Arquivos de Tag: Kiko Teixeira

Ambulantes de Ribeirão Pires reconquistam direito de voltar ao trabalho

Juiz concede liminar que permite retomar atividades. Assunto deve voltar a ser discutido no Tribunal

Os camelôs de Ribeirão Pires obtiveram na última sexta-feira (22) o direito de retomar o trabalho na passagem de nível da CPTM, entre a Rodoviária e a Estação de trens da cidade. Medida cautelar impetrada na 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça e que teve como relator, o Desembargador Bandeira Lins suspendeu decisão do prefeito Kiko Teixeira (PSB) que cassou todos os Termos de Permissão de Uso (TPUs) dos ambulantes e os havia impedido de trabalhar.

Em seu despacho, o magistrado decidiu que:

“Sem prejuízo de melhor análise do mérito pela Turma Julgadora, defiro a antecipação da tutela recursal…” “não se pode deixar de reconhecer que os agravantes necessitam de explicitação suficiente da razão administrativa e, no caso, ao que consta dos autos, eles não parecem ter sido informados dos motivos da extinção das autorizações circunstância que há de ser mais bem avaliada em sentença, mas que, em princípio e sempre em tese, seriam suficientes para conferir boa aparência ao direito dos agravantes…”; “eles veem comercializando no local desde 2013, ou seja, mesmo depois do tombamento do Conjunto da Estação Ferroviária de Ribeirão Pires; o que implica, em princípio, em ausência de risco à Administração com a sua permanência no local, ao menos até o julgamento do presente recurso ou a solução de mérito da ação mandamental…”

Ambulantes festejam decisão judicial que permite o retorno as atividades no local

Para o advogado que representa os Camelôs, doutor Laércio Lemos Lacerda, “a justiça ao conceder a liminar reconhece o direito e a dignidade daqueles humildes trabalhadores, que ilegalmente foram proibidos de exercer a sua profissão e de levar o sustento para os seus lares. Me sinto imensamente gratificado, ainda mais em momentos de tanta crise e dificuldades. A justiça está sendo feita e espero que as autoridades municipais cumpram com a determinação judicial,” argumentou o advogado.

Entenda o caso

Em 21 de dezembro de 2017, o prefeito Kiko Teixeira (PSB), através da secretaria de Meio Ambiente entregou notificações aos camelôs de que a partir do dia 1º de janeiro os mesmos não poderiam mais trabalhar e comercializar suas mercadorias naquele local.

“A Secretaria do Meio ambiente do Município de Ribeirão Pires, vem por meio deste informar e notificar que vossa pessoa fica ciente da extinção da autorização de licença para ocupação do espaço público, portanto seu uso para atuação do comércio ambulante está proibido a partir de 01/01/2018”, constava no comunicado.

Essa não foi a primeira vez em que a prefeitura atua em desfavor dos ambulantes. Conforme publicou o blog Caso de Política, em 11 de setembro de 2017 o governo municipal retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade. No dia 29 de setembro daquele mesmo ano, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho. Ver íntegra da matéria clicando aqui.

GCM’s de Ribeirão denunciam viaturas quebradas, falta de combustível e sinalizam por possível greve.

Viaturas da Guarda Civil Municipal estão quebradas, com pneus carecas e sem combustível para atender ocorrências e fazer patrulhamento em Ribeirão Pires

Segundo denúncias feitas por GCMs, cinco veículos que deveriam fazer fiscalização ostensiva pela cidade estão parados por falta de manutenção e até combustível.

“A nossa situação nunca foi boa, mas nos últimos 10 dias ficou ainda pior. Três viaturas da base do centro estão quebradas por diversos motivos, os pneus estão carecas, falta freios e tem outras diversas avarias mecânicas”, disse um GCM ao Caso de Política.

“A viatura que fica em Ouro Fino não sai para o patrulhamento por falta de combustível”.

Todos os servidores ouvidos pelo Caso de Política pediram para não serem identificados por receio de sofrerem represálias.

“Estamos há cerca de duas semanas sem atender ocorrências e fazer patrulhamento ostensivo, que também é nossa função. Rodando só tem ROMU, Canil e motos. No caso do ROMU só patrulham até as 02:00 horas da manhã. A coisa tá feia, todos aquartelados. O não pagamento do dissídio, questão salarial, assédio moral, cobrança de serviço sem condições. Tá feio, estamos sucateados, é abandono total”.

Outro guarda conta que quando vítimas de crimes, ou denunciantes, ligam para a GCM para pedir socorro são aconselhadas a buscar ajuda da PM.

“A gente explica que não tem como atender a ocorrência no momento e indica que a pessoa ligue para o 190 e peça auxílio da PM. As pessoas ficam revoltadas, mas infelizmente não podemos fazer nada”, afirma.

Conforme os guardas, esta não é primeira vez que as viaturas ficam sem combustível. Eles dizem que a administração municipal não deu explicações de porque o problema está ocorrendo.

“Não somos informados de nada do que se passa na administração, simplesmente o comando ou chefia diz que não tem combustível ou que a viatura não dá pra rodar e pronto,” revela outro guarda.

Insatisfeitos por receberem os mais baixos salários da região, falta de equipamentos básicos, itens de higiene no local de trabalho e se sentindo abandonados, alguns do GCM’s já indiciam a possibilidade real de uma paralisação.

“Esse prefeito foi eleito em cima de mentiras. Antes ele falava que iria dar atenção aos Guarda, mas hoje estamos em uma situação difícil. Estamos revoltados, e se não resolverem a nossa situação seremos obrigados a fazer greve,” disse o guarda.

Em março de 2018, o Caso de Política postou matéria em que os Guardas municipais analisavam a possibilidade de paralisação. Clique aqui e leia a reportagem.

Ato Solene sem a presença do governador marca o início da revitalização da avenida Kaethe Richers.

Com 14 dias de atraso, foi dado oficialmente o início das obras de revitalização da avenida Kaethe Richers que tem orçamento de R$ 1.098.617,39 onde serão realizadas diversas intervenções, como: revitalização do canteiro central da via, reconstrução do passeio, paisagismo, instalação de academia ao ar livre e de iluminação de LED no trecho. A previsão de execução das obras é de oito meses.

Como anunciado pela administração Kiko Teixeira (PSB) através de ampla divulgação pelos diversos canais de comunicação, o evento contaria com a presença do governador Márcio França.

Após aproximadamente uma hora ao horário previsto, deu-se início a solenidade simbólica.

A ausência de França foi justificada devido a uma série de compromissos o que impossibilitou a sua vinda para a Estância. Para as autoridades que compareceram ao ato e aos servidores municipais que compareceram em grande número, a frustração ficou visível uma vez que somente nesta semana, o senador Álvaro Dias, outra autoridade de grosso calibre, também deixou de comparecer na cidade.

Representou o governo do Estado, Winderson Anzelotti, secretário executivo do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (FUMEFI), órgão que financia a obra.

Abrindo os discursos, o vice-prefeito de Ribeirão Pires, Gabriel Roncon (PTB), em tom de homilia, falou sobre o negativismo de algumas pessoas. “Quero pedir para que todos aí se deem as mãos! Eu vou contar uma experiência, e vocês não precisam acreditar em mim”, pregou Roncon.

Em seguida em fala carregada de metafísica mística, Roncon proferiu:

“Quero que vocês assistam no YouTube o vídeo ‘O poder das palavras na água’. Ainda no enredo, explanou sobre a água benta e a do ódio. Ao final da experiência, as duas águas foram congeladas e analisaram num ‘telescópio’. A água que as crianças falaram que amavam estava linda e a água que falaram que odiavam estava feia, visto pelo ‘telescópio’ ” .

“Nós somos 75 por cento de água e isso é bíblico! As pessoas de bem declaram bênçãos a nossa cidade, e as pessoa do mal falam mal da nossa cidade. Os perversos falam mal da nossa cidade”.

Roncon ainda orientou aos presentes a lerem Provérbios, capítulo 11, versículo 11”.  (Vale a pena também ler o versículo 12)”, disse se referindo aos cidadãos que reclamam da qualidade dos serviços públicos que são ofertados em Ribeirão.

