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Vereadores de Ribeirão aprovam pacote da dor apresentado por Kiko Teixeira

Vereadores que votaram em favor do apelidado “pacote de maldades” de Kiko

Pelo placar de 11 à 6, foi aprovado nesta quinta-feira (13), o Projeto  de lei 025/2019 de autoria do Poder Executivo que em suma, altera o valor limite para pagamento de precatórios.

Na prática, com a decisão da maioria dos parlamentares, ações judiciais com transito e julgado ficam estipulados ao valor máximo de R$ 10 mil.

A Proposta causou grande comoção na cidade, onde nesta quinta-feira, professores municipais lotaram o Plenário da Câmara Municipal para pressionar a rejeição da propositura.

Segundo os professores, a medida vai acarretar na cidade uma grande injustiça uma vez que os litígios judiciais são em sua maioria são frutos de ver verbas trabalhistas onde a administração municipal deixou de remunerar por horas extras, banco de horas, desvios de função dentre outras demandas.

Uma vez aprovado, o Projeto segue para a Sanção do prefeito Kiko Teixeira e após entrar em vigor as ações condenatórias terão valores limitados em R$ 10 mil, valendo para diversos casos, a exemplo de desapropriações de imóveis não documentados, ações de empresas e comerciantes, ações trabalhistas e a outras mais.

Votaram favoráveis ao projetos os vereadores: Archeson Rato Teixeira (PTB), Amaury Dias (PV), Arnaldo Sapateiro (PSB), Banha (PPS), Edmar da Aerocar (PV), Gê do Aliança (PSC), José Nelson (MDB), Paixão (PPS), João Lessa (PSDB), Silvino Castro (PRB) e Carlinhos Trindade (PPS).

Vereadores que votaram contra o “pacote de maldades” do prefeito Kiko

Os votos contrários ao Projeto foram dos vereadores: Amigão D’orto (PTC), Anselmo Martins (PL), Danilo da Casa de Sopa (PSB), Paulo César PC (MDB), Rogério Luiz (PSB) e Rubão Fernandes (PSD).

A manipulação e o autoritarismo

Com inscrição antecipada para o uso da Tribuna, era dado como certo que a presidente do Sindicato dos Professores Municipais, Perla de Freitas faria exposição sobre os motivos para que o referido projeto deveria ser rejeitado.

O presidente da Casa de Leis e sobrinho do prefeito,o vereador Rato Teixeira, oficialmente apresentou proposta ao colegiado para que houvesse a inversão da ordem do dia, o que foi acatado.

A polêmica foi instalada quando o presidente informou que a presidente do sindicato iria falar somente após a votação. Sob protestos dos vereadores contrários e dos cidadãos presentes, a presidente Rato argumentou que tal decisão atendia ao Regimento Interno da Casa. Rato foi nomeado como ditador, tirano, autoritário, caudilho…

Vereadores contrários argumentaram que o presidente Rato estava descumprindo convenção e que a sua atitude era ato de exceção e que a sua atitude era inédita naquela Casa.

Terminada a votação, Perla em seu pronunciamento disse estar estarrecida com a falta de democracia.

“Nunca antes neste plenário assistimos tamanho desrespeito! Todos os ex-presidentes desta Câmara de Vereadores garantiram voz ao contraditório. A atitude desta presidência é reprovável! Estão implantando nesta cidade a institucionalização da dor e do calote. Não é possível tamanha falta de sensibilidade, pois trouxe a pedido dos vereadores uma série de documentos que comprovam o absurdo que é a aprovação desta Lei. Só para exemplificar, tenho aqui em mãos um processo ganho na justiça por um munícipe que teve a sua casa danificada. A sua indenização seria de aproximadamente R$ 35 mil. Temos caso de desapropriação de imóveis não regularizados e em situação de risco. Nós do Sindicato não somos de ficar reclamando, somos de luta e vamos a luta”, concluiu.

Ao final da fala da presidente do sindicato, populares indignados que filmavam a votação, atiram moedas ao chão em sinal de protesto e contra os vereadores que apoiaram o Projeto de Lei.

