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TCE elege o Conselheiro Renato Martins seu novo presidente.

Em votação unânime, o Conselheiro Renato Martins Costa foi eleito nesta quarta-feira (13) o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Integrante da Corte desde 1994, o Conselheiro ocupará o cargo pela quarta vez. Antonio Roque Citadini será o vice-presidente e Edgard Camargo Rodrigues comandará a Corregedoria. A diretoria, com mandato de um ano, tomará posse no início de fevereiro.

“Meu profundo agradecimento pelo apoio, confiança e amizade expressados na votação unânime. Fico honrado de, pela quarta vez, ter a confiança de meus pares e ascender a essa honrosa incumbência”, declarou Costa depois da apuração dos votos. “É ainda uma honra poder sucedê-lo. Todas as palavras são pequenas e poucas em face da beleza de sua administração”, disse ainda, referindo-se ao atual Presidente, Sidney Beraldo.

Em seu discurso, Costa também elogiou a mudança no perfil dos órgãos de controle externo. “A parte mais importante de nosso trabalho é levar toda a orientação, informação, todo o cuidado para que os jurisdicionados não errem, para que se minimize a possibilidade de erro”, afirmou. “E o balanço social da atividade do TCESP é extremamente positivo porque melhoramos a qualidade de vida do cidadão de São Paulo”, completou.

Beraldo foi o primeiro a cumprimentar o novo Presidente. “Tenho absoluta certeza de que o Tribunal estará em boas mãos. E a unanimidade é a garantia da continuidade do trabalho de aperfeiçoamento da prestação do serviço público”, declarou.

Juntos, os novos integrantes da mesa diretora do TCESP têm 78 anos de serviços prestados à Corte. “A julgar pelo tempo de experiência, o êxito está garantido”, disse o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.

“Será uma gestão brilhante”, também elogiou a Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Os integrantes da nova mesa também foram saudados por representantes do Corpo de Auditores, do Ministério Público de Contas, da Fazenda do Estado e por servidores dos gabinetes e de Diretorias da Corte.

Participaram da votação o Presidente Sidney Beraldo e os Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho.

Tribunais de Contas do país divergem sobre 13° para prefeitos, vices e vereadores.

Se por um lado o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) discordou sobre o pagamento imediato do 13° salário para prefeitos, vices e vereadores, o Tribunal de Contas da Bahia acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e normatizou os pagamentos.

Segundo o Tribunal baiano, a nova jurisprudência do STF (ver aqui), os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas da Bahia alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores.

Ainda conforme apontou o Tribunal de Contas da Bahia, o reconhecimento do STF referente aos direitos dos políticos que atuam na área municipal não tira a obrigação dos municípios de ter uma lei local que disponha sobre as parcelas de pagamento.

Já o Tribunal de Contas de São Paulo, confrontando a decisão do Tribunal máximo do país, entende que os municípios deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso 4° da Constituição Federal se opondo ao que foi determinado pelo STF que menciona constitucionalidade sobre o direito mencionando em sua decisão o artigo 39, inciso 4° da Carta Magna. Clique aqui e leia a íntegra da matéria.