Posts tagged with "Taxa do Lixo"

Prefeitura de RGS adia vencimento da taxa do lixo

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra – SP

A Prefeitura de Rio Grande da Serra divulgou mudanças na cobrança da taxa de lixo nesta quarta-feira (15) após realizar estudos. O vencimento da 1ª parcela que estava previsto para esta quarta-feira (15), foi esticado para 31 de agosto, sem a incidência de juros ou multa.

De acordo com a Prefeitura, o prazo para comparecimento no Setor de Cadastro e Fiscalização Tributária, para solicitação da permanência da cobrança da taxa pela Prefeitura e retirada da parcela seguinte foi prorrogado até o dia 27.

Para quem optar na cobrança pela Prefeitura, a 1ª e a 2ª parcela poderão ser unificadas e parceladas em 5 vezes, com o 1º vencimento para o próximo dia 31 e os demais de setembro a dezembro.

“Para aqueles que não comunicarem a Prefeitura até 27 de agosto ou comparecerem e aderirem a cobrança pela Sabesp, o valor da 2ª parcela será diluído e cobrado automaticamente nas contas de água até dezembro”, informou a Prefeitura.

De acordo com nota divulgada pela prefeitura, a Taxa do Lixo existe na cidade desde 982. Em 2017 a taxa foi adequada com critérios de justiça social e tributária, baseados em requisitos legais consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público de São Paulo.

A taxa é calculada considerando 3 fatores, sendo: área construída, frequência de coleta (quantas vezes o caminhão passa por semana) e categoria do imóvel (residencial, comercial e industrial).

Ainda na nota, é dito que o valor da taxa diminui para quase 70% dos contribuintes municipais. A taxa aumentou somente para aqueles que possuem mais de 150 metros quadrados construídos, conforme os dados abaixo.

Amostragem de redução da taxa de lixo por região administrativa

  • Região Parque América / Rio Pequeno – 72%
  • Região Santa Tereza – 56%
  • Região Novo Horizonte – 58%
  • Região Central – 46%
  • Região Vila Lopes – 67%
  • Vila São João – 69%
  • Região Vila Conde – 58%
  • Região Vila Niwa – 63%
  • Região Caracu – 69%
  • Sitio Maria Joana – 74%
  • Parque do Governador – 64%

Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre a taxa podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Cadastro e Fiscalização Tributária ou acessar o site http://www.riograndedaserra.sp.gov.br/noticia/nota-de-esclarecimento/

Vereadores de RGS afirmam que vão protocolar pedido de revogação da taxa de lixo

Doze dos 13 vereadores de Rio Grande da Serra afirmam que entraram entrar nesta quarta-feira (15) com um pedido de revogação da taxa de lixo. O gesto mostra que os parlamentares contrariam o prefeito Gabriel Maranhão (PSDB), que defende a manutenção da cobrança para cobrir as despesas com o setor de lixo.

“Somos da base do governo, mas nossa preocupação é com a população. Houve distorções em algumas cobranças, valores abusivos que precisam ser corrigidos”, disse o vereador Claurício Bento (DEM) ao acrescentar que os gastos com o lixo atingem R$ 3,2 milhões por ano, mas a inadimplência faz com que entre nos cofres públicos somente R$ 1 milhão. “Tem déficit, sabemos disso, mas temos de defender neste momento os interesses dos moradores”, completou.

No fim da tarde desta segunda-feira (13), vários vereadores se reuniram e anunciaram a decisão pelo Facebook. De acordo com Claurício, somente o vereador Benedito Araújo (PT) não faz parte desse grupo devido à postura adotada na cidade com relação à taxa. “Ele faz uma oposição raivosa”, disse. Benedito foi procurado, mas não retornou.

