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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado marcou para o dia 19 de junho, às 9h, uma audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para falar sobre o vazamento de mensagens que sugerem interferência junto à força-tarefa da operação Lava Jato à época em que o ministro era o juiz federal que conduzia a operação.

O comunicado foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na tarde desta terça (11), durante sessão conjunta do plenário do Congresso. A deputados e senadores, Alcolumbre leu uma carta do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que informava a disponibilidade para falar à CCJ. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente do colegiado, marcou a data da reunião.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota após um encontro entre Moro e o presidente Jair Bolsonaro, na manhã desta terça. “O ministro rechaçou a divulgação de possíveis conversas privadas obtidas por meio ilegal e explicou que a Polícia Federal está investigando a invasão criminosa”, diz um trecho do comunicado.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição já protocolaram, em várias comissões da Casa, requerimentos de convocação para que Moro seja obrigado a depor sobre o teor dos diálogos que vieram à tona. Até o início da tarde desta terça, porém, nenhum deles havia sido aceito pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os partidos de oposição falam inclusive em tentar a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Jato.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini usou seu Twitter para informar acerca uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, entre outras reformas políticas, põe fim à reeleição para cargos do executivos nas três instâncias de poder. A PEC 376, que é de 2009, teve parecer favorável do relator na CCJ, Valtenir Pereira (MDB-MT).

Francischini afirmou por meio da rede social que não irá apressar a votação. “Declaro que, como presidente da CCJ, não pautarei o projeto antes de um amplo debate”, publicou. O relatório desta PEC foi aprovado no dia 6 de maio de 2019, mas o conteúdo voltou a ser discutido por alguns líderes da Câmara na semana passada, como mais uma opção de pressão sobre o presidente Jair Bolsonaro, que já defendeu publicamente o fim da reeleição.

O texto propõe acabar com a reeleição para cargos do Executivo – presidente, governadores e prefeitos – e, em contrapartida, aumentar estes mandatos de 4 para 5 anos. O mesmo aumento seria dado aos mandatos de deputados e vereadores, enquanto senadores passariam dos atuais 8 para 10 anos de mandato.

Esta PEC propõe, ainda, que as eleições municipais e as gerais sejam unificadas, e não mais separadas por dois anos de intervalo. Para isso, a ideia inicial da proposta – que tramita na Câmara há dez anos – é que prefeitos e vereadores tenham o mandato prolongado para coincidir com as eleições gerais seguintes.

A proposta está pronta para ser votada em plenário e segundo noticiou a Agência Câmara do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Paralelamente a Proposta que tramita no Senado – conforme publicou o Repórter ABC – há Projeto sendo discutido na Câmara dos deputados. Ver matéria clicando aqui.

Ainda que as Proposta nas Casas apresentem diferenças coincidem no objetivo de unificação dos processos eleitorais e com o fim da reeleição para cargos do executivo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar municípios e o Distrito Federal a instituírem um “vale-creche” para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de até cinco anos em estabelecimentos de ensino públicos ou conveniados. De autoria do José Serra (PSDB-SP), a proposta ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, em seguida, levada a votação em plenário.

Entre os 44 senadores que votaram, nesta terça-feira (17), favoravelmente ao retorno de AécioNeves (PSDB-MG) ao Senado, 28 são alvos de inquérito ou ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O tucano estava afastado de seu mandato desde 26 de setembro, por imposição da Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros. Desde então, além da suspensão, Aécio estava sob efeito de medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno e proibição de viajar ao exterior. Denunciado ao STF por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador foi acusado de pedir e receber propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, delator da JBS preso por violar os termos de sua delação premiada.

Entre os apoiadores de Aécio na mira do Supremo, 11 são do PMDB, partido que foi providencial na devolução do senador mineiro à atividade parlamentar. O apoio não foi à toa: também denunciado ao STF – por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça –, o presidente Michel Temer, que encara a votação de sua segunda denúncia na Câmara, empenhou-se pessoalmente na obtenção de apoio ao senador tucano, considerado essencial na manutenção do PSDB na base aliada. Nos últimos dias, Temer tem procurado tucanos como o senador Antonio Anastasia (MG), um dos principais aliados de Aécio, no sentido de impedir um eventual rompimento.

