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Que moral? Que ética? Moral de que grupo? Ética para que extrato social? Justiça para quem?

Berlim existe em muitos imaginários judiciais. Em primeiro lugar porque lá estava o direito positivo, seguro, escrito e válido universalmente. Em segundo lugar porque os juízes que lá viviam não se submetiam a nenhuma expressão de poder. Eles eram uma força autônoma e distinta dos outros dois poderes.

O juiz não estava em Paris – terra dos legisladores – e não se via em Roma – a cidade tornada império.

A referência da magistratura era Berlim: havia juízes lá!

No despedaçado Brasil do nosso tempo, os juízes abandonaram a alegoria do direito seguro e da independência necessária para decidir.

Frederico, o Grande, vem ganhando a guerra!

Não são todos os juízes que podem ser apontados por qualquer trabalhador – não necessariamente um moleiro – e entronizados como salvaguardas de direitos através da expressão “há juízes em Berlim.”

Não estão mais lá!

O êxodo pode ser geracional, e a mudança de paradigmas talvez tenha contribuído para a abdução de tantos julgadores por Batman e Superman. O entupir-se de teorias e escritos concurseiros para tornar-se magistrado possivelmente tenha tirado muito da compreensão humanista de sociedade e da epidérmica vivência do Nelson Rodrigues, necessária para decidir no mundo. Desconheceu-se “a vida como ela é” e embarcou-se na atuação tal e qual a Marvel nos ensinou.

O ativismo antidemocrático nos invadiu de tal maneira que se inventaram decisões e modas, e o Judiciário se arvorou não mais que repentinamente em legislador onipotente, criando normas que não existiam e fazendo opções que o legislador não fez.

E institucionalmente fomos além. Afastamos as regras seguras e imperativas do direito objetivo – uma conquista da modernidade – e entronizamos o julgamento moral, o fundamento ético e a decisão pelo justo. Esquecemos, propositadamente, que não há fixidez na moral, certeza na ética ou ideia unívoca de justiça. Não são regras escritas e nem seguras.

Que moral? Que ética? Moral de que grupo? Ética para que extrato social? Justiça para quem? Todos estes conceitos estão na cabeça do iluminado juiz, que pode ser um obscuro medíocre.

Os juízes abandonaram Berlim quando substituíram o direito pela sua moral particular e viram-se como profetas de um novo amanhecer. Alguns substituindo os códigos por uma Bíblia ou outro texto sagrado, o que é mais assustador ainda.

E, por esse último motivo, muitos pensaram estar vivendo uma revolução francesa, mas Torquemada lhes aguardava com as vestes talares da santa inquisição, onde os fins justificam os meios e a maldade é cometida pelos bons propósitos.

Mas Berlim também significava independência! Mesmo contrariando Frederico, o direito seria aplicado.

Fora da Berlim imaginária, ninguém contraria o senso comum, a mídia relevante e as redes sociais no nosso país, nesse nosso tempo.

Acabou-se a independência.

O aplauso que se espera, os desejados likes que se almejam e o comentário positivo que se aguarda oprimem mais que Frederico, que afinal desejava uma vista melhor do seu castelo.

Premidos pelo desejo de glória – por minutos de fama, likes e comentários – os juizes vêm abandonando a sua própria racionalidade, deixando sua vocação institucional de lado e tomando de assalto o espaço da política, que é verdadeiramente democrático, e construindo uma nova modalidade de estado antidemocrático: aquele que emana da sua própria toga!

Precisamos recuperar Berlim!

Há tantos juízes que não se sentem confortáveis com esse perfil hiperbólico de magistrado que surgiu de braços dados com a mídia; há tantos juízes assustados com esse avanço da toga sobre a democracia…

E há tantos de nós que acreditam num país mais justo, sem corrupção, sem punitivismo, sem leniência, sem heróis e sem autoritarismo… há tantos de nós que desejam viver onde leis sejam respeitadas e os poderes sejam divididos sem gigantismos narcisistas…. somos tantos, embora silenciosos, que é o caso de repensarmos nossa própria omissão neste contexto histórico.

É preciso discutir livremente ainda que haja ferrenho patrulhamento ideológico, pois “palavra quando acesa, não queima em vão. Deixa uma beleza posta em seu carvão”.

Precisamos voltar para Berlim!

Texto de Ney Bello, desembargador federal e professor da UNB, extraído do portal Diário do Centro do Mundo

Maluf e a chocante covardia que se tornou a justiça brasileira.

Em texto instigante que nos leva a reflexão, o historiador Fernando Horta destaca que quem está sendo preso não é aquele Maluf que roubava e tinha desde delegado até presidente para lhe proteger as costas. Aquele Maluf que sambou na cara do povo brasileiro por décadas. O que está sendo preso é um velho doente, sem mais qualquer ligação ou serventia aos atuais corruptos. Para Horta, o Maluf que está sendo preso é usado como troféu para mostrar como as “instituições brasileiras estão funcionando”.

Sou de uma geração para quem Maluf era o exemplo mais bem acabado do problema do Brasil. Todos sabiam que era corrupto, todos sabiam que roubava, e ainda assim ele fazia tudo e dava gargalhadas sobre nossas cabeças. Maluf ensinou que não se deve mexer com corruptos em altos postos. Era o exemplo da tese do Caligaris no livro “Hello, Brasil”. Maluf fazia e o Estado brasileiro, por conivência ou inépcia, aceitava.

Por anos quisemos Maluf preso. Quisemos ver aquele sorriso cínico atrás das grades. Por anos o Estado brasileiro nada fez.

O problema é que quem está sendo preso não é aquele Maluf. Aquele que roubava e tinha desde delegado até presidente para lhe proteger as costas. Aquele Maluf que chamava general de exército pelo apelido. Aquele Maluf sambou na cara do povo brasileiro por décadas. O que está sendo preso é um velho doente, sem mais qualquer ligação ou serventia aos atuais corruptos. O Maluf que está sendo preso é usado como troféu para mostrar como as “instituições brasileiras estão funcionando”.

O Maluf de hoje está na presidência. Zoando com a cara de toda a população. Tendo de delegado chefe da PF, até ministro para lhe proteger as costas. O Maluf de hoje rouba e coloca o dinheiro em malas filmadas e o Estado brasileiro nada faz. O Maluf de hoje, aquele da presidência, manda até prender o Maluf de verdade. Manda e o STF obedece porque o Estado brasileiro continua inepto ou conivente. Só que agora adicionou também o sadismo e as quebras das próprias leis. O novo Estado brasileiro, o que prende velhos decrépitos de 80 anos, tortura pessoas para obter “delações premiadas”, e forja e manipula provas para usar contra seus desafetos é pior que aquele Maluf, o velho Maluf. O Estado brasileiro se tornou putrefato e ao prender velhos de 80 anos com histórias criminosas continua mostrando que sempre existirá um Maluf que manda e que não tem nada a Temer.

Ribeirão Pires: Justiça questiona legalidade de cargos comissionados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o congelamento de contratação de cargos questionados pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público (MP), na Prefeitura de Ribeirão Pires. Ao todo, 16 funções em comissão são alvos de críticas da PGJ.

O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, acolheu pedido de liminar do MP, que aponta existir irregularidades na livre nomeação dos cargos de assessor de gabinete especial da junta militar, assessor de gabinete especial de direitos do consumidor, assessor de gabinete especial de gestão de contratos governamentais, assessor de gabinete especial de imprensa, assessor de gabinete especial do prefeito, assessor de gabinete especial técnico legislativo, diretor administrativo, diretor clínico, diretor de enfermagem, diretor técnico hospitalar, superintendente administrativo, diretor de departamento, diretor de equipe, secretário adjunto, comandante da guarda e procurador-geral.

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão informou que já foi notificada da decisão judicial e que pretende recorrer. Também declarou que estuda uma reforma administrativa para atender as determinações do MP.