Em entrevista coletiva concedida a imprensa no dia 8 de agosto, o prefeito disse que a Prefeitura estuda juridicamente o que fazer com os casos de cobrança de taxa de lixo cujos valores tiveram distorções depois que o município passou a aplicar um novo tipo de cálculo. (ver aqui)

“Rio Grande da Serra é uma cidade com poucas possibilidades de investimento uma vez que é área de preservação ambiental o que impede a vinda de diversos setores empresariais. A cidade está com o salário dos servidores em dia, oferece diversas atividades esportivas e tem atividades culturais intensas. Assim como em uma casa, a prefeitura também paga água, energia elétrica, telefone, internet, compra alimentação (merenda escolar), remédios, tem que abastecer automóvel. Como prefeito tenho a responsabilidade de manter importantes projetos em andamento e a Taxa do Lixo colaborará com a continuidade dos mesmos. Caso haja distorções iremos rever”, disse.

Segundo ainda o prefeito: “Reconhecemos que hajam descontentamentos, mas solicito compreensão da população. Temos grande inadimplência de impostos na cidade e não podemos deixar que a cidade pare. Se houver algum esclarecimento ou necessidade de revisão, a administração está à disposição dos munícipes”, argumentou o prefeito.

Morador de Rio Grande da Serra se queixa de pouco prazo para o pagamento da taxa

Em dezembro do ano passado, o legislativo municipal aprovou projeto de lei que muda a base de cálculo para emitir o carnê da taxa de lixo. Pelo método anterior, todos pagavam R$ 228, mas agora, é pela metragem do imóvel assim como definido em julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outra alteração feita na cobrança, é que antes a taxa vinha no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e, agora, é na conta de água.

A taxa de lixo existe em Rio Grande da Serra desde 1982 e em dezembro de 2017 foi adequada às normas estabelecidas pelo STF.

A expectativa da Prefeitura é arrecadar com a taxa do lixo R$ 230 mil por mês, mesmo valor que a Prefeitura paga para bancar os serviços prestados neste setor por empresas. O executivo municipal alega alta taxa de inadimplência no pagamento do IPTU

Taxa do Lixo é alvo de protestos na Câmara de Rio Grande da Serra

     

Munícipes de Rio Grande da Serra compareceram na tarde desta quarta-feira (8), na sessão da Câmara para cobrar dos parlamentares sobre os valores que estão sendo cobrados na Taxa de Lixo da cidade.

O vereador Clauricio Bento (DEM), primeiro a ocupar a Tribuna, disse que há uma série de esclarecimentos a serem feitos.

“Essa Lei não foi criada agora, o que esta Câmara votou, foi somente autorizar para que a cobrança fosse feita junto com a conta de água”, Clauricio Bento

“A cidade amanheceu hoje com um verdadeiro de informações desencontradas. Nas redes sociais existe muitas mentiras e verdades sendo ditas. A taxa de Lixo foi aprovada nesta Casa de Lei com base jurídica. Essa Lei não foi criada agora, o que esta Câmara votou, foi somente autorizar para que a cobrança fosse feita junto com a conta de água”, disse Clauricio.

Segundo ainda o parlamentar, “a Lei nº 208 de 08 de novembro de 1978 que instituiu no município é a mesmo que cria a cobrança da Taxa de Lixo na cidade. Portanto, a Lei é muito anterior a este governo ou a esta legislatura”, enfatizou o edil.

Para o líder do Governo, Claudinho Monteiro (PSB), a manifestação é bem-vinda e é respeitada pela Casa de Leis.

Cuidado! tem gente que quer tumultuar a cidade contando mentiras e que apoiam candidatos que lá na sua cidade de Mauá criaram a Taxa de Lixo e aqui querem posar de bom moço apoiam falsidades e mentiras

“Hoje estamos recebendo nesta Casa de Leis uma manifestação legitima e democrática onde moradores de Rio Grande da Serra buscam maiores esclarecimentos sobre a Taxa de Lixo. Existem conversas mal-intencionadas que dizem que foram estes vereadores que criaram a taxa. Isso não é verdade. Sintam-se a vontade a sempre virem questionar dúvidas. Mas é preciso que se tome muito cuidado, tem gente que quer tumultuar a cidade contando mentiras e que apoiam candidatos que lá na sua cidade de Mauá criaram a Taxa de Lixo e aqui querem posar de bom moço apoiam falsidades e mentiras. Isso nós não vamos admitir e vamos mostrar que essas pessoas têm o único objetivo de enganar pessoas e fazer uso político sobre o assunto”, explanou Monteiro.

