejam utilizados de outra forma.

Isenção

A lista de isentos é uma prerrogativa do município e deve estar disponível no site da Prefeituras.

Importância Social

Em 2001, a aprovação de Lei Federal 10.257, também conhecida como Estatuto das Cidades, transformou o IPTU numa ferramenta para garantir a função social da propriedade no Brasil. O Estatuto instituiu a progressividade do IPTU para terrenos ociosos, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietários. De acordo com a medida, o imposto cobrado sobre estes imóveis será acrescido de uma alíquota que vai subindo ao longo do tempo, podendo chegar à 15%. O objetivo é fazer com que uma cobrança extra estimule o proprietário a se desfazer do imóvel, colocando-o a venda.