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Ribeirão Pires: Justiça questiona legalidade de cargos comissionados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o congelamento de contratação de cargos questionados pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público (MP), na Prefeitura de Ribeirão Pires. Ao todo, 16 funções em comissão são alvos de críticas da PGJ.
O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, acolheu pedido de liminar do MP, que aponta existir irregularidades na livre nomeação dos cargos de assessor de gabinete especial da junta militar, assessor de gabinete especial de direitos do consumidor, assessor de gabinete especial de gestão de contratos governamentais, assessor de gabinete especial de imprensa, assessor de gabinete especial do prefeito, assessor de gabinete especial técnico legislativo, diretor administrativo, diretor clínico, diretor de enfermagem, diretor técnico hospitalar, superintendente administrativo, diretor de departamento, diretor de equipe, secretário adjunto, comandante da guarda e procurador-geral.
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão informou que já foi notificada da decisão judicial e que pretende recorrer. Também declarou que estuda uma reforma administrativa para atender as determinações do MP.
Uma das ações que tiveram de ser adotadas foi a troca do procurador-geral. Saiu Marco Aurélio Romaldini, comissionado, mas que trabalha na administração há dez anos, e entrou Maristela Antico Barbosa Ferreira, procuradora concursada.
Em 14 de setembro, os 17 vereadores encaminharam o requerimento 000902/2017 dirigido ao poder executivo solicitando a extinção dos cargos de Diretor de provimento em comissão lotados nas Unidades Básicas de Saúde.
Em resposta, o Paço argumentou aos Edis que “os cargos em comissão tem como fundamento assessoramento, direção e chefia, o cargo de diretor é de extrema importância”…
Rio Grande da Serra: Justiça inicia citações para desocupação de famílias na Vila Lavínia.
Por solicitação do Ministério Público, a juíza de Rio Grande da Serra, Juliana Moraes Correari Bei determinou a citação dos réus que atualmente ocupação espaço de propriedade da municipalidade. Segundo a magistrada o cumprimento da ação deverá ser acompanhado por Oficial de Justiça que deverá no ato, identificar e qualificar os moradores de cada residência.
“Considerando-se que foi determinada a expedição de mandados de citação dirigidos aos réus nas execuções de título extrajudicial propostas pelo Ministério Público, alguns já em carga com os Oficiais de Justiça da Comarca, diligencie a Serventia a possibilidade de cumprimento conjunto dos atos, como medida de economia processual”.
O prazo para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) e a Prefeitura pelos moradores da área pública do bairro Vila Lavínia em Rio Grande da Serra acabou no final de maio de 2010.
Para acompanhar o andamento do process clique aqui
Histórico
A disputa pela área na Vila Lavínia teve início após o ex-prefeito José Teixeira ter concedido autorização e facilitado a ocupação da área. Foi quando no ano de 2010, o Ministério Público através de pedido de reintegração de posse formulou denúncia à justiça.
No mês de abril de 2010, uma audiência pública foi realizada com a participação do Ministério Público (MP), representantes da sociedade civil, Câmara de Vereadores, Prefeitura e OAB, para tratar sobre construções em áreas ocupadas irregularmente em Rio Grande da Serra.
Dos debates, ficou acordado a Justiça que 40 famílias da localidade teriam um prazo de dois anos para desocuparem os terrenos que pertencem a municipalidade. As terras foram concedidas por prefeitos anteriores e agora o MP pede a incorporação dessas áreas à Prefeitura.
Para a promotora de Justiça, Sandra Reimberg, que acompanhou o conflito à época, não foi possível legalizar as moradias, pois foram construídas em área pública.
“A Constituição é clara, áreas públicas não podem ser adquiridas por usucapião, ou seja, ao contrário de áreas particulares, onde após um tempo a pessoa pode requerer a posse do terreno ou imóvel; no caso de área pública isso não acontece, portanto, mesmo morando lá por anos, jamais essas pessoas serão os proprietários”, relatou.
A Promotora Sandra Reimberg ainda frisou que essas áreas públicas, hoje invadidas, são de uso comum da população.
“Quando é aberto um bairro, algumas áreas são doadas à Prefeitura para posteriormente serem usadas para construção de praças e escolas, ou seja, para uso de todos, e não é certo que apenas uma parcela das pessoas a utilizem”, disse.
Ainda que parte das famílias da Vila Lavínia tenham assinado o acordo através de um Termo de ajuste de Condutas (TAC), a disputa jurídica prosseguiu na Comarca da cidade.
No início do mês de novembro, uma grande manifestação aconteceu em frente ao Paço municipal como forma de pressionar a prefeito da época, Kiko Teixeira. Um dos objetivos era tentar um acordo para pagar os impostos atrasados se fossem parcelados.
Com cartazes, a população protestava contra as ações de desapropriação expedidas pela Prefeitura atendendo uma determinação do Ministério Público.
O prefeito Kiko aceitou receber os moradores e uma comissão foi organizada e junto a população, o ex-vereador da cidade, Claudinho da Geladeira (PT), também participou da reunião.
Em depoimento feito a imprensa, Claudinho disse:
“Conversamos sobre o problema, porém nada foi resolvido. O Executivo de Rio Grande da Serra não tem compromisso. Ruas estão sendo calçadas e as pessoas estão indo para rua. Segundo a Prefeitura, a única coisa que eles podem fazer é providenciar um caminhão para carregar a mudança. Estamos tentando providenciar um plano de habitação, através do Bolsa-Aluguel, porém a Prefeitura disse que ainda vai estudar se pode ser implantado”.
Em fevereiro de 2017, uma moradora da Vila Lavínia identificada por Maria José informou que tiveram permissão para construir no local.
“Construímos com a autorização do prefeito, tenho até o papel que prova isso, agora, querem tomar nossas casas”, relatou.
A moradora se referiu a decretos assinados pelo então prefeito José Teixeira que administrou a cidade entre 1993 a 1996. A Câmara de Vereadores também foi cobrada, pois aprovou Lei promovendo desafetação de área, o que foi considerada ilegal pela Justiça.
O parlamento municipal se posicionou sobre o caso. Segundo os vereadores, Akira Auriani e Zezinho da Lavínia entraram com documento solicitando ao Executivo informações sobre o processo e ações que possam evitar a reintegração de posse.
Ao menos 76 famílias podem perder suas casas na Vila Lavínia. Justiça já expediu 54 citações
Apesar de estar em áreas pertencentes à Municipalidade, a maioria dos moradores tiveram permissão para construir no local, mas sem valor jurídico.
“Construímos com a autorização do prefeito, tenho até o papel que prova isso, agora, querem tomar nossas casas”, relatou a moradora que se identificou apenas como Maria José.
A moradora se referiu a decretos assinados pelo então prefeito José Teixeira que administrou a cidade entre 1993 a 1996. A Câmara de Vereadores também foi cobrada, pois aprovou Lei promovendo desafetação de área, o que foi considerada ilegal pela Justiça.
O parlamento se posicionou sobre o caso. Os vereadores, Akira Auriani e Zezinho da Lavínia entraram com documento solicitando ao Executivo informações sobre o processo e ações que possam evitar a reintegração de posse.
Prefeitura busca a construção de conjunto habitacional no local e reafirma a compromisso social
O Prefeito Gabriel Maranhão, procurado por nossa reportagem na última sexta-feira (20), informou que o processo de reintegração de posse é anterior a seu governo, mas que medidas já estão sendo adotadas como forma de amenizar a questão o qual classifica como um grave problema social.
Justiça Eleitoral de São Paulo investiga candidaturas de “mulheres laranjas” nas eleições de 2016.