Levantamento exclusivo da Revista Congresso em Foco, que chegou à sua 26ª edição em julho, mostra que pelo menos seis em cada dez senadores da atual legislatura (2015-2018) são alvo de inquéritos, ações penais ou recursos de condenação em tramitação no STF. Dentro desse universo, todos os representantes titulares de seis estados brasileiros no Senado estão às voltas com procedimentos criminais em andamento no Supremo. Acre, Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia têm todos os três senadores em exercício respondendo a procedimentos criminais. Isso só não ocorre com São Paulo porque um dos senadores titulares (o ministro Aloysio Nunes, das Relações Exteriores), também com pendências no tribunal, está licenciado (veja a lista).

Ao todo, são pelo menos 48 os senadores com procedimentos abertos no STF, dos quais 34 estão sob investigação na Operação Lava Jato. Trata-se de um recorde, de acordo com o acompanhamento que este site faz desde março de 2004. Nunca foi tão grande o número de senadores formalmente colocados sob suspeita de terem praticado crimes. No último levantamento realizado, em abril deste ano, eram 42 os senadores investigados, o que já era um recorde na ocasião.

Na lista abaixo, em ordem alfabética, saiba o que dizem e por quais acusações respondem os 28 senadores que votaram a favor de Aécio.

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Responde aos inquéritos 4414 e 4423, abertos com base em delações da Odebrecht na Lava Jato. É suspeito de receber vantagens indevidas em forma de doações de campanha eleitoral. Segundo delatores, a empreiteira doou R$ 1,8 milhão em 2009 para a campanha do tucano ao governo de Minas Gerais a pedido de Aécio. Em 2010, ano da eleição, os colaboradores informaram que os repasses chegaram a R$ 5,47 milhões.

O ex-governador de Minas Gerais disse que, em toda sua trajetória política, “nunca tratou de qualquer assunto ilícito com ninguém”. Read More

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

Desempenho 

A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Após longas horas de protesto e resistência de senadoras da oposição, que ocuparam a mesa da presidência do Senado para impedir a votação da reforma trabalhista de Michel Temer, os senadores aprovaram o texto-base da proposta pelo placar de 50 votos a 26. A proposta do governo Temer restringe direitos históricos dos trabalhadores.

Veja como votou cada senador (por partido):

