Posts tagged with "TCE"

Tribunal de Contas encontra irregularidades na merenda servida em escolas de Mauá

A fiscalização foi realizada na terça-feira (28/5), entre as 7:00h e às 15:00h

Alimentos em condições inadequadas de estocagem, fora do prazo de validade e armazenados em locais impróprios. Estas foram algumas irregularidades detectadas pelas equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que, durante ação concomitante que vistoriou as condições da merenda oferecida aos alunos duas escolas de Mauá: Escola Municipal Cora Coralina e Escola Municipal Paulo Freire.

A fiscalização da Corte paulista foi realizada na terça-feira (28/5), no período compreendido entre as 7h00 e às 15h00 e aconteceu simultaneamente em 219 municípios e vistoriou unidades dos Ensinos Básico e Fundamental em 275 escolas municipais.

Entre as irregularidades mais graves, segundo o constatado pela fiscalização, em 82% dos casos, há ausência de alvará emitido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, em 92% das ocorrências, os locais não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade.

Em 33% dos locais vistoriados, a área de preparo dos alimentos apresentou problemas de integridade e conservação, com rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, entre outros problemas. Mais da metade dos locais, 56%, não possuía telas milimetradas nas portas e janelas.

Dentro da amostra pesquisada, 10,5% dos gêneros alimentícios se encontrava fora do prazo de validade. Em 35% das escolas municipais não há controle dos itens estocados ao passo que, em 20% a desinsetização não havia sido feita há menos de 6 (seis) meses.

Dos espaços destinados ao consumo da merenda, 49% não atendem a todos os alunos.  Em 70,5% dos estabelecimentos vistoriados foi constatado que a merenda fornecida no dia é a mesma prevista no cardápio.

‘Judicialização da Saúde’ será tema de simpósio no Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (6 de maio), às 9h30, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, simpósio, no qual será debatido o tema da ‘Judicialização da Saúde’.

O assunto tem sido pauta dos Prefeitos durante a realização dos encontros da vigésima terceira edição do Ciclo de Debates que o TCESP realiza com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais

A necessidade de realização do Simpósio surgiu durante reunião ocorrida na Câmara Municipal de Itapeva, da qual participaram o Presidente do TCESP, Conselheiro Antonio Roque Citadini, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima e Prefeitos que integram o Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo (Condersul).

O evento, voltado prioritariamente aos Prefeitos, reunirá representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos afetos ao tema para debater ações e soluções para a questão da judicialização dos procedimentos na área de Saúde.

Serão debatidos dentre outros assuntos, o atendimento de demandas trazidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde; requisição de novos medicamentos; realização de procedimentos de alta complexidade; e a destinação de leitos hospitalares para atendimento da população.

Segundo o Presidente Roque Citadini, o propósito central é conhecer alternativas que possam evitar o aumento e o acúmulo de processos, debater as causas mais frequentes e obter-se melhor atendimento das demandas da população.

O simpósio conta com o apoio logístico Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP). Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail epcp@tce.sp.gov.br.

Câmara de Ribeirão Pires rejeita contas do ex-prefeito Saulo Benevides

Pela Lei da Ficha Limpa, Saulo Benevides deverá ficar inelegível por oito anos

Após votação na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, os parlamentares decidiram acatar parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e reprovou as contas do ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides do exercício de 2014 que deverá ficar inelegível por oito anos. O placar foi de doze votos pela rejeição das contas, quatro favoráveis e uma abstenção.

Saulo Benevides precisava de doze dos dezessete votos, ou seja, dois terços, para ter as contas aprovadas. Essa é a terceira vez que as contas entraram na Casa de Leis para votação sendo que as mesmas foram adiadas por duas vezes.

Em seu parecer, o TCE apontou que foram muitas as ausências de profissionais da área da Saúde o que causou elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gasto com bebidas alcoólicas.

Entre outros apontamentos que pedia a reprovação das contas de Saulo referentes ao exercício de 2014, o TCE afirma que o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides conversa com Rubão e conquista adiamento de votação de suas contas

 

Uma súbita visita aconteceu no início da tarde desta quinta-feira (8), na Câmara de vereadores de Ribeirão Pires. O ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides que estacionou seu veículo em local proibido se reuniu com o presidente da Casa por bom período atrasando por aproximadamente 40 minutos o início da sessão ordinária do parlamento municipal.