Responsabilizar partidos que usaram “candidatas laranjas” para driblar a legislação eleitoral em São Paulo e os candidatos eleitos que se beneficiaram da fraude: essa é a intenção do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, que instaurou procedimento administrativo que corre em sigilo, para apurar informações sobre candidatas que tiveram votos zerados nas últimas eleições.
De acordo com o MP, que instaurou a investigação, candidaturas fictícias de mulheres podem ser uma tentativa de burlar a cota exigida pela legislação para promover o aumento da participação feminina na política. Segundo a Lei das Eleições, no mínimo 30% das candidatas devem ser mulheres.
Para o Tribunal Superior Eleitoral, lançar candidaturas fictícias apenas para atender os patamares exigidos pela legislação eleitoral e oferecer valores e vantagens para a renúncia de candidatas são situações que compõem o conceito de fraude previsto na Constituição. De acordo com o Código Eleitoral, as “candidaturas laranjas” configuram, ainda, o crime de falsidade ideológica eleitoral.
Caso sejam comprovadas fraudes, além de denunciar os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, os membros do MP Eleitoral podem propor ação de investigação eleitoral e de impugnação do mandato eletivo contra os candidatos homens da legenda partidária que se beneficiaram com a ilegalidade. A impugnação porém, não deve se estender às mulheres eleitas, visto que a fraude não influenciou suas candidaturas. Caso sejam encontrados irregularidades pela justiça, os julgamentos podem levar tempo para serem conclusos e não tem prazo para julgamento final, bem como existem direitos a recursos em instâncias superiores.
O que são Laranjas?
O uso de “laranjas” acontece quando partidos políticos e coligações procuram preencher todas as vagas destinadas aos homens. Para isso, precisam cumprir a lei dos 30% de mulheres.
O partido e a coligação podem formar chapa com até 32 nomes, sendo 10 mulheres e 22 homens. Se a cota de mulheres não for preenchida, o número de candidatos homens é reduzido proporcionalmente.
Por isso, para driblar a lei, determinados partidos e coligações “convidam” mulheres para emprestar seus nomes como forma de preencher os 30% e permitir o número de candidatos possíveis Entretanto, esse tipo ação é caracterizado como crime eleitoral.
Vereador Renato Foresto denuncia governo Saulo na Justiça.
O vereador Renato Foresto (PT) registrou nesta terça-feira (05) Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia de polícia e também apresentou denuncia junto ao Ministério Público contra a administração do prefeito Saulo Benevides (PMDB).
No B.O. registrado, Foresto argumenta que “em razão de ter recebido denúncia sobre falta de médicos na UPA Santa Luzia onde pessoalmente constatou o denunciado”.
No ministério Público municiado de farta documentação o vereador Renato Foresto (PT) solicitou investigação ao órgão uma vez que o setor de saúde tem para o ano de 2016 uma previsão orçamentária no setor na ordem mais de 90 milhões de reais e a situação de atendimento aos munícipes é caótica.
“O que denuncio junto ao MP é a situação que a população vem vivenciando nos últimos tempos. No final de 2015 apresentei proposta de criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com vistas a investigar possíveis irregularidades sendo que a mesma ainda não foi instalada pela Câmara de vereadores. É preciso que se de um basta nessa bagunça antes que isso custe a vida de cidadãos dessa nossa cidade”, disse o vereador.
Veja abaixo cópia do Boletim de Ocorrência e também da denuncia apresentada ao Ministério Público.
Lula está nas mãos de Sérgio Moro.
A juíza Maria Priscilla Veiga de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, encaminhou à 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) o processo que apura se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu crime de lavagem de dinheiro. Na semana passada, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia e pediu a prisão preventiva de Lula sob a acusação de que o ex-presidente é o proprietário oculto de um apartamento tríplex no Guarujá, litoral paulista.
Na decisão, Maria Priscilla justifica que os possíveis delitos relacionados ao imóvel estão sob apuração da Operação Lava Jato e devem ser investigados dentro do contexto do esquema nos inquéritos abertos na esfera federal. Com isso, o processo passará a integrar o conjunto sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro.
“O pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de ‘lavagem de dinheiro’ é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF [Ministério Público Federal], pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”, diz a decisão. A magistrada também retirou o sigilo do processo.
Defesa
Em nota, os advogados do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, informaram que irão pedir a impugnação da decisão e irão recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo. “Não há qualquer elemento concreto que possa vincular o triplex ou a suposta reforma realizada nesse imóvel a “desvios da Petrobras”, como afirma a decisão; o que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal”, argumentam os advogados, em nota publicada no Instituto Lula.
“Os depoimentos opinativos colhidos pelos três promotores de justiça do Ministério Público de São Paulo que assinaram a denúncia contra o ex-presidente Lula e seus familiares não podem se sobrepor ao título de propriedade, que goza de fé pública, e indica a empresa OAS como proprietária do imóvel”, acrescentam. “Mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com “desvios da Petrobras”, isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça Federal; a Petrobras é sociedade de economia mista e há posição pacífica dos Tribunais de que nessa hipótese a competência é da justiça estadual; mesmo que fosse possível cogitar-se, por absurdo, de qualquer tema da competência da Justiça Federal, não seria do Paraná (PR), pois o imóvel está localizado no Estado de São Paulo (SP) e nenhum ato foi praticado naquele outro estado”.
Lula protocola documentos e explicação sobre triplex.
Advogados do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de sua esposa Marisa Letícia protocolaram hoje (29), no Ministério Público do Estado de São Paulo, explicações por escrito referentes a investigação sobre o apartamento triplex, em Guarujá (SP). Segundo nota do Instituto Lula, os esclarecimentos foram enviados por causa do novo depoimento marcado pelo promotor de justiça, Cássio Conserino para a próxima quinta-feira (3).
O texto da nota afirma que o promotor infringiu normas do MP, e que Lula e Marisa irão prestar esclarecimentos por meio escrito, e não em audiência. “Lula e Marisa prestarão todos os esclarecimentos por escrito e não em audiência, uma vez que houve infração da norma do promotor natural. O art. 103, XIII, §2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo prevê a necessidade de distribuição de representação criminal a um dos promotores de justiça da área”.
“No caso concreto, não houve essa distribuição, como reconheceu o Conselho Nacional do Ministério Público em julgamento realizado no dia 23/02/2016. Os advogados do ex-presidente Lula e de D. Marisa farão o questionamento judicial sobre esse aspecto, o que é cabível segundo a própria manifestação do CNMP naquela oportunidade”.
Segundo o documento, também houve prejulgamento ou antecipação de juízo de valor por parte do promotor. “Em entrevista à revista Veja de 22/01/2016 o promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino afirmou, de forma incisiva e peremptória, que iria denunciar o ex-presidente Lula e D. Marisa, embora o procedimento investigatório não estivesse concluído e não tivesse sido dada a eles a oportunidade de manifestação. A nova audiência consiste em um mero formalismo, verdadeiro contraditório burocrático.”
A nota destaca ainda que o artigo 7º da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 13 de 2006 estabeleceu, em seu artigo 9º, a faculdade ao investigado de prestar informações. “E essas informações já foram prestadas pelo ex-presidente Lula e por D. Marisa de forma escrita e acompanhada de documentos ao promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino.”
Promotor diz que “condução coercitiva” de Lula foi erro
O promotor Cassio Conserino enviou aos advogados de Lula e ao Tribunal de Justiça de São Paulo documento no qual afirma que a expressão “condução coercitiva” constou equivocadamente na notificação do ex-presidente e de sua esposa, Marisa Letícia.
Segundo Conserino, o erro ocorreu no Centro de Apoio à Execução (Caex). “De lá foram expedidas as notificações com esse equívoco, sem a ciência ou assinatura destes signatários. Talvez tenham utilizado modelo padrão para notificação de testemunhas”, diz o promotor.