DEM

Davi Alcolumbre (AP): Sim

José Agripino (RN): Sim

Maria do Carmo Alves (SE): Ausente

Ronaldo Caiado (GO): Sim

PCdoB

Vanessa Grazziotin (AM): Não

PDT

Acir Gurgacz (RO): Ausente

Ângela Portela (RR): Não

PMDB

Airton Sandoval (SP): Sim

Dário Berger (SC): Sim

Edison Lobão (MA): Sim

Eduardo Braga (AM): Não

Elmano Férrer (PI): Sim

Eunício Oliveira (CE): Não votou

Garibaldi Alves Filho (RN): Sim

Hélio José (DF): Ausente

Jader Barbalho (PA): Sim

João Alberto Souza (MA): Sim

José Maranhão (PB): Sim

Kátia Abreu (TO): Não

Marta Suplicy (SP): Sim

Raimundo Lira (PB): Sim

Renan Calheiros (AL): Não

Roberto Requião (PR): Não

Romero Jucá (RR): Sim

Rose de Freitas (ES): Sim

Simone Tebet (MS): Sim

Valdir Raupp (RO): Sim

Waldemir Moka (MS): Sim

Zezé Perrella (MG): Sim

PODE

Álvaro Dias (PR): Não

Romário (RJ): Não

PP

Ana Amélia (RS): Sim

Benedito de Lira (AL): Sim

Ciro Nogueira (PI): Sim

Gladson Cameli (AC): Sim

Ivo Cassol (RO): Sim

Roberto Muniz (BA): Sim

Wilder Morais (GO): Sim

PPS

Cristovam Buarque (DF): Sim

PRB

Eduardo Lopes (RJ): Sim

PR

Cidinho Santos (MT): Sim

Magno Malta (ES): Sim

Vicentinho Alves (TO): Sim

Wellington Fagundes (MT): Sim

PSB

Antônio Carlos Valadares (SE): Não

Fernando Bezerra Coelho (PE): Sim

João Capiberibe (AP): Não

Lídice da Mata (BA): Não

Lúcia Vânia (GO): Abstenção

Roberto Rocha (MA): Sim

PSC

Pedro Chaves (MS): Sim

PSDB

Aécio Neves (MG): Sim

Antônio Anastasia (MG): Sim

Ataídes Oliveira (TO): Sim

Cássio Cunha Lima (PB): Sim

Dalírio Beber (SC): Sim

Eduardo Amorim (SE): Não

Flexa Ribeiro (PA): Sim

José Serra (SP): Sim

Paulo Bauer (SC): Sim

Ricardo Ferraço (ES): Sim

Tasso Jereissati (CE): Sim

PSD

José Medeiros (MT): Sim

Lasier Martins (RS): Sim

Omar Aziz (AM): Sim

Otto Alencar (BA): Não

Sérgio Petecão (AC): Sim

PTB

Armando Monteiro (PE): Sim

Telmário Mota (RR): Não

PTC

Fernando Collor (AL): Não

PT

Fátima Bezerra (RN): Não

Gleisi Hoffmann (PR): Não

Humberto Costa (PE): Não

Jorge Viana (AC): Não

José Pimentel (CE): Não

Lindbergh Farias (RJ): Não

Paulo Paim (RS): Não

Paulo Rocha (PA): Não

Regina Sousa (PI): Não

REDE

Randolfe Rodrigues (AP): Não

Sem Partido

Reguffe (DF): Não

O que muda nos direitos trabalhistas

Confira abaixo dez pontos das regras trabalhistas que podem ou não mudar com a reforma:

• Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis
• A jornada de trabalho pode ser negociada indo até 12 horas diárias
• O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser de no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
• Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
• As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
• O imposto sindical se torna opcional
• A reforma define as regras para home office

Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa

Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo

Depois de passar por três comissões, a reforma trabalhista será votada nesta terça-feira (11), a partir das 11h, no plenário do Senado. Antes de ir a plenário, a reforma passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS, onde foi rejeitada) e de Constituição e Justiça (CCJ). A reforma será votada hoje em regime de urgência.

Em tentativa de barrar a votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão da votação de hoje, que foi negado ontem à noite (10) pela ministra Cármen Lúcia. Até a noite de segunda-feira, já eram 33 requerimentos de votação em separado e de destaques apresentados.

Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, estima que a reforma será aprovada com pelo menos 48 votos de seus colegas. A reforma trabalhista é uma das principais pautas do governo, que tem visto sua base se afastar diante da crise que se espalhou desde a divulgação dos áudios de Joesley Batista, dono da JBS, e da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A aprovação da reforma traria um respiro para o governo. Ontem, o relatório apresentado pelo deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), favorável à admissibilidade da denúncia, representou mais uma derrota esperada para o governo.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Paim, que é vice-presidente do colegiado, convocou uma vigília contra a reforma trabalhista, para acompanhar a discussão e como os senadores se posicionarão na votação de hoje.

O senador petista é o mais ativo na oposição à reforma. Para ele, a reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Lindbergh Farias (PT-RJ), líder petista na Casa, faz coro ao colega, e afirma que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. Com informações de Agência Senado

O senador Hélio José (PMDB-DF) é o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 409/2016), de autoria do seu colega Dalírio Beber (PSDB-SC). Os dois senadores são os principais articuladores do projeto de lei que visa reduzir o porcentual do reajuste salarial dos profissionais da #Educação, como também dos profissionais da saúde e dos agentes de combate as endemias. Hélio José inclusive deu um parecer favorável a proposta.

Em sua justificativa, o Senador Hélio José (PMDB) diz que reconhece que os profissionais destas áreas tem uma remuneração depreciada, mas também afirma que precisa do apoio deles, já que julga necessário um sacrifício de todos os servidores públicos, para que o país consiga vencer o cenário de recessão.

O projeto de lei do Senado já teve a sua tramitação na agenda de pautas abordadas e foi discutido duas vezes. O senador Hélio José já deu seu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para entrar em processo de votação, o projeto de lei precisa apenas ser avaliado e receber a decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado.

Para ver a integra do projeto, clique aqui.

No mês de abril deste ano, o senador Hélio José (PMDB-DF), enquanto discursava no plenário do Senado, protagonizou uma cena inusitada, a qual publicamos abaixo.

Por 10 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto de lei da reforma trabalhista foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O governo, após conseguir aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de assuntos econômicos, sofreu uma derrota nesta terça-feira (20).

Ao final das discussões, o senador Otto Alencar (PSD-BA) ironizou o encaminhamento de votação do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR),e pediu a palavra antes da votação: “O senador Romero Jucá me confessou em off que ele está com lombalgia por esforço, de ter que empurrar essa carroça sem roda, atolada em um lamaçal”. A frase dita pelo parlamentar baiano foi uma referência a mais grave crise enfrentada pelo governo Temer.

O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) era favorável à reforma proposta por Temer e mantinha o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados.A reforma trabalhista foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos no último dia 6 e o relator também foi o senador Ricardo Ferraço.

Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Lá, chegarão dois relatórios: um do senador Ricardo Ferraço, aprovado na CAE, e o outro do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta terça-feira (20) na CAS. Amanhã, o senador Romero Jucá, também favorável à proposta do governo relatada por Ferraço, vai ler o relatório dele na CCJ.

Na CAE, o relatório foi aprovado por 14 votos favoráveis e 11 contrários sem que fossem feitas alterações no texto vindo da Câmara. Após passar pela CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário da Casa.

Apesar de não propor alterações no texto aprovado pela Câmara, o relator Ricardo Ferraço sugeria que o presidente Michel Temer vetasse seis pontos, entre eles o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico. Segundo Ferraço, alguns dos vetos sugeridos estavam acordados com o presidente Temer.

Em discurso na tribuna do Senado, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE)

com informações da Agência Brasil

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi eleito há pouco presidente do Senado Federal para o biênio 2017/2018. Eunício teve 61 votos e venceu o senador José Medeiros (PSD-MT), que conquistou o apoio de 10 senadores e dez senadores votaram em branco.

A eleição confirmou o favoritismo do peemedebista e confere ao PMDB um domínio de 12 anos no comando da Casa. Eunício substitui o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no cargo. Calheiros passará a ocupar a liderança do partido na Casa, cargo antes ocupado por Eunício.

A sessão deveria ter começado às 16h, mas só teve início às 17h35 porque os líderes partidários fizeram longas reuniões para definir a ocupação dos demais cargos da Mesa Diretora, conforme a regra da proporcionalidade das legendas.

Por enquanto, há acordo para os primeiros cargos da Mesa. Assim, a 1ª Vice-Presidência será ocupada por Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a 2ª Vice-Presidência será de João Alberto Souza (PMDB-MA) e a 1ª Secretaria ficará com José Pimentel (PT-CE). Há ainda impasse sobre a situação das segunda, terceira e quarta secretarias.

Esquema para aprovar 14 MPs custou R$ 17 milhões, afirma o delator Cláudio Melo Filho, ex-diretor da empresa, segundo quem o principal interlocutor do ex-diretor no Legislativo era o senador Romero Jucá (PMDB-RR), atual líder do governo de Michel Temer no Congresso; Jucá é chamado pelo delator de o “Resolvedor da República no Congresso” e lembra que ele já foi líder de vários governos e que atuava como “anteparo das manobras que podiam surgir na Câmara dos Deputados”; de acordo com o ex-diretor da empreiteira, pagamentos feitos ao senador de Roraima ultrapassam R$ 22 milhões; ele nega as irregularidades envolvendo seu nome

Um esquema para aprovar 14 medidas provisórias de interesse da Odebrecht no Congresso Nacional custou R$ 17 milhões, conta o ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empresa, Cláudio Melo Filho.

Em sua delação no âmbito da Operação Lava Jato, ele revela que quem teve um papel preponderante nesse esquema, atuando como seu principal interlocutor no Legislativo, era o senador Romero Jucá (PMDB-RR), atual presidente do PMDB e líder do governo de Michel Temer no Congresso.

Jucá é chamado pelo delator, de acordo com reportagem do jornal O Globo e no Jornal Nacional, de o “Resolvedor da República no Congresso”. Melo Filho lembra que Jucá já foi líder de vários governos e que atuava como “anteparo das manobras que podiam surgir na Câmara dos Deputados”.

Pagamentos feitos ao senador de Roraima ultrapassam R$ 22 milhões, conta ainda o ex-diretor da empresa. Basicamente, a empreiteira repassava recursos a Jucá em troca de apreciação e votação de medidas e projetos no Congresso de interesse da companhia, como alterações no regime tributário, regulação de concorrência, parcelamento de dívida com o governo e regime especial para indústria petroquímica.

O peemedebista era também o responsável pela arrecadação dentro do PMDB no Senado e ainda pela distribuição para campanhas eleitorais de correligionários. Entre as pautas de interesse de Odebrecht constavam.

Jucá negou as irregularidades envolvendo seu nome.

STF no grande acordo

Jucá foi o senador que, em um diálogo com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, vazado à imprensa, declarou que era necessário “estancar a sangria” da Lava Jato tirando Dilma do poder e colocando Temer no lugar. O escândalo culminou em sua demissão do Ministério do Planejamento.

No diálogo, Jucá inclui o STF e diz que “o grande acordo nacional” para realizar o impeachment e “botar o Michel” também contava “com o Supremo, com tudo”. Nessa semana, a corte decidiu manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado.

De acordo com bastidores da decisão divulgados na imprensa, a decisão foi combinada entre ministros e o senador, resultando numa tese, liderada pelo ministro Celso de Mello, de que Renan ficaria no cargo, mas deixaria a linha sucessória da presidência da República.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi resposta a pedido do Rede Sustentabilidade. Ele entendeu que, como Renan Calheiros virou réu, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

Após a decisão de afastar o peemedebista da presidência do Senado, Marco Aurélio deverá levar a decisão liminar (provisória) a referendo do plenário do Supremo, o que ainda não tem data para ocorrer.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro.

Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

O princípio do fim dos partidos nanicos e legendas de aluguel.

O Plenário do Senado aprovou ontem à noite, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2016) que cria uma cláusula de barreira para atuação de partidos políticos e acaba com a coligação nas eleições proporcionais, em que disputam vereadores e deputados. Foram 58 votos a favor e 13 contrários à matéria, cujo objetivo central é diminuir o número de partidos no país.

A matéria será votada em segundo turno no próximo dia 23 de novembro em plenário, segundo acordo de líderes anunciado da Mesa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apresentada pelos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), a PEC 36/2016 foi aprovada como substitutivo elaborado pelo relator da matéria e líder do governo Temer no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A proposta extingue, a partir das eleições de 2020, as chamadas coligações partidárias para candidaturas de vereador e deputado. Segundo a legislação em vigor, partidos podem promover tais tipos de agrupamento eleitoral, em que os votos recebidos pelas respectivas legendas coligadas são somados e, em seguida, redistribuídos em uma lista pré-determinada para o preenchimento das vagas no Legislativo, segundo critérios da própria coligação.

Também conhecida como cláusula de desempenho, a cláusula de barreira seguirá o critério do “funcionamento parlamentar”, em que partidos com certa condição de representação no Parlamento serão contemplados com recursos do fundo partidário, além de tempo de rádio e televisão e estrutura funcional individual no Congresso, a depender do número de eleitos.

A proposta determina que, a partir das eleições de 2018, os efeitos da cláusula de barreira reacairão sobre legendas que não alcançarem, na disputa para a Câmara, no mínimo 2% de todos os votos válidos e distribuídos em ao menos 14 unidades da Federação, mais uma vez com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Já para as eleições de 2022, esse percentual subirá para 3% dos votos válidos, repetindo-se os demais critérios (14 unidades da Federação e mínimo de 2% dos votos em cada uma).

Mas há uma garantia para candidatos com desempenho eleitoral considerável: quem se eleger por partidos com performance inferior à barreira de votos terá asseguradas as prerrogativas do mandato, pondendo migrar para outras legendas sem sofrer ação por infidelidade partidária. No caso dos deputados e vereadores, quem trocar de partido não transferirá os votos para o novo partido, para efeito de cálculo de acesso a fundo partidário e tempo de rádio e TV.

Federação e fidelidade partidárias

A proposta também cria a figura da federação de partidos. O objetivo é que as siglas possam se unir em uma “federação” programática, nos moldes do funcionamento parlamentar em bloco. Nesse sistema, as legendas têm de permanecer agremiadas pelo menos até a fase de convenções para as eleições subsequentes, de maneira a promover um cenário político mais definido, conferindo-se legitimidade a programas partidários. Senadores que apoiaram a mudança entendem que a federação partidária corrige os efeitos, para partidos menores, do fim das coligações e da cláusula de desempenho, resguardando candidatos e partidos com menos representação parlamentar.

O texto também versa sobre fidelidade partidária ao impor perda de mandato a políticos eleitos desligados dos partidos pelos quais se candidataram. A punição é também aplicada a vices e suplentes que troquem de partido. A sanção será executada a partir das eleições do ano em que a emenda constitucional for promulgada. Mas há exceções: a desfiliação em caso de alteração de programa partidário ou perseguição política – nos mesmos moldes da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral –, além dos casos em que os políticos em questão foram eleitos por partidos que não venham a superar a cláusula de barreira instituída pela PEC 36/2016.

Veja os principais pontos da proposta, segundo a Agência Senado:

Em assembleia realizada entre estudantes da Escola Ruth Neves Santanna em Ribeirão Pires, na manhã desta quarta-feira (09), estudantes decidiram abortar uma ocupação da unidade escolar que estava marcada para hoje.

Em conversa com alguns adolescentes todos foram unanimes em afirmar que as medidas que estão sendo apresentadas pelo governo Federal são prejudiciais ao ensino do pais, é o que relatou Natacha que cursa o 3⁰ ano. “Estamos às vésperas do final do ano letivo e paralisar as aulas nesse momento seria muito prejudicial aos estudantes. Quanto a PEC 241, posso dizer sou filha de professora e que ela sim é prejudicial e não sou a favor”.

Yasmin Souza de 17 anos, vice-presidente do Grêmio Estudantil disse que nessa função ter o dever de apresentar aos demais gremistas o que está acontecendo sobre o mundo do ensino.

“Fizemos um debate democrático onde foram apresentados alguns pontos sobre a PEC 241. Acredito que todos aqui querem melhoria no ensino e a manutenção de direitos, o fato de não terem aprovado a ocupação é em função da expectativa de que quem está no 3⁰ ano ingressem numa faculdade”, argumentou.

Debate está marcado para o dia 19 deste mês nas dependências da escola para debater temas ligados sobre a reforma do ensino médio, congelamento de gastos sociais e outros assuntos correlacionados.

A assembleia dos estudantes foi acompanhada pelo Dr. Denis que representou a OAB – Ribeirão Pires.

Estudantes vão debater e são recebidos com spray de pimenta no senado

A Polícia Legislativa do Senado agrediu nesta tarde estudantes paranaenses que viajaram até Brasília para acompanhar audiência pública sobre a MP 746 (reforma do ensino médio) e a PEC 55 (antiga PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos e que agora está em debate no Senado.

Os policiais receberam os estudantes secundaristas com spray de pimenta. O grupo, que fazia um cordão em frente à entrada do Senado em protesto às medidas do governo Temer, foi impedido de entrar no Senado e surpreendido com os jatos de spray de pimenta.

Eles denunciaram ainda que os policiais utilizaram armas de choque elétrico. Entre humilhação e confusão, alguns estudantes se sentiram mal com a agressão sofrida e houve caso de estudante que foi parar no hospital, conforme denunciou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), durante sessão na Casa.

“Estudantes querem debater a PEC. Querem ser ouvidos. Querem participar e defender seus direitos. É lamentável que sejam recepcionados desta maneira. O estado de exceção casa vez mais evidente. Inadmissível!”, protestou a senadora, sobe o episódio.

Os estudantes do Paraná se encontraram com uma caravana de Goiânia, que também pretendia acompanhar uma audiência sobre a MP 746 (reforma do ensino médio) no Senado. com informações do 247

O ofício com a autorização da Câmara dos Deputados para a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff foi lido no plenário do Senado, cumprindo assim o primeiro passo do trâmite do impeachment na Casa.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu um prazo de 48 horas para os líderes dos blocos partidários indicarem os integrantes da comissão especial que analisará o assunto, mas fez um apelo para que a indicação seja feita o quanto antes.

Conforme foi discutido na reunião de líderes hoje, a comissão será eleita na sessão da próxima terça-feira (26). Após a eleição, a comissão terá 10 dias para votar o parecer pela admissibilidade, que deverá ser referendado pelo Plenário do Senado em até 48h por maioria simples.

Veja como ficou a distribuição das vagas na Comissão do Impeachment:

Associação Internacional de Juízes se posiciona contrário e classifica processo como golpe

A Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho alertou, por meio de nota pública, a comunidade internacional sobre o golpe parlamentar em andamento no Brasil contra a presidente Dilma Rousseff. Segundo a instituição, que reúne juízes do Trabalho de todos os países da América Latina e do Caribe, sessão de domingo (7) na qual a Câmara aprovou a abertura do processo de impeachment foi um “julgamento estritamente político, que representou a quebra da ordem constitucional, no afã de promover o afastamento ilegítimo da Presidente da República, eleita com mais de 54 milhões de votos”.

O documento destaca que a tentativa de afastamento da presidente Dilma possui um “figurino golpista” onde o “partido derrotado na eleição presidencial não reconheceu a derrota e requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a recontagem dos votos. Depois, o mesmo partido propôs ação no TSE, postulando a perda do mandato da Presidente, sob a alegação de abuso de poder político, econômico e fraude na campanha do PT de 2014. A mídia oligopolista sustenta a pauta do impeachment há um ano e meio”.

Associação alerta ainda que “perigosos precedentes revelam que a tomada do poder por grupos políticos derrotados nas urnas vem se revelando uma tendência na América Latina, como aconteceu nos golpes perpetrados contra os então presidentes de Honduras, José Manuel Zelaya, em 2009, e do Paraguai, Fernando Lugo, em 2012”.

Leia ìntegra da nota divulgada pela Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho:

“A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho, entidade que congrega magistrados de todos os países da América Latina e do Caribe, por decisão unânime da Diretoria Executiva, vem a público alertar a comunidade brasileira e internacional para o golpe parlamentar em curso no Brasil.

Com efeito, no processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff o figurino golpista se revela claramente, desde a proclamação dos eleitos no pleito de 2014. O partido derrotado na eleição presidencial não reconheceu a derrota e requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a recontagem dos votos. Depois, o mesmo partido propôs ação no TSE, postulando a perda do mandato da Presidente, sob a alegação de abuso de poder político, econômico e fraude na campanha do PT de 2014. A mídia oligopolista sustenta a pauta do impeachment há um ano e meio.

O presidente da Câmara recebeu a denúncia contra a Presidente no momento em que já estava ameaçado de cassação e processado criminalmente, em uma manifestação evidente de chantagem e, depois, de vindita política, sem que estivesse configurado crime de responsabilidade por ela cometido. Causa perplexidade o fato de o processo de impedimento da Senhora Presidente da República, que não é alvo de qualquer investigação criminal, ter sido articulado e conduzido, no âmbito da Câmara dos Deputados, por parlamentar denunciado pelo Ministério Público Federal no STF, na qualidade de autor de inúmeros crimes contra o patrimônio público, incluindo o de corrupção passiva.

Ainda que o direito de cumprir integralmente o mandato, nas democracias, não seja reconhecido de forma absoluta, também é certo que somente em casos excepcionalíssimos haverá a possibilidade de afastamento dos ocupantes de cargos, inclusive do Presidente da República, nos estados presidencialistas.

O exame do art. 85 da Constituição da República Federativa do Brasil revela que a Presidente da República Dilma Rousseff não incorreu em nenhuma conduta correspondente a crime de responsabilidade, de modo que o requisito jurídico para a autorização do processamento do impedimento não se configurou. Não há, portanto, condição jurídica para a admissão de acusação contra a Chefe do Poder Executivo, como feito em 17 de abril de 2016, pela Câmara dos Deputados.

Tratou-se de julgamento estritamente político, que representou a quebra da ordem constitucional, no afã de promover o afastamento ilegítimo da Presidente da República, eleita com mais de 54 milhões de votos.

O afastamento promovido fora dos ditames constitucionais e dos limites de atuação das instituições democráticas representará o desaparecimento de requisitos mínimos de configuração da democracia, que é o reconhecimento pelos vencidos do resultado das urnas e a garantia do cumprimento dos mandatos dos eleitos. Em uma palavra, a ruptura do Estado Democrático de Direito.

O caso brasileiro, ainda pendente de desfecho, não terá sido fato isolado. A rigor, perigosos precedentes revelam que a tomada do poder por grupos políticos derrotados nas urnas vem se revelando uma tendência na América Latina, como aconteceu nos golpes perpetrados contra os então presidentes de Honduras, José Manuel Zelaya, em 2009, e do Paraguai, Fernando Lugo, em 2012.

Tendo em mente tais precedentes e preocupados com a evolução dos acontecimentos no Brasil, aqui estiveram o Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, o Secretário Geral da UNASUL e o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para expressar a inquietude da comunidade internacional com a insistência dos vencidos no pleito de 2014 em afastar a Chefe de Estado e de Governo, sem que haja base jurídica para a medida, num flagrante atentado às instituições democráticas.

A transmissão da sessão da Câmara dos Deputados de 17 de abril permitiu que o Brasil e o mundo constatassem, com segurança, a fragilidade dos fundamentos apresentados pelos parlamentares, que, em sua grande maioria, se limitaram a render homenagens a parentes e amigos, passando pela exaltação dos golpistas de 1964 e de notórios torturadores, tudo sob a cínica complacência do Presidente da Casa, num inacreditável espetáculo de rancoroso revanchismo, que envergonha o Brasil perante a comunidade internacional.

A ALJT não tem dúvida do retrocesso político e social que ocorrerá no eventual impedimento da Presidente da República, cujo processo é conduzido pelas forças mais conservadoras e reacionárias da sociedade, com o patrocínio de poderosas entidades empresariais, obcecadas pelo esgarçamento da legislação trabalhista, com especial destaque para a autorização, sem limites, da terceirização, da prevalência do negociado sobre o legislado e pelo fim de tantas outras conquistas dos trabalhadores previstas na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Confia a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho que a resistência coletiva, pública e pacífica da sociedade brasileira, aliada à pressão internacional pela conservação da democracia no Brasil, serão determinantes para a interrupção do processo golpista. Também confia a ALJT que as instituições públicas e os poderes constituídos da República que ainda examinarão o tema exercerão as suas funções com independência e destemor, isenção e equilíbrio, e rejeitarão o julgamento meramente político da Presidente da República, que seria, assim, inconstitucional e ilegítimo e reduziria o Brasil à condição de Estado não democrático, num retrocesso histórico de consequências imprevisíveis.

Em 18 de abril de 2016.

Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente / Juiz do Trabalho no Recife, Brasil

Julio Arrieta Escobar
Vice-presidente / Juiz da Corte Provincial – Sala Laboral – Sede Judicial de Quito, Equador

Maria Madalena Telesca
Secretária-Geral / Desembargadora do Trabalho no Rio Grande do Sul, Brasil
Silvia Escobar

D. Prerrogativas / Juíza de Câmara de Trabalho em Mendoza, Argentina
Rosina Rossi

D. Cultural / Ministro do Tribunal de Apelações do Trabalho, Uruguai
Roberto Carlos Pompa

D. Assuntos Internacionais / Juiz na Sala IX da Câmara Nacional de Apelações do Trabalho, Argentina”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, texto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula em 10 anos a permanência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no cargo. Atualmente, os magistrados podem ficar até 75 anos.

O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), embora mantenha a escolha nas mãos do presidente da República, estabelece que a escolha se dará a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado composto pelo presidente STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do procurador-geral da República e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além disso, a PEC também estabelece um prazo de um mês, após o recebimento da lista, para que a indicação ocorra. Vedando a recondução e mantendo a confirmação da nomeação nas mãos do Senado.

Após o presidente da República fazer a indicação, o candidato passa por uma sabatina na CCJ da Casa, onde é avalizado pelos senadores e, em seguida é votado no plenário. Também exige dos indicados 15 anos de experiência jurídica. Após os 10 anos de mandato, o ex-ministro fica inelegível por cinco anos.

O texto segue agora para o plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação.