Arquivos de Tag: Reforma da previdencia

Temer dá dinheiro a Silvio Santos para tomar sua aposentadoria.

Foi ao ar neste domingo, 28, a participação de Michel Temer no programa Silvio Santos. Na “entrevista”, Temer ressaltou “a importância das ‘colegas de trabalho’ sensibilizarem os deputados” para que eles votem a reforma da Previdência. “Colegas de trabalho” é a expressão que Silvio Santos costuma usar quando se refere à sua plateia (que é toda composta por mulheres).

Em troca de verbas publicitárias, o SBT e Silvio Santos abriram os braços para o discurso da reforma da Previdência de Michel Temer, que tentou convencer o brasileiro de que o sistema está prestes a quebrar.

Houve uma grande ausência na conversa da noite de domingo entre Michel Temer e Silvio Santos. Faltou uma palavra mágica, aquela que dispensaria os telespectadores de se perguntarem sobre o que houve, afinal, com o lendário talento de Temer para articular maiorias no Congresso. Ele não se gabava de ter presidido a Câmara três vezes? Não era um PhD em negociação política? Não dava nó em pingo d’água? Eis a palavra que faltou: C-O-R-R-U-P-Ç-Ã-0.

Alinhado com o discurso de Temer, Silvio Santos disse: “Não aprovar a reforma da Previdência não é piada, não é bazófia, se não fizer a reforma não vamos ter dinheiro para pagar os aposentados”.

Antes de se despedir, em uma metáfora adequada à venda do apoio de Silvio, Temer disse que faria com o “patrão” algo que ele costuma fazer com suas colegas de trabalho. Longe do microfone, o diálogo ficou abafado, parecendo se tratar de algum segredo. O que se viu foi o emedebista passando uma nota de R$ 50 para o apresentador.

As informações são de reportagem de Gilberto Amendola no Estado de S.Paulo.

Reforma da Previdência: Temer promete R$ 10 bilhões para deputado que votar a favor.

O presidente Michel Temer vai usar nova arma para tentar alcançar os 308 votos necessários para aprovação da reforma da Previdência na Câmara: a liberação de R$ 10 bilhões para a conclusão de obras em redutos eleitorais de quem apoiar o governo. É o que informa reportagem da Folha de S.Paulo. O dinheiro sairá da própria economia gerada em 2018 com a eventual aprovação das novas regras da Previdência em fevereiro.

Cálculos da equipe econômica indicam que os gastos com benefícios que deixarão de ser feitos imediatamente após a reforma vão gerar uma sobra de R$ 10 bilhões no caixa se a mudança ocorrer ainda em fevereiro.

O governo alega, de acordo com a Folha, que quanto mais a reforma demorar a passar, menor será essa economia gerada. Em março, ela cai para cerca de R$ 7 bilhões. Em abril, R$ 4 bilhões.

Desde meados do ano passado, o governo vinha sinalizando com a liberação de recursos do Orçamento para obras em troca de votos pela a reforma, informam os repórteres Daniel Carvalho e Julio Wiziack. Mas as promessas sucumbiram diante da queda de receitas em 2017. Agora, a proposta é destinar os recursos da reforma às obras, um dinheiro “carimbado”.

Segundo a Folha, terão prioridade os projetos em andamento que necessitam de pouco dinheiro para serem inaugurados ou entrarem na fase final. “Entre eles estão ajustes finais na duplicação da rodovia Régis Bittencourt, na serra do Cafezal, obra praticamente concluída; a segunda fase da linha de transmissão de Belo Monte; a BR-163, no Pará, os aeroportos de Vitória (ES) e Macapá (AP) e a ponte do rio Guaíba (RS)”, destaca a reportagem. Veja a íntegra da reportagem da Folha de S.Paulo

Votação da reforma da Previdência será em 19 de fevereiro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou nesta quinta-feira (14) o adiamento da discussão sobre a reforma da Previdência para 2018. O assunto só voltará a ser tratado pelos deputados em fevereiro, após o recesso parlamentar. A leitura do relatório, segundo ele, será feita no dia 5 de fevereiro, enquanto a votação em primeiro turno está prevista para o dia 19, na semana seguinte ao Carnaval. “A data é essa e eu tenho certeza que daqui até o dia 19 nós teremos todas as condições, começando o debate no dia 5″, ressaltou.

Com a postergação, Maia acredita que haverá tempo para o governo alcançar os 308 votos necessários para aprovar a reforma. Na avaliação dele, o calendário eleitoral não prejudicará a votação. O presidente da Câmara disse que o eleitor vai cobrar posição dos deputados sobre o assunto, independentemente de haver a deliberação ou não.

“Esse tema só sairá da pauta quando tivermos um sistema mais justo e equilibrado. Não adianta imaginar que sem votar a previdência nós teremos condições de tirar esse assunto do processo eleitoral. A sociedade vai querer saber a posição de cada candidato, saber o por que que alguns são a favor do equilíbrio fiscal, do equilíbrio das contas públicas e do equilíbrio da previdência, que significa acabar com a distorção”, defendeu.

Ofensiva governista

Maia ponderou que resolver o descontrole fiscal do país só será possível por meio da reforma ou do aumento de tributos. “Nós temos dois caminhos, um seria a reforma da Previdência e o outro a ampliação de impostos. Como nós não temos condições de pagar impostos, só temos uma solução que é olhar pelo lado da despesa”, afirmou.

O governo defendeu até o último instante que a votação ocorresse ainda este ano. Mas não conseguiu o apoio suficiente na Câmara para garantir a aprovação da proposta. O anúncio de Maia foi feito em entrevista coletiva após reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator da reforma, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

O adiamento para 2018 chegou a ser anunciado ontem (13) pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Mas ele foi contestado logo em seguida pelo próprio Maia e pelo Palácio do Planalto, que declararam que não havia acordo para que a votação ficasse para fevereiro. Em entrevista à Folha de S.Paulo nesta quinta-feira, Jucá defendeu que o governo admitisse abertamente que não tem os votos necessários para aprovar a reforma.

Por falta de votos, Temer recua e anuncia votação da reforma da Previdência em fevereiro.

Jucá afirmou que os presidentes da Câmara e do Senado firmaram acordo para pautar a matéria em fevereiro

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou há pouco que a votação da reforma da Previdência ficará para 2018. O governo vinha se esforçando para conseguir os votos necessários para aprovação do texto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 287/2016) que, por imposição constitucional e regimental, precisa de ao menos 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos de votação. No entanto, diante da falta de consenso entre os parlamentares contrários ao texto, Jucá disse que os presidentes da República, Michel Temer (PMDB), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), acharam por bem adiar a discussão e fecharam acordo para votar o texto em fevereiro do próximo ano.

Internado em São Paulo para consecução de seu tratamento urinário, Temer diz que já nesta quinta-feira (14) discutirá o assunto com Eunício e Maia, mas que só articulará uma data para votação depois que o relatório sobre a PEC 287 for lido no plenário da Câmara (veja íntegra da nota abaixo).

O temor do governo é que a votação da reforma previdenciária fique ainda mais difícil devido à pressão das bases eleitorais no próximo ano, já que haverá eleições presidenciais em outubro. De acordo com Jucá, caso o governo consiga os votos necessários até a próxima semana, o governo poderá fazer a convocação dos parlamentares para aprovar o texto, hipótese pouco provável na reta final do ano legislativo – e, como este site mostrou na última sexta-feira (8), trata-se de um movimento que não conta com a simpatia do presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para quem “seria ideal” a conclusão da votação do orçamento federal até amanhã (quinta, 14), com o caminho aberto para o recesso parlamentar.

Para ganhar tempo e tentar convencer deputados indecisos ou que já anunciaram votar contra o texto, o governo havia marcado a data da votação na Câmara para a próxima segunda-feira (18). Mas, com a oscilação das opiniões inclusive entre membros da base, a data de votação passou a ser cada vez mais incerta.

