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Pacote de maldades de Kiko contra servidores será votada na próxima quinta-feira (13)

Os 13 vereadores que votaram favoráveis em 1ª votação ao Projeto de Kiko. Segunda votação acontece na próxima quinta-feira (13)

Após aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei nº 025/2019 nesta quinta-feira (6) a iniciativa encaminhada pelo prefeito Kiko Teixeira (PSB).

Na proposta apresentada a nova Lei, serão consideradas de pequeno valor, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. Pela legislação atual o valor é próximo aos R$ 40 mil.

A nova legislação que precisará ser ratificada em segunda votação que está prevista para acontecer na próxima quinta-feira (13) e caso seja aprovada pela Câmara de Vereadores irá impactar servidores públicos, entre eles, professores e pequenos comerciantes, que entraram na Justiça para garantir o dissídio e insalubridade devida há anos.

O líder do Governo, Amaury Dias (PV) defendeu a medida.

“O projeto tem base Legal, não fere princípios, e não tem por objetivo prejudicar o servidor, segue a atual situação financeira da cidade”, disse Amaury.

Contrário a proposta, Amigão D’Orto (PTC) defende a rejeição da matéria.

“Essa proposta é perversa, pretende retirar direitos trabalhistas de natureza salarial. O governo Kiko deveria cortar os altos salários dos comissionados e cancelar alguns contratos de empresas terceirizadas”, pontuou Amigão.

Segundo afirma a presidente do Sineduc, Perla Freitas, a medida é absurda e totalmente descabida.

“Os servidores públicos são contrários a essa medida. O trabalhador não pode arcar com a irresponsabilidade do executivo municipal. Nada se justifica até mesmo porque o prefeito continua com a velha prática de por servidor em desvio de função e outras práticas que geram as demandas jurídicas. O Sineduc vai lutar contra essa proposta absurda mobilizando os trabalhadores para um corpo a corpo junto aos vereadores”, disse Perla.

Apenas quatro vereadores foram contrários a medida: Amigão D’Orto (PTC), Rubão (PSD), Danilo da Casa de Sopa (PSB) e Paulo Cesar, o PC (MDB).

Votaram favoráveis a proposta do prefeito Kiko, os vereadores, Amaury Dias (PV), Archeson Rato Teixeira (PTB), Anselmo Martins (PL), Arnaldo Sapateiro (PSB), Banha (PPS), Edmar da Aerocar (PV), Carlinhos Trindade (PPS), Gê do Aliança (PSC), João Lessa (PSDB), José Nelson, Paixão (PPS), Rogério do Açougue (PSB) e Silvino Castro (PRB).

A próximo sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires acontece nesta próxima quinta-feira (13) às 14 horas.

Ribeirão Pires: Rubão pode apresentar pedido de abertura de CEI da saúde,

Com 20 dias à frente da presidência da Câmara de Ribeirão Pires, o vereador Rubão Fernandes pretende assim que o parlamento municipal retorne aos trabalhos, apresentar requerimento para abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para o setor da saúde.

“Na legislatura passada, fui um dos autores do requerimento, infelizmente por diversas razões, entre elas a proximidade com o período eleitoral não foi possível a sua abertura”, disse Rubão.

Segundo o vereador, o assunto é tema recorrente junto a populares que queixam-se da péssima situação deixada no setor pela administração passada.

“Há que se dar uma resposta a sociedade e eu como vereador deste município apresentarei o requerimento para que os demais integrantes da casa decidam se haverá investigação ou não. Espero poder contar com o apoio dos demais pares”, argumentou o presidente da Câmara.

Câmara mantém parecer do TCE e aprova contas do prefeito Saulo Benevides.

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A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires manteve parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou as contas do prefeito Saulo Benevides referente ao exercício de 2013.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que tem o vereador Rubens Fernandes (PSD) como seu presidente e teve a relatoria a cargo do vereador Eduardo Nogueira (SD).

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Entrevista coletiva com a imprensa foi realizada para esclarecer alguns pontos, que segundo Eduardo Nogueira, que indicou voto pela aprovação destacou que por se tratar de primeiro ano de mandato, o TCE orientou pela aprovação, mas fez uma série de orientações ao executivo.

“O objeto da presente apreciação das contas de 2013 do executivo municipal consiste na verificação da conformidade da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do ano de 2013, seja em seus aspectos de legalidade no cumprimento dos demais princípios constitucionais e administrativos. Dediquei exclusivamente horas para apresentar um relatório baseado tecnicamente sendo que a decisão coube aos nobres vereadores. Meu relatório não teve viés político e foi levado em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou com ressalvas e com recomendação de correções a partir de 2014”, concluiu o vereador Eduardo Nogueira.

Os vereadores porém, disseram que se as contas em questão fossem referentes a  exercício posteriores a 2013, certamente não seriam aprovadas levando-se em consideração a atual situação administrativa  nos diversos setores em que se encontra a cidade.

Leia abaixo a íntegra do relatório que segue a orientação do Tribunal de Contas do Estado São Paulo.