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Câmara de Formosa do Rio Preto aprova propostas do Executivo.

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram projeto do Executivo que concede anistia de multas, juros e parcelamento especial de débitos tributários

O vereador José Antônio Barbosa de Barros – Meletinha, apresentou a Indicação nº 12/2018, que solicita a reforma e ampliação da Escola Municipal Dr. Luiz Viana Filho, na localidade de Intans, zona rural de Formosa. “Essa escola necessita de novas janelas, cobertura do pátio, sala para reuniões e trabalhos para os professores, reforma dos banheiros e também de ampliação da estrutura física, pois essa escola atende aos alunos de Intans, como também de outras localidades, como Passagem de Areia, Inhumas, Lagoa de Cima, Pinto, Tabocas e Tábuas”, finalizou o vereador Meletinha. Com oito votos, a indicação foi aprovada.

Finalizando a plenária, foi apresentado o Projeto de Lei nº 005/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede anistia de multas, juros e parcelamento especial de débitos tributários, com o objetivo de que os contribuintes, que se encontram em dívida com os tributos municipais, tenham a oportunidade de se regularizarem com o erário. “Essa iniciativa é muito importante não só para os empresários, mas como também para os cidadãos formosenses que estejam em débito com o IPTU ou outros impostos, é a oportunidade de ficarem adimplentes. É necessária ampla divulgação para que todos tenham conhecimento dessa oportunidade”, disse a vereadora Maria Rosita. Com oito votos a favor, o Projeto de Lei foi aprovado.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 22/05, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Ascom – Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Contribuintes já podem regularizar contas com a Prefeitura com desconto de multa e juros.

Ribeirão Pires oferece condições especiais para pagamentos de débitos pendentes junto ao município por meio do Refis 2017

A partir desta segunda-feira, dia 17, a Prefeitura de Ribeirão Pires realiza o Programa de Recuperação Fiscal de Ribeirão Pires – Refis 2017. Pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal, gerados até 31 de dezembro de 2016, terão condições especiais para colocar as contas em dia. Para aderir, o contribuinte deverá comparecer à Central de Atendimento ao Munícipe, localizada no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Instituído pela Lei Municipal Nº 6.159, de julho de 2017, o Refis 2017 estabelece dispensa da cobrança de multas e juros que pode chegar até 100% dependendo da forma de pagamento. Neste ano, a Prefeitura firmou Termo de Compromisso com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que auxiliará na conciliação, mediação e transação de débitos fiscais, ajuizados ou não, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

Em Ribeirão Pires, 19.541 contribuintes possuem débitos pendentes junto à Prefeitura, totalizando R$ 85,8 milhões. A adesão ao Refis 2017 deverá ser efetuada até o dia 29 de setembro deste ano. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail atendimentosf@ribeiraopires.sp.gov.br ou pelos telefones 4828-9801/ Dívida Ativa: 4828-9804 ou 4828-9807.

Condições de pagamento e descontos:

Contribuintes que possuam dívidas com a Prefeitura em valor acima de R$ 60,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica, de valores gerados até o final de 2016, terão as seguintes condições de pagamento:

Para qualquer valor:

  • À vista ou em até seis parcelas: 100% de desconto dos juros e de multa;

  • De sete a 12 parcelas: 100% de desconto de multa e 80% de desconto de juros;

Contribuintes que possuam débitos acima de R$ 50 mil:

  • À vista ou em até seis parcelas: 100% de desconto dos juros e de multa;

  • De sete a 12 parcelas: 100% de desconto de multa e 80% de desconto de juros;

  • De 13 a 24 parcelas: 100% de desconto de multa e 70% de desconto de juros;

Contribuintes que possuam débitos acima de R$ 200 mil:

  • À vista ou em até dez parcelas: 100% de desconto dos juros e de multa;

  • De 11 a 24 parcelas: 100% de desconto de multa e 75% de desconto de juros;

  • De 25 a 40 parcelas: 100% de desconto de multa e 70% de desconto de juros.