Saulo chegou repentinamente e estacionou o seu veículo em local proibido pelas leis de trânsito

Ainda que o tema do encontro não se saiba, uma vez que as conversas foram realizadas no gabinete do vereador Rubão, a visita chamou a atenção uma vez que constava na ordem do dia a análise e votação das contas de Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavoravelmente à aprovação das referidas contas.

Entre os apontamentos que pede a reprovação das contas de Saulo, o TCE afirma o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides fez um governo verdadeiramente catastrófico na cidade de Ribeirão Pires. Na Saúde, o relatório do TCE aponta que foram muitas as ausências de profissionais da área causando elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses.

Saulo saindo da reunião fez com que sessão da Câmara atrasasse ao horário previsto mas não ficou para assisti-la

Com o início da Sessão, com atraso de 40 minutos em razão da demorada conversa em horário e dia inadequados, o vereador José Nelson de Barros solicitou o adiamento da votação.

O vereador Amigão D’orto se contrapôs a proposta, solicitando através de argumentos para que fosse feita a votação naquela mesma sessão.

“Sou favorável ao parecer do Tribunal, pois são vários os apontamentos de irregularidades, de irresponsabilidade com o dinheiro público. Adiar essa votação vai ser um descaso por parte dessa Câmara e vai ser um cuspe na cara da justiça prorrogarmos por mais uma sessão a votação das contas do ex-prefeito (Saulo Benevides). Eu, sinceramente não tenho nada contra a pessoa dele, mas tenho sim contra um ex-gestor da cidade, que levou a cidade a um déficit orçamentário gigantesco, que cobre o nosso orçamento anual, na qual o parecer do Tribunal aponta diversas irregularidades: renúncia fiscal, existência de 671 alunos esperando vaga em creches da cidade, ações no Ministério Público, creche com extintores de incêndio vencidos, falta de alvará e isso não sou eu que estou falando, está escrito no parecer do Tribunal. Ainda, alteração na mistura da merenda escolar devido a fiscalização, o gestor do SUS não apresentou os relatórios em Audiência Pública, entre outros apontamentos, alguns até bizarros”, argumentou Amigão.

Essa é a segunda vez em a votação das Contas de Saulo Benevides é adiada pela Câmara de vereadores. Na sessão anterior (1/11), após debates sobre a votação, o experiente vereador Edson Savieto solicitou o adiamento da votação em função da Comissão de Finanças e Orçamento ainda estar preparando o relatório sobre a referidas contas.

Nas Redes Sociais, o vereador Amigão D’orto justificou as razões de seu posicionamento, conforme print da postagem abaixo.

O posicionamento do vereador Amigão D’orto despertou a ira de Saulo Benevides que entrou em contato com o Repórter ABC desferindo ataques ao parlamentar.

Saulo Benevides, imagem da web de quando era prefeito

“Tem como noticiar que o Amigão está legislando em causa própria que é pessoal pois a prefeitura pagava 9 mil reais de aluguel para a família dele creche na Taquaral para 70 vagas e eu construí uma creche própria para 200 vagas e entreguei o imóvel deles aí ele ficou revoltado”, disse Saulo Benevides ressaltando que sua fala é oficial”.

O Repórter ABC em contato com o verdadeiro proprietário do imóvel desmentiu Saulo Benevides com relação aos valores e afirmando a legalidade do contrato hoje já extinto com a administração municipal.

“Saulo era o prefeito na época e pelo visto desconhece o que ele mesmo assinou. Na verdade, o contrato era no valor de R$ 6 mil e tudo era de forma legal e registrado como deve ser feito”, disse Humberto D’orto Filho pai do vereador Amigão.

Ainda sobre o fechamento da creche Mercedes D’orto (nome da mãe do proprietário) localizada no Jardim Aprazível, Humberto D’orto Filho disse que o fechamento da creche trouxe grandes prejuízos para pais e crianças que se utilizam da unidade escolar.

O blog Caso de Política acompanhou as movimentações e registrou o protesto da população que era contra o fechamento da creche Mercedes D’orto.

