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Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016.

De acordo com a deliberação, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos em decorrência de transgressões às leis de trânsito. A suspensão terá duração mínima de seis meses. Se houver reincidência, a suspensão mínima será de oito meses, podendo chegar a 2 anos. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.

Caso o infrator seja flagrado dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira em situações como dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (os chamados cavalos de pau).

O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.

Prefeitura abre licitação para monitoramento de radar. Serviço operou irregularmente nos últimos 4 anos.

A prefeitura de Ribeirão Pires abriu processo de Pregão presencial para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento e gestão eletrônica de tráfego de veículos, através de sistemas, equipamentos e serviços técnicos no sistema viário da cidade.

Segundo informações do colhidas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior todos os radares de Ribeirão Pires estão sendo a devida aferição vencidas.

Como orientação aos condutores de veículos o órgão orienta que “antes de efetuar o pagamento de uma multa de trânsito, é importante o motorista verificar se o radar ou a lombada eletrônica foram aferidos, e caso se encontre irregularidade, basta entrar com recurso no Detran, que anula as multas registradas por equipamentos que não receberam a certificação e que foram aplicadas.

Ribeirão Pires, segundo os registros do Inmetro, possui 24 radares e que nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 aplicaram multas que geraram receitas aos cofres municipais.

A prefeita de Ribeirão Pires estipula como prazo de encerramento para o recebimento de propostas, o dia 30 de junho às 09:30 horas, quando às 10:00 horas do mesmo dia serão abertos os envelopes.

Abaixo, a identificação dos equipamentos com as datas de aferição vencidas