Já o presidente da Casa, João Mineiro (PSDB), disse a taxa há alta taxa de inadimplência na cidade.

“Cidadãos que honram com suas obrigações pagam por aqueles que deixam de pagar os seus impostos”, João Mineiro

“Em qualquer cidade, como é o caso de Rio Grande da Serra, o IPTU é sempre uma das principais fontes, infelizmente aqui é muito alta a taxa de inadimplência, chegando a aproximadamente 70%. Dessa forma, aqueles cidadãos que honram com suas obrigações pagam por aqueles que deixam de pagar os seus impostos”, argumentou.

O munícipe José Reis defende que o lixo pode ser uma boa oportunidade para a cidade e que tudo pode ser reciclado

O Repórter ABC conversou José Reis de 57 anos, nascido e criado em Rio Grande da Serra. Demonstrando apego por questões ambientais e ecológicas ele reportou: “Ninguém gosta de pagar taxas. Isso ninguém pode negar! Eu pago meus impostos e me sinto orgulhoso por poder fazer isso. Sinto que talvez esse seja um bom momento para se discutir o tema do lixo e pensar em uma nova mentalidade. Se nós produzimos lixo, é óbvio que ele deve ter uma destinação e neste sentido os nossos políticos e população, poderiam pensar que o lixo pode ser uma grande oportunidade para a cidade. Vivemos em área de preservação, e poderia haver aqui uma conscientização para a reciclagem. Eu não vejo o lixo como lixo. Tudo pode ser reciclado, seja resto de comida, plástico, vidro, papel, papelão. Acho que está na hora de pensar um pouco mais adiante”, disse Reis.

Ao final da sessão, os vereadores Clauricio Bento e Claudinho Monteiro comprometeram-se em acompanhar comissão de munícipes para conversa com o executivo

Prefeito Gabriel Maranhão concede entrevista coletiva com a imprensa.

Momentos antes ao início da Sessão Legislativa da Câmara de Vereadores, o prefeito Gabriel Maranhão concedeu entrevista coletiva para veículos da imprensa Regional.

“Como prefeito tenho a responsabilidade de manter importantes projetos em andamento e a Taxa do Lixo colaborará com a continuidade dos mesmos”, prefeito Gabriel Maranhão

Questionado pelo Repórter ABC sobre a importância da Taxa do Lixo na cidade, o prefeito respondeu:

“Rio Grande da Serra é uma cidade com poucas possibilidades de investimento uma vez que é área de preservação ambiental o que impede a vinda de diversos setores empresariais. A cidade está com o salário dos servidores em dia, oferece diversas atividades esportivas e tem atividades culturais intensas. Assim como em uma casa, a prefeitura também paga água, energia elétrica, telefone, internet, compra alimentação (merenda escolar), remédios, tem que abastecer automóvel. Como prefeito tenho a responsabilidade de manter importantes projetos em andamento e a Taxa do Lixo colaborará com a continuidade dos mesmos”, disse.

Questionado sobre uma possível inconstitucionalidade, o prefeito argumentou: “Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a cobrança da Taxa. E nós não criamos uma taxa ela existe a quase 40 anos. Reconheço que haja descontentamentos, mas solicito compreensão da população. Temos grande inadimplência de impostos na cidade e não podemos deixar que a cidade pare. Se houver algum esclarecimento ou necessidade de revisão, a administração está a disposição dos munícipes”, concluiu.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 04 de dezembro de 2008 a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel.

O município de Campinas recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a utilização da metragem do imóvel como referencial no cálculo da taxa.

Na ocasião, o cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos. A Lei define taxas como “pagamento pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Contudo, o mesmo artigo diz, num parágrafo seguinte, que “taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

Após a decisão favorável a cobrança da Taxa, o ministro Ricardo Lewandowski propôs a elaboração de uma Súmula Vinculante sobre o assunto, para que controvérsias semelhantes não precisem ser julgadas novamente pelo Supremo – uma vez que a Corte já debateu e votou o assunto. A Súmula 19 foi aprovada em 29/10/2009, (ver aqui).

Kiko assume pessoalmente negociações sobre taxa do lixo em Ribeirão Pires.

Não escondendo a sua decepção com os “infiéis”, o prefeito Kiko assumiu pessoalmente as negociações sobre a Taxa de lixo em Ribeirão Pires. Segundo fontes, após a fragorosa derrota por 17×0 (ver aqui), o alcaide está articulando com os vereadores mais próximos e contabilizando votos com vistas a uma possível convocação de sessão extraordinária na Câmara.

O mandatário da cidade tem a seu favor a Lei orgânica municipal que em seu artigo 41 diz: “Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser renovado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara”. Segundo o portal especializado em direito Jusbrasil, “Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos”, sendo que cada um é composto de 1 ano cada.

Kiko corre contra o tempo para ver o quanto antes a matéria aprovada a tempo de incluir os valores no próximo carne de IPTU, que na cidade começa a ser distribuído no mês de março.

Em conversas reservadas com os vereadores da cidade, Kiko tem argumentado a importância da Taxa do Lixo para que as contas possam ser fechadas uma vez que a realidade financeira inspira cuidados e com arrecadação em queda. A Taxa, caso seja aprovado, poderá render aos cofres públicos, cifras na casa do R$ 7 milhões de reais que serão utilizados para a coleta de Lixo na cidade.

Kiko amarga fragorosa derrota. Por 17 x 0, vereadores rejeitam Taxa de Lixo.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (04), os 17 vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires rejeitaram Projeto de Lei nº 074/17 de iniciativa do poder executivo que trata da cobrança da Taxa de Lixo, Remoção e Tratamento e Destinação do Lixo Domiciliar na cidade.

Segundo a proposta, seriam taxados estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais indiscriminadamente conforme tabela abaixo.

Conforme publicação feita pelo blog Caso de Política em primeira mão (ver matéria clicando aqui), “A intenção do governo Municipal tem mobilizado população, empresários e comerciantes contrários a medida, tanto que se criou em ambiente digital um abaixo assinado contrário a aprovação pelos vereadores.

Nas redes sociais é grande a rejeição da cobrança. Há alegações de que caso a medida seja aceita pelo parlamento municipal“ alugueis sofreram reajuste uma vez que proprietários repassaram os valores aos locadores”. Encontra-se ainda queixas sobre isenções de impostos que foram dados a empresários na cidade”.

Com a decisão que foi acompanhada por plenário lotado, o governo Kiko, sofreu uma derrota histórica. Vereadores acompanhando pressão popular, entenderam a amplitude da rejeição dos diversos segmentos sociais da comuna e emplacou derrota ímpar.

O erro estratégico do Governo. Um tiro no próprio pé!

A taxa de Lixo vem sendo debatido desde o início de 2016 no seio do Consórcio intermunicipal do Grande ABC. Acompanhando tendência de sucesso da proposta em outras 5 cidades da região que foram aprovadas, a prefeitura de Ribeirão Pires se aventurou em apresentar a proposta e deu um tiro no próprio pé.

Com previsão inflacionária de aproximadamente de 3% para o ano de 2017, o executivo municipal poderia solicitar a recomposição desse índice aos valores pagos no IPTU. A arrecadação neste ano fiscal beira a caso dos R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de reais). Outro ponto relevante a ser questionado, é a concessão de isenção fiscal e redução de impostos na cidade em momento de plena crise econômica com consequente redução na arrecadação.

Acompanhe abaixo o pronunciamento contrário a aprovação da Taxa de Lixo de alguns vereadores.

Amigão D’orto, “a população não pode pagar pela ingerência administrativa”

Uma votação que veio na contramão da realidade porque passa o país e o município. Sei que há perda de receitas, mas a taxa não resolverá o problema. Vejo que o momento não seja criar taxa e a população não pode pagar pela ingerência administrativa.

Presidente Rubão Fernandes, “Deixo aqui muito claro, sou contra essa taxa, não aguentamos mais”…

Rogério do Açougue, “Sou da base aliada do governo… represento todo os munícipes… Nesse projeto meu voto é contrário porque estou a favor da população”

João Lessa, “em 1998 nós já pagávamos essa taxa… Sou contra a taxa de lixo, sou contra qualquer coisa que vai prejudicar a população. A cidade infelizmente é mal administrada e a população não pode pagar por uma péssima administração na cidade”

Anselmo Martins

Autor de uma postagem em sua página social Facebook de uma bem-humorada manifestação carregada de visão social, o vereador Anselmo Martins disse: Fui eleito para defender o povo, sou contra a taxa do LIXO.

“Não aguentamos pagar mais impostos!!!”

#PorumaRibeirãoPiresMelhorJá

#NãoaTaxadeLixo

Em conversa exclusiva com o blog Caso de Política, o edil externou a sua indignação com a proposta ao mesmo tempo em que esclareceu as suas motivações por seu voto contrário ao projeto do Governo, Veja o vídeo exclusivo abaixo.

Taxa de Lixo: Enquanto Kiko quer em Ribeirão Atila descarta em Mauá.

Ribeirão Pires está mobilizada em função da Projeto de Lei nº 074 de iniciativa do poder executivo que trata da cobrança da Taxa de Lixo, Remoção e Tratamento e Destinação do Lixo Domiciliar no município.

Segundo o texto que será votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira (04) na Câmara de vereadores, pretende-se cobrar a Taxa com base na metragem de edificação dos imóveis situados nos perímetros da comuna. Caso aprovado, imóveis residenciais, comerciais e industriais serão taxados conforme as medidas das edificações na área. (ver tabela abaixo).

A expectativa do executivo é arrecadar somente em 2018 a cifra aproximada de R$ 7.000.000,00.

A intenção do governo Municipal tem mobilizado a população, empresários e comerciante contrários a medida, tanto que se criou em ambiente digital um abaixo assinado contrário a aprovação pelos vereadores. Nas redes sociais é grande a rejeição da cobrança. Há alegações de que caso a medida seja aceita pelo parlamento municipal“ alugueis sofreram reajuste uma vez que proprietários repassaram os valores aos locadores”. Encontra-se ainda queixas sobre isenções de impostos que foram dados a empresários na cidade.

Consulta preliminar realizada por este veículo de comunicação, aponta que entre os vereadores não é inânime, com 4 vereadores rejeitando a proposta e 01 indeciso.

Mauá: Atila e seu antecessor desistiram da Taxa do Lixo.

Ainda em fevereiro deste ano, o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi descartou a possibilidade de cobrança da Taxa do Lixo e que a criação desse encargo está fora de cogitação contrariando debate realizado no Consórcio do Grande ABC.

“Faço parte do Consórcio, mas minha decisão é independente. Temos que avaliar as tendências socioeconômicas que o país vive. Hoje se discutir criação de taxa, numa região com tantos desempregados, não pode ser levantada essa pauta”, disse Atila a um jornal regional.

A atitude possivelmente tem como reflexo a pressão que sofrida por seu antecessor, Donisete Braga que chegou a apresentar um projeto na Câmara de vereadores e após perceber o desgaste que sofreria o seu governo e sua base aliada na Câmara. No caso de Donisete Braga, ao perceber que não haveria nenhuma chance de o projeto ser aprovado por unanimidade, parlamentares governistas pressionaram o Executivo a desistir da cobrança, temendo exposição negativa junto ao eleitorado.

STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário (RE 576321) movido pelo município de Campinas reconheceu que o município de Campinas poderá cobrar taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis, assim como já ocorre na cobrança de Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

O município recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a utilização da metragem do imóvel como referencial no cálculo da taxa.

O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos. A Lei define taxas como “pagamento pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Contudo, o mesmo artigo diz, num parágrafo seguinte, que “taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

A Taxa do Lixo: Entre a teoria e a prática

O brasileiro já está cansando de tantos tributos e, dia após dia, novos continuam a ser criados tornando a vida do contribuinte cada vez mais cara, recebendo em troca serviços públicos precários que, na maioria das vezes, deixam a desejar.

É o que acontece com as denominadas Taxas de Coletas de Lixo que começaram a ser instituídas pelos municípios brasileiros nos últimos cinco anos.

A Taxa do Lixo é reconhecida como legal pela máxima Corte do País conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19 do STF, que passa a transcrever:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

O problema surge quando saímos da teoria e adentramos na prática, já que a maioria dos municípios se utiliza da mesma base de cálculo do IPTU para apurar o valor devido pelo contribuinte referente ao serviço de coleta de lixo – Taxa de Coleta de Lixo, uma vez, que tal prática foi declarada constitucional pelo STF, conforme se verifica no trecho do voto de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.”(RE 576321 RG-QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de 13.2.2009, com repercussão geral -tema 146)“.

Tem-se um problema jurídico, pois no caso da Taxa de Coleta de Lixo, a base de cálculo utilizada não serve, nem de longe para estimar o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial utiliza do serviço de coleta de lixo urbana, revelando-se uma prática injusta do ponto de vista social, vez que trata contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço como se iguais fossem, baseado apenas na metragem e localização do imóvel.

Por exemplo: o Sr. A reside sozinho em seu imóvel de 500 m² no bairro Z e paga R$ 100,00 reais de taxa de lixo, produzindo apenas o lixo referente às suas necessidades, já que trabalha e estuda, utilizando-se do imóvel apenas para repouso e descanso nos finais de semana.

Já o Sr. B., residente no mesmo bairro que o Sr, A., seu vizinho, inclusive, também possuidor de um imóvel de 500 m², pagará os mesmos R$ 100,00, que o Sr, A. Ocorre que o Sr. B. Reside com sua mãe, sogra, esposa e seus dois filhos, produzindo aproximadamente 6 vezes mais lixo que o Sr. A.

Verifica-se que a base de cálculo baseada exclusivamente na metragem e localização do imóvel (fato gerador do IPTU) fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um, que embora produza menor quantidade de lixo a ser coletado, paga o mesmo valor que o outro, cuja produção de lixo é até 6 vezes superior àquele, além de não representar sequer uma média do uso do serviço por cada contribuinte.

Nesse ponto, existe grande debate jurídico, uma vez que alguns entendem que a cobrança da taxa de lixo calculada sobre a metragem e localização do imóvel serve para individualizar e mensurar o quanto cada contribuinte usufrui desse serviço, estando dentro dos termos da Lei.

Obviamente se trata de uma interpretação tupiniquim, tendo em vista, que para ser taxa o serviço efetivamente prestado ou posto à disposição deve ser individualizado e mensurado os gastos com aquele serviço, jamais poderia ser calculada em razão à localização do imóvel.

Para se ter uma ideia do absurdo que é calcular a taxa de lixo sobre o imóvel e não sobre a quantidade de lixo coletado, terrenos baldios, sem nenhuma residência ou produção de lixo também terão que pagar as taxas de lixo, no valor fixado pela municipalidade, em razão da metragem e localização do imóvel.

Ora, mas a taxa de lixo não é instituída para custear o serviço de coleta de lixo? Como cobrar taxa de lixo de um imóvel baldio que não produz qualquer lixo, se a municipalidade não está prestando esse serviço de forma efetiva e menos ainda, potencial, já que, repito, terrenos baldios não produzem lixo coletado pelo serviço de coleta de lixo.

Por outro lado, se você produz uma sacola de lixo por dia e seu vizinho 10 sacolas, se o imóvel de ambos tiver a mesma metragem, ambos pagarão o mesmo valor pelo serviço de coleta, independentemente da quantidade de utilização do serviço pelo contribuinte.