Sem o apoio necessário, líderes da base aliada já vinham sinalizado que a votação do texto poderia ficar para o ano que vem. Além do quórum qualificado e dos dois turnos de votação, a matéria tem que seguir para a análise do Senado, onde o rito de tramitação se repete e o governo precisa de ao menos 49 votos entre 80 possíveis (o presidente da Casa só vota em caso de desempate).

Questão de data

Mais cedo, o presidente da Câmara já havia afirmado que existe a expectativa de colocar o tema na pauta de plenário, mas que seria sensato assegurar ao menos 330 votos favoráveis entre os membros da base. Mas o próprio Maia tem feito declarações que sugerem a incapacidade do governo em aprovar a matéria ainda em 2017.

Referindo-se ao relator da PEC 287, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), Rodrigo Maia tem vocalizado o discurso de que conseguirá conduzir a aprovação da matéria, embora reconheça a delicadeza do tema em cada fala. “O relator vai apresentar o relatório amanhã [quinta, 14], vai haver algum debate. Se confirmada a votação para a próxima semana, o debate vai se estender amanhã o dia inteiro. Se não, eu acho que o debate vai ser menor amanhã e volta em fevereiro. Mas, pode ter certeza: quando eu der a data, é para aprovar”, vislumbrou o parlamentares, um dos principais fiadores da pauta reforma de Temer.

Ofensiva

Nesta quarta-feira (13), o PSDB, sob o comando do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para não fugir de suas origens reformista, anunciou o fechamento de questão favorável à reforma. No entanto, diante de um partido rachado quanto ao apoio ao tema, não punirá os deputados que não votarem conforme a determinação. Além do PSDB, o PMDB, de Temer, o PPS e o PTB, de Roberto Jefferson, fecharam questão a favor da reforma.

PSDB fecha questão a favor da reforma da Previdência, mas sem punir dissidentes.

Presidido desde o último sábado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o PSDB decidiu nesta quarta-feira (13) fechar questão a favor da reforma da Previdência. Na primeira reunião da Executiva comandada pelo governador paulista, a legenda decidiu orientar seus deputados a votarem a favor da reforma do presidente Michel Temer (PMDB).

Quando um partido fecha questão, seus parlamentares são obrigados a seguir a orientação da legenda sob pena de advertência ou expulsão aos contrários. No entanto, os tucanos decidiram não aplicar qualquer punição aos eventuais dissidentes. Além do PSDB, outros três partidos fecharam questão a favor da reforma: o PMDB, de Temer, o PPS e o PTB.

A decisão dos tucanos ocorre em meio à divisão da bancada em relação ao apoio a Temer, de quem é considerado o aliado mais importante. Até o momento, apenas 6 dos 46 deputados da bancada declararam voto a favor da proposta do governo, outros 12 são contra mexer no sistema da Previdência, dez se mostraram indecisos e 16 não quiseram responder, conforme último levantamento sobre o assunto publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Para ganhar tempo e tentar convencer deputados indecisos ou que já anunciaram votar contra o texto, o governo marcou a data da votação na Câmara para o dia 18 de dezembro. No entanto, sem o apoio necessário para aprovar o texto na Casa, 308 votos favoráveis,  Temer já fala em deixar a votação da proposta para o próximo ano.

No último mês, o PSDB chegou a se reunir para decidir se fecharia questão, mas, diante do impasse dos parlamentares da sigla, decidiram não decidir. Na ocasião, sob o comando de Alberto Goldman, então presidente interino, o partido apenas recomendou que os deputados aprovassem o texto.

Desde que a primeira denúncia contra o presidente Michel Temer chegou à Casa, os parlamentares se dividem sobre a aliança do PSDB com o PMDB. Em cima do muro, a ala chamada “cabeças pretas” do PSDB defende que a sigla abandone a base governista.

Nesta quarta-feira (13), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que anunciará até amanhã (quinta-feira, 14) a data em que a proposta será colocada em votação. Caso o texto não seja colocado na pauta da próxima segunda-feira (18), o projeto ficará para fevereiro. A expectativa de Maia é colocar a proposta à votação apenas quando o governo tiver o apoio garantido de pouco mais de 330 parlamentares.

Reforma da Previdência: Veja a intenção de voto de cada deputado: 220 dizem ser contra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na última quinta-feira (30) que ainda faltam muitos votos para o governo chegar à marca dos 308 necessários para aprovar a reforma da Previdência. Pesquisa divulgada pela Folha de S.Paulo neste sábado (2) confirma a expectativa de Maia. Ao menos 220 deputados declararam ser contrários à proposta do governo.

Veja a intenção de voto de cada deputado

Apenas 46 informaram ser favoráveis, outros 11 apoiam a reforma parcialmente. Além deles, 51 se mostraram indecisos, 16 disseram que vão seguir a orientação partidária e 125 se recusaram a responder. Somados, esses potenciais apoiadores da proposta de Temer somam 249 nomes. A enquete foi feita com 512 deputados (um está de licença) entre 27 de novembro e 1º de dezembro. Outros 43 não foram localizados. Mesmo se todo esse grupo votasse com o governo, não seria atingida a votação mínima para aprovação do texto.

Entre outras coisas, a proposta de emenda à Constituição estabelece idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para aposentadoria, além de mudar a fórmula de cálculo do benefício.

A votação da PEC chegou a ser anunciada para a próxima semana, mas, diante da falta de votos, Maia e líderes governistas decidiram adiar para a semana seguinte o esforço em plenário. O presidente Michel Temer se reúne neste domingo com lideranças aliadas para discutir forma de aumentar  o apoio à reforma.

O governo trabalha para que as mudanças passem na Câmara ainda em 2017 para evitar o desgaste de submeter um tema tão polêmico a votação em ano eleitoral. Caso alcance o apoio exigido em dois turnos entre os deputados, o texto terá de ser submetido ao Senado, onde enfrenta resistência também.

Após gastar R$ 32 bi para cooptar deputados, Temer diz que a “verdade venceu” e mira reforma da previdência.

Após gastar R$ 32 bilhões para cooptar deputados de maneira a votar pelo arquivamento da segunda denúncia contra si, Michel Temer divulgou um vídeo nas redes sociais afirmando que a “verdade venceu”. Temer também agradeceu aos parlamentares que votaram pelo arquivamento da denúncia. “O Brasil é sempre maior do que qualquer desafio. E ficou ainda mais forte depois de ter suas instituições testadas de forma dramática nos últimos meses. No fim, a verdade venceu. Prevaleceram as garantias individuais e institucionais da nossa Constituição”, disse.

Apesar de rejeitado por mais de 90% da população, Temer disse que agora fará “ainda mais, com a ajuda do Congresso e, principalmente, com a ajuda de todos os brasileiros. Quero até aproveitar para agradecer às deputadas e aos deputados que na votação de ontem reafirmaram o compromisso comigo e com o nosso governo”, destacou.

Prioridade do governo na Câmara é a reforma da Previdência

Um dia após a maioria dos deputados decidir pelo arquivamento da segunda denúncia apresentada contra Michel Temer e dois de seus ministros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu hoje (26) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tratar das próximas pautas do Congresso.

Segundo Meirelles, a prioridade deve ser retomar a tramitação da reforma da Previdência, que foi interrompida no semestre passado depois da chegada da primeira denúncia contra Temer na Câmara.

“[O tema da reunião] foi exatamente os próximos passos da agenda econômica. A ideia é prosseguir normalmente, esta é a decisão do presidente da Câmara e com a qual concordamos integralmente. Então, vamos prosseguir normalmente, enviando os projetos da agenda econômica, que é o mais importante para o país no momento. Reforma da Previdência em primeiro lugar, reforma tributária depois”, disse Meirelles após a reunião.

O ministro afirmou que, a princípio, o governo tentará avançar com a proposta de emenda à Constituição com mudanças nas regras de acesso à aposentadoria da maneira como foi aprovada na comissão especial. Ele negou que haverá enxugamento da medida, deixando o projeto apenas com a alteração da idade mínima, e acredita que a base aliada terá votos suficientes para aprovar a reforma na Câmara, mesmo depois da redução da vantagem do governo na votação da denúncia ontem (25).

Como se trata de uma emenda constitucional, para ser aprovada, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados. É possível [aprovar]. São assuntos diferentes [denúncia e reforma], eu acredito que há uma consciência de que a reforma da Previdência é absolutamente necessária”, completou o ministro.

O encontro de Maia com o ministro ocorreu pela manhã na residência oficial da presidência da Câmara e contou com a presença de alguns parlamentares e líderes partidários. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também tem agenda marcada com Maia para hoje.

Vencida a denúncia, Maia quer retomar a rotina legislativa e deve priorizar a agenda econômica. Os deputados devem também tentar avançar na proposta de simplificação tributária que está sob análise de uma comissão da Casa.

Padilha

Mais cedo, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse em evento no Tribunal de Contas da União, que integrantes do governo vão conversar com Maia e líderes de partidos para retomar negociações para a votação das reformas, em especial a da Previdência.

“Vamos ver com o presidente Rodrigo Maia qual é o calendário que ele propõe e também temos que ver com ele e os líderes na Câmara quais os tópicos que devemos enfocar com mais veemência nesse momento”, disse Padilha, antes de participar do 1° Fórum Nacional de Controle.

Ele citou que o presidente da Câmara fez uma manifestação favorável à retomada do tema. “Acho que é uma pauta que interessa tanto ao governo quanto ao Congresso. O presidente Rodrigo Maia já ontem manifestou interesse em possamos fazer com que ande a reforma da Previdência. A reforma é fundamental para o Brasil”, disse.

Ontem (25), Rodrigo Maia disse que a Câmara voltará a discutir a reforma da Previdência a partir de novembro. Na avaliação de Maia, para que seja aprovada, a reforma precisará ser enxugada e focada em aspectos considerados essenciais para “acabar com a maior transferência de renda do mundo de pobres para ricos”.

MP do Fies

O ministro da Educação, Mendonça Filho, também participou da reunião com Maia para tratar da Medida Provisória que propõe mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que aguarda votação dos deputados. Segundo o ministro, o presidente da Câmara disse que colocará a medida em pauta na próxima semana.

A MP altera leis que regulam o Fies, as formas de concessão e pagamento e o modelo de gestão e inclui outras fontes de recurso para o Fundo. O ministro acredita que a MP passará sem dificuldades pelo Congresso.

“[A MP] tem pouca resistência, até da oposição, porque é uma matéria razoavelmente consensual. A necessidade de reestruturação do Fies tem como lógica a sustentabilidade, o rombo potencial identificado da ordem de R$ 32 bilhões, que mostra que como está não pode ficar, e ao mesmo tempo a gente tem dificuldades relativas à questão da manutenção do programa em si”, disse Mendonça Filho.

02 de agosto, “O Dia da Vergonha”. Deputados rejeitam denúncia contra Temer.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (2) a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva. Com isso, a acusação contra Temer ficará parada no Supremo Tribunal Federal.

Dos 70 deputados Federais de São Paulo, 29 votaram favoráveis a Temer, 39 contrários, teve uma abstenção e uma ausência.

A oposição precisava de ao menos 342 votos para assegurar a continuidade da análise da denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), por corrupção passiva, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, ao menos nesta primeira denúncia (mais duas podem estar a caminho), apenas 227 votos foram conseguidos pelos adversários do peemedebista. Já a base conseguiu mobilizar 263 deputados para votar a favor do presidente – bem menos do que o governo gostaria, uma vez que chegou a cogitar até superar a barreira dos 300 votos.

Agora, Temer só poderá ser investigado pelo STF em 1º de janeiro de 2019, quando deixa o governo e perde o foro privilegiado. Caso não volte a ser eleito, o que lhe daria direito a foro privilegiado, pode passar a ser investigado na Justiça de primeira instância.

Horas depois de conseguir impedir o andamento da denúncia contra Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que resultado revela a “força” do governo para emplacar a agenda de reformas no Congresso ainda neste ano; “A próxima batalha é a retomada da reforma da Previdência”, afirmou, mostrando que não desistiu de acabar com a aposentadoria dos brasileiros.

Como votou cada deputado de São Paulo
SIM = rejeição da denúncia contra Temer
NÃO = prosseguimento da denúncia

Alex Manente (PPS) – NÃO
Alexandre Leite (DEM) – ABSTENÇÃO
Ana Perugini (PT) – NÃO
Andres Sanchez (PT) – NÃO
Antonio Bulhões (PRB) – SIM
Antonio Carlos Mendes Thame (PV) – NÃO (votou antes)
Arlindo Chinaglia (PT) – NÃO
Arnaldo Faria de Sá (PTB) – NÃO
Baleia Rossi (PMDB) – SIM
Beto Mansur (PRB) – SIM
Bruna Furlan (PSDB) – SIM
Capitão Augusto (PR) – NÃO
Carlos Sampaio (PSDB) – NÃO
Carlos Zarattini (PT) – NÃO
Celso Russomanno (PRB) – SIM
Dr. Sinval Malheiros (PTN) – SIM
Eduardo Bolsonaro (PSC) – NÃO
Eduardo Cury (PSDB) – NÃO
Eli Corrêa Filho (DEM) – SIM
Evandro Gussi (PV) – SIM
Fausto Pinato (PP) – SIM
Flavinho (PSB) – NÃO
Gilberto Nascimento (PSC) – AUSENTE
Goulart (PSD) – SIM
Guilherme Mussi (PP) – SIM
Herculano Passos (PSD) – SIM
Ivan Valente (PSOL) – NÃO
Izaque Silva (PSDB) – NÃO
Jefferson Campos (PSD) – NÃO
João Paulo Papa (PSDB) – NÃO
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) – SIM
José Mentor (PT) – NÃO
Keiko Ota (PSB) – NÃO
Lobbe Neto (PSDB) – NÃO
Luiz Lauro Filho (PSB) – NÃO
Luiza Erundina (PSOL) – NÃO
Major Olimpio (SD) – NÃO
Mara Gabrilli (PSDB) – NÃO (votou antes)
Marcelo Aguiar (DEM) – SIM
Marcelo Squassoni (PRB) – SIM
Marcio Alvino (PR) – SIM
Miguel Haddad (PSDB) – NÃO
Miguel Lombardi (PR) – SIM
Milton Monti (PR) – SIM
Missionário José Olimpio (DEM) – SIM
Nelson Marquezelli (PTB) – SIM
Nilto Tatto (PT) – NÃO
Orlando Silva (PCdoB) – NÃO
Paulo Freire (PR) – SIM
Paulo Maluf (PP) – SIM (votou antes)
Paulo Pereira da Silva (SD) – SIM
Paulo Teixeira (PT) – NÃO
Pollyana Gama (PPS) – NÃO
Pr. Marco Feliciano (PSC) – SIM
Renata Abreu (PTN) – NÃO
Ricardo Izar (PP) – SIM
Ricardo Tripoli (PSDB) – NÃO
Roberto Alves (PRB) – SIM
Roberto de Lucena (PV) – SIM
Roberto Freire (PPS) – NÃO
Sérgio Reis (PRB) – NÃO
Silvio Torres (PSDB) – NÃO
Tiririca (PR) – NÃO
Valmir Prascidelli (PT) – NÃO
Vanderlei Macris (PSDB) – NÃO
Vicente Candido (PT) – NÃO
Vicentinho (PT) – NÃO
Vinicius Carvalho (PRB) – SIM
Vitor Lippi (PSDB) – NÃO
Walter Ihoshi (PSD) – SIM

Prefeitura de Ribeirão admite possibilidade de não descontar de servidores que aderirem a greve de sexta-feira (28).

Às vésperas o chamamento por parte das 09 Centrais Sindicais, dos trabalhadores para Greve Geral nesta sexta-feira (28) contra as reformas propostas pelo Governo Federal, que atingem diretamente direitos trabalhistas e previdenciários, a prefeitura municipal de Ribeirão Pires sinalizou a possibilidade de não descontar dos servidores que aderirem ao ato.

