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PGR questiona liberdade de Atila Jacomussi

O subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, enviou hoje (03/07) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes em favor do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi que o colocou em liberdade.

Na manifestação, o subprocurador argumenta que o habeas corpus não comporta conhecimento, pois vedada a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância.

É que o pedido de revogação da custódia preventiva, além de não ter sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância), encontra-se fundamentado.  Conforme consignado na decisão impugnada: “observo que o Juiz de primeira instância, a par de algumas observações genéricas, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao  salientar  que,  “em razão da gravidade do crime (que  afronta  com a dignidade  da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas),  das  circunstâncias  do  fato  (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência)  e  as  condições  pessoais  do  recorrido  (que  se  utiliza de seu cargo público para desviar  dinheiro e cometer  crimes contra a administração pública),  não  é  o  caso  de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.

Atila Jacomussi é denunciado pelo MPF por lavagem de dinheiro

Na última terça-feira (12), o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Mauá, Átila Jacomussi pelo crime de lavagem de dinheiro. Também foi denunciado o secretário de Governo e Transporte de Mauá, João Eduardo Gaspar. Ambos foram presos em flagrante delito ocultando grande quantidade de dinheiro em espécie em suas casas, durante a deflagração da Operação Prato Feito, que investiga fraudes em processos licitatórios para aquisição de merenda e material escolar em diversas cidades paulistas.

As interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação da Operação Prato Feito permitiram identificar vários núcleos empresariais atuando paralelamente para fraudar procedimentos licitatórios e gerar contratos superfaturados e, assim, desviar recursos públicos.

Há fortes indícios da participação de agentes públicos nessas fraudes e no crime de corrupção, sendo que ora alguns prefeitos mantinham contato direto com os suspeitos, ora servidores o faziam sob orientação desses chefes do Executivo municipal. A contrapartida de muitas dessas condutas ilícitas é o pagamento de vantagens indevidas, incluindo financiamento de campanha eleitoral.

Atila Jacomussi, prefeito de Mauá, foi preso com R$ 87 mil em espécie escondidos em um depósito camuflado dentro dos armários de cozinha de sua residência. Seu secretário, Gaspar, também foi flagrado com R$ 588,5 mil, € 2,9 mil e US$ 1,3 mil. O MPF na 3ª Região (PRR3) aponta que o dinheiro era proveniente dos crimes de corrupção, fraude em licitações e associação criminosa, investigados no inquérito n.º 0005343.43.2017.4.03.6181, ainda em andamento.

As investigações apontam que Carlos Zeli Carvalho, proprietário da empresa Reverson Ferraz da Silva, teria repassado recursos a Gaspar, que agia como representante do prefeito. A empresa de Carvalho firmou, em 2017, contrato com a Prefeitura de Mauá para fornecimento de uniforme escolar, no valor de R$ 8,3 milhões.

As denúncias do MPF na 3ª Região, feitas ao Tribunal Regional Federal (TRF3), referem-se apenas ao crime de lavagem, uma vez que os denunciados foram presos em flagrante delito ocultando grande quantia em dinheiro proveniente de infrações penais. Já os crimes de fraude em licitações e corrupção, estão sendo apurados em inquéritos policiais com diligências ainda em andamento. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

A defesa de Jacomussi ingressou no dia 17 de maio com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria está sob responsabilidade do ministro Gilmar Mendes que solicitou ao juizado de Primeira Instância, ao TRF3 e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarecimentos e informações. Segundo a página oficial do STF, a Procuradoria Geral da República também foi instada a analisar e se posicionar cobre o pedido de revogação da prisão.

Kiko com direitos políticos cassados pelo STF tem posse em dúvida.

A diplomação é dada como possível por diversos especialista do direito, mas decisão do STF pode custar o mandato e a carreira política de Kiko

Enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 06 de dezembro quando a 1ª Turma do STF anulou decisão monocrática que garantiu o seu registro de candidatura, Kiko tem, segundo juristas que acompanham de perto o seu caso a seu favor um ponto pacífico: “Kiko será diplomado” em ato a ser realizado no dia 15 no Hotel Escola as 14 horas.

Os debates se acirram, quando teses opostas são confrontadas no que diz respeito a sua posse. Se por um lado uma corrente defende que Kiko obteve o seu registro na condição de ficha limpa (deferido com recurso) quando tinha uma decisão monocrática sob a argumentação de que foi cerceado em seu amplo direito de defesa, fato este que foi esclarecido por envio de documentação probatória de convocação e foi determinante para a retirada do benefício pelo próprio relator, ministro Edson Fachin. Esta mesma corrente afirma que o processo já estaria prescrito.

Por outro, outros são categóricos e afirmam que Kiko na condição de ficha suja não se encontra apto e que a sua condenação em 2ª instancia data do ano de 2014. Cravam os juristas ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando analisar o caso levará em conta o julgamento realizado pelo STF, que como instancia máxima da justiça tem grande peso. A defesa de Kiko foi acusada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo de má fé ao argumentar cerceamento de defesa, onde em ato, onde em ato a afirmação foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se ainda que uma vez diplomado e empossado – caso isso ocorra – irá gerar grande crise institucional e política na cidade com possível aborto de mandato.

Kiko com a decisão do STF está condenado a 8 anos de “inelegibilidade”, (restando aproximadamente pouco mais de 6 anos a cumprir). Antes de análise precipitada e canto de vitória por qualquer lado, faz-se necessário aguardar o acórdão que resultou do julgamento realizado pelo STF. O TSE tem objetivo de julgar os casos eleitorais de prefeitos eleitos até o dia 19 deste mês.

Kiko será julgado pela 1ª Turma do STF composta por 5 ministros.

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Há 21 dias da data de diplomação como prefeito eleito de Ribeirão Pires, o ministro relator do caso que envolve Kiko, Edson Facchin, em despacho nesta quinta-feira (24), remeteu a 1ª Turma do STF a responsabilidade sobre o julgamento onde o prefeito eleito é acusado, ainda no ano de 2004, de improbidade administrativa quando exercia a presidência da Câmara de Vereadores de Rio Grande da Serra.

O caso se arrasta por 12 anos, onde Kiko já tem condenação em Trânsito e Julgado em 2ª Instância pela Justiça de São Paulo. Kiko garantiu seu registro de candidatura a prefeito graças a Decisão Monocrática concedida pelo Ministro Edson Facchin sob a alegação de cerceamento de defesa o que foi contestado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que acusa sua defesa de má fé e enviou ao STF cópia de publicação onde Kiko e seus advogados são intimados para “sustentação oral”.

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Ministros que compõem a 1ª Turma do STF: ao centro o presidente Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio de Melo, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Facchin.

A 1ª Turma do STF é composta por cinco ministros e por determinação regimental se reúnem as terças-feiras para julgamento de pautas. Integram essa Turma, os ministros: Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio de Melo, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Facchin.

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Kiko pode ser condenado, não ser diplomado e ficar inelegível. Decisão cabe ao STF.

Já está nas mãos do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Facchin os destinos e o futuro político do prefeito eleito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira

Foi entregue nesta terça-feira (22), o processo que já se arrasta por 12 anos, onde Kiko é acusado de improbidade administrativa quando era presidente da Câmara de Rio Grande da Serra. Kiko, condenado em 2ª Instância, obteve o direito de registro de candidatura graças a Decisão Monocrática concedida por Edson Facchin que é relator do processo em 01/02/2016. Na alegação a defesa do então pré-candidato alegou cerceamento de defesa quando não obteve direito de sustentação oral de sua inocência.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) através do Procurador do Estado, Drº André Brawerman recorreu da decisão monocrática alegando que “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

O Procurador em documento de 6 páginas diz: “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”. “Todos os interessados, incluindo o apelado, oram regularmente intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo, conforme consta de fls. 369, bem como da decisão do Tribunal de Contas, tanto que o apelado ofertou recurso administrativo (fls. 390). A Lei Complementar Estadual nº 709/93 não prevê expressamente a necessidade de intimação da data do julgamento. A sustentação oral prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas não é obrigatória, e sua ausência não tona nula a decisão proferida. Ademais, o autor sequer efetuou pedido de sustentação oral nos autos do processo administrativo. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa”.

Tomado conhecimento da manifestação da Procuradoria Paulista, em 12/09/2016, o ministro relator Edson Facchin propôs o envio por parte da justiça de São Paulo o envio de prova da convocação de Kiko e de sua defesa. O que foi feito conforme se verifica cópia da intimação publicação realizada em 07/12/2007 para sessão de julgamento de seu recurso ordinário que ocorreu em 12.12.2007.

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Justiça Paulista diz que defesa de Kiko alegar cerceamento de defesa beira a má-fé processual, pois induz o STF ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público

O ministro do STF, remeteu os autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de que o órgão máximo do Ministério Público ofertasse Parecer, no prazo de cinco dias.

Em documento datado de 17/11/2016 o Subprocurador Geral da República, Odim Brandão Ferreira, manifestou ser favorável à manutenção da condenação do prefeito eleito de Ribeirão Pires, Adler Kiko Teixeira (PSB), em processo do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que julgou irregulares as prestações de contas de Kiko quando, em 2004, ele presidiu a Câmara de Rio Grande da Serra.

A decisão da PGR criou uma grande onda de especulações no cenário político de Ribeirão Pires colocando em expectativa sobre o futuro de Kiko e sobre a impossibilidade de sua diplomação e posse como prefeito de ribeirão Pires.

Aliados de Kiko amenizam a gravidade do caso argumentando de que não há impedimento jurídico para que ele seja diplomado no dia 15 e empossado no dia 1º de janeiro.

Fontes nos informam que “uma vez que o ministro Edson Facchin já esteja “conclusos ao relator”, a decisão possa acontecer ainda nesta quinta-feira (24) ou no máximo, terça-feira da próxima semana.

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Procurador Geral da República diz que vontade dos brasileiros é ver corruptos e criminosos punidos.

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje (21) durante uma palestra em Brasília que a “vontade do povo brasileiro é ver corruptos e criminosos punidos, sejam eles ricos ou poderosos”. No evento, o procurador também defendeu a aprovação do projeto de lei sobre as Dez Medidas contra a Corrupção, cujo relatório deve ser votado amanhã pela comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados.

Ao participar da abertura de um seminário sobre o sistema penal, Janot disse que foi alertado na semana passada sobre articulações para “desvirtuar a vontade dos cidadãos”. No entanto, o procurador disse que está “confiante” de que o Congresso vai manter a vontade da população, que participou da campanha lançada pelo Ministério Público Federal (MPF) e terminou com 2,5 milhões de assinaturas de apoiadores ao projeto.

“Estamos confiantes de que os parlamentares que integram essa comissão saberão dar uma resposta digna à sociedade. Estamos todos cansados dos efeitos da corrupção e da impunidade e desejamos que o Estado brasileiro, por meio de seu parlamento, endosse em sua decisão amanhã o justo anseio social”, disse Janot.

O projeto de lei é relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na semana passada, o parlamentar fez alterações em seu primeiro parecer, como a retirada do texto da medida que prevê crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público e alterações no trecho que trata dos acordos de leniência. O texto poderá ser votado amanhã na comissão especial que trata do assunto. com informações da Agência Brasil

Kiko ás vésperas da ficha suja? PGR reafirma que caso é indefensável e pede condenação.

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Em parecer divulgado na manhã desta quinta-feira (17) a Procuradoria Geral da República na página do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e pede a condenação de Kiko Teixeira.

No documento de 5 páginas é expresso:

“O recurso extraordinário interposto contra o aresto do STJ, que confirmou o acórdão paulista não pode ser apreciado, porque apenas reedita o anterior. Se a afronta à ampla defesa no TCSP foi endossada pelo TJSP, é contra o aresto paulista que se deve interpor o apelo ao STF”.

Em outro trecho a PGE reconhece a prova documental apresentada pela corte paulista onde advogados de Kiko sustentam cerceamento de defesa.

“O agravo interposto pelo estado traz ao processo a prova documental de que a intimação que se alegou não ter havido, no TCSP, ocorreu (f. 1.089). Já o recorrido alega que a ausência de sustentação oral é inquestionável e que não se poderia considerar o referido documento, nesta fase do processo… não tendo a parte impugnado o veracidade da informação trazida em documento comum, segue-se a licitude de seu emprego. Publicada intimação no DOESP, parece correto concluir que o documento se tornou comum às partes. Notadamente, porque o recorrido só juntou ao processo extratos do processo no TCSP, embora dele tenha tido vista da íntegra. Ademais, o recorrido admitiu, ao impugnar o agravo: “portanto, a ausência de intimação para a sustentação oral é uma realidade não só processual (pela não comprovação de sua ocorrência durante a fase instrutória), como também no plano empírico (já que eventual publicação, que tenha sido feita, deve ter sido defeituosa e não atingiu seu fim)” (f. 1116). Sobre admitir a existência do ato, não esclareceu o motivo pelo qual a publicaça no DOESP seria ineficaz”.

Concluindo o documento o Ministério Público Federal representado pela PGR opinou pelo provimento do agravo regimental movido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Abaixo a íntegra do despacho da PGR

No despacho do Ministro Edson Facchin, – publicado por este blog (ver aqui) – o mesmo fez mea-culpa ao desconhecer a dita publicação do Diário Oficial deixando nas entrelinhas a possibilidade de rever a sua decisão monocrática – e os motivos para a edição da mesma – que garantiu o direito de Kiko a concorrer nas eleições de outubro desse ano. Por outro lado, vence o Procuradoria Geral do Estado que afirmava má fé por parte da defesa de Kiko. A vida política de Kiko está por um fio e as vésperas de cair num poço de lama suja. A Procuradoria Geral da República não reconhece o direito de recorrer ao STF. Cabe agora ao relator do processo, o Ministro Edson Facchin que até então vem acatando os argumentos do TJ-SP reconhecer a decisão posta ou então, novamente agir isoladamente e enviar ao Pleno do STF para julgamento final, o que é pouco provável. Kiko pode não ser diplomado prefeito de Ribeirão Pires, caso for, pode ter o diploma cassado pela justiça. Não é de hoje, sempre de forma imparcial e analítica que afirmamos o caos jurídico e a instabilidade que ronda o nome do prefeito eleito de Ribeirão Pires. Que se cumpra a lei e a justiça dos homens aqui na terra! Luís Carlos Nunes