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STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical

Ministros se reuniram para a última sessão antes do recesso, que só chega ao fim em 8 de agosto

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29) a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017 e em vigência desde novembro, que pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, decano da Corte, não participaram da votação, a última antes do recesso do Judiciário, que se alongará até 8 de agosto.

Provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 5794, o julgamento teve início ontem (quinta, 28), quando as partes se manifestaram e alguns ministros adiantaram seus votos depois da leitura do parecer do ministro-relator, Edson Fachin. Polêmica, a questão põe em lados opostos entidades de classe e centrais sindicais, muitas delas em certa medida dependentes dos recursos do imposto obrigatório, e críticos da obrigatoriedade da cobrança.

Com a reforma, que provocou discussões acaloradas, brigas físicas e até ocupação da Mesa no plenário do Senado no ano passado, passou a ser opcional o desconto em folha de um dia de trabalho em favor do sindicato, anualmente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador. Declarada a constitucionalidade da alteração legislativa, todos os tribunais do país devem aplicar a decisão em eventuais futuros julgamentos.

Além da CONTTMAF, dezenas de centrais acionaram o STF alegando que o fim da taxação compulsória, que resultou na extinção da fonte de 80% de suas receitas sem um período de transição, na prática inviabiliza a atividade sindical – como este site mostrou em 4 de junho, a arrecadação dos sindicatos caiu 88% após a reforma. As entidades reclamam ainda que a legislação trabalhista não poderia ter sido aprovada por meio de projeto de lei ordinária, como fizeram deputados e senadores, mas via lei complementar.

O placar estava empatado antes de ser retomado hoje. Relator da ação, Fachin votou a favor da obrigatoriedade da contribuição. Abrindo divergência, o ministro Luiz Fux optou por apoiar a alteração que tornou a cobrança opcional.

Em seu voto, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, disse, para depois se referir às diversas inovações da Constituição nas relações do trabalho (direito à livre fundação de sindicatos; liberdade de filiação e desfiliação; obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas; etc).

Prefeitura parcela 13º salário e provoca reação do Sineduc.

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Os servidores municipais de Ribeirão Pires tiveram suas expectativas frustradas nesta sexta-feira ao perceberem valores menores em suas contas referentes ao 13º salário. Foram inúmeros contatos a nossa redação informando que somente 25% dos valores débitos estavam disponíveis nas contas correntes.

Em contato com a Secretaria de Comunicação, o titular da pasta, Thiago Quirino reconheceu o fato e esclareceu: “Hoje foi pago ¼ do Décimo Terceiro com a previsão de se pagar o restante no seguinte (15 de julho). A ação de dividir esse pagamento se deu por conta da baixa arrecadação do município”, justificou o secretário.

Questionado a entidade de classe dos trabalhadores, fomos atendidos por telefone pela presidente Perla de Freitas. “Novamente essa administração demonstra total falta de respeito para com os trabalhadores. O prefeito é especialista em descumprir lei a exemplo do nosso dissídio que teve legislação de sua autoria. Dessa vez, ele consegue quebrar um ciclo positivo de gestões anteriores e pela primeira vez os trabalhadores ficam sem os 50% conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão Pires”.

O estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão Pires foi criado em 17/12/1998 pela Lei Municipal nº 4.217. Abaixo o artigo que trata do tema específico.

Art. 61. O décimo-terceiro salário, será pago em duas (2) parcelas.

  • 1º A primeira parcela, correspondente à metade:

I – Será depositada até o último dia útil do 1º (primeiro) semestre;

II – por opção expressa do funcionário, a partir do mês de Fevereiro, por ocasião de suas férias.

III – a pedido expresso do funcionário e a qualquer momento, nos casos de emergência como:

  1. a) doença grave em pessoa da família;
  2. b) falecimento em família;
  3. c) despesas necessárias em virtude de caso fortuito ou força maior (art. 1.058, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro).
  • 2º O pedido do funcionário a que se refere o item anterior, deverá ser encaminhado por intermédio de requerimento, com motivação fundamentada, ao órgão de pessoal, que no prazo de quinze (15) dias deliberará sobre o seu deferimento.
  • 3º O pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro salário, correspondente a segunda metade, ocorrerá até o dia vinte (20) de Dezembro de cada ano.

A legislação que versa sobre a citada “gratificação natalina”, também denominada 13º salário, prevê que todos os “empregadores” deverão conceder a gratificação natalina aos servidores até o último dia útil do 1º (primeiro) semestre. Neste contexto, é imprescindível que sejam observadas rigorosamente as regras que norteiam o pagamento da gratificação natalina, minimizando assim, problemas com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou demandas perante a Justiça. Luís Carlos Nunes

Sineduc convoca profissionais da educação para sessão da Câmara nesta terça-feira (07).

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O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Ribeirão Pires (Sineduc), através de sua diretoria irá entregar aos vereadores documentos que segundo afirmam deixará claro os desmandos por parte do prefeito Saulo Benevides (PMDB). Através de nota, a intenção é expressar a toda a sociedade “profunda indignação” pelos modos a qual estão sendo tratados os servidores e seus representantes pela administração municipal.

O sindicato informa ainda que não se trata de paralisação, mas que todos os profissionais se utilizem de meios legais e compareçam a sessão da câmara que acontece a partir das 14 horas.

Leia abaixo a integra da nota emitida pelo Sineduc

Diante de todas as necessidades pelas quais passa nosso município, como a falta de vagas em creche, precário atendimento nos serviços de saúde, abandono das vias públicas, entre outros, no ilustríssimo prefeito esbanja dinheiro público na contratação de pessoas para ocuparem cargos de confiança e na concessão de altas gratificações salariais a poucos privilegiados.

Só em seu gabinete mantém mais de 20 assessores nomeados por ele, sendo que alguns chegam a receber salários acima de R$ 6.000,00, contudo a maioria dos servidores concursados após anos de carreira não recebem mais que dois salários mínimos.

As aberrações não param por aí:

  1. Apenas entre janeiro e maio de 2016 o prefeito já nomeou mais de 60 pessoas em cargos comissionados e concedeu inúmeras gratificações que podem chegar a 100% do salário do contemplado, tudo sem justificativa.
  2. Ainda, criou uma gratificação por assiduidade para os médicos, com isso o médico que não faltar ao seu plantão receberá uma gratificação em dinheiro, o que é um completo absurdo, pois ir trabalhar é seu dever e o salário já é sua recompensa.

O descalabro continua agora o senhor prefeito insiste em não cumprir a lei que garante aos servidores a reposição da inflação, desta forma os servidores públicos de Ribeirão Pires não terão o dissídio de 2016.

Nós trabalhadores de carreira, tentaremos o quanto pudermos evitar que a população seja prejudicada pela irresponsabilidade do senhor prefeito, mas não permitiremos que falte o pão para nossos filhos, se nada se resolver nos próximos dias, tomaremos os espaços públicos, até que o senhor Saulo Benevides honre os compromissos assumidos com os munícipes e com os servidores municipais.

Contamos com o apoio da população e agradecemos.

SINEDUC – Sindicatos dos Trabalhadores da Educação Municipal de Ribeirão Pires