A informação aparece em post feito pelo Sineduc onde é expresso: “Especificamente em relação à Prefeitura de Ribeirão Pires, protocolamos ofício junto à Secretaria de Educação e hoje (27) realizamos reunião com a Sra. Secretária, objetivando garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados com desconto em suas remunerações por aderirem à referida Greve ou por não conseguir chegar ao Trabalho devido à paralisação dos transportes públicos. ”

Segundo ainda o post é dito que “Na referida reunião, a Secretária Flávia Banwart declarou que a Administração não tem interesse em prejudicar os trabalhadores. E que está ciente das dificuldades de locomoção geradas pela Greve Geral. Foi consensuado que orientação à equipe gestora será passada, no sentido de oportunizar a todos os trabalhadores compensação deste dia, não causando então nenhum desconto”.

Em contato com a presidente do Sineduc, Perla de Freitas, a mesma informou “que passada a Greve, o trabalhador deve protocolar justificativa de falta junto à chefia imediata e direção escolar, solicitando que esta seja anexada ao seu Registro de Ponto” e também que “os trabalhadores devem ficar em casa uma vez que todo o sistema de transporte não irá funcionar”.

No dia 25 de abril, o Sineduc protocolou oficio na administração municipal com alegações para a greve, abrindo canal de negociação para o não desconto pelo possível dia de paralisação.

Católicos e evangélicos se unem contra reformas e chamam fiéis para a Greve Geral do dia 28.

Lideranças católicas e de igrejas evangélicas divulgaram posição oficial contra as reformas trabalhista e previdenciária e a retirada de direitos impostas pelo governo Michel Temer. Religiosos expressaram também apoio à greve geral do dia 28 de abril. Igrejas evangélicas brasileiras emitiram um pronunciamento oficial sobre as decisões tomadas com relação a Reforma da Previdência, em tramitação da Câmara do Deputados, entre elas a que cria novas regras na Previdência Social, levando os brasileiros a terem que trabalhar muito mais para conseguir se aposentar e praticamente tornando impossível o trabalhador receber o teto do benefício. O texto aguarda o Relator da Comissão Especial, emitir um parecer sobre a proposta de emenda constitucional 287 de 2016 (PEC 287/16).

Entre as organizações que assinam o documento de posicionando contra a Reforma, estão a Convenção Batista Brasileira; a Convenção Batista Nacional; a Igreja Evangélica de Confissão Luterana Brasileira; a Igreja Evangélica Luterana do Brasil; a Igreja Metodista no Brasil; a Igreja Metodista Livre; a Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; a Igreja Presbiteriana Brasileira; a Igreja Presbiteriana Unida e a União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil, entre outras.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), instância máxima da Igreja Católica, no país, também emitiu no último dia 23, uma nota de apoio à greve geral, aprovada em seu Conselho Permanente.

Confira a íntegra do documento, publicado clicando aqui e aqui.

CNBB combaterá reformas de Temer na Igreja.

Os bispos do Brasil estão decididos a agir contra a perda de direito dos cidadãos brasileiros. Para a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), reformas como a trabalhista e a previdenciária, nos moldes propostos pelo governo do presidente Michel Temer (PDMB), podem até atender aos apelos do mercado, mas deixam de fora interesses básicos do cidadão –justamente o maior afetado por elas, e o que menos ou nada foi chamado a participar dessa discussão.

O grupo, que se reuniu com representantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e de outras centrais sindicais no debate por uma agenda de mobilização contra as reformas, pretende abordar o assunto também nas missas.

As informações são de reportagem de Janaina Garcia no UOL.

“No último dia 23, a confederação divulgou uma nota em que criticou duramente a reforma previdenciária ao afirmar, por exemplo, que a proposta defendida pelo governo “escolhe o caminho da exclusão social”.

‘Por que não discutir abertamente com a sociedade temas como esses, mas sem se preocupar em sinalizar apenas para o mercado, e sim, preocupado com o cidadão? Não é possível, a partir de um gabinete, determinar o que um cidadão pode ou não”, afirma o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner, 66.

Arcebispo auxiliar de Brasília e desde 2001 secretário-geral da entidade, Steiner falou ao UOL sobre como a representação máxima dos bispos, de um país ainda de maioria católica, pretende atuar em relação às medidas defendidas por Temer, seja em posicionamentos oficiais –além de nota do mês passado, o assunto deve entrar na pauta da Assembleia Geral anual da CNBB, no final deste mês –, seja em ações práticas nas comunidades eclesiásticas –como, por exemplo, a abordagem crítica das reformas em missas.

‘Não é uma posição político-partidária, mas política, no sentido da polis, do cuidado de todas as pessoas. É importante que se debata e que se converse sobre isso. E faremos’, afirmou.

Relator da Reforma da Previdência tem empresa na lista de devedores do INSS.

O relator da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), é sócio de uma empresa que está na lista de devedores do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O débito, estimado em R$ 151,9 mil, se refere a tributos previdenciários não pagos por uma distribuidora de combustíveis da qual Maia é sócio no interior da Bahia. Maia diz ter parcelado a dívida da empresa em 2013 e que, desde então, vem pagando seus débitos em dia. A Receita Federal, por sua vez, diz que o parcelamento de dívidas não muda a condição de devedor de um contribuinte.

Em sessão da comissão especial da Reforma da Previdência realizada nesta quinta-feira (30), Arthur Maia sentindo-se ofendido com o deputado Arlindo Chinaglia que o chamou de caloteiro, retrucou chamando o petista de vagabundo, ver vídeo abaixo.

Além de político, Maia é advogado e empresário. De acordo com o cadastro de pessoa jurídica da Receita Federal, o deputado aparece como sócio da empresa Lapa Distribuidora de Combustíveis, cuja sede fica no município de Serra do Ramalho, no interior da Bahia.

Em 2014, sua declaração de bens à Justiça Eleitoral indicava que ele tinha uma participação equivalente a R$ 15 mil do capital social da empresa.

Reprodução/Receita Federal

Base de dados da Receita Federal mostra que o relator da Reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), é sócio de uma distribuidora de combustíveis na Bahia

Segundo a lista de devedores da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a Lapa Distribuidora de Combustíveis possui cinco dívidas previdenciárias. Somadas, elas totalizam R$ 151.986,22.

Reprodução/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Lista de devedores da Fazenda Nacional mostra que empresa do relator da Reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), deve R$ 151,9 mil em tributos previdenciários

A lista de devedores da PGFN mostra somente as empresas ou pessoas físicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional (incluindo o INSS) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e que estejam inscritos na chamada Divida Ativa da União.

A lista inclui contribuintes que tenham aderido a programas de refinanciamento de dívidas conhecidos como “Refis”. Empresas ou pessoas físicas que questionam os débitos judicialmente ou que já tenham pago a dívida integralmente, por exemplo, não aparecem nela.

Segundo a Receita Federal, o fato de um contribuinte aderir a um parcelamento de dívidas tributárias não o tira da condição de devedor da União. Entretanto, se o parcelamento estiver regular (pago em dia), o contribuinte pode solicitar uma certidão positiva (que indica a existência de dívidas) com efeitos de negativa (que indica a situação regular junto à Receita Federal).

“Os débitos ainda estão devedores em nossos sistemas, mas isso não impede que o contribuinte obtenha sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa após a análise de regularidade do pagamento das parcelas”, disse a Receita Federal por meio de sua assessoria de imprensa.

A reportagem tentou emitir certidão de regularidade fiscal da Lapa Distribuidora no site da Receita Federal, serviço disponível a qualquer cidadão desde que possua o CNPJ ou CPF do contribuinte. Esta certidão seria suficiente para atestar se a empresa está em situação regular ou não junto à Receita.

Entretanto, o portal da Receita Federal informou que não seria possível emitir o documento referente à Lapa Distribuidora, o que é um indício de que a a empresa não esteja regular junto ao órgão. Questionada sobre o assunto, a Lapa Distribuidora reafirmou que está pagando seu parcelamento em dia e que, em casos como o parcelamento ao qual aderiu em 2013, as certidões de regularidade fiscal só podem ser emitidas junto ao posto da Receita Federal do local onde a empresa está registrada.