O representando do governador Márcio França (PSB), secretário executivo do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (FUMEFI), Winderson Anzelotti, iniciou a sua fala de modo descontraído.

“Eu, se não fosse a pregação do nosso querido vice-prefeito, eu só tenho a falar bem de rio grande e ribeirão. Só tenho bem a falar. O Gabriel é um encantador de pessoas, se preparem! Nosso governador Márcio França está desde essa manhã inaugurando obras e esteve em compromisso em Poá e depois em Suzano, foi chamado para uma reunião de urgência. Foi para Brasília, acho que em encontro com o presidente Michel Temer, e o governador me pediu para que tocasse essa agenda”, disse Anzelotti.

O prefeito Kiko falou sobre as dificuldades em que encontrou a prefeitura quando assumiu o mandato, mas que com muitos esforços está resolvendo questões importantes. Kiko ainda discorreu sobre alguns feitos de seu governo, além de exaltar Gabriel Maranhão, comparando-o ao atual governador do Estado, Márcio França.

“Hoje pela manhã, recebi um telefonema do próprio governador Márcio França que me disse que teria problema de ultima hora na sua agenda, e eu até falei para ele, governador vamos marcar outra ocasião que eu faço questão da sua presença. Ele falou, olha Kiko, não vamos fazer isso, já está aí a estrutura monta e é importante que você de início a essa obra o mais rápido possível, porque o meu governo que prima pela seriedade e pela celeridade nas obras pública. Lamento a falta dele aqui. Eu tenho um vice que todo prefeito sonha ter, Gabriel Roncon, uma pessoa leal, uma pessoa séria e assim como o Márcio França, uma pessoa que vai até o final com os seus amigos. O início desta obra de revitalização tem um grande significado. O projeto está agora saindo do papel e ganhando forma graças ao trabalho intenso de reorganização financeira e administrativa que realizamos em 2017. Quitando e negociando mais de R$ 27 milhões de dívida, recuperando o crédito do município e as certidões exigidas para a celebração de convênios com o Estado e a União, firmamos parcerias como essa e garantimos recursos que irão viabilizar benfeitorias para nossa cidade. Em poucos dias de governo, Márcio França está seguindo a cartilha do governador Geraldo Alckmin e mais do que isso está fazendo com que o estado de São Paulo andar a ‘passos lentos’ ”.

Ao final, todos seguiram para a placa indicativa de obra para uma foto. Nela consta o dia 03 de maio como início das obras e o prazo de oito meses.

Enquanto se prioriza a entrada da cidade… vejam abaixo a foto denúncia postada no Pensar Ribeirão Pires apresentando faixa de pedestres recém pintada. Luís Carlos Nunes

Akira confirma não participar do grupo político de Maranhão.

Pré-candidato a prefeito em Rio Grande da Serra, o vereador Akira Auriani (PSB) pode ter sinalizado a sua carreira solo e independência com relação ao atual grupo prefeito de Ribeirão Pires.

Nos bastidores, é forte o comentário e especulação de que Akira ao votar favorável ao parecer do Tribunal de Contas do Estado que pedia a rejeição das contas do prefeito Gabriel Maranhão foi ato político e demonstração de alinhamento ao atual prefeito de Ribeirão Pires e ex-mandatário de Rio Grande, Kiko Teixeira.

Analistas fazem a leitura de que, “voto contrário seria o do Benedito do PT, mas Akira pressionado a demonstrar fidelidade ao projeto de 2020 deveria votar contra o prefeito”.

Segundo ainda corre nos bastidores “Akira tem missão de articular com o PT e com o Claudinho da Geladeira que dependendo da situação de Lula e do resultado das eleições deste ano pode migrar de partido e compor uma aliança de oposição na cidade”.

Outra missão de Akira em Rio Grande é buscar insatisfeitos a atual gestão. Cléson e Guerra são alvos.

Há ainda aqueles que afirmam que Akira deu um tiro no próprio pé. Ao votar contrário as contas de Maranhão, Akira pode ter deixado de observar que existia uma imensa crise política acontecendo, e que o prefeito de Rio Grande da Serra após ser expulso do PSDB pode vir a ser seu companheiro de sigla e com isso passar a ter forte influencia no PSB.

No polêmico voto, Akira disse que apesar de não ver dolo nas contas de 2014, votava favorável ao parecer do TCE por motivos pessoais e por credo intimido de as coisas deveriam ser mudadas.

O mesmo critério não foi praticado quando o edil Akira votou favoravelmente ao direito dos vereadores receberem décimo terceiro salário.

Quanto às eleições de 2020, a certeza é que Maranhão terá candidato, mas que ainda não se sabe o nome. Outra certeza é que Kiko (PSB), em condição de ficha suja não poderá disputar reeleição e tem Akira e Ricardo Orsini como seus ungidos em Rio Grande da Serra.

Com praticamente dois anos e sete meses para as próximas eleições municipais, a Rio Grande da Serra tem um cenário político confuso e incerto. Gabriel Maranhão, segundo enquete realizada recentemente tem boa avaliação no quesito infraestrutura urbana em função das diversas intervenções que estão em curso na comuna. Por outro lado se esforça para melhorar o seu sistema de saúde redirecionando atendimentos para as UBS’s dos bairros.

No seio de sua base, há ao menos seis nomes potenciais que disputam  seu apoio. Bem ao estilo ‘Correntes Internas’, Claurício, Jhol Jhol, Helenice, professora Marilza, João Mineiro e os irmãos Mendonça se esforçam em busca de espaço político e visibilidade.

As eleições para o comando do parlamento municipal no final do ano, logo após as eleições nacionais que serão realizadas em outubro trarão um novo desenho, uma nova conjuntura. Isso é certo!

Kiko Teixeira veta projeto que proíbe alimentar pombo em Ribeirão Pires.

A imagem do inusitado visitante foi capturada nesta sexta-feira (27) por volta das 11:30 horas onde um pombo livremente ciscava alguma sobra de alimento

Após aprovação do Projeto de Lei 037/2017 de autoria do vereador Anselmo Martins (PR) que pretende proibir a alimentação de Pombos em Ribeirão Pires, o prefeito Kiko Teixeira (PSB) vetou a proposta. Na justificativa, o executivo argumenta que:

“O projeto apresentado traz proposta que visa à proibição de alimentação de pombos em espaço público do Município de Ribeirão Pires, sejam; calçadas, praças, parques e logradouros, com aplicação de advertência e apreensão de alimento e recipiente utilizado Apesar da boa intenção do parlamentar municipal, constata-se que o projeto de lei representa uma duplicidade de legislação, visto que a Lei Municipal n° 5.292, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre ações para controle e prevenção de zoonoses, já trata do tema, conforme se observa em seu art. 37: Art. 37. É proibido o acúmulo de lixo, entulho ou outros materiais que propiciem a instalação, a proliferação e a alimentação de roedores, pombos vetores e peçonhentos, seja em áreas públicas ou privadas, excetuando-se as áreas especialmente designadas pela autoridade competente para esse fim”.

O vereador Anselmo contesta a duplicidade. “A lei em vigor traz a proibição de acúmulo de lixo, que pode servir de alimento a diversos animais e trazer doenças, já meu projeto visa coibir a alimentação deliberada e direta aos pombos.”

Anselmo questiona o veto do prefeito e argumenta de que nada é feito na cidade para coibir doenças ocasionadas por pombos

De maneira curiosa, e inédita para quem frequenta o dia-a-dia da Casa de Leis, um pombo surgiu no pátio de estacionamentos, ciscando possíveis restos de comida, demonstrando uma possível reivindicação por alimento e guloseimas.

Ribeirão contrata empresa para revitalizar sinalização, mas servidores públicos executam o trabalho. O contrato é de R$ 544.500,00.