Do lado dos vereadores governista, nenhum se utilizou da Tribuna para justificar o voto. Por outro lado, o vereador Anselmo Martins e Rogério Luiz argumentaram que após tomarem ciência da gravidade real do projeto optaram por votar contrário. O vereador Rubão Fernandes não pouparam o governo Kiko, e afirmaram que a Câmara protagonizou um grande vexame e falta de justiça ao aprovar a medida e que o vereador é eleito para defender os interesses da população e hoje os vereadores governistas baixaram a cabeça para o executivo.

O vereador Amigão D’orto, um dos mais ativos no plenário, disse que “o povo saberá responder a esta crueldade e que a a maioria venceu sem tomar conhecimento de que o povo é quem tem o poder não é o executivo” e dirigindo-se ao presidente da Câmara, disse: “Votei com a minha consciência pois sei que devo satisfação ao cidadão e não a um governo que não respeita o cidadão. O prefeito deveria cortar na sua própria carne reduzindo os altos salários de seus comissionados, revendo contratos com grande empresas e fornecedores. O que aconteceu aqui hoje é uma vergonha. Infelizmente os mais necessitados estão pagando a conta de uma má gestão”, concluiu.

Pacote de maldades de Kiko contra servidores será votada na próxima quinta-feira (13)

Os 13 vereadores que votaram favoráveis em 1ª votação ao Projeto de Kiko. Segunda votação acontece na próxima quinta-feira (13)

Após aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei nº 025/2019 nesta quinta-feira (6) a iniciativa encaminhada pelo prefeito Kiko Teixeira (PSB).

Na proposta apresentada a nova Lei, serão consideradas de pequeno valor, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. Pela legislação atual o valor é próximo aos R$ 40 mil.

A nova legislação que precisará ser ratificada em segunda votação que está prevista para acontecer na próxima quinta-feira (13) e caso seja aprovada pela Câmara de Vereadores irá impactar servidores públicos, entre eles, professores e pequenos comerciantes, que entraram na Justiça para garantir o dissídio e insalubridade devida há anos.

O líder do Governo, Amaury Dias (PV) defendeu a medida.

“O projeto tem base Legal, não fere princípios, e não tem por objetivo prejudicar o servidor, segue a atual situação financeira da cidade”, disse Amaury.

Contrário a proposta, Amigão D’Orto (PTC) defende a rejeição da matéria.

“Essa proposta é perversa, pretende retirar direitos trabalhistas de natureza salarial. O governo Kiko deveria cortar os altos salários dos comissionados e cancelar alguns contratos de empresas terceirizadas”, pontuou Amigão.

Segundo afirma a presidente do Sineduc, Perla Freitas, a medida é absurda e totalmente descabida.

“Os servidores públicos são contrários a essa medida. O trabalhador não pode arcar com a irresponsabilidade do executivo municipal. Nada se justifica até mesmo porque o prefeito continua com a velha prática de por servidor em desvio de função e outras práticas que geram as demandas jurídicas. O Sineduc vai lutar contra essa proposta absurda mobilizando os trabalhadores para um corpo a corpo junto aos vereadores”, disse Perla.

Apenas quatro vereadores foram contrários a medida: Amigão D’Orto (PTC), Rubão (PSD), Danilo da Casa de Sopa (PSB) e Paulo Cesar, o PC (MDB).

Votaram favoráveis a proposta do prefeito Kiko, os vereadores, Amaury Dias (PV), Archeson Rato Teixeira (PTB), Anselmo Martins (PL), Arnaldo Sapateiro (PSB), Banha (PPS), Edmar da Aerocar (PV), Carlinhos Trindade (PPS), Gê do Aliança (PSC), João Lessa (PSDB), José Nelson, Paixão (PPS), Rogério do Açougue (PSB) e Silvino Castro (PRB).

A próximo sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires acontece nesta próxima quinta-feira (13) às 14 horas.