A reportagem pediu então acesso a uma cópia da certidão de regularidade da Lapa Distribuidora, mas foi informada de que esse processo levaria até dez dias. A reportagem solicitou informações sobre a situação fiscal da Lapa Distribuidora à Receita Federal, mas foi informada de que, por se tratar de sigilo fiscal, o órgão não poderia se pronunciar sobre o assunto.

Parcelamento, descontos e anistia

A assessoria tributária da Lapa Distribuidora de Combustíveis disse que as dívidas apontadas pela lista de devedores da Fazenda Nacional estão parceladas desde 2013, quando a empresa aderiu ao Refis, um programa de parcelamento de dívidas tributárias com a União aprovado pelo Congresso Nacional.

Este parcelamento, aliás, não foi o primeiro feito pela Lapa Distribuidora. Anos antes, a empresa havia aderido a outro programa, mas, diante das vantagens apresentadas pelo Refis de 2013, o comando da empresa decidiu abandonar o antigo parcelamento.

O Refis aprovado naquele ano previa a redução nos valores de juros e multas, além de um prazo mais amplo para o pagamento das dívidas.

“O parcelamento antigo não tinha redução de multas ou juros e era feito em 60 parcelas, ao passo em que o Refis tinha redução de multas e juros, anistia, e você ainda podia parcelar em até 180 meses”, disse a assessoria da empresa.

“A Lapa desistiu do parcelamento antigo e incluiu esses débitos nesse Refis por conta das condições mais vantajosas”, explicou a assessoria.

O contínuo parcelamento de dívidas tributárias da empresa de Arthur Maia, ainda que legal, chama a atenção porque, em fevereiro deste ano, ele defendeu leis mais duras para devedores da Previdência.

“A minha ideia como relator é que possamos endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS, inclusive as empresas privadas”, disse durante uma audiência pública da comissão da Reforma da Previdência.

Em fevereiro, o governo divulgou que mais de 500 empresas devem um total de R$ 426 bilhões ao INSS, quase três vezes mais que o total do deficit da Previdência em 2016, que foi de R$ 149,7 bilhões.

Especialistas em direito tributário afirmam que os constantes parcelamentos dívidas como o Refis ao qual a empresa de Arthur Maia aderiu são um dos fatores que contribuem para o tamanho do rombo da Previdência.

Atuação questionada

Arthur Maia foi escolhido como relator da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) à Câmara dos Deputados após um acordo entre os partidos da base governista, em fevereiro deste ano.

Alinhado com o a proposta do governo, Maia defende um dos pontos mais polêmicos da proposta que chegou à Câmara: a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. 

A atuação de Maia como relator da comissão foi questionada por parlamentares que citaram o fato de ele ter recebido doações de empresas que atuam no mercado de previdência privada.
Questionado sobre as doações, Arthur Maia disse que não ver conflito entre o dinheiro recebido e sua atuação como relator da proposta: “Eu não vejo, absolutamente, qualquer tipo de interesse conflitante que possa surgir a partir daí. Absolutamente nenhum”.

Temer mente e diz que Estados e municípios terão que se adequar à reforma da Previdência.

Se não promoverem mudanças nas regras da aposentadorias de seus servidores no prazo de seis após a promulgação da reforma da Previdência, serão obrigados a se adequar à emenda constitucional aprovada pelo Congresso

Se Estados e municípios não promoverem mudanças nas regras para concessão de aposentadorias a seus servidores no prazo de seis após a promulgação da reforma da Previdência, serão obrigados a se adequar à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esse prazo será incluído no texto da reforma como emenda que será apresentada pelo governo federal.

O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que a negociação respeita o pacto federativo. “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses. Caso contrário, terão de seguir as regras federais”, afirmou.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a proposta partiu dos deputados federais, para “oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas”.

Temer mentiu!

O presidente Temer havia anunciado na semana, após reunião com parlamentares no Planalto, a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso. Os parlamentares argumentaram nos bastidores que teriam dificuldade em aprovar medidas amargas para os servidores estaduais. A tarefa caberá aos deputados estaduais. A decisão provocou críticas porque eliminaria a isonomia entre integrantes de uma mesma categoria nos estados e no serviço público federal.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que a solução é viável juridicamente. “Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União”.

São Caetano discute a Reforma da Previdência em audiência pública

O Vereador Professor Jander Lira coordena a realização de uma audiência pública no dia 30 de março, no Plenário da Câmara de Vereadores, para debater a PEC 287/2016

Jander Lira comenta que “essa PEC deve ser muito discutida, não só e Brasília, mas por toda a sociedade brasileira, inclusive por nossa comunidade aqui em São Caetano” e por isso ele teve a iniciativa de lançar essa audiência pública, convidando diversos segmentos da sociedade para uma troca de ideias sobre esse tema.

Já estão confirmadas as presenças do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB – Subseção de São Caetano do Sul, Sr. Adilson Paulo Dias; Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Sra. Solange Aparecida Caetano; Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul, Sr. Aparecido Inácio da Silva; Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo – SINDACS, Sr. Rodrigo Rodrigues Costa; Presidente da EcoTV de São Caetano do Sul e fundadora da Associação Nossa Senhora Auxiliadora – Projeto Auxilium, a Advogada e Teóloga, a Srta. Maria da Piedade de Souza Coelho; Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Caetano do Sul, Sra. Joelma Souza Gomes da Silva; entre outras autoridades e representantes.

O Vereador espera que a população venha e participe ativamente da Audiência Pública. “Acredito que haverá além dos trabalhadores celetistas e funcionários públicos, a presença de estudantes, profissionais liberais, donas de casa, enfim, todos os envolvidos nessa mudança na Constituição”, afirma Jander Lira.

Ao final das falas, debates e discussões uma ATA será formalizada e encaminhada aos deputados federais do Estado de São Paulo, contendo o resumo dos pronunciamentos da Audiência Pública. O Vereador Professor Jander Lira acredita que a cidade contribuirá em muito com esse tema polêmico, levando as preocupações da sociedade sulsaocaetanense aos seus representantes no Congresso Nacional.

Sonegação, Irresponsabilidade Fiscal e a Mentira do Déficit da Previdência

Dívida ativa da União ultrapassa a cifra de R$ 1 trilhão, aponta estudo do Sinprofaz, clique aqui

Mentiras, quando repetidas várias vezes, podem se passar por verdades. Por exemplo, dizer que a Previdência está quebrada e que o trabalhador brasileiro precisa contratar logo um plano privado ou trabalhar até morrer. Outro engodo apresentado solenemente em todo pacote econômico é: para se fazer o ajuste fiscal, tem que apertar o cinto (do povo), aumentar impostos, cortar investimentos públicos e subir juros. Por fim, há também a mentira da sonegação como ato de autodefesa, normalmente propagada por quem tem cara de pau, ou de pato, já que o cidadão brasileiro trabalhador e a maioria dos empresários não têm como se defender da sobrecarga tributária.

Exatamente por falta de fundamentos, as mentiras não se sustentam e um dia são desmascaradas. A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você?, criada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, tem por objetivo denunciar essa irresponsabilidade histórica dos governos no trato da política fiscal e tributária do país, lançando luz sobre dois temas cruciais para o desenvolvimento sustentado do Brasil, mas que sempre são colocados em segundo plano: a reforma tributária e o combate à sonegação. Mas, vamos primeiramente analisar as farsas que lamentavelmente ilustram esse quadro caótico da macroeconomia brasileira.

A mentira do déficit da Previdência

Dizer que a Previdência Social está quebrada, mais do que uma mentira, é uma maldade com toda a população. Primeiro, porque os que propagam esse engodo nunca falam do Sistema de

 

Seguridade Social, criado pela Constituição de 19881 e que inclui a Assistência Social e a Saúde como direitos do cidadão que devem ser asseguradas pelo Estado. Segundo, porque ao se computar as receitas e despesas desse sistema o resultado é superavitário e não deficitário1.
Os recursos para manutenção da Previdência vêm do recolhimento na folha de pagamento de cada trabalhador e de outras fontes de contribuição social (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, loterias etc). Já a Assistência Social e a Saúde Pública devem ser garantidas por recursos do Governo Federal, dos estados e municípios, conforme prevê a carta Constitucional.