Uma das ações que tiveram de ser adotadas foi a troca do procurador-geral. Saiu Marco Aurélio Romaldini, comissionado, mas que trabalha na administração há dez anos, e entrou Maristela Antico Barbosa Ferreira, procuradora concursada.

Em 14 de setembro, os 17 vereadores encaminharam o requerimento 000902/2017 dirigido ao poder executivo solicitando a extinção dos cargos de Diretor de provimento em comissão lotados nas Unidades Básicas de Saúde.

Em resposta, o Paço argumentou aos Edis que “os cargos em comissão tem como fundamento assessoramento, direção e chefia, o cargo de diretor é de extrema importância”…

Presidente do STF cobra mais rapidez em julgamentos e critica excesso de recursos.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (21), em Belo Horizonte, que o uso excessivo de recursos é um dos motivos para a demora na conclusão de processos judiciais. Ela também pediu mais eficiência do Judiciário.

Para a ministra, uma das causas da morosidade judicial é o uso excessivo dos recursos, o que sai caro para a sociedade. “Isso vale para todos, para os juízes, os advogados e promotores do Ministério Público. As faculdades precisam se repensar. Na graduação, eu estudei um semestre inteiro aprendendo a fazer recursos. A pessoa se forma orientando o cliente a recorrer. E quando se diz ao cliente que recorrer em um caso não adianta, ele acha que o advogado é incompetente ou está com preguiça”, disse.

Cármen Lúcia também cobrou mais eficiência do Judiciário e que os processos possam ter início, tramitação e resposta final. Ela disse que quem não reivindica seus direitos, não faz por merecê-los. “Ninguém quer abrir mão dos seus direitos. E é bom que as pessoas agora saibam dos seus direitos e vão à luta por eles”, acrescentou. com informações da Agência Brasil

Procurador Geral da República diz que vontade dos brasileiros é ver corruptos e criminosos punidos.

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje (21) durante uma palestra em Brasília que a “vontade do povo brasileiro é ver corruptos e criminosos punidos, sejam eles ricos ou poderosos”. No evento, o procurador também defendeu a aprovação do projeto de lei sobre as Dez Medidas contra a Corrupção, cujo relatório deve ser votado amanhã pela comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados.

Ao participar da abertura de um seminário sobre o sistema penal, Janot disse que foi alertado na semana passada sobre articulações para “desvirtuar a vontade dos cidadãos”. No entanto, o procurador disse que está “confiante” de que o Congresso vai manter a vontade da população, que participou da campanha lançada pelo Ministério Público Federal (MPF) e terminou com 2,5 milhões de assinaturas de apoiadores ao projeto.

“Estamos confiantes de que os parlamentares que integram essa comissão saberão dar uma resposta digna à sociedade. Estamos todos cansados dos efeitos da corrupção e da impunidade e desejamos que o Estado brasileiro, por meio de seu parlamento, endosse em sua decisão amanhã o justo anseio social”, disse Janot.

O projeto de lei é relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na semana passada, o parlamentar fez alterações em seu primeiro parecer, como a retirada do texto da medida que prevê crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público e alterações no trecho que trata dos acordos de leniência. O texto poderá ser votado amanhã na comissão especial que trata do assunto. com informações da Agência Brasil

E essa tal de igualdade que não vejo por aqui?

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Um desembargador ganhar 30 mil reais por mês é justo. Um deputado semi-analfabeto ganhar isso também. Mas desembargadores ganhando R$215.000,00 por mês não deixa de ser um acinte pra quem ganha salário mínimo ou o bolsa família de R$250,00. Os doutos desembargadores do TRF-4 são membros da 2ª Instância da Vara da Justiça Federal de Curitiba, que julga as investigações da Operação Lava Jato.

Brasil afora, os Tribunais vem negando veemente a informação sobre os salários percebidos por juízes e desembargadores, apesar de instados pela OAB. O que aliás está previsto na Constituição, com base na ação de acesso da informação, lei 12.527/2011, resolução do CNJ, art 37 da Carta Cidadã.

Ribeirão Pires: Justiça dá prazo para Câmara de Vereadores cumprir Lei de Transparência.

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Decisão Judicial proferida pela juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei obriga a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires a sanar as falhas apuradas pelo Ministério Público e aperfeiçoar o site “Portal da Transparência”.

A magistrada fixou 30 dias como prazo a contar da decisão, com a data expirando no dia 06 de agosto bem como multa de 1 salário mínimo por dia de descumprimento.

No despacho é grafado “Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, e as exigências decorrentes da Lei Complementar 131/09, da Lei101/00 e da Lei 12527/11, notadamente no que se refere à garantia de acesso às informações de natureza pública a qualquer cidadão, não apenas a pessoas cadastradas ou diretamente interessadas, para efetivo exercício de fiscalização e controle popular”

Abaixo, a íntegra da decisão

Novas regras desafiam candidatos nas eleições.

As novas regras para a campanha eleitoral que passarão a valer este ano transformaram a disputa numa incógnita para os candidatos. Os partidos ainda estudam estratégias para vencer as barreiras do limite de gastos de campanha imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além do espaço reduzido de publicidade, mudança na peça que vai ao ar no horário gratuito na televisão e o menor período de campanha eleitoral.

Marqueteiros e articuladores políticos ainda buscam a fórmula para ter sucesso nas urnas, que passa pelo uso intensivo das redes sociais até o corpo a corpo com o eleitorado. A avaliação é que as novas regras serão um empecilho a mais para que nomes pouco conhecidos sejam eleitos.

Uma das mudanças mais significativas é o limite de gastos para os candidatos a prefeito e vereador estipulado pela primeira vez pelo TSE. A campanha eleitoral neste ano também será mais curta. O TSE reduziu o período de campanha de 90 para 45 dias, assim como o período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV, que caiu de 45 para 35 dias e terá início no dia 26 de agosto.

Não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados nas propagandas. Também fica proibido, no dia da eleição, o uso de veículo com jingles, inclusive carroça e bicicleta. Uma das principais mudanças, no entanto, estará ruas. Não é mais permitido a colocação de cavaletes e bonecos, além das já proibidas propagandas em muros e outdoors. Apenas bandeiras de partidos e candidatos e a distribuição de material gráfico poderão ser utilizados na campanha.

Principais mudanças nas eleições deste ano

Financiamento

Os recursos destinados às campanhas eleitorais somente são admitidos quando provenientes de recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos políticos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Gastos

O limite de gastos das campanhas eleitorais foi definido baseado nos valores declarados em 2012. Os candidatos a prefeito poderão gastar até 70% do maior gasto declarado para o cargo na última eleição. O mesmo percentual de 70% foi estipulado pelo TSE como limite de gastos para os candidatos para vereador contratado há quatro anos. Em cidade onde é passível segundo turno, o limite de gastos para prefeitos é de 50%. Além do limite de gastos, a partir deste ano não será mais permitido o financiamento empresarial de campanhas, somente de pessoas físicas.

Período de campanha

A eleição municipal deste ano, marcada para o dia 2 de outubro, será mais enxuta em todo o País. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reduziu o período de campanha de 90 para 45 dias.

Propaganda na televisão e no rádio

O período de propaganda na TV e no rádio diminuiu de 45 para 35 dias. A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016. Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados. Veículo com jingles: Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições.

Tempo da propaganda na TV

Nas eleições municipais, no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto.

Propaganda eleitoral na internet

É permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto. A propaganda poderá ser realizada em sítio do candidato, partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no país; em emails, blogs e redes sociais, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Propaganda nas ruas

Não é mais permitido a colocação de cavaletes e bonecos, além das já proibidas propagandas em muros e outdoors. Apenas bandeiras de partidos e candidatos e a distribuição de material gráfico poderão ser utilizados na campanha.

Novas regras desafiam candidatos nas eleições.

As novas regras para a campanha eleitoral que passarão a valer este ano transformaram a disputa numa incógnita para os candidatos. Os partidos ainda estudam estratégias para vencer as barreiras do limite de gastos de campanha imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além do espaço reduzido de publicidade, mudança na peça que vai ao ar no horário gratuito na televisão e o menor período de campanha eleitoral.

Marqueteiros e articuladores políticos ainda buscam a fórmula para ter sucesso nas urnas, que passa pelo uso intensivo das redes sociais até o corpo a corpo com o eleitorado. A avaliação é que as novas regras serão um empecilho a mais para que nomes pouco conhecidos sejam eleitos.

Uma das mudanças mais significativas é o limite de gastos para os candidatos a prefeito e vereador estipulado pela primeira vez pelo TSE. A campanha eleitoral neste ano também será mais curta. O TSE reduziu o período de campanha de 90 para 45 dias, assim como o período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV, que caiu de 45 para 35 dias e terá início no dia 26 de agosto.

Não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados nas propagandas. Também fica proibido, no dia da eleição, o uso de veículo com jingles, inclusive carroça e bicicleta. Uma das principais mudanças, no entanto, estará ruas. Não é mais permitido a colocação de cavaletes e bonecos, além das já proibidas propagandas em muros e outdoors. Apenas bandeiras de partidos e candidatos e a distribuição de material gráfico poderão ser utilizados na campanha.

Principais mudanças nas eleições deste ano

Financiamento

Os recursos destinados às campanhas eleitorais somente são admitidos quando provenientes de recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos políticos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Gastos

O limite de gastos das campanhas eleitorais foi definido baseado nos valores declarados em 2012. Os candidatos a prefeito poderão gastar até 70% do maior gasto declarado para o cargo na última eleição. O mesmo percentual de 70% foi estipulado pelo TSE como limite de gastos para os candidatos para vereador contratado há quatro anos. Em cidade onde é passível segundo turno, o limite de gastos para prefeitos é de 50%. Além do limite de gastos, a partir deste ano não será mais permitido o financiamento empresarial de campanhas, somente de pessoas físicas.

Período de campanha

A eleição municipal deste ano, marcada para o dia 2 de outubro, será mais enxuta em todo o País. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reduziu o período de campanha de 90 para 45 dias.

Propaganda na televisão e no rádio

O período de propaganda na TV e no rádio diminuiu de 45 para 35 dias. A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016. Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados. Veículo com jingles: Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições.

Tempo da propaganda na TV

Nas eleições municipais, no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto.

Propaganda eleitoral na internet

É permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto. A propaganda poderá ser realizada em sítio do candidato, partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no país; em emails, blogs e redes sociais, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Propaganda nas ruas

Não é mais permitido a colocação de cavaletes e bonecos, além das já proibidas propagandas em muros e outdoors. Apenas bandeiras de partidos e candidatos e a distribuição de material gráfico poderão ser utilizados na campanha.

Ribeirão Pires: Conselho Tutelar recebe doação de carro da Justiça Federal.

conselheiros

O Conselho Tutelar da Criança e Adolescente recebeu um automóvel Space Fox através de acordo firmado em uma empresa que devia ao fiscal e o Ministério Público do Trabalho.

O acordo homologado pela juíza do Trabalho, Andrea Longobardi Asquini e proposta pelo Procurado do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini conquistou para os órgãos de defesa da criança e adolescente ao todo 14 veículos zero quilometro sendo 3 para Santo André, 3 para São Bernardo, 1 para São Caetano do Sul, 3 para Diadema, 1 para Mauá, 1 para Ribeirão Pires e 2 para Rio Grande da Serra. As negociações foram realizadas diretamente com os Conselhos dos respectivos municípios e segundo a justiça federal, o uso dos automóveis deverá ser de uso exclusivo dos respectivos órgãos. O Space Fox é avaliado em R$ 59.710,00 (cinquenta e nove mil setecentos e dez reais).

space fox

A justiça acordou ainda que a título de compensação por danos morais coletivos R$ 500.000,00 (quinhentos ml reais) serão direcionados ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Bernardo do Campo.

deniseAnimada, a presidente do Conselho Municipal de defesa da Criança e do adolescente de Ribeirão Pires, Denise Aparecida Condutta Carlos, disse que a doação chegou em boa hora. “Hoje temos a disposição apenas um Kombi não se encontra em bons estado para utilização, carecendo de reformas e reparos. Espero que isso seja logo feito, pois o Space Fox servirá para deslocamento em diligencias e a Kombi dará suporte para transporte em caso onde seja necessário transportar um número maior de pessoas”, argumentou.

kombi

Segundo ainda falou Denise, no momento esperasse que a prefeitura faça a identificação do veículo com adesivagem e que essa não é a primeira vez que a justiça Federal contempla o Conselho. “Já recebemos também quatro computadores que em muito estão agilizando e facilitando o nosso trabalho”, falou.

“O Conselho Tutelar cumpre horário comercial de segunda a sexta-feira, das 8 as 17 horas. Caso o cidadão precise entrar em contato com a equipe é possível entrar em contato com a Guarda Municipal que os mesmo vão acionar o Conselho em qualquer horário”, concluiu a presidente.

O Conselho tutelar está localizado na rua Domingos Benvenuto, 35 no centro e os telefones de contato são: 4824-8273 e 4824-5447.

O que é o Conselho Tutela? O que ele faz?

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos  131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo clicando aqui.

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Eleições 2016: prazo para tirar título de eleitor se encerra em 4 de maio.

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Os cidadãos adultos e os jovens de 16 e 17 anos que pretendam votar nas eleições municipais de 2016 não devem deixar para a última hora para tirar seu título no cartório eleitoral ou solicitar transferência de município, em caso de mudança de localidade. Quem antecipar a ida ao cartório eleitoral poderá evitar as filas nos dias que antecedem o fechamento do cadastro de eleitores para o pleito deste ano. O prazo para alistamento eleitoral e transferência termina no dia 4 de maio.

Esta também é a data final para o eleitor que mudou de residência dentro do mesmo município pedir a alteração de endereço no seu título eleitoral. O prazo vale, ainda, para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral especial, a fim de que possa exercer o direito ao voto com mais tranquilidade e sem obstáculos de ordem urbana.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, conforme o artigo 14 da Constituição Federal. Pode se inscrever para votar o jovem que completar 16 anos até o dia da eleição, em 2 de outubro.

Documentos

Quem for tirar o título de eleitor pela primeira vez deve comparecer ao cartório eleitoral com documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para efeito de inscrição eleitoral.

No caso de transferência, o cidadão deve levar o título de eleitor, comprovantes de votação ou de justificativa feita em eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente.

Prefeito Saulo Benevides é cobrado em rede nacional por descumprir ordem judicial.

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O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides e sua administração protagonizaram mais um escândalo na manhã desta segunda-feira (07) onde ao vivo no Programa hoje em dia, foi cobrado pelo apresentador pela falta de fornecimento de remédios e insumos para Flávia Nunes Silva para que a mesma possa realizar seu tratamento de diabetes tipo 1 descumprindo ordem judicial.

Saulo ao vivo por telefone reconheceu o atraso de pagamento junto a fornecedores e garantiu que o problema da paciente estará resolvido até a próxima segunda-feira (14) ao mesmo tempo em que reconheceu que deve para outros tantos fornecedores. “Celso, nós não estamos devendo só pra ele, estamos devendo pra muito fornecedores”, disse Saulo Benevides.

Em resposta, o entrevistador Celso Russomano que também é deputado Federal disse que “o caso dela é grave ela pode entrar em coma… o secretário e o prefeito vão responder criminalmente… uma pessoa quando se dispõe a administrar uma cidade, o mesmo deve se virar e priorizar saúde e educação. Vire-se! Se vire!”, bradou Russomano.

Na justiça acumulam-se liminares de munícipes em busca de garantias de atendimentos e fornecimento de remédios e atendimentos em domicilio.

No período da tarde, o Paço divulgou nota oficial à imprensa rebatendo acusações feitas no programa. Entre os tópicos, foram abordadas as dificuldades para manter fornecimento do insumo utilizado por Flávia com a justificativa de que o produto é produzido apenas por uma empresa no Brasil. O Executivo informou ainda que foi aberta licitação para aquisição de novos equipamentos para atender outros munícipes e adquirir insumos necessários para utilização do método. Entretanto, nenhuma empresa se apresentou interessada e a licitação deu deserta, ou seja, a Administração tem precedentes para contratar empresa sem licitação desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.

Assista o vídeo abaixo:

Reportagem repercute na Câmara de Vereadores

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Boa parte dos vereadores se pronunciou sobre o assunto na sessão dessa segunda-feira (07). De posse de documento que aprovou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) o vereador Renato Foresto se dizia indignado. “Lamentavelmente, nós vereadores dessa Casa aprovamos a criação de uma CEI para investigar possíveis desvios na saúde do município. Falta apenas o presidente nomear os integrantes. Acredito que se estivéssemos investigando muitos dos problemas já estariam resolvidos”, disse Foresto.

A vereadora Diva do Posto, uma das vozes mais fortes da oposição, disse ter se encontrado com Flávia e pode sentir a carência dos medicamentos. “Atuo muitos anos no setor da saúde, e nunca vi tamanha crise na área! Estamos juntamente com outras pessoas organizando um bingo beneficente no dia 26 de março no Kay Kan para arrecadar recursos para custear parte do tratamento da Flávia. Peço que quem puder, que compre ao menos uma cartela como forma de colaboração”, disse a vereadora Diva do Posto.

Partidos terão 1 ano para decidirem sobre validade de comissões provisórias.

partidos

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão desta quinta-feira (3) dar aos partidos políticos o prazo de um ano para que possam adaptar seus estatutos e apresentar um prazo para a validade das chamadas comissões provisórias. Segundo o TSE, as comissões provisórias são criadas pelos partidos para que as legendas possam se instalar em uma localidade ou também para reorganizar a sua estrutura quando o órgão definitivo foi dissolvido. O Artigo 39 da Resolução 23.465/2015 estabelece que essas comissões tenham prazo de validade de 120 dias.

Agora, os partidos poderão apresentar prazos que serão avaliados pela justiça eleitoral podendo ser aceitos ou não.  Caso o partido não determine um prazo, valerá o de 120 dias já estabelecido na resolução. “O que se propõe agora é o prazo de um ano para a adaptação destes estatutos e este prazo, a proposta do ministro Henrique Neves tendo um parâmetro de 120 como um prazo razoável, ao redor destes 120 dias vai se analisar a adequação dos estatutos caso a caso”, disse o ministro Dias Toffoli.

Durante a sessão os ministros debateram a questão das comissões provisórias. A ministra Luciana Lóssio disse que alguns partidos políticos têm todas suas unidades em condição provisória. “Por exemplo, temos partidos políticos hoje, criados há praticamente 10 anos, que todos os seus diretórios estaduais são provisórios. Por exemplo, o PR. Todos os diretórios estaduais são provisórios”, disse.

“Estamos dando o prazo de um ano para que os partidos se adequem do ponto de vista da democracia interna para que nós paremos de ter partidos de maleta em que uma única pessoa carrega um partido inteiro, carrega o fundo partidário inteiro e transforma isso em moeda de troca da pior espécie desqualificando a política brasileira”, acrescentou Toffoli.

Questionamento

Cerca de 20 partidos políticos questionaram no TSE o Artigo 39 da Resolução. Os advogados dessas legendas afirmam que o artigo é inconstitucional por ferir a autonomia interna e o funcionamento dos partidos e pode prejudicar o lançamento de candidaturas às eleições, pois o caput diz que as comissões provisórias têm validade de 120 dias. Os advogados dos partidos entraram com um pedido no TSE para revogar o texto do artigo. O requerimento foi negado na sessão desta quinta-feira, e a vigência do artigo foi suspensa por um ano. Além da validade, o texto estabelece que o prazo estabelecido poderá ser prorrogado em situações excepcionais e devidamente justificadas pelo período necessário à realização de convenção partidária para escolha de novos dirigentes, mediante requerimento do partido ao tribunal eleitoral.

Lula protocola documentos e explicação sobre triplex.

Advogados do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de sua esposa Marisa Letícia protocolaram hoje (29), no Ministério Público do Estado de São Paulo, explicações por escrito referentes a investigação sobre o apartamento triplex, em Guarujá (SP). Segundo nota do Instituto Lula, os esclarecimentos foram enviados por causa do novo depoimento marcado pelo promotor de justiça, Cássio Conserino para a próxima quinta-feira (3).

O texto da nota afirma que o promotor infringiu normas do MP, e que Lula e Marisa irão prestar esclarecimentos por meio escrito, e não em audiência. “Lula e Marisa prestarão todos os esclarecimentos por escrito e não em audiência, uma vez que houve infração da norma do promotor natural. O art. 103, XIII, §2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo prevê a necessidade de distribuição de representação criminal a um dos promotores de justiça da área”.

“No caso concreto, não houve essa distribuição, como reconheceu o Conselho Nacional do Ministério Público em julgamento realizado no dia 23/02/2016. Os advogados do ex-presidente Lula e de D. Marisa farão o questionamento judicial sobre esse aspecto, o que é cabível segundo a própria manifestação do CNMP naquela oportunidade”.

Segundo o documento, também houve prejulgamento ou antecipação de juízo de valor por parte do promotor. “Em entrevista à revista Veja de 22/01/2016 o promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino afirmou, de forma incisiva e peremptória, que iria denunciar o ex-presidente Lula e D. Marisa, embora o procedimento investigatório não estivesse concluído e não tivesse sido dada a eles a oportunidade de manifestação. A nova audiência consiste em um mero formalismo, verdadeiro contraditório burocrático.”

A nota destaca ainda que o artigo 7º da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 13 de 2006 estabeleceu, em seu artigo 9º, a faculdade ao investigado de prestar informações. “E essas informações já foram prestadas pelo ex-presidente Lula e por D. Marisa de forma escrita e acompanhada de documentos ao promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino.”

Promotor diz que “condução coercitiva” de Lula foi erro

cassioconserinorepO promotor Cassio Conserino enviou aos advogados de Lula e ao Tribunal de Justiça de São Paulo documento no qual afirma que a expressão “condução coercitiva” constou equivocadamente na notificação do ex-presidente e de sua esposa, Marisa Letícia.

Segundo Conserino, o erro ocorreu no Centro de Apoio à Execução (Caex). “De lá foram expedidas as notificações com esse equívoco, sem a ciência ou assinatura destes signatários. Talvez tenham utilizado modelo padrão para notificação de testemunhas”, diz o promotor.

Kiko Teixeira enfrenta novo processo judicial.

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O pré-candidato a prefeito em Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB), enfrenta no dia 10 de maio mais uma batalha judicial.

Dessa vez Kiko responde por improbidade administrativa por causar dano ao erário público, conforme denuncia apresentada pelo ministério público em Rio Grande da Serra.

O caso envolve nepotismo, quando o então Prefeito Kiko demitiu o filho do Secretário de Administração, Luis Castillo Lopes e logo após abriu processo licitatório para contratação de empresa de serviços de manutenção de informática. Sendo o vencedor do certame empresa BV Service Informática ME de propriedade do filho do citado secretário municipal o que despertou suspeitas por parte da promotoria local de houve superfaturado, pois um funcionário na mesma função receberia mensalmente na época cerca de R$ 1.000,00, mas o contrato recolocou o funcionário na mesma função ao custo de R$ 4.500,00 mensais.

O processo corre no Fórum Distrital de Rio Grande da Serra em 1ª Instância. Abaixo a íntegra da ação movida pelo Ministério Público na época.