Saulo Benevides conversa com Rubão e conquista adiamento de votação de suas contas

 

Uma súbita visita aconteceu no início da tarde desta quinta-feira (8), na Câmara de vereadores de Ribeirão Pires. O ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides que estacionou seu veículo em local proibido se reuniu com o presidente da Casa por bom período atrasando por aproximadamente 40 minutos o início da sessão ordinária do parlamento municipal.

Saulo chegou repentinamente e estacionou o seu veículo em local proibido pelas leis de trânsito

Ainda que o tema do encontro não se saiba, uma vez que as conversas foram realizadas no gabinete do vereador Rubão, a visita chamou a atenção uma vez que constava na ordem do dia a análise e votação das contas de Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavoravelmente à aprovação das referidas contas.

Entre os apontamentos que pede a reprovação das contas de Saulo, o TCE afirma o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides fez um governo verdadeiramente catastrófico na cidade de Ribeirão Pires. Na Saúde, o relatório do TCE aponta que foram muitas as ausências de profissionais da área causando elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses.

Saulo saindo da reunião fez com que sessão da Câmara atrasasse ao horário previsto mas não ficou para assisti-la

Com o início da Sessão, com atraso de 40 minutos em razão da demorada conversa em horário e dia inadequados, o vereador José Nelson de Barros solicitou o adiamento da votação.

O vereador Amigão D’orto se contrapôs a proposta, solicitando através de argumentos para que fosse feita a votação naquela mesma sessão.

“Sou favorável ao parecer do Tribunal, pois são vários os apontamentos de irregularidades, de irresponsabilidade com o dinheiro público. Adiar essa votação vai ser um descaso por parte dessa Câmara e vai ser um cuspe na cara da justiça prorrogarmos por mais uma sessão a votação das contas do ex-prefeito (Saulo Benevides). Eu, sinceramente não tenho nada contra a pessoa dele, mas tenho sim contra um ex-gestor da cidade, que levou a cidade a um déficit orçamentário gigantesco, que cobre o nosso orçamento anual, na qual o parecer do Tribunal aponta diversas irregularidades: renúncia fiscal, existência de 671 alunos esperando vaga em creches da cidade, ações no Ministério Público, creche com extintores de incêndio vencidos, falta de alvará e isso não sou eu que estou falando, está escrito no parecer do Tribunal. Ainda, alteração na mistura da merenda escolar devido a fiscalização, o gestor do SUS não apresentou os relatórios em Audiência Pública, entre outros apontamentos, alguns até bizarros”, argumentou Amigão.

Essa é a segunda vez em a votação das Contas de Saulo Benevides é adiada pela Câmara de vereadores. Na sessão anterior (1/11), após debates sobre a votação, o experiente vereador Edson Savieto solicitou o adiamento da votação em função da Comissão de Finanças e Orçamento ainda estar preparando o relatório sobre a referidas contas.

Nas Redes Sociais, o vereador Amigão D’orto justificou as razões de seu posicionamento, conforme print da postagem abaixo.

O posicionamento do vereador Amigão D’orto despertou a ira de Saulo Benevides que entrou em contato com o Repórter ABC desferindo ataques ao parlamentar.

Saulo Benevides, imagem da web de quando era prefeito

“Tem como noticiar que o Amigão está legislando em causa própria que é pessoal pois a prefeitura pagava 9 mil reais de aluguel para a família dele creche na Taquaral para 70 vagas e eu construí uma creche própria para 200 vagas e entreguei o imóvel deles aí ele ficou revoltado”, disse Saulo Benevides ressaltando que sua fala é oficial”.

O Repórter ABC em contato com o verdadeiro proprietário do imóvel desmentiu Saulo Benevides com relação aos valores e afirmando a legalidade do contrato hoje já extinto com a administração municipal.

“Saulo era o prefeito na época e pelo visto desconhece o que ele mesmo assinou. Na verdade, o contrato era no valor de R$ 6 mil e tudo era de forma legal e registrado como deve ser feito”, disse Humberto D’orto Filho pai do vereador Amigão.

Ainda sobre o fechamento da creche Mercedes D’orto (nome da mãe do proprietário) localizada no Jardim Aprazível, Humberto D’orto Filho disse que o fechamento da creche trouxe grandes prejuízos para pais e crianças que se utilizam da unidade escolar.

O blog Caso de Política acompanhou as movimentações e registrou o protesto da população que era contra o fechamento da creche Mercedes D’orto.

Em 6 de maio de 2016, foi feita a reportagem intitulada, “Pais de alunos temem por fechamento de escola no Jardim Aprazível, (clique aqui para ler)

Em 29 de junho de 2016, foi feito registro jornalístico intitulado, “Saulo pretende fechar creche no jardim Aprazível e pais de alunos protestam, (clique aqui para ler)

Já em 30 de junho de 2016, “Exclusivo: Pais de aluno do Jd. Aprazível acampam em frente à escola” (clique aqui)

Ainda que de fato o ex-prefeito Saulo Benevides tenha aberto 200 vagas com a construção de uma nova creche, havia naquela época a falta em Ribeirão Pires de 671 vagas nas creches municipais. Talvez o ideal fosse a abertura dessas 200 novas vagas e a manutenção das 62 da creche Mercedes D’orto, o que não resolveria o déficit, mas ao menos diminuiria.

Sobre a votação das Contas do Executivo Municipal referentes ao ano de 2014, o plenário da Câmara de vereadores, após grande contestação por parte do vereador Amigão D’orto que queria a votação naquela mesma sessão do dia 8 de novembro, ficou decidido o adiamento da votação por duas sessões.

Outro ponto polêmico sobre a votação de Contas de 2014 sob a responsabilidade de Saulo Benevides, está no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. É dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

 

Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.

  • 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
  • 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]

  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”

Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.

Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.

A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito.  As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

A votação está prevista para acontecer no dia 22 de novembro, onde na oportunidade, vereadores dirão se são favoráveis ao parecer do Tribunal ou se são contrários ao parecer, e assim inocentar Saulo Benevides de todo o caos administrativo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aquiaquiaquiaqui e aqui.

Ribeirão Pires: disputa pela presidência da Câmara se acirra.

Ao menos cinco nomes são citados para a disputa da cadeira máxima de Ribeirão Pires. São cotados como possíveis postulantes, Rubão Fernandes, Amigão D’orto, Silvino Castro, Paixão e o atual presidente, José Nelson.

A disputa para a próxima legislatura tem razões mais que especiais: O próximo presidente da câmara poderá assumir interinamente a cadeira de prefeito em função do prefeito eleito, já enquadrado na Lei de Ficha Limpa estar com as suas contas de quando era presidente da Câmara de Rio Grande da Serra em 2004 e ter o transito e julgado pela justiça paulista em 2014.

Kiko, julgado no último dia 06 de dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), teve decisão monocrática anulada pela votação de três votos a um em seu desfavor sendo enquadrado na Lei de Ficha Limpa. O processo será encaminhado ao Tribunal Superior eleitoral que julgará a validade legal de sua votação em Ribeirão Pires onde obteve 30,31%. Caso o TSE confirme a ilegalidade do registro de candidatura de Kiko, existem duas possibilidades: novas eleições poderão ser convocadas ou ainda o segundo colocado poderá ser diplomado e empossado prefeito.

Num cenário de nova eleição, a futura Presidência da Câmara terá papel estratégico na escolha das candidaturas e na composição de novas alianças. Quem ocupá-la, como prefeito tampão (interino) terá (por prazo  não definido) que apresentar o jeito de seu grupo governar, além da caneta para fazer obras, serviços e nomeações que em campanha se transformam em cabos eleitorais.

No caso da Justiça validar o registro e consequentemente validar os votos e Kiko ser diplomado prefeito em 1º de janeiro, a eleição para a Presidência diminui em importância, mas também servirá como termômetro para a sempre tradicional reconfiguração do quadro político a cada troca de governo. Muita gente que estava num lado, no dia seguinte estará no outro. Alguns indicando ou até no secretariado, possivelmente.

A eleição para vereador-presidente acontecerá no dia da posse, 1º de janeiro de 2017.

Tribunal de Justiça desobriga Câmara a abrir CPI da saúde.

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Em decisão, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Kleber Leyser de Aquino anulou decisão da juíza de primeiro grau Isabel Cardoso de Cunha Lopes Enei que obrigava o presidente da Câmara de Ribeirão Pires, vereador José Nelson de abrir a CEI da Saúde.

No despacho, o magistrado analisou ser inconstitucional a regimento interno do legislativo municipal.

“O regimento interno da casa “Desborda do que prevê a Constituição Federal”, já que as regras internas da Câmara Municipal não obedecem ao que diz a constituição Federal”.

O desembargador afirma ainda que não é possível saber qual regra seguir, o que deveria ter sido informado pela Juíza de primeiro grau Isabel Cardoso de Cunha Lopes Enei.

“A magistrada se limitou a dizer que o Presidente da Câmara deve “harmonizar a ordem de imediata instauração da Comissão de inquérito com os prazos regimentais e ocorrência de recesso parlamentar e que a inconstitucionalidade do regimento interno pode ser considerada, mas a juíza deveria ter informado a forma de que deveria ser instalada”.

Outra questão apontada pelo desembargador que o ajudou na derrubada a decisão da juíza, é que, segundo ele, “parece estranho que um requerimento, aprovado em setembro de 2015, só agora, às vésperas de uma eleição, se queira executá-lo, e ainda, com urgência”. Para o relator, isso poderia trazer prejuízos políticos aos investigados, já que podem ser candidatos na eleição deste ano.

Com o despacho o presidente José Nelson de Barros fica desobrigado da instalação da abertura da CPI da saúde.

Projeto do executivo para concessão da Fábrica de Sal entra na pauta da Câmara nesta terça-feira (23).

fábrica de sal

O prefeito Saulo Benevides (PMDB), reencaminhou para apreciação dos vereadores, o projeto de Lei que autoriza concessão do espaço da antiga Fábrica de Sal. O Projeto de Lei (PL) sob o nº 039/2016 pretendendo conceder de forma onerosa área de 12.896,87 m² para a instalação de um Shopping Center. A área é avaliada em aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Para ser aprovado, o mínimo de 12 vereadores devem votar favoráveis. A votação deve acontecer durante a sessão desta terça-feira (23) a partir das 14 horas na câmara de vereadores.

O tema tem despertado na cidade movimentações apaixonadas entre os que apoiam e os que são contrários. Os que concordam, tem como principal argumentação de que um Shopping Center na cidade aqueceria a economia local e geraria aproximadamente 1.000 empregos diretos e indiretos. Os contrários ao empreendimento defendem o tombamento da antiga Fábrica de Sal como patrimônio histórico, a criação no local de espaço público na área de cultura e laser bem como não concordam com a concessão do espaço por 99 anos avaliado em aproximadamente 20 milhões de reais para a iniciativa privada. Os contrários afirmam ainda que o Shopping Center possa prejudicar o comercio local com o fechamento dos mesmos e a perda dos atuais postos de trabalho.

Na última sessão da Câmara realizada no dia 16 de agosto, o executivo retirou o item da pauta de votação ao pressentir que não conseguiria número suficiente de votos.

Câmara rejeita cassação do prefeito Saulo Benevides.

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A Câmara de Ribeirão Pires rejeitou o pedido de impeachment do prefeito Saulo Benevides (PMDB) protocolado pelo Sineduc por descumprimento de Lei Municipal o que segundo o denunciante caracterizou improbidade administrativa. A votação aconteceu nesta terça-feira (28) durante sessão ordinária, a última antes do recesso parlamentar.

Dos 17 vereadores, 14 votaram contrários ao pedido feito pelo Sineduc (Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais).

Três vereadores foram favoráveis à cassação: Diva do Posto (PR), Gabriel Roncon (PTB) e Silvino Castro (PRB).

Como base para os votos, os edis se utilizaram parecer jurídico elaborado por escritório de advocacia terceirizada, que em sua análise, classificou a solicitação de impeachment ser motivada por questões políticas.

Polêmica

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Logo após a votação que rejeitou instalação do processo de impeachment do prefeito de Ribeirão Pires, um dos assistentes, demonstrando indignação com o resultado, cobrou posição sobre a instalação de CEI para investigação do sistema de saúde na cidade foi advertido pelo presidente José Nelson que devido a insistência houve um certo bate boca e logo em seguida foi solicitado pelo mandatário da Casa que a GCM retirasse do local o manifestante. O caso foi logo abafado por diversas pessoas que em apoio, levantaram-se formando cordão em frente ao revoltoso que ainda disse:

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“Sempre te respeitei! Essa história de mais 10 dias é desfazer do munícipe”.

“Não há motivo suficiente para a abertura da CEI”, diz José Nelson.

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Durante sessão extraordinária convocada para acontecer no Teatro Municipal Euclides Menato nesta sexta-feira (03), em entrevista coletiva a imprensa, o presidente da Casa de Leis José Nelson de Barros disse não encontrar elementos suficientes para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).

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José Nelson durante coletiva de imprensa

“Não posso fazer da Câmara um palanque eleitoral! Como todos sabem, entre os vereadores, existem dois que concorrem a cargo majoritário nas próximas eleições.  Tenho conversado com o prefeito e acredito que devemos esperar por mais 30 dias uma vez que alguns problemas como 20% de gratificação para médicos, reposição do estoque de medicamentos já estão sendo repostos”, disse o presidente.

_DSC9206Contrapondo-se a postura de José Nelson, o autor do requerimento de abertura da CEI, vereador Renato Foresto (PT) criticou a postura do presidente da Casa. “Na reunião com os jovens ele falou que simplesmente não ia abrir a CEI”, relatou.

Câmara de Ribeirão Pires deve ser desocupada até o final desta sexta-feira.

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Termina nesta sexta-feira (03) às 16:59hs o prazo para que os estudantes que ocuparam há três dias o plenário da câmara de vereadores de Ribeirão Pires.

Os manifestantes foram notificados oficialmente da decisão judicial de reintegração de posse movida pelo poder legislativo, onde segundo o despacho da juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano, além do prazo de 24 horas, impõe muita de R$ 10.000,00 por ocupante após o prazo e uso de força policial caso seja necessário.

Conforme informou Raíssa Braga, presidente da UJS de Ribeirão Pires “após tomar ciência da decisão judicial fui ao Fórum para conversar com a juíza e solicitei mediação do judiciário onde a mesmo aceitou desde que o presidente José Nelson aceite. Nossa luta não se acaba com nossa saída daqui, nossa luta continua até a instalação da comissão de investigação da saúde”.

Segundo o advogado do movimento, Drº Dennis Francisco Nunes Fernandes “Esperamos que haja disposição para o diálogo por parte do chefe do legislativo. Estamos propondo uma reunião para as 10hs desta sexta-feira. Da parte dos jovens e da justiça já foi sinalizado disposição em negociar e fazer um acordo”.

Ribeirão Pires: Justiça concede reintegração de posse e ocupantes da câmara tem prazo para sair.

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Os estudantes ligados a UJS que ocupam a câmara de vereadores desde a última terça-feira (31), para pressionar o presidente da Casa a instalar a CEI da Saúde tem prazo de 24 horas para deixarem as dependências do parlamento ribeirão pirense.

A determinação foi expedida pelo juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano no final da tarde de hoje (01) e apresentada por oficial de justiça que adentrou na Casa de Leis por volta das 20:40h. Na decisão judicial o magistrado determina:

“citando-se e intimando-se os requeridos que estiverem ocupando o prédio da Câmara Municipal deste município para se retirarem do local, no prazo máximo de 24 horas e para não mais o ocuparem ou realizarem atos que dificultem ou impeçam a autora de desempenhar sua função constitucional, tudo sob pena de multa individual unitária de R$ 10.000,00 para cada ocupante que vier a ser identificado descumprindo a presente decisão, aós o decurso do prazo fixado”.

O militantes estudantis da UJS, questionam a decisão e prometem novas ações, inclusive judiciais até que o pleito da CEI seja concretizado.

Conforme publicação realizada por este blog, o advogado dos estudantes, Drº João Cláudio “a ocupação é legítima e o pleito dos estudantes legítimas e que medidas judiciais podem ser tomadas mas que caso a reintegração de posse fosse concretizada, seria proposto ao judiciário mediação para a formação de uma mesa de negociação entre as partes envolvidas”. (leia mais aqui).

Até o fechamento desta matéria os citados não haviam sido notificados oficialmente.

Ribeirão Pires: Ocupação da Câmara cresce e novos apoiadores são aguardados.

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Desde que aconteceu a ocupação da Câmara de vereadores na tarde desta terça-feira (31) por estudantes ligados a UJS, o número que era de aproximadamente 15, já passa de 50 (ver aqui).

Pedido de reintegração de posse já foi solicitado ao judiciário, o que pode acontecer qualquer momento. Segundo a página do Tribunal de Justiça, o pedido está no aguardo de julgamento.

Segundo o advogado do movimento que cobra a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar supostas irregularidades na área da saúde, Drº João Cláudio a ocupação é pacífica o patrimônio público está sendo preservado.

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“Estamos acompanhando a movimentação e tudo corre dentro da normalidade. Estamos monitorando a movimentação da justiça e no aguardo de uma possível concessão de reintegração. Entendemos que a ocupação é legítima e o pleito dos estudantes são legítimas. Estamos preparados para agir juridicamente com os instrumentos mais adequados, mas entendo que seja desnecessário a presença policial e emprego de ações. Para tanto vamos propor após decisão da justiça que seja aberta mesa de negociação entre representante do legislativo municipal com integrante da UJS e que a mesma seja intermediada pelo judiciário local”, salientou o Drº João Cláudio.

Estudantes ocupam Câmara de Ribeirão Pires e cobram abertura de CEI da saúde.

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Alunos prometem ficar na Câmara até que CPI da Saúde seja aberta

Um grupo de jovens estudantes ligados a União da Juventude Socialista (UJS) ocuparam na tarde desta terça-feira (31), a Câmara de Ribeirão Pires como forma de protesto e reivindicação de instalação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar supostos desvios na gestão da Saúde no município.

Por volta das 16h30, quando o presidente em exercício, Jorge da Auto Escola (DEM), suspendeu a sessão após se sentir ofendido com xigamentos, os jovens adentraram na sala de sessões munidos de instrumentos de percussão.

“Só sairemos daqui depois de instalada a comissão de investigação”, diziam.

A Polícia Militar e a Guarda Municipal, onde a Capitão Graziela Bazili, articulou comissão de negociação junto aos estudantes para diálogo com o presidente da Casa de Leis, vereador José Nelson de Barros.

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Um debate acalorado marcou o encontro entre as partes na sala da presidência José Nelson afirmou que não nomeara os integrantes da CEI.

“Não vou fazer do plenário da Câmara um palanque eleitoral. Estamos amparados pela lei orgânica municipal e também pelo regimento interno da casa. A abertura de uma CEI as vésperas de uma eleição é ato político e em nada ajudará o município. Inclusive o Ministério Público já se pronunciou sobre o caso e só iremos mudar nossa posição por força de lei e imposição da justiça”, argumentou.

Participaram também das negociações, os vereadores: Jorge da Auto Escola (DEM) e Renato Foresto (PT).

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Cumprindo papel institucional, a Câmara de vereadores deu entrada no período da noite em pedido de reintegração de Posse, que deverá ser expedida ou não pelo poder judiciário. Não houve tentativa de retirada dos manifestantes grupo, formado por cerca de 15 manifestantes. A abertura da CPI da Saúde chegou a ser aprovada na Câmara de Ribeirão Pires em setembro do ano passado, mas até agora está apenas no papel.

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Os jovens pernoitaram no plenário da Câmara conforme mostra a imagem.

Ribeirão Pires: CEI da Saúde tem novo capítulo polêmico.


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O tema Comissão Especial de Inquérito (CEI) novamente teve destaque na sessão da Câmara de vereadores realizada nesta terça-feira (18).

Da Tribuna Popular com discurso apaixonado , a jovem Raíssa Braga, líder do União da Juventude Socialista (UJS) de Ribeirão Pires, cobrou a abertura da comissão para apurar irregularidades no setor.

 _DSC8759 “A saúde está caótica e somente um processo de investigação pode por fim aos desmandos desse prefeito. Sem não houver a instalação (da CEI), vai haver ocupação”, disse Raíssa.

Cobrado, o presidente da Casa de Leis, o vereador José Nelson de Barros apresentou ofício convite para que o Ministério Público (MP) envie representante para prestar esclarecimentos à sociedade.

“Quero informar a todos que estamos convidando o MP para se posicionar aqui na Câmara acerca de fatos relatados. De minha parte estou respeitando o pronunciamento assinado pelo promotor de justiça que em documento oficial alega não haver provas de que a saúde não vai bem”.

O documento em questão foi em resposta a representação formulada pelo vereador Renato Foresto, onde o mesmo aponta irregularidades na Pasta da Saúde onde nos dias 02 e 03 de abril a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) estaria sem médicos para prestar atendimento à população, o que teria gerado grandes transtornos aos que eventualmente precisassem de auxílio médico.

No despacho o representante do MP diz: “Não se vislumbra por ora, qualquer irregularidade praticada no tocante ao declinado na representação. É cedido que problemas ocorrem, e o município solucionou da melhor maneira possível, sem gerar prejuízo a atendimentos de urgência e emergência, não se justificando responsabilização por questões que não foram gerados pelos administradores. Diante de tais fatos, indefiro a representação. Intime-se o representado para que, querendo, recorra ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público”.

_DSC8422Para o vereador Renato Foresto “a postura do MP é absurda uma vez que não se digna em apurar o assunto que é recorrente na imprensa local e regional e que tem grande apelo feito por parte da população que sofre na pele com os maus serviços prestados”.

Segundo informou o vereador José Nelson ‘o assunto já extrapolou a competência da Câmara’.

1986_jose nelson“Não podemos nunca, e em momento algum agir precipitadamente. Respeito às leis e jamais tomarei decisão onde até a justiça estadual já se posicionou sobre o assunto. Na verdade sempre agi com responsabilidade e não vou ceder à pressão política. Num passado recente, quando se tentou abrir investigação semelhante contra o governo da ex-prefeita Maria Inês do PT eu votei contrário dando meu voto de minerva. Hoje há grande pressão de todos os lados, mas nada está perdido! Enviei convite ao MP para que o órgão envie representante que preste esclarecimentos aqui na Câmara. Por outro lado, o processo pode ser enviado pelos interessados a instância superior e caso seja decidido pela justiça determine que a investigação deva ser feita por Comissão, não fugirei da obrigação legal de instalar a CEI”, disse o presidente.

Ribeirão Pires: Sessão da Câmara é transferida para as terças-feiras.

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Por orientação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, os vereadores aprovaram a mudança das sessões da segunda-feira para as terças-feiras. Segundo informou o presidente da Casa de Leis, vereador José Nelson de Barros, o motivo é o de dar maior eficiência nos trabalhos do expediente.

Zé-Nelson“As reuniões de segunda-feira estavam ocasionando alguns transtornos no processo de elaboração de documentos, tanto que alguns de nossos servidores administrativos estavam tendo que vir trabalhar aos finais de semana”, esclareceu o presidente.

Com a medida, a expectativa por parte da Câmara é economizar com o pagamento de horas extras e consumo de energia elétrica.

“Muitas vezes um vereador pode estar aos finais de semana em visita as bases ou mesmo em viagens e a nova data facilitará na emissão de documentos, requerimentos e propostas de projetos de lei de última hora”, concluiu José Nelson.

A decisão começa a vigorar a partir de amanhã (10 de maio) a partir das 15 horas.