A Prefeitura de Ribeirão Pires realizou processo licitatório, onde a empresa Portal Sinalização Viária Ltda – Epp saiu vencedora para a execução de revitalização da sinalização horizontal, sinalização vertical e semafórica, iluminação de faixa de pedestre e implantação de travessias elevadas na cidade. O valor do contrato é de R$ 544.500,00 tendo o referido contrato, início em 20 de março de 2018 e término em 19 de junho de 2018.

Contrariando o previsto no acordo selado que obriga a empresa Portal Sinalização Viária Ltda – Epp que deveria fornecer equipes de mão-de-obra, materiais e equipamentos, servidores da prefeitura municipal de Ribeirão Pires foram vistos realizando os serviços e também sendo transportados por veículo Kombi branca, ano 2006/2007, placas DBS 6852 de posse da municipalidade local. Após nossa a equipe do Caso de Política ser notada pelos servidores públicos de Ribeirão Pires, o paralisaram os serviços buscando esconderijo junto ao veículo oficial da prefeitura, na tentativa de se retirarem de cena.

Os servidores devidamente flagrados devidamente trajados com uniforme da Secretaria de Transportes e Trânsito realizando pintura em lombada na rua Eugênio Roncon, próximo a rua Manoel Simões, bairro Roncon.

Vale ressaltar que pelo contrato gerado pela licitação nº 0020/2018 a empresa Portal Sinalização Viária Ltda – Epp sediada na cidade de São Caetano do Sul, tem por obrigação revitalização da sinalização horizontal, sinalização vertical e semafórica, iluminação de faixa de pedestre e implantação de travessias elevadas bem como fornecer equipes de mão-de-obra, materiais e equipamentos.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran):

“A sinalização vertical é formada por placas, fixadas ao lado ou suspensas sobre a pista, que transmitem mensagens de perfil permanente. É classificada em três tipos, de acordo com sua função: Sinalização de Regulamentação, Sinalização de Advertência e Sinalização de Indicação.

Sinalização Horizontal se caracteriza por utilizar linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias. São exemplos: Faixas de pedestres, linhas simples contínuas, dupla contínua, Contínua/Seccionada, setas indicativas”, dentre outras.

O blog Caso de Política publico em 13 de abril deste ano, matéria que retrata a baixa qualidades dos serviços que estão sendo executados (ver aqui).

No texto e imagens, pinturas sobre antigas faixas de pedestres, são feitas em asfalto rachado e esburacados. Um verdadeiro descaso com o dinheiro público. Os dados sobre os contratos estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Pires.

Prefeitura de Ribeirão contrata empresa por mais de R$ 540 mil para revitalização de sinalização de trânsito.

Prefeitura da Estância vai pagar R$ 544.500,00 para empresa pintar faixas de pedestres, lombadas e revitalizar outras sinalizações de trânsito

A prefeitura de Ribeirão Pires iniciou trabalho de pintura de faixas de pedestres nas vias e ruas da cidade. Com pouco mais de 15 dias, as poucas faixas pintadas na cidade já apresentam desgastes nas pinturas que foram realizadas recentemente em asfalto com trincas e buracos.

A Empresa contrata em pelo Contrato 84 na modalidade pregão é a Portal Sinalização Viária Ltda.- EPP, que para realizar revitalização da sinalização horizontal, sinalização vertical e semafórica, iluminação de faixa de pedestre e implantação de travessias elevadas receberá R$ 544.500,00. A vigência do contrato é de 20 de março de 2018 à 19 de junho do mesmo ano.

Na rua Pedro del Corto, a pintura foi feita em asfalto fachado com tinta contornado buracos

Um bom exemplo de descaso, fina na rua Pedro del Corto, esquina com a avenida Francisco Monteiro, altura do número 1.300, uma faixa pintada recentemente apresenta buracos contornados pela tinta e diversas rachaduras.

Diversas lombadas estão sem pintura e em péssimo estado e se deteriorando

Na realidade, o que era para elevar nível de segurança de pedestres e condutores de veículos, promover acessibilidade à idosos, portadores de necessidades especiais, se caracteriza como um grande desperdício de dinheiro público onde significativas cifras são despejadas no ralo da ineficiência.

No último dia 11 de março (quarta-feira), a administração municipal realizou a “Operação Ribeirão Segura”, onde profissionais do departamento de Trânsito, Guarda Civil Municipal e Polícia Militar realizaram mais de 90 autuações e o recolhimento de três veículos ao Pátio municipal.

Segundo a Prefeitura, “as autuações são uma forma de chamar a atenção dos condutores para a necessidade do cumprimento à legislação nacional de trânsito. Usar o cinto de segurança ou o celular somente com o veículo estacionado, por exemplo, salvam vidas”.

Dessa forma, sem cumprir a legislação de trânsito, a prefeitura promete realizar novas operações neste mesmo sentido e já se prepara para o maio amarelo, mês tido como mês da consciência e prevenção de acidentes no trânsito.

Kiko terá a legalidade de seu mandato julgado pelo TSE. Decisão final pode estar próxima.

Após quase um ano e seis meses das eleições de outubro de 2016, Ribeirão Pires finalmente pode ter um capítulo final da novela sobre a cassação ou manutenção do diploma dos eleitos Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB), prefeito e vice respectivamente.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), divulgou nesta terça-feira (27) despacho assinado pelo presidente da Casa de Justiça, desembargador Cauduro Padin, onde é admitida o processamento dos recursos especiais interpostos. No despacho, é grafado:

“Fls. 793/797 vº e 814/824: Admito o processamento dos recursos especiais interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral e por Edinaldo de Menezes, ante o permissivo do artigo 276, I, ¿a” , do Código Eleitoral. Com efeito, tendo em vista a plausibilidade das ponderações dos recorrentes relativas a aplicabilidade da Súmula 47 do colendo Tribunal Superior Eleitoral diante das peculiaridades do presente caso, denota-se viável a abertura da via especial para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa às normas previstas nos artigos artigo 14, § 9º da Constituição Federal e artigo 262 do Código Eleitoral, porquanto a liminar que sustou os efeitos da desaprovação das contas teve como fundamento fato inverídico.Intimem-se as partes contrárias para oferecer contrarrazões no prazo legal. São Paulo, 23 de março de 2018.

CAUDURO PADIN

Presidente” 

Segundo consta na mencionada Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral:

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.”

Conforme o despacho do desembargador Cauduro Padin, o prefeito Kiko e seu vice serão intimados a apresentarem a suas defesas dentro do prazo de 03 dias após contados a data de publicação. Cumprida esta regra, o presidente do TRE-SP encaminhará o para as mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá dar a palavra final sobre o caso.

Relembre o caso

O atual prefeito de Ribeirão Pires obteve o seu registro de candidatura para a eleição de 2016 grafado como “deferido com recurso” e o processo sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa.

O ministro Edson Fachin que concedeu a decisão monocrática que permitiu o registro da candidatura, após pedir a cassação de sua própria decisão alegou que foi induzido ao erro.

Silvino de Castro, na corda bamba faz defesa apaixonada de seu posto de líder do governo Kiko.

Dono de uma péssima oratória, pífia capacidade de articulação política e sofrível oratória, o vereador Silvino de Castro (PRB), líder do governo Kiko Teixeira (PSB) na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, em sessão tranquila onde não houve questões polêmicas ou mesmo projetos de maiores relevâncias, utilizou a Tribuna da Casa de Leis nesta quinta-feira (22) para exaltar o seu cargo e subliminarmente apelar pela manutenção do cargo.

O edil não poupou elogios ao mandatário do Paço. “O governo Kiko é sério e comprometido com a cidade. Muito já foi feito e mais ainda será feito por este governo ao qual represento nesta casa”.

Nos bastidores da política e entre os corredores do legislativo municipal, o edil Silvino é chamado de omisso por alguns de seus colegas governistas.

Em conversa reservada, um vereador disse que “o Silvino já deixou de defender o governo Kiko por diversas vezes e que muita coisa poderia deixar de acontecer e que ele (Silvino) deveria ser mais frequente na Casa e que quando está pouco interage ou discute as propostas apresentadas pelo executivo”.

