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Câmara de Ribeirão Pires rejeita contas do ex-prefeito Saulo Benevides

Pela Lei da Ficha Limpa, Saulo Benevides deverá ficar inelegível por oito anos

Após votação na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, os parlamentares decidiram acatar parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e reprovou as contas do ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides do exercício de 2014 que deverá ficar inelegível por oito anos. O placar foi de doze votos pela rejeição das contas, quatro favoráveis e uma abstenção.

Saulo Benevides precisava de doze dos dezessete votos, ou seja, dois terços, para ter as contas aprovadas. Essa é a terceira vez que as contas entraram na Casa de Leis para votação sendo que as mesmas foram adiadas por duas vezes.

Em seu parecer, o TCE apontou que foram muitas as ausências de profissionais da área da Saúde o que causou elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gasto com bebidas alcoólicas.

Entre outros apontamentos que pedia a reprovação das contas de Saulo referentes ao exercício de 2014, o TCE afirma que o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides, um ex-prefeito improbo e autoritário, quando contrariado faz ameaças

O ex-prefeito de Ribeirão Pires Saulo Benevides, que segundo publicação do DGABC foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos acusado de improbidade administrativa por manter contrato sem licitação com advogado na época que presidiu a Câmara (ver matéria aqui).

Saulo acumula uma série de escândalos. Quando a frente do Paço da Estância, em 24 de novembro de 2016 por falta de pagamento de contas de energia elétrica, a Eletropaulo cortou o fornecimento de secretarias.

Não bastasse, no ano de 2014 em pleno período eleitoral, Saulo Benevides em reunião com aliados e apoiadores da campanha de seu sobrinho, assumiu que se utilizava de seu prestígio como prefeito para angariar recursos para o financiamento de campanha de Anderson Benevides.

No áudio, o ex-prefeito Saulo Benevides diz: “Eu não tô pegando dinheiro da prefeitura pra por colocar na campanha do meu sobrinho Anderson. Isso não é verdade, isso não tem como eu fazer isso! Isso não existe. Vocês falam uma coisa que não tem nada a ver. Você fala ohhhh, minha rua tá com buraco, ohhhh fui mal atendido na UPA, falar mal da UPA é uma coisa, mas você falar isso! Isso é um absurdo! Vocês não tem noção do que vocês estão falando, isso não pode falar. Porque na realidade, não é que eu vou tirar dinheiro da prefeitura pra colocar numa campanha minha, há fórmula! Não existe isso! É claro eu tenho mais facilidade hoje que eu tô aqui como prefeito de conseguir doações! Sem sombra de dúvidas! Eu lá no Bradesco, o Bradesco ajuda, ligo num fornecedor, o fornecedor ajuda, ligo numa empreiteira a empreiteira ajuda, sem sombra de dúvida”.

Ver abaixo

Em 31 de agosto de 2015, o Diário do Grande ABC estampou a manchete “Empresas de ex-vereador terão contrato de R$ 7,7 milhões” onde o jornal regional afirma que O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), já programou pagar R$ 7,7 milhões referentes a contratos de 2014 e 2015 para empresas ligadas a familiares de um ex-vereador, que debate apoio eleitoral para 2016 com o peemedebista. (Ver aqui).

Desrespeito a Liberdade de expressão e a imprensa

Outro caso, é o pedido de prisão por parte do ex-prefeito Saulo Benevides contra o responsável pelo extinto Jornal A Voz de Ribeirão Pires, Samuel Boss.

O caso ganhou grande repercussão na mídia e nas redes sociais e muitos questionam a atitude de Saulo Benevides. O jornalista Ricardo Boechat da rádio e TV Bandeirantes, indignado mandou um recado ao ex-prefeito. Ver abaixo.

O polêmica girou em torno de uma charge, de autoria do chargista Raphael Bettega, que questionava o destino do dinheiro arrecadado na venda de ingressos do 9º Festival do Chocolate, que seria distribuído entre entidades sociais da cidade.

No desenho, Saulo aparecia com um cofrinho nas mãos e a frase “Cadê o dinheiro” foi motivo de uma representação judicial solicitando R$ 25 mil de indenização, retirada da charge do site do jornal e Facebook, o que foi cumprido. Meses após a decisão, pouco tempo antes da audiência de conciliação, novamente o caso veio à tona, desta vez, motivada por uma charge parecida, com o mesmo dizer e a antiga publicada em um site paralelo – o qual não havia sido citado pelo juiz.

No ano de 2015, Saulo e sua ex-esposa ingressaram na justiça requerendo indenização alegando danos morais após uma publicação ser feita na página do Facebook “Pensar Ribeirão Pires”. O referido processo recentemente transitou em julgado em segunda Instância e Saulo terá direito a título de indenização a R$ 20 mil. Em sua defesa no processo, o administrador citado, alega que a postagem foi feita por um perfil comprovadamente Fake (falso).

Fontes afirmam que Saulo Benevides tem ao menos 6 novos processos para ingressar na justiça com o objetivo de calar a imprensa e cercear a liberdade de expressão de internautas e jornalistas.

Saulo  anda as turras com o vereador Amigão D’orto (PTC), que durante a última sessão da Câmara de vereadores, realizada em 8 de novembro. Saulo compareceu na Casa de Leis onde naquele dia seriam votadas as sua contas referentes ao ano de 2014. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) pede a rejeição das contas alegando improbidade administrativa por elevar em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também por ter feito endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides fez um governo verdadeiramente catastrófico na cidade de Ribeirão Pires. Na Saúde, o relatório do TCE aponta que foram muitas as ausências de profissionais da área causando elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gastos com bebidas alcoólicas.

A votação está prevista para acontecer no próximo dia 22 de novembro, onde na oportunidade, vereadores dirão se são favoráveis ao levantamento técnico do Tribunal de Conta Estadual ou se são contrários ao parecer, e assim inocentar Saulo Benevides de todo o caos administrativo apontado pelo parecer.

Saulo Benevides conversa com Rubão e conquista adiamento de votação de suas contas

 

Uma súbita visita aconteceu no início da tarde desta quinta-feira (8), na Câmara de vereadores de Ribeirão Pires. O ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides que estacionou seu veículo em local proibido se reuniu com o presidente da Casa por bom período atrasando por aproximadamente 40 minutos o início da sessão ordinária do parlamento municipal.

Saulo chegou repentinamente e estacionou o seu veículo em local proibido pelas leis de trânsito

Ainda que o tema do encontro não se saiba, uma vez que as conversas foram realizadas no gabinete do vereador Rubão, a visita chamou a atenção uma vez que constava na ordem do dia a análise e votação das contas de Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavoravelmente à aprovação das referidas contas.

Entre os apontamentos que pede a reprovação das contas de Saulo, o TCE afirma o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides fez um governo verdadeiramente catastrófico na cidade de Ribeirão Pires. Na Saúde, o relatório do TCE aponta que foram muitas as ausências de profissionais da área causando elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses.

Saulo saindo da reunião fez com que sessão da Câmara atrasasse ao horário previsto mas não ficou para assisti-la

Com o início da Sessão, com atraso de 40 minutos em razão da demorada conversa em horário e dia inadequados, o vereador José Nelson de Barros solicitou o adiamento da votação.

O vereador Amigão D’orto se contrapôs a proposta, solicitando através de argumentos para que fosse feita a votação naquela mesma sessão.

“Sou favorável ao parecer do Tribunal, pois são vários os apontamentos de irregularidades, de irresponsabilidade com o dinheiro público. Adiar essa votação vai ser um descaso por parte dessa Câmara e vai ser um cuspe na cara da justiça prorrogarmos por mais uma sessão a votação das contas do ex-prefeito (Saulo Benevides). Eu, sinceramente não tenho nada contra a pessoa dele, mas tenho sim contra um ex-gestor da cidade, que levou a cidade a um déficit orçamentário gigantesco, que cobre o nosso orçamento anual, na qual o parecer do Tribunal aponta diversas irregularidades: renúncia fiscal, existência de 671 alunos esperando vaga em creches da cidade, ações no Ministério Público, creche com extintores de incêndio vencidos, falta de alvará e isso não sou eu que estou falando, está escrito no parecer do Tribunal. Ainda, alteração na mistura da merenda escolar devido a fiscalização, o gestor do SUS não apresentou os relatórios em Audiência Pública, entre outros apontamentos, alguns até bizarros”, argumentou Amigão.

Essa é a segunda vez em a votação das Contas de Saulo Benevides é adiada pela Câmara de vereadores. Na sessão anterior (1/11), após debates sobre a votação, o experiente vereador Edson Savieto solicitou o adiamento da votação em função da Comissão de Finanças e Orçamento ainda estar preparando o relatório sobre a referidas contas.

Nas Redes Sociais, o vereador Amigão D’orto justificou as razões de seu posicionamento, conforme print da postagem abaixo.

O posicionamento do vereador Amigão D’orto despertou a ira de Saulo Benevides que entrou em contato com o Repórter ABC desferindo ataques ao parlamentar.

Saulo Benevides, imagem da web de quando era prefeito

“Tem como noticiar que o Amigão está legislando em causa própria que é pessoal pois a prefeitura pagava 9 mil reais de aluguel para a família dele creche na Taquaral para 70 vagas e eu construí uma creche própria para 200 vagas e entreguei o imóvel deles aí ele ficou revoltado”, disse Saulo Benevides ressaltando que sua fala é oficial”.

O Repórter ABC em contato com o verdadeiro proprietário do imóvel desmentiu Saulo Benevides com relação aos valores e afirmando a legalidade do contrato hoje já extinto com a administração municipal.

“Saulo era o prefeito na época e pelo visto desconhece o que ele mesmo assinou. Na verdade, o contrato era no valor de R$ 6 mil e tudo era de forma legal e registrado como deve ser feito”, disse Humberto D’orto Filho pai do vereador Amigão.

Ainda sobre o fechamento da creche Mercedes D’orto (nome da mãe do proprietário) localizada no Jardim Aprazível, Humberto D’orto Filho disse que o fechamento da creche trouxe grandes prejuízos para pais e crianças que se utilizam da unidade escolar.

O blog Caso de Política acompanhou as movimentações e registrou o protesto da população que era contra o fechamento da creche Mercedes D’orto.

Em 6 de maio de 2016, foi feita a reportagem intitulada, “Pais de alunos temem por fechamento de escola no Jardim Aprazível, (clique aqui para ler)

Em 29 de junho de 2016, foi feito registro jornalístico intitulado, “Saulo pretende fechar creche no jardim Aprazível e pais de alunos protestam, (clique aqui para ler)

Já em 30 de junho de 2016, “Exclusivo: Pais de aluno do Jd. Aprazível acampam em frente à escola” (clique aqui)

Ainda que de fato o ex-prefeito Saulo Benevides tenha aberto 200 vagas com a construção de uma nova creche, havia naquela época a falta em Ribeirão Pires de 671 vagas nas creches municipais. Talvez o ideal fosse a abertura dessas 200 novas vagas e a manutenção das 62 da creche Mercedes D’orto, o que não resolveria o déficit, mas ao menos diminuiria.

Sobre a votação das Contas do Executivo Municipal referentes ao ano de 2014, o plenário da Câmara de vereadores, após grande contestação por parte do vereador Amigão D’orto que queria a votação naquela mesma sessão do dia 8 de novembro, ficou decidido o adiamento da votação por duas sessões.

Outro ponto polêmico sobre a votação de Contas de 2014 sob a responsabilidade de Saulo Benevides, está no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. É dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

 

Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.

  • 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
  • 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]

  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”

Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.

Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.

A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito.  As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

A votação está prevista para acontecer no dia 22 de novembro, onde na oportunidade, vereadores dirão se são favoráveis ao parecer do Tribunal ou se são contrários ao parecer, e assim inocentar Saulo Benevides de todo o caos administrativo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aquiaquiaquiaqui e aqui.

Câmara adia pela 2ª vez a votação das contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes a 2014

Prazo para a votação das contas está expirado e caso seja derrubado o parecer do TCE a Câmara pode sofrer processo jurídico

Apoiadores de Saulo querem conquistar votos para derrubar parecer do TCE

Pela segunda vez a Câmara de Ribeirão Pires adiou a votação do ex-prefeito Saulo Benevides. Momentos antes do início da Sessão desta quinta-feira (08) Saulo foi até a sede do legislativo municipal e por aproximadamente 30 minutos conversou com o presidente da Casa em espaço reservado.
Durante a sessão, o vereador José Nelson, possivelmente sentindo não haver 12 votos para derrubar o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que pede a rejeição das contas, solicitou adiamento da votação por uma sessão.
Há entorno das Contas de 2014, uma grande polêmica.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. É dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.
Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.
1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.
Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“ VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]
o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”
Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.
Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.
Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.
A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito. As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

Para saber mais clique aqui e aqui.

Câmara erra de novo com prazos e Contas de Saulo Benevides de 2014 podem já estar rejeitadas

Conforme publicou o Repórter ABC (ver matéria aqui), consta na ordem do dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara de Ribeirão Pires a ser realizada nesta quinta-feira (1/11) as contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavorável à aprovação das referidas contas.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. È dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.

  • 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
  • 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“ VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]

  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”

Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.

Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.

A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito.  As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aquiaqui, aqui, aqui e aqui.

Câmara de Ribeirão vota nesta quinta-feira as contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides

Consta na ordem do dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Pires que acontecerá na próxima quinta-feira (1/11), o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 assinado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa que indicação a aprovação das contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao ano de 2014.

No documento assinado pelos membros da Comissão em 25 de outubro de 2018 diz em seu artigo primeiro que: “Fica aprovado as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2014”.

Questionado sobre a expectativas sobre a votação, o ex-prefeito Saulo Benevides disse que “o único motivo da rejeição foi a queda de receita diante a crise econômica do pais. Cumpri todos os índices constitucionais, educação saúde etc… Espero que os vereadores tenham consciência disso e não façam um julgamento politico”.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), (que indica pela reprovação das contas), através de parecer de 35 páginas apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%.

O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte de Contas também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.

Segundo o Ministério Público de Contas (o MPC) “o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias”.

Para rejeitar o Parecer do TCE, Saulo precisa obter o voto de 12 dos 17 vereadores da Casa de Leis da Estância.

Kiko faz ataques, elogios e afirma que em 2018 seu governo decola.

O prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) durante sessão Solene ocorrida na noite desta sexta-feira (16), na Câmara de vereadores fez uma série de elogios aos ex-prefeitos Luiz Carlos Grecco e Clóvis Volpi, presente no evento.

Segundo Kiko, “Ribeirão Pires passou por grandes crise econômica durante a gestão passada, mas o projeto megalomaníaco do teleférico prejudicou muito… Um projeto sem pé e sem cabeça… Ribeirão Pires ficou sem crédito… Mas em 2018 as coisas vão acontecer”, disse.

Abaixo o vídeo com o pronunciamento do prefeito

Ex-prefeito Saulo parabeniza Ribeirão Pires e exalta o seu legado político.

Em um vídeo postado neste domingo (19), em sua página pessoal no Facebook, o ex-prefeito Saulo Benevides parabeniza Ribeirão Pires pela passagem de seus 64 anos e exalta legado deixado por sua passagem no Paço Municipal.

Segundo Saulo, “tive a felicidade de ser vereador por quatro mandato e logo após prefeito onde realizei o sonho de melhorar a qualidade de vida das pessoas contribuindo com recursos dos governos federal e estadual deixando um legado de quase R$ 100 milhões em recursos para obras importantes que ainda estão sendo inauguradas”.

Segue abaixo o vídeo

Saulo Benevides recebe convite para coordenar chapa do PHS nas eleições de outubro.

O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides foi convidado pelo presidente estadual do PHS, Guilherme Sartori, a ser um dos coordenadores da montagem da lista de candidatos a deputados federal e estadual neste pleito eleitoral de outubro de 2018.

Saulo que ocupou cadeira no parlamento ribeirão-pirense por quatro mandatos (1997 e 2012) foi o principal nome a bancar o nome de seu sobrinho Anderson Benevides nas eleições de 2014 quando pelo partido PSC obtendo 38.163 ficando como primeiro suplente de deputado federal.

Com o convite para coordenar a campanha proporcional, o ex-prefeito de Ribeirão Pires deverá deixar o seu atual partido e junto com seu sobrinho e afilhado político se filiar ao PHS.

Se em 2016, quando tentou se reeleger prefeito de Ribeirão, ficando distante do vencedor Kiko Teixeira (PSB), em 2014 o atual prefeito da Estância ficou atrás do sobrinho de Saulo. Kiko ficou com a segunda suplência obtendo 31.720.

Saulo nega ser candidato. Atualmente o PHS tem tem bancada de sete deputados federais e nenhum eleito por São Paulo. A missão de Saulo é eleger um deputado Federal e dois estaduais.

Saulo Benevides tem suas contas de 2014 e 2015 com parecer desfavorável no TCE.

O ex-prefeito de Ribeirão Pires amarga duas derrotas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em 2014, o TCE através de parecer de 35 páginas do conselheiro Antônio Carlos dos Santos apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%. O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.

Já nas contas referentes ao ano de 2015 conselheiro Antônio Roque Citadini em 10 de outubro de 2017, proferiu voto pela rejeição das contas.

O não recolhimento das contribuições previdenciárias demonstra o inadimplemento das obrigações, desatendendo o princípio da anualidade das contas.

O déficit orçamentário de 32,62% que elevou em 152,43% o resultado financeiro negativo do exercício anterior sem nenhuma política de contingenciamento de gastos e as alterações orçamentárias em 39,56%, infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo para cumprir integralmente o mandamento constitucional a respeito.

E, os repasses em atraso à Câmara dos Vereadores não obedeceram a regra da Constituição Federal sobre a matéria, fatos que compõem o juízo negativo das contas sob análise.

De outro modo, o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com Ensino 30,04%, Fundeb 100%, Magistério 93,97%, Pessoal 52,29% e Saúde 22,72%.

Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame.

A Assessoria Técnica Jurídica ATJ), e o Ministério Público de Contas (MPC), o demonstrativo em análise apresenta impropriedades de cunho econômico-financeiro.

Foi verificado que em 09 dos 12 meses referentes ao exercício em exame os repasses mensais realizados pela Prefeitura ao Legislativo Municipal a título de duodécimos não obedeceram ao critério definido em legislação federal. E que a execução orçamentária resultou em déficit de 32,62% ocasionando majoração de 152,43% do resultado financeiro negativo do exercício anterior, o que representa (3) três meses da receita arrecadada pelo município.

Agrava a situação o índice de alteração orçamentária de 39,56% e o aumento da dívida de curto prazo. Contribuindo, também, para o juízo negativo, a ausência de recolhimento dos encargos devidos ao INSS e Regime próprio de Previdência (decisões proferidas nos processos TC-2126/026/15 e TC-209/026/14). Não foram constatados pagamentos a maiores que os fixados aos agentes políticos, contudo, devem ser corrigidos quanto ao entendimento desta Corte, pois, foram fixados em percentual.

Acrescenta o MPC que o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias.

Se a condenação às contas for mantida, Saulo deverá ser julgados pela Câmara de vereadores ainda durante a atual, administrada por seu adversário político.

Saúde de Ribeirão Pires será investigada. CEI é instalada.

Foi autorizado na tarde desta quinta-feira (14), pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, a abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que tem como objetivo apurar possíveis irregularidades no sistema de saúde nas gestões Clóvis Volpi (sem partido), Saulo Benevides (PMDB) e Kiko Teixeira (PSB).

A CEI será dividida em dois grupos de trabalho e contará com suporte técnico de uma empresa de auditoria com missão de orientar os integrantes na elaboração de relatórios num prazo de 180 dias para os levantamentos que compreende 2011 à 2017.

A presidência da CEI ficou a cardo do vereador Paixão (PPS) que tem como vice, o vereador Rogério do Açougue (PSB) e Amaury Dias como relator. Integram ainda o grupo mais seis vereadores, sendo: Anselmo Martins (PR), Edmar da Aerocar (PV), Humberto D’orto (PTC) Paulo Cesar (PMDB), Rato Teixeira (PTB) e Silvino de Castro (PRB).

Serão objetos de análise e estudo os contratos e convênios celebrados com a Fundação ABC, Santa Casa de Ribeirão Pires, CEMED e São Cristovão. Outro foco na mira dos parlamentares será a compra e aquisição de medicamentos, contratação de pessoal para as diversas unidades de saúde do município.

O presidente da Câmara de vereadores, Rubão Fernandes (PSD), defensor da criação da CEI e autor da proposta no ano de 2015 argumenta que: “Fui o autor da proposta de investigação na legislatura passada, e como atual presidente desta Casa de Leis eu não poderia recuar. Agora em que há autorização para investigar, espero que se faça um bom trabalho. Essa investigação é muito importante para que se possa esclarecer pontos ainda obscuros no setor da saúde”, disse.

Ribeirão Pires: Ministério das Cidades libera R$ 1.763.366,00 para construção de viaduto para transposição de via férrea.

A Controladoria Geral da União, via e-mail encaminhou informação ao Blog Caso de Política que no dia 18 de agosto de 2017 foi liberado R$ 1.763.366,00 para construção de viaduto para transposição de via férrea, obra esta, que ligará o centro de Ribeirão Pires ao centro alto.

O convênio com o governo Federal foi assinado em 13/11/2014 na gestão do ex-prefeito Saulo Benevides, a obra tem previsão de investimento na ordem de R$ 58.445.542,13.

Ribeirão Pires é dividida pela linha férrea e conta com apenas duas travessias nos extremos da área central: ponte da Vila Ema, na altura da entrada do bairro Vila Gomes, e outra, que passa por baixo da linha férrea, localizada na Avenida Kaethe Richers, sentido Rio Grande da Serra. Estima-se que o percurso entre o Centro e o Centro Alto seja realizado em sete minutos.

Segundo o projeto apresentado em coletiva com a imprensa em 06 de setembro “no viaduto também foi projetado uma ligação entre a rua Humberto de Campos, o viaduto e a avenida Rotary, através de um viário com ciclovia costeando o rio Ribeirão Pires.

O início das obras estão atrasadas, sendo que o prazo de execução da obra é de 24 meses, porém o contrato tem vigência até 30/12/2018. O recurso de R$ 55,9 milhões é proveniente do PAC Mobilidade e virá do Orçamento Geral da União (OGU).

O projeto possui extensão aproximada de 2.710 metros. É constituído por alguns elementos como: obras de adequações nas vias e viário novo, ciclovia, muro de contenção, ponte estaiada e viaduto.

Prefeitura abre licitação para monitoramento de radar. Serviço operou irregularmente nos últimos 4 anos.

A prefeitura de Ribeirão Pires abriu processo de Pregão presencial para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento e gestão eletrônica de tráfego de veículos, através de sistemas, equipamentos e serviços técnicos no sistema viário da cidade.

Segundo informações do colhidas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior todos os radares de Ribeirão Pires estão com a devida aferição vencida.

Como orientação aos condutores de veículos o órgão orienta que “antes de efetuar o pagamento de uma multa de trânsito, é importante o motorista verificar se o radar ou a lombada eletrônica foram aferidos, e caso se encontre irregularidade, basta entrar com recurso no Detran, que anula as multas registradas por equipamentos que não receberam a certificação e que foram aplicadas.

Ribeirão Pires, segundo os registros do Inmetro, possui 24 radares e que nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 aplicaram multas que geraram receitas aos cofres municipais.

A prefeita de Ribeirão Pires estipula como prazo de encerramento para o recebimento de propostas, o dia 30 de junho às 09:30 horas, quando às 10:00 horas do mesmo dia serão abertos os envelopes.

Abaixo, a identificação dos equipamentos com as datas de aferição vencidas

Ribeirão Pires: Governo Federal libera verba para asfaltamento, Posto de Saúde e Teleférico Cidade Encantada.

O Governo Federal está liberando para Ribeirão Pires parcelas de verbas de convênios para a realização de diversos serviços e execução de obras públicos.

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), entre 13/02/2017 e 23/04/2017 já foram creditados em conta especifica o montante de R$ 306.312,89.

Estão elencadas as liberações para obras:

  • Revitalização da Vila do Doce que tem valor Total de R$780.000,00 com liberação de R$ 140,40 (convênio 787033);
  • Pavimentação da Rua Salvador Rípoli com valor total de R$ 987.600,00 e liberação de R$ 86.113,78 (convênio 785230);
  • Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, valor total R$ 2.496.279,28, foram liberados R$ 100.000,00 (convênio 814331);
  • Teleférico Cidade Encantada valor Total de R$ 9.750.000,00, liberação de R$ 12.613,00 (convênio 799320);
  • Pavimentação asfáltica da Avenida Brasil – Total da obra R$ 6.921.600,00, com liberação de R$ 117.445,71 (convênio 800591).

As verbas que liberadas para a execução do atual governo foram solicitadas pelo governo anterior. Conforme informa a CGU, “caso haja restrições cadastrais, as verbas públicas ficaram bloqueadas impedindo a sua utilização.

Teleférico Cidade Encantada

Alvo de muita polêmica na cidade e idealizada pelo ex-prefeito Saulo Benevides, o Teleférico Cidade encantada foi um dos principais projetos. Financiada com recursos Federais e Estaduais é rejeitada amplamente pelo prefeito Kiko, caso não se inicie as obras, o convênio poderá ser cancelado.

Todos os dados foram atualizados em 23/04/2017 no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), – órgão vinculado ao Ministério da Fazenda -, e encontram-se disponíveis para acesso.

Prefeitura de Ribeirão Pires instaura inquérito e investiga roubo na Fordlândia.

A prefeitura de Ribeirão Pires nomeou uma Comissão de Sindicância nesta segunda-feira (24), para apurar arrombamento e furto de materiais nas dependências do Parque temático Fordlândia, localizado no parque municipal Milton Marinho (Camping).

A contar da data da publicação, a comissão investigadora já constituída dispõe de 60 dias para apresentar o relatório final podendo o prazo ser estendido por mais 60 dias.

O parque temático Fordlândia, foi um dos principais projetos do ex-prefeito Saulo Benevides e integra o complexo Teleférico Cidade Encantada que foi alvo de grandes mobilizações favoráveis e contrarias na Estância. Atualmente, as obras encontram-se paralisadas.

Para saber um pouco mais sobre o projeto, assista abaixo e maquete digital.

Ribeirão Pires: TCE emite parecer desfavorável em contas de 2014, Saulo recorre.

O Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE), emitiu parecer desfavorável nas contas do exercício de 2014, quando o prefeito era Saulo Benevides.

Um déficit financeiro de R$ 46.097.208,33 foi apontado nas contas bem como irregularidades junto ao INSS e ao Imprerp.

Em função das análises, foi determinado a abertura de autos apartados para tratar do pagamento de horas extras a servidores comissionados, a abertura de autos próprios para tratar da dispensa de licitação objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar entre outras questões.

Foi orientado para que a fiscalização do TCE verifique a efetiva adoção das providências regularizadoras noticiadas pela Municipalidade.

O ex-prefeito Saulo Benevides, através de seus advogados entrou com pedido de reexame nas contas.

Veja o despacho abaixo.

Ribeirão Pires: Lei Sobre Assédio Moral completa 12 anos e ainda não foi regulamentada.

Projeto de Lei de iniciativa do ex-vereador Donizete da Silva Cruz de Freitas, popular Doni, a Lei de Assédio Moral de Ribeirão Pires, após aprovada pelos vereador em 03 de março de 2005, obteve o nº 4.816, tem como objetivo coibir abusos na administração pública municipal proibindo gestos e outras diversas atitudes consideradas como Assédio Moral.

Passados 12 anos a lei ainda não passou pela crucial etapa de regulamentação através de decreto para que a mesma tenha sua efetividade aplicada.

O Decreto regulamentar é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos.

Veja abaixo a integra da Lei ou clique aqui


Ribeirão Pires: Candidatos aprovados em concurso da educação pressionam prefeitura por convocação.

Candidatos do concurso realizado no início de 2016 aguardam convocação e reclamam de vagas ocupadas por funcionários sem contratados.

Cerca de 15 professoras que prestaram concurso público realizado pela prefeitura de Ribeirão Pires em 2016 para provimento de vagas nas escolas municipais do município, realizaram na manhã desta quarta-feira (15), no Paço municipal, reunião com a secretária de educação e o secretário de administração para tratar da convocação de aprovados.

Segundo as professoras, a convocação é um direito legal e ao invés de professores contratados, os aprovados deveriam ser empossados.

Segundo o Edital nº 01/2016, o certame disponibilizou 50 vagas para professor A, 100 vagas de professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) e 24 para Professores Especialista (B).

A Prefeitura de Ribeirão editou uma retificação ao edital de 11/03/2016 que estende Processo Seletivo até o dia 13 de março de 2017. Com o ato, foram convocados 18 professores A, 11 professores B e ainda serão chamados mais 10 PA’s e 2 PB’s.

Informações do Paço, afirmam que desde o início do ano já foram convocados seis professores A além do que estava previsto no referido concurso de 2016, com previsão de mais dezesseis nos próximos dias. Para Professores de Desenvolvimento Infantil foram convocados 261 (161 a mais).

Para os Professores Especialista (B), o concurso previa 24 vagas sendo: 3 de Artes, 3 de Ciências, 3 de Educação Física, 3 de Geografia, 3 de História, 3 de Inglês, 3 de Matemática e 3 de Português. Para estes, já foram convocados 2 de português, 1 de Artes, 1 de Ciências e 1 de matemática.

A polêmica

Insatisfeitas com a não convocação de seus nomes, professores insatisfeitas com a contratação de professores temporários, admitem a possibilidade de ingressarem na justiça para garantir direitos caso não tenham os seus nomes convocados.

Há um grande ruído de comunicação no que tange a convocação dos aprovados de 2016. É fato constatado de que a Secretaria de Educação fala mal, dirige-se mal e não consegue explicar os fatos. Por outro lado, existe um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos certames. Segundo o órgão a administração pública é obrigada a convocar todos os candidatos que estejam aprovados dentro do número de vagas previsto no edital respeitando sempre a ordem de classificação e pontuação. Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, o que existe é uma mera expectativa de direito. Outro ponto relevante, trata de um possível prazo de expiração do concurso. Se, por ventura, o prazo de concurso expirar (se esgotar) e um desses candidatos aprovados dentro do número de vagas não for convocado, o aprovado poderá tomar posse por meio de um mandado de segurança”, isto ocorre porque desde o momento da aprovação dentro do número de vagas, nasce para este candidato um direito subjetivo (pessoal) em ocupar a vaga que foi prevista no edital. Lamentavelmente em função de um rumoroso ruído de comunicação (e também de compreensão), um velho dito, tido como importante lema da classe trabalhadora, rui…. A nova ordem é “Trabalhadores, apartai-vos!”, onde e visível e escancarado a antropofagia de classe. Sobre as contratações precárias (temporários), caso a administração já tenha preenchido com os aprovados em concurso, é lícita a contratação (desde que não haja cadastro de reserva). Luís Carlos Nunes

Ministério Público investiga esquema com cadáveres em Ribeirão Pires.

O Ministério Público investiga suposto esquema no serviço funerário de Ribeirão Pires onde a Procuradora Municipal de Ribeirão Pires, Maristela Antico Barbosa Ferreira aponta através de Boletim de Ocorrência algumas fraudes em licitações realizadas pelo governo Saulo Benevides que contratou serviços de seis viaturas funerárias da empresa Juquitiba, que ficou responsável pela preparação e sepultamentos falecidos.

A denúncia feita por Maristela aponta que a empresa Juquitiba foi além do serviço contratado uma vez assumiu todo o setor, passando a negociar urnas funerárias e atender pessoas que procuravam pelos serviços, lesando dessa forma os cofres municipais uma vez que tais serviços são de exclusividade do Executivo.

Outra possível fraude se dá com a empresa EDEN que realizava serviços no interior do velório municipal sem haver algum vínculo contratual com a prefeitura. Existem indícios de que Juquitiba e EDEN serem de um mesmo proprietário.

No Paço investigam que alguns corpos estariam sendo enchidos com água para que taxas extras fossem cobradas de familiares dos mortos sob a alegação de que os corpos estavam vazando.

Em junho de 2016, o Jornal repórter ABC, parceiro do deste Blog publicou matéria onde um munícipe denunciava a compra de um caixão e o recebimento de outro de qualidade inferior.

Para ler a matéria, clique aqui ou na imagem abaixo.

Ribeirão Pires: Saulo convoca aprovados em concurso de 2016.

Os aprovados em concurso realizado em março (concurso nº 01/2016), estão sendo convocados via Telegrama pela prefeitura de Ribeirão Pires.

Para Professor A já estão sendo chamados os aprovados que se classificaram entre os números 07 e 56. Para Professor de Desenvolvimento Infantil, os classificados entre os números 12 e 261.

Segundo informações repassadas pelo secretário de comunicação da prefeitura, Thiago Quirino, “também já foram convocados 01 Psicólogo, 02 Assistentes Sociais, 04 Educadores Sociais, 33 Professores, 01 Orientador Educacional, 11 Cuidadores de Abrigo e 04 Agentes Operacional de Cozinha”.

Na soma, contabiliza-se 354 convocações de aprovados no referido certame.

Nossa reportagem em contato com o Sineduc, que ouviu de sua presidente, Perla de Freitas que disse para quem prestou o concurso e foi aprovado e consta entre os números citados e não receber o telegrama antes do dia 19/12, o mesmo deverá entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para a garantia de seu direito.

Leia abaixo a relação completa do aprovado ou clique aqui e faça o download do documento.

Prefeitura de Ribeirão em crise financeira, encontra dificuldades para honrar salários e 13º.

Após uma série de questionamentos feitos por servidores de Ribeirão Pires, temerosos sobre comentários de que a prefeitura poderia dar o calote no pagamento dos salários do mês de dezembro que vencem no próximo dia 31 e sobre o 13º salário que deverá ser pago no próximo dia 20, o Repórter ABC/Caso de Política entrou em contato com o prefeito Saulo Benevides que admitiu as dificuldades.

Segundo o alcaide “a prefeitura aguarda os repasses por parte do governo Federal. Estamos passando por certa dificuldade em função da queda na arrecadação mas estamos priorizando os serviços essenciais e contínuos”, disse.

Fontes nos repassam que com relação ao 13º salário, “a metade dos 50% já está garantida e disponível, mas a dúvida está sobre os salários”.

Entre os servidores, o receio se baseia do fato de que o dia 31 de dezembro (prazo limite para o depósito dos salários) cair num sábado e o próximo dia útil ser 02 de janeiro, data em que a administração municipal deverá estar sob novo comando.

Procurada a direção do Sineduc, a entidade sindical que representa trabalhadores municipais, disse que: “essas questões de salário dos servidores e verbas indenizatórias comprometem a sobrevivência de famílias. Esperamos que tudo se resolva para que a situação não prejudique os trabalhadores e também a economia local”.

Prefeitura de Ribeirão Pires convocará professores aprovados em concurso realizado no início de 2016.

Após alguns desencontros de informações de que a prefeitura não realizaria processo seletivo para reposição de professores para o próximo ano letivo ainda neste mês de dezembro, está reportagem conseguiu contato com o prefeito Saulo Benevides – no final da manhã desta sexta-feira (02) – que afirmou que em função de questões legais estaria convocando os aprovado em concurso público realizado em abril deste ano.

“Estamos convocando aprovados em certame realizado no início deste ano. Serão aproximadamente 200 aprovados para compor o quadro efetivo municipal”, disse Saulo ressaltando que as convocações acontecem nos próximos dias.

As provas deste concurso foram realizadas no dia 24 de abril de 2016 onde 16.500 inscritos disputaram 430 vagas, sendo destas, 24 Professores B nas disciplinas de Artes (3); Ciências (3); Educação Física (3); Geografia (3); História (3); Inglês (3); Matemática (3); Português (3); 50 Professores A (1ª a 4ª Série e Pré-escola) e 100 Professores de Desenvolvimento Infantil.

Segundo a presidente do Sineduc (entidade sindical que representa a categoria, Perla de Freitas, é preciso reconhecer a decisão acertada da prefeitura, mas algumas ponderações precisam ser feitas.

“O Sineduc sempre defendeu o concurso público como forma de não precarização do trabalho docente, mas entendemos que seja necessário a contratação temporária uma vez que nem todos os cargos podem ser ocupados por concursados”, disse Perla de Freitas.

Segundo ainda a sindicalista diversos professores que estão as vésperas do termino do contrato estão procurando o Sineduc para maiores esclarecimentos.

“O sindicato está recebendo o contato de diversos professores em busca de informações de que se haverá ou não processo seletivo ainda este mês. Como entidade que representa os trabalhadores não vamos nos omitir na defesa dos interesses. Essa é a nossa obrigação institucional! Ainda que os aprovados sejam convocados, certamente faltará número de professores para preencher as necessidades das escolas. Estamos entrando em contato com a Secretária de Educação para agendamento de uma reunião onde iremos argumentar sobre a necessidade de realização de um processo seletivo o quanto antes. É preciso que se encontre caminhos para a questão”, concluiu.

Estima-se que atualmente a prefeitura tenha 549 professores contratados, sendo que a expectativa é de que 422 sejam dispensados.

Em crise financeira, Ribeirão Pires corta salário de comissionados.

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A Prefeitura de Ribeirão Pires, preparou a folha de pagamento dos servidores para esta quarta-feira (30/11) sem incluir os salários dos funcionários comissionados. O prefeito Saulo Benevides (PMDB) admitiu que a situação financeira é ruim e que as sucessivas quedas de arrecadação tornaram o pagamento dos comissionados impossível.

Ao responder sobre o não pagamento aos comissionados, Benevides foi direto: “Sim é verdade estamos com dificuldades. Nunca atrasei (pagamento) ao longo desses anos, mas a arrecadação cai todos os dias”. O prefeito não soube precisar quantos são os servidores que ficarão sem pagamento amanhã, mas disse apenas que é um número “pequeno”.

Os comissionados em sua maioria secretários e assessores serão pegos de surpresa nesta quinta-feira, uma vez que o prefeito disse que não chegou fazer um comunicado, já que a decisão foi tomada hoje. Perguntado sobre se há alguma expectativa de pagamento dentro dos próximos dias, Saulo Benevides disse que “vai tentar” fazer os pagamentos, mas isso depende da prefeitura receber repasses dos governos estadual e federal.

“Não tenho o valor exato do rombo das contas, mas com a queda da arrecadação é automático o aumento de dívida. Ninguém paga IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios ) caiu”, lamentou o prefeito. ABCDMaior

Saulo assina com a CDHU a construção de 98 unidade habitacionais.

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O prefeito Saulo Benevides (PMDB) publicou na sua página do Facebook que em reunião com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanos (CDHU).

Segundo o prefeito “após 3 anos trabalhando nesse projeto, assinamos com a CDHU a aprovação da construção de 98 unidades habitacionais na região do Parque Aliança. Em continuidade, nos próximos dias a CDHU nos apresentará o Projeto Executivo da construção das unidades, realizado por equipe própria, para que a prefeitura providencie toda a documentação necessária.

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Câmara realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (17). Executivo quer abertura de crédito suplementar.

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A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires realiza amanhã (17), sessão extraordinária, a partir das 10 horas da manhã por convocação do poder executivo. Na pauta de votação o Projeto de Lei 071/16 de autoria do executivo que caso aprovado, autorizo o Paço a alterar o Plano Plurianual 2014/2017 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. A discussão será única, com votação nominal, dependendo para rejeição do voto da maioria absoluta dos membros da Casa de Leis.

Ribeirão Pires: Saulo autoriza paralisar o fornecimento de equipamentos de teleférico.

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Depois de autorizar em Ato Oficial a Construtora responsável pelos serviços de edificação do Teleférico, em nova publicação oficial o prefeito de Ribeirão Pires, desta vez autoriza a empresa multinacional Suíça “Rowema AG”, responsável pelo fornecimento do sistema de cabos de suspensão e tração, cabines e estação terminais para parar o fornecimento.

A autorização foi concedida em 18 de outubro mas passou a se efetivar com publicação online feita nesta quinta-feira, 10 de novembro.