Arquivos de Tag: Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei

“Governo Kiko retira camelôs sem diálogo e sem apresentar alternativas”, afirmam trabalhadores.

Desde o dia 1º de janeiro deste ano que se inicia quem passa pela estação de trem de Ribeirão Pires pode avistar a ausência das antigas barracas de trabalhadores autônomos que por ali se instalaram em busca de garantir o seu sustento vendendo balas, doces e miudezas diversas.

Segundo informaram os pequenos comerciantes, popularmente conhecidos como camelôs, “recebemos no final de dezembro uma notificação da prefeitura informando em decisão sumária de que a partir do dia primeiro não poderíamos mais trabalhar aqui”.

O referido comunicado, datado de 21 de dezembro de 2017, parte da recém secretária de Meio ambiente, Wanessa de Paula Isidio da Silva que diz, “A Secretaria do Meio ambiente do Município de Ribeirão Pires, vem por meio deste informar e notificar que vossa pessoa fica ciente da extinção da autorização de licença para ocupação do espaço público, portanto seu uso para atuação do comércio ambulante está proibido a partir de 01/01/2018”.

Conforme informaram os trabalhadores “são 23 ambulantes que mantinham licença para o trabalho e que agora estão com licença cassada e por consequência proibidos de atuarem na cidade”.

Essa não é a primeira vez em que a prefeitura atua em desfavor dos ambulantes. Conforme publicou o blog Caso de Política, em 11 de setembro o governo municipal retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade. No dia 29, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho. Ver íntegra da matéria clicando aqui.

No local, foi registrado uma viatura oficial da Secretaria de Meio ambiente e os ambulantes que recolhiam assinaturas para organizarem um abaixo assinado. “Estamos solicitando apoio da população para entregarmos aos vereadores. Uma comissão está sendo organizada para negociarmos essa situação pois aqui era o nosso ganha pão e nessa crise em que passa nossa situação fica difícil. O que queremos é só o direito de trabalhar! Somos cadastrados e sempre contribuímos com a taxa anual que era cobrada pela licença”, afirmou um dos camelôs.

Obviamente que ninguém quer que a cidade seja inteiramente tomada por camelôs, nem que as pessoas possam vender o que quiserem, onde quiserem, sem nenhuma organização e planejamento. Mas também é óbvio que a cidade precisa de espaços comerciais que não são os espaços das lojas. Isso pode ser equacionado, mas não simplesmente retirando os comerciantes da rua, cassando a permissão e impedindo-os de trabalhar, sem nenhum diálogo e sem ofertas concretas de alternativas. Algumas cidades têm experiências positivas nesta área, como Diadema, e Mauá e a capital mineira, Belo Horizonte, que criaram shoppings populares bem localizados, garantindo o trabalho de comerciantes que antes trabalhavam nas ruas. O que fazer com pais de família, sem qualificação profissional, alguns com deficiências físicas ou motoras? A atitude da Prefeitura de Ribeirão Pires foi autoritária, higienista e excludente, bem na lógica da “Ribeirão Pires para poucos”. Uma ação como esta jamais deveria ser feita sem diálogo com as pessoas afetadas e sem oferta de alternativas que possibilitem a existência de um comércio popular, com vendedores autônomos, que precisam ter espaço de trabalho na cidade. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires: Após ação arbitrária da prefeitura, justiça autoriza o retorno de ambulantes cadastrados.

Após ação sem respaldo legal efetuado pela prefeitura de Ribeirão Pires no dia 11 de setembro que retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu no final da tarde desta sexta-feira (29) uma liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho.

No despacho, a magistrada sentencia:

“Considerando que os impetrados comprovaram a licença municipal para exercício do comércio ambulante, está evidente o direito líquido e certo que sobrevenha o término do prazo ou formal revogação (cassação da licença que exige motivação adequada.

Ocorre que as características da operação que os alijou do comércio na Estação de Ribeirão Pires e seu entorno sugerem a inexistência do ato administrativo de revogação.

Assim, e considerando que a situação versa sobre direito fundamental ao trabalho, concedo a liminar, para que os impetrantes possam retornar a seus pontos habituais de comércio.

Notifique-se a autoridade impetrada, Prefeito do Município, para que preste suas informações no prazo de dez dias”.

Para o advogado que representou os ambulantes, doutor Laércio Lemos Lacerda, “a magistrada ao conceder a liminar reconheceu o direito e a dignidade daqueles humildes trabalhadores, que legalmente cadastrados e autorizados a exercer a atividade tiveram arbitrariamente os seus direitos retirados. Me sinto imensamente gratificado, ainda mais em momentos de tanta crise e dificuldades. A justiça foi feita e espero que após este lamentável episódio as autoridades constituídas se atentem mais evitando atos injustos e que comprometem a dignidade de pessoas humildes que a duras penas buscam tão somente ganhar honestamente o seu pão. Nesta ação em que propus todos os representados comprovaram estar autorizados pela prefeitura para exercer a atividades”.

Rubão é condenado por Improbidade Administrativa e recorre em 2ª Instância.

Com a condenação proferida desde 12 de setembro de 2016 pela juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, o atual presidente da Câmara de Ribeirão Pires, Rubão Fernandes é enquadrado na Lei da Ficha Limpa e deverá restituir aos cofres públicos municipais, seis vezes os salários recebidos do Município de Ribeirão Pires. A soma devida (segundo a decisão judicial) é de R$ 175.130,46 que será acrescida de correção monetária desde o início do recebimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a contar de março de 2010).

Rubão ainda foi condenado à perda de seus direitos políticos por 03 anos, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica que integre como sócio, devendo arcar com custas processuais, despesas e honorários de advogado arbitrado pela magistrada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Rubão Fernandes recorreu da decisão, sendo que em 04 de maio de 2017 a justiça encaminhou o referido processo para instância superior para que o colegiado do Tribunal de Justiça (TJ) julgue a questão. Caso o TJ confirme a decisão, Rubão terá o seu diploma cassado e por consequencia a perda de seu mandato.

Veja abaixo a íntegra da condenação ou clique aqui e baixe o documento.


Ribeirão Pires: Justiça dá prazo para Câmara de Vereadores cumprir Lei de Transparência.

camararp

Decisão Judicial proferida pela juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei obriga a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires a sanar as falhas apuradas pelo Ministério Público e aperfeiçoar o site “Portal da Transparência”.

A magistrada fixou 30 dias como prazo a contar da decisão, com a data expirando no dia 06 de agosto bem como multa de 1 salário mínimo por dia de descumprimento.

No despacho é grafado “Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, e as exigências decorrentes da Lei Complementar 131/09, da Lei101/00 e da Lei 12527/11, notadamente no que se refere à garantia de acesso às informações de natureza pública a qualquer cidadão, não apenas a pessoas cadastradas ou diretamente interessadas, para efetivo exercício de fiscalização e controle popular”

Abaixo, a íntegra da decisão

Ribeirão Pires: IMPRERP pede na justiça execução de dívida por apropriação indébita.

201512585634

O rombo está na casa do R$ 6 milhões de reais

O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB) amarga mais uma derrota de sua administração. O juiz Walter de Oliveira Junior, através de processo apresentado pelo Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires (IMPRERP), que pede execução a Prefeitura de Ribeirão Pires e ressarcimento por apropriação indébita no valor de R$ 2.915.089,86 (dois milhões, novecentos e quinze mil, oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). A administração de Saulo Benevides vem fazendo regularmente o desconto em folha de pagamento do servidor ativo e não repassou aos cofres do IMPRERP até a presente data, pelo período de 4 meses, os valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015, bem com os meses de janeiro e fevereiro de 2016. O justiça se posicionou no final da tarde desta quinta-feira (17).

10325785_775789142565473_3979688540139459898_n

Essa é a terceira ação movida contra a administração do prefeito Saulo Benevides (PMDB). No mês de setembro de 2015, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei reconheceu procedente a denúncia feita pelo Instituto Previdenciário no valor de R$ 1.698.069,12 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, sessenta e nove reais e doze centavos) ver abaixo.

setembro

Já no mês de novembro do ano de 2015, a mesma magistrada despachou sobre processo de Execução Fiscal nº 100137622.2015.8.26.0505 no valor de R$ 1.141.317,97 (um milhão, cento e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). ver abaixo.

novembro

Somadas, os três processos de execução previdenciária, a administração do Prefeito Saulo Benevides, deixou de repassar aos cofres do IMPRERP R$ 5.754.476,95 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), dinheiro este que tem como objetivo garantir atuais e futuras aposentadorias, bem como pensões por doença ou morte aos servidores municipais de Ribeirão Pires e seus dependentes.

Ribeirão Pires: IMPRERP pede na justiça execução de dívida por apropriação indébita.

201512585634

O rombo está na casa do R$ 6 milhões de reais

O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB) amarga mais uma derrota de sua administração. O juiz Walter de Oliveira Junior, através de processo apresentado pelo Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires (IMPRERP), que pede execução a Prefeitura de Ribeirão Pires e ressarcimento por apropriação indébita no valor de R$ 2.915.089,86 (dois milhões, novecentos e quinze mil, oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). A administração de Saulo Benevides vem fazendo regularmente o desconto em folha de pagamento do servidor ativo e não repassou aos cofres do IMPRERP até a presente data, pelo período de 4 meses, os valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015, bem com os meses de janeiro e fevereiro de 2016. O justiça se posicionou no final da tarde desta quinta-feira (17).

10325785_775789142565473_3979688540139459898_n

Essa é a terceira ação movida contra a administração do prefeito Saulo Benevides (PMDB). No mês de setembro de 2015, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei reconheceu procedente a denúncia feita pelo Instituto Previdenciário no valor de R$ 1.698.069,12 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, sessenta e nove reais e doze centavos) ver abaixo.

setembro

Já no mês de novembro do ano de 2015, a mesma magistrada despachou sobre processo de Execução Fiscal nº 100137622.2015.8.26.0505 no valor de R$ 1.141.317,97 (um milhão, cento e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). ver abaixo.

novembro

Somadas, os três processos de execução previdenciária, a administração do Prefeito Saulo Benevides, deixou de repassar aos cofres do IMPRERP R$ 5.754.476,95 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), dinheiro este que tem como objetivo garantir atuais e futuras aposentadorias, bem como pensões por doença ou morte aos servidores municipais de Ribeirão Pires e seus dependentes.