No entanto, Por meio de um artifício legal, mas usado de forma imoral, denominado DRU (Desvinculação das Receitas da União), valores que obrigatoriamente deveriam ser destinados para garantir bem-estar e saúde à população mais pobre têm sido sistematicamente desviados por sucessivos governos para outras finalidades, principalmente para o cumprimento do chamado superávit primário, economia que o governo faz para pagar juros da dívida pública e engordar as contas de bancos e rentistas.

Esse desvio de recursos retira anualmente cerca de 20% do caixa do Sistema de Seguridade Social. Portanto, é o governo quem causa o déficit e não o trabalhador que contribui mensalmente com parte do seu salário e espera ter o direito de se aposentar garantido pelo Estado.

Como se não bastasse, o governo simplesmente ignora o fato de haver mais de R$426 bilhões em débitos previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União. São grandes empresas, a exemplo da JBS (R$2.339.921.534,56), da Vale (R$596.763.723,14), do Banco do Brasil (R$1.136.963.128,18), da Caixa Econômica Federal (R$1.235.028.484,13) e do Bradesco (R$674.931.260,19). Veja na tabela a seguir a lista completa dos 100 maiores débitos previdenciários.

Diante desse descalabro, ficam duas perguntas:

1ª Por que o governo não investe na estrutura de cobrança dessa conta que poderia garantir uma seguridade social digna para todo brasileiro, em vez de fazer o cidadão trabalhar até morrer sem se aposentar e ainda obriga-lo a pagar por assistência médica e social?

2ª Quem ganha e quem perde com a desintegração do Sistema de Seguridade Social do Brasil travestido de Reforma da Previdência?

A mentira do ajuste fiscal

Responsabilidade fiscal é o mínimo que se pode esperar de qualquer governo sério, independentemente do seu viés ideológico ou partidário. Isto significa administrar o país com uma política tributária justa, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva2, ou seja: quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos. Vale ressaltar também a necessidade de transparência, de eficiência e eficácia na aplicação dos recursos recolhidos, em favor de toda a sociedade e não de setores ou grupos privilegiados. Seguramente, não é isso que acontece no Brasil.

Pense bem: o que justifica uma taxa de juros celic de dois dígitos ou os juros do cartão de crédito superando os 400% ao ano? Qual é o país sério que reserva 46% de seu orçamento para pagar juros e apenas 3,44% para a Educação, 0,35% para Segurança Pública e 3,91 para a Saúde, para ficarmos somente nesses exemplos? Quem está lucrando, e muito, com isso? Quem está perdendo e pagando a conta?

O governo defende esse arroxo fiscal, que se traduz em desemprego e corte de investimentos públicos, dizendo que o país está quebrado, mas não revela para a sociedade que tem a receber mais de 1,8 trilhão de reais3 inscritos na Dívida Ativa da União. Esse valor astronômico, equivalente a toda riqueza produzida pelo estado de São Paulo em um ano4, torna-se a cada dia mais difícil de ser recuperado por falta de adequada estrutura de cobrança.

Quem mais deve, não paga

Que fique bem claro, há uma diferença marcante entre dois tipos de devedores da DAU. Qualquer pessoa física ou jurídica que deixa de pagar suas obrigações tributárias pode ser inscrita na Dívida Ativa da União e tem o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Estando nesta situação, o cidadão ou empresa não pode abrir conta bancária e nem fazer empréstimos em bancos, não pode utilizar o limite do seu cheque especial e fica impedido de participar de licitações públicas. Até a restituição do Imposto de Renda, caso esse contribuinte inadimplente tenha a receber, somente é liberada após o pagamento total do débito ou de seu parcelamento.

Mas, e quando esse “inadimplente” é poderoso o bastante para não se importar com a cobrança de seus débitos inscritos na DAU? Bem, aí estamos falando de pessoas e instituições muito poderosas, normalmente agraciadas pelo governo com seguidos parcelamentos especiais. Conforme explica Everaldo Souza Passos Filho, Procurador da Fazenda Nacional que atua na Coordenação-Geral da DAU, esses contribuintes optam por deixar de recolher o tributo para aplicar o valor no seu negócio ou no mercado financeiro. Quando descobertos pela fiscalização, aderem a um parcelamento especial, que concede grandes descontos – ou mesmo remissão – sobre juros, multas e encargos legais. Alguns até permitem quitação de parte da dívida com a utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Ademais, como os parcelamentos especiais estão se tornando cada vez mais frequentes, o devedor adere, paga algumas parcelas e depois se torna inadimplente. Quando a cobrança é retomada, logo surge outro parcelamento especial e ele reparcela o débito antigo, às vezes em condições até mais favoráveis. A expectativa no mercado, com base no empirismo, é de que a cada 3 anos é aberto um grande programa de parcelamento. Essas benesses acabam por tornar a sonegação atrativa”, conclui o PFN.

Nesse seleto grupo de devedores não raramente estão incluídos dezenas ou centenas de negócios registrados em nomes de “laranjas”. Eles contam sempre com o enorme volume de processos, com a morosidade da justiça e com o sucateamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que tem por missão recuperar os títulos inscritos na DAU. Os Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs), que são advogados tributaristas concursados e altamente especializados, atuam numa competição desigual, sem carreira de apoio e com sistemas computacionais defasados frente às grandes bancas de advogados que defendem os maiores devedores e sonegadores do país.

Veja no quadro a seguir os 130 maiores débitos inscritos na DAU, somando todas as dívidas previdenciárias e não previdenciárias.

Se os grandes devedores são conhecidos e a recuperação desses valores seria suficiente para cobrir todas as contas públicas, e até permitir a redução da carga tributária, porque o governo não investe na melhoria dos instrumentos de cobrança da DAU? Será que tem alguém lucrando com isso?

Apesar de todas as dificuldades, o trabalho dos PFNs evitou, somente no ano de 2016, que o país perdesse mais de R$692 bilhões em perdas fiscais, além de recuperar aos cofres públicos mais de R$14,54 bilhões. Veja no gráfico.

Melhoria da cobrança

Na medida do possível, os PFNs têm conseguido implementar ações que impactam diretamente na melhoria do sistema de cobrança da Dívida Ativa:

1) Inclusão de Devedores no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), submetendo-os a procedimento especial de diligenciamento patrimonial, protesto extrajudicial, acompanhamento de parcelamentos e de garantias;

2) Criação do Grupo de Operações Especiais de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (GOEFF), com caráter essencialmente operacional e objetivo de trabalhar casos concretos de grande complexidade, envolvendo fraudes fiscais sofisticadas e de valores milionários. Somente em 2016, o grupo já empreendeu ações que atingiram o montante sonegado de R$ 7,2 bilhões;

3) Aplicação do Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA. O devedor é intimado pelo Cartório de Protestos para pagar o débito e, caso não o faça, será lavrado o protesto. Como consequência, o devedor sofre um abalo de crédito no mercado, em razão do acesso dos dados por entidades de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;

4) Inclusão do Devedor na Lista de Devedores da União e do FGTS: publicada no site da PGFN, confere transparência à Dívida Ativa da União e do FGTS. A divulgação pública dos devedores na internet, além de constranger o devedor, impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais. Ressalta-se que há opção de consulta exclusiva para os devedores previdenciários. A Lista de Devedores encontra-se disponível no link https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

Canal de denúncias

Até meados de 2017, a PGFN contará com um canal de denúncias, que permitirá ao cidadão apontar o patrimônio de devedores, muitas vezes oculto ardilosamente por mecanismos fraudulentos. Além de envolver toda a sociedade no combate à corrupção e à sonegação fiscal, o canal de denúncias será mais um aliado na recuperação dos créditos da União. Também está em fase de conclusão o Grupo de Trabalho de Classificação do Crédito. Isso permitirá classificar os créditos inscritos em dívida ativa conforme seu potencial de recuperabilidade, o que facilitará a definição da melhor estratégia de cobrança para ser aplicada ao caso concreto.

A mentira da sonegação como autodefesa

Vamos começar por uma verdade: a carga tributária brasileira não está entre as mais altas do mundo, mas destaca-se entre as mais injustas, pois chega a fazer um cidadão trabalhar até cinco meses para pagar impostos5. E mais: no supermercado, na farmácia, no posto de combustíveis, no ônibus, na escola, em tudo o que consumimos pagamos impostos que são embutidos nos preços de produtos e serviços. Importa esclarecer que essa forma de tributação pesa diferentemente no bolso do pobre em comparação com o bolso do rico. Por exemplo, ao encher o tanque de gasolina, todo brasileiro paga 53% só de tributos para cada litro adquirido. Assim, proporcionalmente, o custo dessa tributação é sempre maior no orçamento doméstico daqueles que ganham menos.

O que é preciso esclarecer é que a imensa maioria dos brasileiros não tem como se defender dessa sobrecarga. Não há artifícios que um cidadão médio possa buscar para pagar menos impostos, pois eventuais compras de produtos com algum desconto sem nota ou pirateados não vai representar praticamente nenhuma diferença em sua economia doméstica e ainda pode lhe causar outras dores de cabeça.

Ao olhamos para o painel do Sonegômetro, que em 2016 registrou mais de R$539 bilhões sonegados, perguntamos quem foram os “espertos” que conseguiram se defender da tributação? Simples, quando percebemos que mais de 80% do dinheiro sonegado passou por esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro.
Certamente não estamos falando de assalariados ou pequenos comerciantes que descobriram uma fórmula mágica de burlar o fisco. Ao contrário, podemos afirmar que somente uma minoria poderosa se beneficia das deficiências do sistema de fiscalização e cobrança de tributos. Dentre esses “espertos” que se autodefendem sonegando estão doadores de campanhas políticas, doleiros, operadores de caixa dois, laranjas, traficantes e toda sorte de bandidos travestidos de empresários. Enfim, é “gente fina”, “esperta”, como essa que está sendo cada vez mais desmascarada por ações de agentes públicos concursados, que atuam em defesa do Estado e do Cidadão, independentemente de pressões do governo ou de interesses de grupos de poder político e econômico.

Reforma Tributária e combate à sonegação, já!

A sociedade brasileira não pode mais aceitar calada o discurso do arroxo que só aperta o cinto do pobre e da classe média, além de inviabilizar o setor efetivamente produtivo, pois a grande maioria dos empresários brasileiros anseia por uma política fiscal e tributária justa. Somente pela mobilização popular, de todos os segmentos sociais, será possível pressionar governo e Congresso Nacional a empreenderem mudanças inadiáveis para o país virar a página da injustiça fiscal, econômica e social.

Isso se traduz na construção de um projeto de Reforma Tributária sem remendos, mágicas ou jeitinhos, que garanta uma arrecadação condizente com a grandeza do Brasil, mas que respeite as enormes diferenças de renda da população.

É possível reduzir a carga tributária, sim. Contudo, mais importante que isso, é imprescindível redistribuir o peso da tributação, para que aqueles que ganham mais contribuam com mais e os que ganham menos paguem menos impostos.

Em paralelo à reforma tributária é preciso estabelecer uma nova política de Estado, não de governo, voltada para o combate à sonegação e para a recuperação da Dívida Ativa da União. Por fim, o que é uma obrigação de todo gestor público, mas que certamente deverá contar com um controle social mais rigoroso, diz respeito à fiscalização dos gastos e investimentos do Estado Brasileiro, pois o ciclo que alimenta a corrupção, o apadrinhamento de apaniguados políticos e a incompetência administrativa tem que ser interrompido.

O SINPROFAZ acredita que não está sozinho nessa luta e, sem nenhuma vinculação político-partidária, segue em frente promovendo a educação fiscal, a conscientização tributária e mostrando que a solução possível, necessária e viável está nas mãos de cada cidadão brasileiro.

O escândalo dos devedores da previdência.

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões no ano passado. Na lista, que teom mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas.

De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, algumas dessas dívidas começaram na década de 60. “Tem débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele”, afirma o procurador da Fazenda Nacional.

A antiga companhia aérea Varig, que faliu em 2006, lidera a lista com R$ 3,713 bilhões. O levantamento inclui outras instituições que também decretaram falência: Vasp, que encerrou as atividades em 2005 e teve a falência decretada em 2008, com dívida de R$ 1,683 bilhão; o antigo Banco do Ceará (Bancesa), com uma dívida de R$ 1,418 bilhão; e a TV Manchete, que tem débitos no valor de mais de R$ 336 milhões.

Grandes empresas também constam entre os devedores da Previdência, como a mineradora Vale (R$ 275 milhões) e a JBS, da Friboi, com R$ 1,8 bilhão, a segunda maior da lista.

A lista inclui ainda bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões), o Bradesco (R$ 465 milhões), o Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e o Itaú Unibanco (R$ 88 milhões).

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte do dinheiro por meio de ações na Justiça. No ano passado, foram recuperados aproximadamente R$ 4,150 bilhões, cerca de 1% do total devido. O valo recuperado foi 11% superior ao de 2015. A Procuradoria-Geral da Fazenda nacional tem desenvolvido projetos para agilizar o pagamento das dívidas, mas programas de parcelamento de dívidas de estados e prefeituras atrasam com frequência o pagamento dos débitos.

O defícit da Previdência Social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma do setor, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Veja abaixo a relação com os 500 maiores devedores da Previdência Social

 

CNBB declara guerra à reforma da Previdência.

O secretário geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom frei Leonardo Ulrich Steiner

Entidade se manifesta após reunião do Conselho Permanente, realizada em Brasília, entre os dias 21 e 23 de março

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta quinta-feira, dia 23 de março, uma nota sobre a Reforma da Previdência. No texto, aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, os bispos elencam alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, considerando que a mesma “escolhe o caminho da exclusão social” e convocam os cristãos e pessoas de boa vontade “a se mobilizarem para buscar o melhor para o povo brasileiro, principalmente os mais fragilizados”.

Em entrevista coletiva à imprensa, também foram apresentadas outras duas notas. Uma sobre o foro privilegiado e outra em defesa da isenção das instituições filantrópicas. Na ocasião, a Presidência da CNBB falou das atividades e temas de discussão durante a reunião do Conselho Permanente, que teve início na terça-feira, dia 21 e terminou no fim da manhã desta quinta, 23.

Apreensão

Na nota sobre a PEC 287, a CNBB manifesta apreensão com relação ao projeto do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional. “A previdência não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, salientam os bispos.

O Governo Federal argumenta que há um déficit previdenciário, justificativa questionada por entidades, parlamentares e até contestadas levando em consideração informações divulgadas por outros governamentais. Neste sentido, os bispos afirmam não ser possível “encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias”.

A entidade valorizou iniciativas que visam conhecer a real situação do sistema previdenciário brasileiro com envolvimento da sociedade.

Leia na íntegra:

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
 (Amós 5,7)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

 

Brasília, 23 de março de 2017.

 

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

CPI da Previdência é protocolada no senado.

com informações da assessoria de comunicação do senador Paulo Paim, Agência Câmara e TV Senado

Acompanhado de parlamentares e líderes sociais, sindicais e populares, o senador Paulo Paim protocolou nesta terça-feira, 21, na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal o pedido de criação da CPI da Previdência. Ele conseguiu 55 assinaturas. O objetivo da comissão de inquérito é esclarecer as receitas e as despesas, os desvios, desonerações, desvinculações e sonegações no setor.

— Quero mostrar que não há déficit, basta cobrar daqueles que não estão pagando. E se for o caso, cadeia para quem está roubando dinheiro dos aposentados e dos trabalhadores. O Brasil tem o direito de saber o que está dentro dessa verdadeira caixa-preta — afirma.

Com duração de 120 dias, a CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A comissão pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Paim disse esperar que os trabalhos tenham início até a metade do mês de abril.

A proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados eleva o tempo de contribuição de 15 anos para, pelo menos, 25 anos, com necessidade de 49 anos de contribuição para se aposentar com 100% do benefício. A idade mínima passa a ser 65 anos.

Na Câmara, a oposição também começou a coletar assinaturas para abrir a CPI onde 171 assinaturas necessárias e no requerimento de instalação, é solicitado a investigação da contabilidade da Previdência Social e o esclarecimento das receitas e despesas do sistema.

Pretende-se com isso apurar todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.

Clique na seta e veja o que diz a reforma da Previdência no infográfico da Agência Câmara

Em SP, Lula participará de ato contra reforma da Previdência

O Dia Nacional de Mobilização e Paralisação contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer, que ocorre  em todo o país, terá a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ato político que começa às 16h, na Avenida Paulista, região central da capital paulista. A informação foi confirmada em coletiva de imprensa dos movimentos sociais e centrais que organizam o ato. As mobilizações terão início pela manhã, com paralisação de várias categorias, dentre elas, ônibus municipais e intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo (capital, ABC, Guarulhos, Mogi das Cruzes), Metrô (exceto Linha 4-Amarela), escolas municipais e estaduais, unidades de saúde, bancos, correios e poder judiciário.

“Esse governo não tem legitimidade para fazer isso (as reformas). Esse projeto não foi eleito. Os financiadores do golpe queriam exatamente isso. As reformas da Previdência e trabalhista só melhoram as coisas para os lucros dos empresários. Vai ser a desgraça da classe trabalhadora”, afirmou o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo. Para ele não há nenhuma possibilidade de diálogo quanto à proposta. “Não há possibilidade de melhorar o projeto. Ele é péssimo para o povo brasileiro e precisa ser retirado”, completou. ​

Um dos principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que define a reforma da Previdência, é que seja estabelecida idade mínima de 65 anos, eliminando a concessão do benefício por tempo de serviço. O valor da aposentadoria, de acordo com o projeto, passará a ser calculado levando-se em conta 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição. Na prática, isso faz com que seja necessário trabalhar formalmente por 49 anos para se obter o benefício integral.

Os trabalhadores também ressaltaram que o argumento do governo Temer sobre o déficit na previdência é falacioso, já que desconsidera que o orçamento da Seguridade Social contempla previdência, assistência social e saúde, e não apenas o pagamento benefícios previdenciários. Outra ponto é que há muitas desonerações aplicadas pelo governo federal que reduzem o montante arrecadado pela previdência, além de dívidas de sonegação da ordem de R$ 487 bilhões que o governo Temer não propõe cobrar.

Para o coordenador da Frente Povo Sem Medo e secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, o que o governo Temer propõe não é uma reforma. “O que eles querem é liquidar os direitos para ampliar o lucro dos empresários. Querem transformar a previdência em um produto privado, comercializado pelos bancos. Vão deixar a população mais vulnerável, sem apoio nenhum. Indígenas, trabalhadores rurais, quilombolas e muitos moradores das periferias não vão ter condições de bancar uma previdência privada”, afirmou.

Algumas categorias pretendem fazer paralisações durante todo o dia 15, como bancários, metroviários – que ainda vão realizar assembleia às 18h30 de hoje (14) – e professores. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) já havia proposto paralisação neste dia e, portanto, outras cidades pelo país também terão greve de docentes. Os professores municipais de São Paulo vão realizar assembleia em frente à sede da prefeitura, no centro da capital, e os estaduais vão se manifestar em frente à Secretaria da Educação, na Praça da República. A categoria estima que um milhão de docentes vão parar suas atividades em todo o país.

Outros profissionais devem cruzar os braços somente por uma parte do dia, como os motoristas e cobradores de ônibus da capital paulista, que anunciam parar 100% da frota da meia-noite até as 8h. Os ônibus municipais e intermunicipais de Guarulhos, São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano, Mogi das Cruzes e Santa Izabel também não vão operar pela manhã.  Categorias de servidores nacionais da educação básica, profissional e tecnológica, do Poder Judiciário, de autarquias e de empresas públicas também vão parar por 24 horas.

Também são esperados protestos espalhados pela cidade e travamento de vias e rodovias. Coordenador da Frente Brasil Popular, Raimundo Bonfim destacou que todas as capitais e muitas outras cidades terão mobilizações amanhã. “Tenho convicção de que uma forte pressão, começando amanhã, pode refletir na posição dos deputados. O governo Temer vivencia uma crise econômica e social, está ameaçado de cassação, tem baixa popularidade e está atolado em esquemas de corrupção. O povo na rua vai fazê-los retroceder”, afirmou.

Um governo corrupto e de vagabundos pode mexer na sua aposentadoria?

Essa é a questão colocada diante dos brasileiros nesta quarta-feira 15. Michel Temer, que chegou ao poder graças ao apoio de uma quadrilha de políticos engravatados e que pretendiam se salvar e estancar a sangria da Lava Jato, quer agora impor uma reforma que deixará 70% dos brasileiros sem aposentadoria.

Segundo o Dieese, o governo de Michel Temer está mergulhado em escândalos de corrupção. Eliseu Padilha, por exemplo, que articula o fim das aposentadorias, é acusado de receber R$ 5 milhões em propinas, além disso, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), também serão investigados por esquemas de caixa dois e propinas; eles têm legitimidade e autoridade moral para empobrecer e impor brutal flagelo a todos os brasileiros?

Contra reforma da Previdência, ônibus e metrô vão parar nesta quarta (15).

Protestos contra a reforma trabalhista e da Previdência vão paralisar o sistema de transporte público da região do Grande ABC nesta quarta-feira (15). Diversas manifestações de movimentos populares e centrais sindicais estão previstas para o Dia Nacional de Paralisações. A maiores delas será na capital paulista onde manifestantes se concentrarão no Vale do Anhangabaú.

O Sindicato dos Rodoviários do Grande ABC (Sintetra) confirma a interrupção na madrugada desta quarta-feira. A orientação é para motoristas de ônibus da frota municipal não circularem até às 8 horas.

Já o Sindicato dos Metroviários de São Paulo informou que os serviços devem parar a partir da 0 hora desta quarta-feira. A categoria realiza assembleia, nesta terça-feira, 14, às 18h30, para decidir se haverá a paralisação. No último encontro, em 6 de março, sindicalistas aprovaram a greve de 24 horas contra a reforma da Previdência. “Ou barramos a reforma da Previdência ou não teremos mais aposentadoria”, diz nota da categoria.

Na opinião de sindicalistas e lideranças do movimento social, os atos desta quarta-feira (15) contra o projeto de reforma da Previdência Social de Michel Temer serão expressivos e podem ganhar a adesão do cidadão comum. Para dirigentes, parcelas da sociedade que não fazem parte de movimentos organizados começam a se preocupar com a aposentadoria – o que deve fortalecer os protestos do dia 15.

Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.

A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou.

Confira a lista dos 500 maiores devedores da Previdência:

Parte da dívida não pode ser recuperada

Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.

Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

Por que a dívida é tão alta?

A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

Em nota, a Caixa Econômica Federal afirmou que todos os pagamentos previdenciários dos seus empregados estão em dia e são realizados sistematicamente dentro do prazo estabelecidos em lei. Segundo o banco, a dívida citada pela reportagem refere-se a “questões que estão sendo discutidas em processos administrativos ou judiciais e não tem relação com a contribuição previdenciária mensal dos seus empregados”. “Os processos discutem, na grande maioria, a interpretação do caráter indenizatório (e não remuneratório) de verbas enquadradas pelo fisco como fato gerador da contribuição”, diz a Caixa.

*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

Reforma da Previdência vira piada nas redes sociais.

O governo anunciou uma proposta de reforma da Previdência para mudar aposentadoria, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Entre as novas regras, está a exigência de 49 anos de trabalho para poder ter direito a 100% do valor. Internautas fizeram piadas com a notícia em redes sociais.

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo nesta semana virou assunto, claro, nas redes sociais. Muitos brasileiros ironizaram a reforma, prevendo muitos anos de trabalho pela frente.

“Gente, to fazendo as contas aqui, e não vai dar pra me aposentar nessa vida!”, postou uma internauta.

Pela proposta de emenda constitucional (PEC), a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que o trabalhador tenha atingido os 65.

Veja abaixo alguns comentários e memes que estão circulando pelas redes sociais: