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Kiko edita Decreto e afasta Simone Beatriz do FEBOM acusada de corrupção. Nomeações podem estar fora da Lei.

29 dias após publicação feita aqui neste veículo de comunicação, de matéria que relatou a nomeação de Simone Beatriz Miranda da Silva, ex-presidente do Sindserv que foi afastada da entidade sob a acusação de corrupção nas contas da entidade sindical, a prefeitura publicou nesta quarta-feira (08), o Decreto 6.772 que trata sobre a substituição do nome de Simone para a composição do Fundo Especial do Bombeiro (FEBOM), órgão este que tem como finalidade de administrar recursos financeiros e coordenar atividades específicas e de arrecadação para o Corpo de Bombeiros no município.

Saiba mais clicando aqui.

Segundo Lei nº 5364, de 30/11/2009 que criou o Fundo, é previsto em seu artigo 3º a composição do órgão colegiado, o que gera nova polêmica.

Art. 3º Os recursos constituídos no FEBOM serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, que será gerida por um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:

a) Prefeito Municipal ou um representante designado por ele através de Portaria;

b) Comandante do 8º Grupamento de Bombeiros ou um representante designado por ele através de Portaria;

c) Um representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara;

d) Um representante da Associação Comercial do Município;

e) Um representante do Sindicato Patronal.

1º O Prefeito Municipal ou seu representante e o Comandante do 8º Grupamento de Bombeiros ou seu representante, serão naturalmente, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, independente de eleição.

2º Na primeira reunião do Conselho Diretor, será escolhido um Secretário.

Para ler a íntegra da Lei, clique aqui

Em questionamentos, os críticos apontam possíveis irregularidades sobre a representatividade, conforme prevê o texto legal. Simone Beatriz foi substituída por Paulo Sérgio Correa, nome sabidamente ligado ao Sindserv, entidade sindical que representa trabalhadores.

Em outro decreto, o Paço editou a portaria nº 29.131 datada de 25 de outubro que efetiva a exoneração do ex-secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Ouro Fino Paulista, Mauro Pelegrini. Em publicação feita pelo Caso de Política feita em 24 de outubro, Pelegrini foi denunciado por cometimento de crime ambiental por facilitar descarte ilegal de entulho e materiais contaminantes ao meio ambiente em espaço público. A referida exoneração conta desde o dia 23 de outubro de 2017. Para ler, clique aqui.

Kiko nomeia ex-presidente expulsa do SINDSERV para gerir recursos do Fundo Especial do Bombeiro.

Foi publicado nesta quarta-feira (11), o decreto nº 6.766 de 03 de outubro de 2017 que dispõe sobre substituição de membros do Conselho Diretor do Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM.

Consta na lista de substitutos (ver aqui) o nome da ex-presidente do SINDSERV, Simone Beatriz Miranda da Silva afastada da entidade sob a acusação de ter cometido irregularidades nas contas da entidade sindical. A decisão foi tomada no mês de setembro em reunião geral de diretoria, após problemas nos repasses dos convênios com as farmácias e odontológicos. Segundo consta, a Prefeitura de Ribeirão Pires repassava os valores para o sindicato e o mesmo não depositava às empresas conveniadas.

Segundo a atual presidente do SINDSERV, Dalva Aparecida Rodrigues ainda não é possível traçar números e desvios.

“O caso está sendo analisado pelo Jurídico do sindicato, mas ocorreram irregularidades. A situação do sindicato é delicada, precisamos reduzir custos, e a mudança de sede veio por isso, aqui pagamos bem menos de aluguel”, declarou a sindicalista a um jornal local.

O Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM, foi criado pela Lei nº 5364, de 30/11/2009 e tem como finalidade de arrecadar recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais e para cobrir despesas com construções, serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades do Corpo de Bombeiros do Município de Ribeirão Pires. Suas receitas são constituídas por receitas integralmente arrecadadas pelas taxas especiais de prevenção e extinção de incêndio, previstas em lei, auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros de Ribeirão Pires, recursos decorrentes da alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do Corpo de Bombeiros, juros bancários e rendas de capital proveniente de imobilização ou aplicação de recursos do FEBOM. Os recursos serão geridos pelo Conselho Diretor do Fundo Especial do Bombeiro que tem poderes de decisão sobre a aplicação dos recursos. Clique aqui e leia a íntegra da legislação que criou o FEBOM.

Simone Beatriz e sua reincidência

Simone Beatriz Miranda da Silva foi expulsa do SINDSERV por suspeita de corrupção, o caso está sendo apurado pelo departamento jurídico da entidade sindical

Em 20 de junho de 2017, a 3ª vara do Foro de Ribeirão Pires expediu condenação a Simone Beatriz Miranda da Silva e decretou penhora e avaliação de um veículo para o pagamento de uma dívida no valor de R$ 18.617,18 em favor da Comercial João Afonso Ltda, empresa esta que fornecia cestas básicas para a Associação dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas da Estância de Ribeirão Pires – ASERP. Ver aqui.