Corre informações de que três nomes podem ocupar o cargo de liderança: Amaury Dias (PV), Amigão D’orto (PTC) e Rogério Luiz (PSB).

O blog Caso de Política por telefone entrou em contato com o vereador Amaury Dias questionando se o mesmo havia recebido convite do Paço para ocupar o posto.

Em resposta Amaury afirmou que não, e que o líder de fato e direito é o vereador Silvino de Castro.

Questionado que, se caso receber o convite, aceitaria?

“Isso é tudo especulação e não acredito que isso venha a acontecer, mas respondendo nunca pensei no assunto, mas é preciso que se estude bem essa questão. Estou vereador e estou sujeito a cumprir a missão de meu mandato com o objetivo de colaborar sempre que eu for solicitado”, disse.

Nossa reportagem tentou contato com os vereadores Amigão D’orto mas não obteve sucesso. Vale ressaltar que Rogério Luiz ocupa cargo na mesa diretora e caso venha a receber o convite e aceitar, teria que abdicar do posto de primeiro secretário.

Uma fonte bem informada junto ao Paço, nos confidenciou de que Silvino não é mais visto com a mesma segurança de quando acendeu ao posto e que a sua estada pode estar com os dias contados. Nossa fonte ainda disse que o clima fica tenso a medida que o tempo passa, e que o vereador confidenciou para parlamentares mais próximos em tom de ameaça que se acaso for destituído ele pode utilizar a força da agremiação a qual é intimamente ligado contra o governo.

É esperar para ver o desfecho! Luis Carlos Nunes

 

Ex-vereadora Diva do Posto mantém força política e conquista emenda para a saúde.

Diva do Posto, deputado Marcos Damasio, Kiko Teixeira e Patrícia Freitas

Ainda que fora de um mandato eletivo, a ex-vereadora Diva do Posto (PTB), conquistou junto ao deputado Marcos Damasio uma emenda parlamentar no valor de R$ 120 mil.

Acompanhada pelo prefeito de Ribeirão Pires e da secretária de Saúde Patrícia Freitas, Diva foi nesta segunda-feira (19) até ao Palácio dos Bandeirantes para acompanhar a assinatura de liberação da verba.

“Fiz esta solicitação no ano de 2015 e perseverei para conquista-la. Ainda que eu esteja fora de um mandato, não deixo de fazer os meus contatos e articular melhorias para o município”, disse Diva do Posto que atualmente ocupa cargo de direção na saúde municipal.

Segundo a ex-vereadora “esse dinheiro deverá ser utilizado no setor de saúde conforme a necessidade da pasta”, concluiu Diva.

Kiko faz ataques, elogios e afirma que em 2018 seu governo decola.

O prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) durante sessão Solene ocorrida na noite desta sexta-feira (16), na Câmara de vereadores fez uma série de elogios aos ex-prefeitos Luiz Carlos Grecco e Clóvis Volpi, presente no evento.

Segundo Kiko, “Ribeirão Pires passou por grandes crise econômica durante a gestão passada, mas o projeto megalomaníaco do teleférico prejudicou muito… Um projeto sem pé e sem cabeça… Ribeirão Pires ficou sem crédito… Mas em 2018 as coisas vão acontecer”, disse.

Abaixo o vídeo com o pronunciamento do prefeito

Câmara de Vereadores realiza sessão solene para entrega de Título Honorário de Cidadão ribeirãopirense.

Advogados, comerciantes, artistas plásticos, professores, servidores públicos, médicos, políticos, entre outras figuras ilustres que moram na Estância Turística de Ribeirão Pires foram agraciados com o Título de Cidadão ribeirãopirense, concedido pela Câmara de Vereadores. Ao todo, foram 13 personalidades homenageadas com a entrega de títulos na noite desta sexta-feira (16), em sessão solene no Plenário Roberto Botacin Moreira.

A concessão das honrarias foi proposta pelos 17 vereadores, como forma do Legislativo Municipal reconhecer a atuação daqueles que contribuíram com o desenvolvimento de Ribeirão Pires e lutaram pela garantia de direitos à população e faz parte também, das comemorações dos 64 anos da cidade.

Após a leitura da portaria que convocou a Sessão Solene, foi feito um minuto de silêncio para o escritor, poeta, historiador, músico, maestro e autor Hino de Ribeirão Pires, Senhor Américo Del’Corto que partiu em descanso eterno em 14 de março de 2018 e também em homenagem póstuma à vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (Psol) brutalmente assassinada.

A mesa foi composta por todos os vereadores da Casa Legislativa e contou com a presença do vice-prefeito, Gabriel Eid Roncon (PTB) e pelo prefeito Municipal Kiko Teixeira (PSB) e pelos ex-prefeitos, Luiz Carlos Grecco e Clóvis Volpi.

Para o Presidente do parlamento, Rubão Fernandes (PSD), o evento teve como objetivo agradecer os que têm feito um trabalho extenso no município. “Ao todo, 13 cidadãos foram agraciados com reconhecimento da Câmara Municipal, pois contribuíram de alguma maneira para o desenvolvimento da cidade”, enfatizou Rubão que complementou que essa é uma das solenidades mais importantes do Poder Legislativo. “Esse é o momento de retribuirmos àqueles que contribuíram de alguma forma para o crescimento de Ribeirão Pires”, disse.

 

Reconhecimento

Todos os parlamentares fizeram uso da palavra e, no geral, parabenizaram os homenageados pelo recebimento da honraria.

O Presidente Rubens Fernandes informou que conhece todos os agraciados e o trabalho que desempenharam na cidade. “Esta noite é de homenagens verdadeiras. Esta Casa é que se sente honrada em prestar esse reconhecimento a cada um. Parabéns, vocês são todos merecedores”, afirmou.

Por fim, Rubão Fernandes ressaltou que é papel do Legislativo também reconhecer a atuação das pessoas que fizeram parte da história de Ribeirão Pires. “Muita luta, humildade e transparência pautaram a trajetória dessas pessoas. E homenagem boa é aquela feita em vida”.

Cidadão

A concessão do título de Cidadão Honorário é uma matéria própria dos poderes legislativos, nas três esferas da federação brasileira. No âmbito do município, está prevista na Lei Orgânica Municipal.

O título é dado à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município. Cidadão é toda e qualquer pessoa que atue na vida da cidade e de alguma maneira tenha contribuído ou contribua com a história do município.

A pessoa que recebe o título de Cidadão Honorário passa a ser um conterrâneo, mesmo que não tenha nascido no município, que lhe concede tal homenagem.

Confira a lista completa dos agraciados

Cristian Moranza Di Cicco – Título de Cidadão

Vereador Amaury Dias (PV)

Vera Lúcia Carvalho de Souza – Título de Cidadão

Vereador Archeson Teixeira (PTB)

Francisco Rocha de Souza – Título de Cidadão

Vereador Arnaldo Pereira de Souza (PSB)

Orion Coelho de Souza – Título de Cidadão

Vereador Danilo Afonso de Carvalho (PSB)

Deusdete Alves Vasconcelos –  Título de Honra ao Mérito

Vereador Edmar Donizete Oldani (PV)

José Jorge de Castro – Título de Cidadão

Vereador Edson Savieto (PPS)

Airton Gomes – Título de Cidadão

Vereador Flávio Gomes (PPS)

Silvana Regina da Luz Zampol – Título de Cidadão

Vereador Humberto D’orto (PTC)

Sebastião Martins Teixeira Filho – Título de Cidadão

Vereador João da Silva Lessa (PSDB)

José Antônio dos Santos – Título de Cidadão

Vereador José Nelson da Paixão (PPS)

Francisco Munhoz Bueno Júnior – Título de Cidadão

Vereador Paulo Cesar Ferreira (MDB)

Nelson Dias de Freitas – Título de Cidadão

Vereador Rogério Paulo Luiz (PSB)

Pastor Valdir Dias Esiquiel – Título de Cidadão

Vereador Silvino de Castro Dias (PRB)

STF vai julgar no dia 07 de março, a ADI 5619, que poderá acabar com nova eleição em caso de cassação da Chapa eleita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no próximo dia 07 de março, em sua 4ª Sessão ordinária com início previsto para às 14:00 a ADI 5619, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art.  da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

A matéria submetida à apreciação do STF é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal.

Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.

I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático, tendo por objeto o artigo 224, ~ 30, da Lei nO 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 40 da Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015. Eis, em destaque, o teor do dispositivo impugnado:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleições presidenciais. do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§3″ A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Após defender sua legitimidade ativa ad causam, o requerente sustenta que a norma atacada, ao prever a realização de novas eleições nas hipóteses de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, violaria o disposto nos artigos 29, inciso II; 46; e 77, todos da Constituição Federal, assim como os princípios da soberania popular (artigos 10 inciso I e parágrafo único; e 14, caput, da Constituição ), da proporcionalidade (artigo 5°, inciso L1V, da Carta) e da economicidade (artigo 70, caput, da Lei Maior). Além disso, alega que o dispositivo questionado não tutelaria suficientemente a legitimidade e a normalidade das eleições, nos termos do que preceitua o artigo 14, ~ 9°, da Carta Constitucional.

Nessa linha, assevera que seria inconstitucional “a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários” (ll. 06 da petição inicial). De acordo com o autor, nas eleições para os cargos de Senador da República e de Prefeito de Município com menos de duzentos mil eleitores, ambos disputados pelo sistema majoritário simples, a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos não justificaria a realização de novas eleições, considerando que a titulação do segundo colocado preservaria a vontade da maioria e atenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

O requerente ressalta, outrossim, que estimativas da Justiça Eleitoral indicariam que, por força do disposto pela norma sob invectiva, 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios brasileiros com menos de duzentos mil eleitores teriam de se submeter a novas eleições, o que confirmaria a suposta violação aos princípios constitucionais referidos.

Desse modo, entende que seria necessária a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para atestar do âmbito material de validade da norma impugnada os pleitos referentes ao sistema majoritário simples, de modo que a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos não implique a realização de novas eleições.

Diante dos argumentos expostos, o autor requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 224, * 3°, do Código Eleitoral quanto aos cargos disputados pelo sistema majoritário simples. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade “de uma hipótese de interpretação de aplicação da norma. do S3 do art. 224 do Código Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples” (n. 16 da petição
inicial). ADI n° 5619.\fl7. Robert0 Barroso.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Relator Roberto Barroso, que, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/1999, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

VEJA ABAIXO O QUE DIZ A LEI EM VIGOR

 Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

VEJA DO QUE SE TRATA A ADI 5619

Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 (1400)
ORIGEM : ADI – 5619 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
ADV.(A/S) : EZIKELLY BARROS (0031903/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
2.A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal. Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.
3.Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 24 de novembro 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Bancada do PPS de Ribeirão Pires questiona executivo sobre vazamento de informações sigilosas.

Os vereadores Edson Banha Savieto, Flávio Gomes e Paixão, representantes do PPS na Câmara de Ribeirão Pires questionam o governo do prefeito Kiko Teixeira (PSB) sobre suposto vazamento de informações sigilosas.

Através de ofício, os parlamentares solicitam informações quanto a notícias veiculadas pela imprensa, “quanto assuntos do Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, no que versa o Artigo 198…é vedada a divulgação”.

Na indagação, os edis querem saber:

  • Por quais canais, vazaram informações estritamente pessoais, quanto assuntos do Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, no que versa o Artigo 198?:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  • Qual a Secretária que passou essas informações, descumprido o Código Tributário?
  • Qual foi o amparo legal, que permitiu tal ação?

Em sua página pessoal no Facebook, a vítima do suposto ilícito, Edinaldo de Menezes, demonstrou disposição em levar a questão aos tribunais.

“O que o Governo Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB) fizeram de expor, com mentiras, a questão do IPTU de minha família, pode gerar um belo processo contra a Prefeitura de Ribeirão Pires. Hoje os vereadores do PPS aprovaram um requerimento na Câmara Municipal solicitando informações sobre a violação ao artigo número 198 do Sistema Tributário Nacional. Já passei a questão ao advogado que está estudando o assunto. Logo mais informações”

Caso se confirme o vazamento por parte do executivo, a coisa pode ficar muito feia. Divulgar dado sigilo é grave, gravíssimo. Até onde sabemos, quebra de sigilo somente o judiciário pode fazer. Será que a desculpa será a velha e cabeluda “Eu não sabia? Não é meu amigo, ou não articulei contra algoz notório e público?” É como diria o Arnaldo: A Lei é clara! Mas em se tratando de Brasil, tudo pode não é mesmo nobre leitorado? Luís Carlos Nunes

Dedé da Folha rebate acusação de fraude em IPTU e apresenta documentação.

Protocolo de solicitação de regularização datado de 14.12.2017

O jornalista e ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Edinaldo de Menezes, o Dedé da Folha (PPS), foi alvo de acusações de que estava se utilizando de isenção no IPTU concedida a seu pai já falecido. Um veículo de imprensa reconhecidamente ligado ao governo Kiko Teixeira (PSB) publicou que técnicos do Departamento de Finanças da prefeitura de Ribeirão Pires estariam investigando o político por fraude.

Carnês de IPTU dos últimos 4 anos

Segundo a denúncia, o imóvel em questão estaria no nome de Gemecê de Menezes (pai de Dedé), e havia débito de R$ 698,07, porém, o imóvel teria o benefício de isenção de aposentado.

Rebatendo a acusação, Dedé da Folha, através de sua página no Facebook fez postagem onde afirma que “para esconder a incompetência deste Governo, inventaram e que esse governo é fraco e sem vontade de trabalhar”

Leia abaixo o texto

“Olá! Para combater as mentiras do Governo Kiko Teixeira e Gabriel Roncon publico agora os carnês de IPTU (desde 2014 até 2018) do prédio onde funciona o jornal Folha e também dois apartamentos. Sendo um deles onde meu falecido pai residia e que tinha isenção do imposto como aposentado. E também está aí a cópia do protocolo feito no dia 14 de dezembro do ano passado onde peço para Prefeitura regularizar o imóvel onde meu pai morava. Quer dizer, a Prefeitura não encontrou nada de irregular; fui eu quem mostrei para este Governo que havia erro neste único imposto. Para esconder a incompetência deste Governo, inventaram um monte de mentiras sobre minha pessoa e minha família, única e exclusivamente porque faço oposição a esse Governo, que julgo termos um prefeito e um vice-prefeito muito fracos e sem vontade de trabalhar. Abraços!!!”

Ribeirão Pires: Remendo já não resolve e tapa-buraco dura pouco em asfalto velho.

Buracolância – Enquanto operários tapam buracos, sob os pés de Kiko, Gabriel e secretários rachaduras e microfissuras. Futura cratera!

O surgimento de buracos em vias recém-remendadas mostra que a operação tapa-buraco empreendida pela prefeitura de Ribeirão Pires já não é capaz de resolver o problema nem de forma paliativa, pedindo soluções por longo prazo, como recapeamentos. Na rua Professor Antônio Nunes no bairro Santa Luzia, por exemplo, trechos consertados há pouco tempo já estão perto de ficarem intransitáveis.

Com uma cratera ao lado da outra, condutores não têm alternativa senão passar por dentro dos buracos. O problema é que a via tem grande fluxo de veículos, o que pode custar um pneu, uma suspensão ou qualquer outra avaria no automóvel ou quem sabe vidas.

Nesta terça-feira (20), equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, esteve pela “enésima” vez, tentando “tapar buracos” na referida rua que é importante artéria viária do bairro.

O curioso é que as equipes ainda nem terminam os serviços e a avenida já está tomada de microfissuras e rachadura que em poucos dias darão lugar a novos buracos e crateras. Isso só terá fim se for feito um trabalho recapeamento asfáltico, que consiste em arrancar toda a camada antiga e substituir por uma nova.

O que acontece na rua do Antônio Nunes não é diferente da realidade de outras vias da Estância. Por exemplo, a avenida Francisco Monteiro que liga o centro ao bairro santa Luzia precisa urgentemente de um recapeamento, um serviço de recuperação asfáltica mais durável. O mesmo é possível se dizer da estrada do Caçula, estrada da Colônia, rua Pedro Rípoli no Barro Branco e outras tantas, periferia afora.

Na imagem acima, com os devidos crédito do “Diário de Ribeirão Pires”, com a presença do prefeito Kiko Teixeira e seu vice Gabriel Roncon registra-se um asfalto rachado, gasto, trincado e merecedor de uma bela e folgada aposentadoria. A cena se repete por toda a extensão da via que eleva a rua Antônio Nunes a uma legítima representante da “buracolândia” para a qual marcha Ribeirão Pires. Uma vergonha! Luís Carlos Nunes

Moradores do Caçula, cansados de esperar pela prefeitura, vão organizar mutirão de limpeza.

Moradores do Jardim Caçula em Ribeirão Pires, cansaram de esperar a prefeitura municipal realizar obras de limpeza e manutenção em equipamentos públicos do bairro e prometem que resolverão a situação por conta própria. Organizada por populares indignados pela omissão e descaso, “a população fará uma vaquinha e comprar o que for necessário e arregaçar as mangas”, é o que afirmam nossas fontes.

Segundo imagens diversas postadas nas redes sociais, ruas, praças escolas, creche e posto de saúde encontram-se cheias de mato, vazamentos e outras mazelas.

“A população está disposta a reagir contra a inércia do poder público. Isso é falta de vontade política e irresponsabilidade. A cidade só é cidade para quem pode pagar. O Jardim Caçula está abandonado e esquecido como nunca se viu antes”, afirmou uma moradora do bairro que prefere o anonimato.

Um outro morador diz: “Infelizmente estamos abandonados, mas nós temos uma grandeza parcela de culpa desse abandono, nas eleições os partidos invadem com o intuito apenas de promover a eleição dos candidatos de ponta… Poderiam buscar soluções para os problemas que assolam o nosso bairro. Caso não fosse possível poderia pagar do seu salário que não é baixo , ao menos uma pessoa para roçar os matos das calçadas que as crianças utilizam para ir para escola”.

Ribeirão Pires: João Mancuso e Kiko querem punir vereador que age com independência.

O presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Ribeirão Pires, João Mancuso disse a um jornal regional que pretende expulsar o vereador Danilo da Casa da Sopa sob ao pretexto de insubordinação partidária. A informação cai como uma bomba na cidade, onde segundo a notícia “Entre as hipóteses cogitadas estão um processo para expulsão do parlamentar e, futuramente, ação para pedir a cadeira de Danilo Afonso junto à Justiça Eleitoral”.

Conforme noticiou o blog Caso de Política, presente à primeira sessão da Câmara Municipal em 2018 (clique aqui), após o executivo protocolar no dia 31 de janeiro, ao final da tarde, na secretaria Geral da Casa de Leis – ainda durante período de recesso parlamentar – “seis” projetos de Lei em “Regime de Urgência”.

Os projetos encaminhados em Regime de Urgência em questão são:

Projeto de Lei nº 01/2018 – Que autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de subvenções Municipal, Estadual e Federal ao terceiro setor, no exercício de 2.018 por meio aditivo de colaboração – valor total – R$ 2.613.549,00.

Projeto de Lei nº 003/2018 – Aprova o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural, nos termos da Lei Municipal nº 5.907 de 23 de outubro de 2014 que revisa o Plano Diretor da Estância Turística de Ribeirão Pires.

Projeto de Lei nº 004/2018 – Que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação do Microempreendedor Individual de ribeirão Pires (AMEIRP), para realização do processo de seleção e administração dos concessionários dos boxes do Terminal Rodoviário do Município.

Projeto de Lei nº 005/2018 – Que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área para a Associação Viva Bem a Idade que Tem (ASVBIT).

Projeto de Lei nº 006/2018 – Que altera a Lei nº 5.307 de 02 de agosto de 2009 que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos e sons urbanos.

Projeto de Lei nº 007/2018 – Que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis e sucatas (veículos automotores inservíveis e sucatas).

Segundo esclareceu um jurista consultado pelo blog Caso de Política “o Regime de urgência via de regra, é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; e para incluir matéria pendente de parecer na ordem do dia. A urgência pode ser solicitada pelos vereadores, por comissões técnicas e pelo prefeito municipal.

O repasse para as entidades assistenciais de Ribeirão Pires no ano de 2017 aconteceu no mês de abril, conforme noticiou este veículo de comunicação. Ver matéria clicando aqui.

Vereadores se queixam de truculência, má educação e falta de trato político. O secretário João Mancuso e atual presidente do PSB em Ribeirão Pires, pretende denunciar o parlamentar ao Conselho de ética do partido

Denunciado por protagonizar assédio e abuso sexual no interior de repartição pública (clique aqui, aqui, aqui e aqui), João Mancuso nesse curto espaço de tempo (13 meses) na administração do governo de Kiko Teixeira (PSB), foi denunciado na Câmara de vereadores por ter pago por placas publicitárias com dimensões inferiores as previstas em licitação aprovada o que pode ter causado os cofres públicos prejuízo de aproximadamente 87% sobre os valores contratados.

“O senhor não questionou a diferença, não enviou e-mail para empresa? O senhor falou tem uma diferença aí, qualquer coisa o senhor manda uma gordurinha. O que seria essa gordurinha?”

Acesse a reportagem clicando aqui

Mancuso ainda é protagonista pela falta de comunicação aos aposentados que sumariamente tiveram os seus IPTU’s impressos sem os devidos descontos legais. O assunto tomou grandes proporções e grande flagelo aos idosos foi imposto. A prefeitura diante pressões, se viu obrigada e rever data para atender a todos os prejudicados.

Acusado por diversos vereadores como arrogantes e mal-educado, na salinha de reuniões localizada atrás do plenário da Casa de Leis, Mancuso bradava “vocês têm que fazer o que o prefeito pede”.

ao fundo de camisa azul clara, secretário João Mancuso pressionando vereadores

Ainda que o presidente do PSB em Ribeirão Pires – a pedido do prefeito – expulse Danilo Afonso do partido, isso não é garantia para que Danilo Afonso – popular Danilo da Casa de Sopa – perca o seu mandato eletivo. Nos bastidores já a grande mobilização inclusive com outras siglas sinalizando acolhida ao parlamentar.

Sessão extraordinária foi convoca para a próxima segunda-feira (05) as 10:00 horas da manhã onde os projetos 01/2018 e 05/2018 serão apreciado, podendo os mesmos serem votados somente na sessão ordinária de quinta-feira (08).

Vereador Anselmo Martins se queixa da falta da operação cata bagulho em Ribeirão Pires.

O vereador Anselmo Martins (PR), teve requerimento aprovado nesta quinta-feira (01) solicitando informações para a prefeitura sobre a Operação Cata Bagulho.

Segundo o vereador “em todos os bairros da cidade é observado os descartes irregulares desse materiais em vias e terrenos públicos, isso antes das suspensão dos serviços, pois apesar do serviço ativo, não havia cronograma, datas específicas por bairros, sem eco pontos e o serviço era aleatório e não divulgado a população”.

Em vídeo, o edil relata o que classifica como grave problema em Ribeirão Pires.

Ribeirão Pires: Prefeitura remove Cavalo de Ferro e o leva para o Pilar Velho.

Uma operação da prefeitura de Ribeirão Pires na manhã desta sexta-feira está causando intensos debates na cidade. A administração municipal removeu o famoso Cavalo de Ferro, exposto na Praça Manuel Velilla Suarez (próximo a ponte da Vila Suely) a pouco mais de 6 anos e o fixou no Bairro Pilar.

A obra foi encomendada ao artista plástico Rodrigo Bittencourt, pesa aproximadamente 6 toneladas, fazia parte do acervo do projeto Museu à Céu Aberto de Ribeirão Pires e tinha como objetivo a memória de tropeiros que no início do século XIX reuniam para assegurar mudança de tropas e continuar suas viagens ao planalto paulista com cargas de tropas e outros itens indispensáveis à época.

O artista plástico Rodrigo Bittencourt posando para foto sob o Cavalo de Ferro

O cavalo de Ferro era um grande ponto de referência para aqueles que chegavam ou passavam pela cidade.

Segundo o prefeito em exercício, Gabriel Roncon presente a remoção do “ginete”, “o Cavalo não consta do acervo municipal e a mudança de local atende a pedido do Clube de Cavaleiros de Ribeirão Pires que anualmente realizam uma festa na localidade e tem a autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Ribeirão Pires. Entendo que uma obra de arte não serve para ser apenas um ponto de referência. Ela deve ser observada e analisada não apenas uma referência”. Em um vídeo postagem nas redes sociais Roncon disse, “Essa obra de arte não combinava com a entrada da cidade, não ornava!”

Recentemente, conforme publicação oficial do Paço, o referido Conselho tinha a sua “1ª reunião do ano marcada para 20 de janeiro de 2018, por falta de quórum, e convoca a todos os membros titulares e suplentes nomeados pelo Decreto Municipal n.º 6.768, de 05 de outubro de 2017, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2018, às 16h00, em sua sede, localizada no Centro de Exposições e História Ricardo Nardelli, 2ª andar, sala I da Torre do Relógio, à Rua Miguel Prisco, 286, Centro, neste Município”.

Nota Oficial da Prefeitura

A obra “Cavalo” foi feita pelo artista plástico Lúcio Bittencourt, em homenagem ao Clube dos Cavaleiros de Ribeirão Pires, grupo responsável pela realização das cavalgadas, principalmente durante os eventos religiosos que acontecessem na Estância, como a tradicional Festa de Nossa Senhora do Pilar. Por isso, estamos deslocando esta importante obra de arte contemporânea para a Igreja do Pilar. A obra faz parte do acervo do Museu Aberto de Arte Contemporânea do município, sob o Patrimônio n° 43699, e promove a integração entre o patrimônio cultural material, por meio do contato com a arte e estética, e o patrimônio natural e paisagístico do município. Quem visita a Igreja do Pilar (importante ponto turístico de Ribeirão Pires) poderá, a partir de hoje, contemplar esta obra de perto. Administramos a cidade com carinho e muito respeito pela história, sempre buscando crescimento e fortalecimento do nosso potencial turístico.

Reações brotaram!

O ex-prefeito Clóvis Volpi demonstrou a sua desaprovação onde em texto fala do simbolismo da obra. Leia abaixo

“O CAVALO E A BANDEIRA

Que ironia!!!!!

Enquanto se tem a preocupação em remover o cavalo de ferro, escultura que fora fixada a entrada da cidade para relembrar que no início do século 19 era por ali que os cavaleiros se reuniam para assegurar mudança de tropas e continuar suas viagens ao planalto paulista, a bandeira brasileira no morro Sto. Antônio tremula esfarrapada como se não houvesse nenhum código de conduta de como se deve apresentar a bandeira brasileira. O Cavalo onde estava, servia ainda, para direcionar caminhos a seguir. Era um ponto de referência na cidade. A Bandeira, coitada, toda esfarrapada pede socorro. Quantas incoerências e ações desnecessárias. O que nos parece e que as esculturas serão o teleférico da administração Kiko/Gabriel.”

O ex-prefeito da cidade, Edinaldo de Menezes também se posicionou

“Juro que tentei não me manifestar!! Mas não dá!!!

O que esperar de uma Administração (Kiko/Gabriel Roncon) que na falta de apresentar melhorias para Ribeirão Pires, retiram da entrada da cidade a estátua do Cavalo (na foto sendo transportada). Meus filhos adoravam!!! E ainda usam como argumento o fato da obra de arte não “ornar” com o local. Ao invés de se preocuparem em melhorar a infraestrutura da cidade, se preocupam em mudar de local uma obra de arte que servia como referência para nossa Estância Turística. E agora, qual o próximo passo? Mudar o São José de local?! Falta do que mostrar!!!! Vamos trabalhar gente!!! Ribeirão Pires está andando para trás em passos largos, como galope de um cavalo!!”

Uma moradora do Pilar Velho analisou o benefício da mudança

“Já que o assunto é cavalo kkk Uma coisa nós moradores do Pilar Velho ficamos felizes … Pelo menos a prefeitura cortou o mato da escadaria do pilar por causa desse bendito cavalo. Estava com tanto mato que era impossível subir na missa aos domingos pela escadaria … Independentemente de onde o cavalo estiver, acho que isso não tem muita importância… Um bairro que só é lembrado no fim de abril na época da “festa” do pilar, pelo menos esse ano de 2018 será lembrado duas vezes rs”

Ribeirão Pires: Prefeitura anuncia revisão do IPTU para aposentados excluindo desconto por área verde.

Durante toda a manhã desta sexta-feira (26), aposentados indignados e que se sentiram prejudicados pelo corte do desconto do IPTU, alegavam falta de divulgação sobre a necessidade do recadastramento que teve prazo expirado em 31 de novembro de 2017. Ver matéria clicando aqui.

Em comunicado dirigido a imprensa, ao final da tarde desta sexta-feira (26), é dito que “Contribuintes que não fizeram cadastramento em 2017 e, por essa razão, não receberam o benefício neste ano, podem solicitar recurso para revisão de seu caso junto à Prefeitura”.

Com a decisão, serão três dias para que todos aqueles que tiveram o direito cortado possam gozar do direito, porém no comunicado em momento algum é citado os proprietários de imóveis de área verde.

No comunicado constante na página 02 (dois) do carnê de IPTU 2017, é grafado:

“Sr.Contribuinte:

Caso seu imóvel possua desconto de área verde ou desconto de aposentado, ressaltamos que é obrigatório o recadastramento anual, conforme dispõe a legislação municipal.

O não recadastramento dos imóveis ocasionará o lançamento sem descontos.

Lembramos ainda que o prazo para realizar o recadastramento é até o último dia útil do mês de novembro de 2017, podendo o mesmo ser realizado na nossa Central de Atendimento – Rua Miguel Prisco, 288, Centro, Ribeirão Pires – SP.

Qualquer dúvida ou para mais informações, contatar a Secretaria de Finanças pelo telefone

11 4828-9800

ou pelo email: atendimento.sf@ribeiraopires.sp.gov.br”

O número de pessoas prejudicadas com a perda ao desconto é uma incógnita e não divulgado pela prefeitura. Estima-se que algo próximo a 3.000 proprietários de imóveis tenham façam jus ao desconto. Em 2017, a Estância Turística de Ribeirão Pires arrecadou R$ 29 milhões e a previsão para 2018 é de R$31,2 milhões.

Prefeitura proíbe horas Extras

Com apenas três dias para verificar a documentação necessária para a obtenção do desconto, não foi informado por parte da administração municipal detalhes sobre como será o atendimento, número de servidores por exemplo.

Em ofício de número 03-2018, datado de 17 de janeiro de 2018, o secretário de Administração e Modernização, Adriano Dias Campos informa que “o pagamento de horas extras está suspensos”.

Ainda no ofício, “Admite-se, excepcionalmente, em caso de extrema necessidade, o serviço extraordinário desde que limitado a 40 horas mensais”.

Leia abaixo a íntegra do comunicado feito pela prefeitura

Prefeitura de Ribeirão Pires revisa desconto de IPTU para aposentados

A Prefeitura de Ribeirão Pires está revisando o desconto concedido aos aposentados e pensionistas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018. Contribuintes que não fizeram cadastramento em 2017 e, por essa razão, não receberam o benefício neste ano, podem solicitar recurso para revisão de seu caso junto à Prefeitura.

Até o dia 31 de janeiro (quarta-feira) os munícipes que se enquadram nesta condição deverão comparecer à Central de Atendimento do Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro), das 8h às 17h, apresentando RG, CPF e comprovante de aposentadoria. O pedido de recurso será avaliado para a concessão do desconto.

Para obter o benefício, aposentados e pensionistas de Ribeirão Pires devem realizar o recadastramento anual junto à Central de Atendimento, conforme o previsto na Lei Municipal Nº 3.510/92.

Seguindo a mesma regulamentação, para ter direito ao benefício em 2019, estes moradores deverão fazer o recadastramento este ano na Central de Atendimento.

O vereador Anselmo Martins (PR) vai a rua Tejo e mostra em vídeo a calamitosa realidade da via pública.

“Estou aqui na rua Tejo onde somente em 2017 tenho mais de oito de limpeza desta via e não fui atendido em nenhum. Estou protocolando o primeiro requerimento deste ano,” disse.

Segundo informou o vereador, a rua Tejo é uma via de grande fluxo de pessoas o que coloca em risco a segurança de pedestres e motoristas que por ali passam.

“O mato está tomando conta das calçadas onde o pedestre passo. Aqui desce muita mãe com crianças em função da creche e podemos ver que a rua está praticamente fechada,” argumentou Martins.

Chamando a atenção dos munícipes o parlamentar disse: “Não é má vontade do vereador! O vereador faz os pedidos, só não é atendido. Vamos lá, cobramos, cobramos e como resposta dizem que o serviço está dentro do cronograma, mas não tem uma data prevista para fazer o serviço”.

Ainda no vídeo, Anselmo Martins renova o seu compromisso de cobrar para que o serviço seja realizado.

“Estou gravando este vídeo para mostrar a situação da via, novamente estou aqui fiscalizando o local e vou fazer mais um requerimento e vou lá cobrar o secretário de Infraestrutura que é o responsável por este tipo de serviço e quer saber qual é o prazo que ele vai me dar ou se ele novamente vai me falar que está dentro do cronograma, mas não tem prazo”.

Concluindo, Anselmo Martins disse que está cumprindo com o seu papel e está trabalhando pelo bairro de Santa Rosa e Ribeirão Pires.

Veja abaixo o vídeo

Justiça reconhece direito de camelôs e determina que governo Kiko recoloque-os em local compatível.

Após negar renovação de licença aos camelôs que trabalhavam nas imediações da estação de trem da CPTM em Ribeirão Pires um novo capítulo é aberto pela justiça. Um Mandado de Segurança Coletivo foi interposto, onde os camelôs questionam decisão a qual julgam arbitraria por parte da prefeitura de Ribeirão Pires, governo Kiko Teixeira (PSB) proibiu comercio na região da estação da CPTM desde 1º de janeiro. Para saber mais clique aqui e aqui.

Na decisão proferida no dia 18, a 3ª Vara Foro sentencia:

“Entendo que o disposto no art. 25 da Lei 4621/02 não retira a discricionariedade da Administração na renovação de licença ou permissão de uso para o comércio ambulante. Considerando, porém, que o parágrafo único desse dispositivo “assegura ao interessado, sempre que possível, a utilização de outro espaço público para o exercício do comércio”, concedo liminar parcial, para obrigar a autoridade impetrada a comprovar, no prazo de 30 dias, a acomodação dos impetrantes noutro espaço público, para cumprimento da legislação municipal. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar suas informações em dez dias. Intime-se a Procuradoria do Município”.

Abaixo a íntegra da sentença

Com a decisão – ainda que parcial – a justiça reconhece o direito fundamento há que tem todo trabalhador de trabalhar. Vivemos por momento de crise e dificuldades. Espera-se sensibilidade e que se cumpra a decisão judicial de maneira célere e respeitosa, apontando aos camelôs condições compatíveis e dignas. Luís Carlos Nunes

Prefeitura de Ribeirão Pires abre processo seletivo para estagiários. Vagas substituirão professores.

A prefeitura de Ribeirão Pires através do edital 01 de 17 de janeiro de 2018 em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), abriu processo seletivo para contratar 80 estagiários da área de educação com remunerações (bolsa estágio) no valor de R$ 954,00 por uma carga horária de 30 horas semanais. É necessário estar cursando a partir do 4º semestre na data da convocação e ser maior de 18 anos.

O processo seletivo é composto por duas fases, sendo a primeira inscrição via portal CIEE com entrega de documentos na unidade CIEE de São Caetano do Sul e a segunda avaliação de currículo escolar.

Ainda do citado edital 01, é previsto a contração de três profissional de informática que receberá pela jornada de 30 horas semanais R$ 954,00. Para esta vaga é necessário estar cursando a partir do 4º semestre na data da convocação.

Consta também duas vagas na área de Nutrição que por 30 horas semanais receberá a título de bolsa estágio o valor mensal de R$ 954,00.

As inscrições se iniciaram no dia de 22 e se encerram em 02 de fevereiro.

Para acessar a página do CIEE clique aqui.

Para baixar o ANEXO I (Ficha Cadastral) clique aqui.

Clique aqui para baixar o Edital.

Clique aqui para baixar o Formulário de Interposição de Recursos.

Após anos seguidos de abertura de processo seletivo de professores profissionais, o governo de Kiko Teixeira (PSB) interrompe o ciclo e contrata estudantes. O Piso Nacional dos Professores em 2018 foi estipulado pelo MEC em R$ 2.455,35. Luís Carlos Nunes

Prefeitura de Ribeirão Pires recebe pedido de reajuste na tarifa de ônibus.

A prefeitura de Ribeirão Pires recebeu na última quinta-feira (18), documentação da empresa Rigras que detém a concessão do transporte público municipal da cidade solicitando a revisão da tarifa do transporte público praticado.

O valor cobrado atualmente na Estância é de R$ 4,00 e o último aumento ocorreu em agosto de 2017 quando o prefeito Kiko Teixeira (PSB) editou um decreto municipal autorizando aumento de 3,80 para R$ 4,00 sob a argumentação de que o reajuste foi forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro para o sistema.

Com a saída do alcaide Kiko para gozo de férias que deverá durar até o próximo dia 31 de janeiro, a decisão sobre um possível aumento na tarifa deverá ocorrer com o seu retorno.

Ribeirão Pires arrecada R$ 29 milhões em 2017 com o IPTU. Para 2018 é previsto 31,2 milhões.

Em 2017, Ribeirão Pires fechou o caixa com R$ 29 milhões. Até o fim de 2018, o governo do prefeito Kiko Teixeira (PSB) estima que a arrecadação com IPTU chegará a casa dos R$ 31,2 milhões, um incremento de aproximadamente 9,29% se comparado ao ano anterior.

Segundo a lei federal 5.172 de 1966, na qual institui o Código Tributário Nacional, o IPTU conta com a finalidade de alçar recursos, com intuito de melhorar calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

Para que serve o IPTU?

O IPTU serve para custear despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população.

Na hora de pagar os impostos, muitas pessoas apenas se preocupam em calcular o quanto vai pesar no seu bolso. Mas saber para onde vai o valor desses tributos e como ele pode ser gasto é um primeiro passo para que a população possa fiscalizar e discutir a sua aplicação. De certa forma, o dinheiro entregue aos cofres públicos pode retornar ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais.

A cobrança recai sobre toda propriedade imóvel localizada em zona urbana e é realizada pela Prefeitura. Sua arrecadação vai para os cofres do município e se dilui junto aos demais tributos. Creditada em conta única, se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel.

Isso significa que o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito local ou nas redes de esgoto. Mas também pode ser destinado para todos os demais serviços ofertados pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural, etc. Em Ribeirão Pires, o IPTU se figura como uma das principais fontes de recursos. Sendo assim, o futuro dessa arrecadação é definido conforme as prioridades e os planos políticos do governo municipal.

A principal forma da população fiscalizar o destino dos recursos é ficar atento ao Portal da Transparência de cada município. Exigido pela Lei Federal Complementar 101/2000, ele deve estar disponível no site da Prefeitura, apresentado em uma planilha da aplicação dos recursos públicos. Assim, é possível ao cidadão saber quais são as prioridades da gestão municipal e, sempre que se julgar necessário, questionar ou mesmo criar campanhas políticas para que os impostos sejam utilizados de outra forma.