Em 6 de maio de 2016, foi feita a reportagem intitulada, “Pais de alunos temem por fechamento de escola no Jardim Aprazível, (clique aqui para ler)

Em 29 de junho de 2016, foi feito registro jornalístico intitulado, “Saulo pretende fechar creche no jardim Aprazível e pais de alunos protestam, (clique aqui para ler)

Já em 30 de junho de 2016, “Exclusivo: Pais de aluno do Jd. Aprazível acampam em frente à escola” (clique aqui)

Ainda que de fato o ex-prefeito Saulo Benevides tenha aberto 200 vagas com a construção de uma nova creche, havia naquela época a falta em Ribeirão Pires de 671 vagas nas creches municipais. Talvez o ideal fosse a abertura dessas 200 novas vagas e a manutenção das 62 da creche Mercedes D’orto, o que não resolveria o déficit, mas ao menos diminuiria.

Sobre a votação das Contas do Executivo Municipal referentes ao ano de 2014, o plenário da Câmara de vereadores, após grande contestação por parte do vereador Amigão D’orto que queria a votação naquela mesma sessão do dia 8 de novembro, ficou decidido o adiamento da votação por duas sessões.

Outro ponto polêmico sobre a votação de Contas de 2014 sob a responsabilidade de Saulo Benevides, está no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. É dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

 

Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.

  • 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
  • 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]

  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”

Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.

Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.

A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito.  As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

A votação está prevista para acontecer no dia 22 de novembro, onde na oportunidade, vereadores dirão se são favoráveis ao parecer do Tribunal ou se são contrários ao parecer, e assim inocentar Saulo Benevides de todo o caos administrativo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aquiaquiaquiaqui e aqui.

Câmara adia pela 2ª vez a votação das contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes a 2014

Prazo para a votação das contas está expirado e caso seja derrubado o parecer do TCE a Câmara pode sofrer processo jurídico

Apoiadores de Saulo querem conquistar votos para derrubar parecer do TCE

Pela segunda vez a Câmara de Ribeirão Pires adiou a votação do ex-prefeito Saulo Benevides. Momentos antes do início da Sessão desta quinta-feira (08) Saulo foi até a sede do legislativo municipal e por aproximadamente 30 minutos conversou com o presidente da Casa em espaço reservado.
Durante a sessão, o vereador José Nelson, possivelmente sentindo não haver 12 votos para derrubar o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que pede a rejeição das contas, solicitou adiamento da votação por uma sessão.
Há entorno das Contas de 2014, uma grande polêmica.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. É dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.
Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.
1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.
Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“ VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]
o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”
Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.
Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.
Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.
A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito. As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

Para saber mais clique aqui e aqui.

Câmara erra de novo com prazos e Contas de Saulo Benevides de 2014 podem já estar rejeitadas

Conforme publicou o Repórter ABC (ver matéria aqui), consta na ordem do dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara de Ribeirão Pires a ser realizada nesta quinta-feira (1/11) as contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavorável à aprovação das referidas contas.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. È dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.

  • 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
  • 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“ VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]

  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”

Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.

Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.

A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito.  As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aquiaqui, aqui, aqui e aqui.

Câmara de Ribeirão vota nesta quinta-feira as contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides

Consta na ordem do dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Pires que acontecerá na próxima quinta-feira (1/11), o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 assinado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa que indicação a aprovação das contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao ano de 2014.

No documento assinado pelos membros da Comissão em 25 de outubro de 2018 diz em seu artigo primeiro que: “Fica aprovado as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2014”.

Questionado sobre a expectativas sobre a votação, o ex-prefeito Saulo Benevides disse que “o único motivo da rejeição foi a queda de receita diante a crise econômica do pais. Cumpri todos os índices constitucionais, educação saúde etc… Espero que os vereadores tenham consciência disso e não façam um julgamento politico”.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), (que indica pela reprovação das contas), através de parecer de 35 páginas apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%.

O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte de Contas também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.

Segundo o Ministério Público de Contas (o MPC) “o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias”.

Para rejeitar o Parecer do TCE, Saulo precisa obter o voto de 12 dos 17 vereadores da Casa de Leis da Estância.

Em nova votação Clóvis Volpi tem contas aprovadas

Foto de 2017, um dia após a rejeição, Volpi estava confiante na vitória

Pelo placar de 12 votos à 5, a Câmara da Estância aprovou nesta quinta-feira (24), as contas do ano de 2012 do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi.

Em 23 de maio de 2017, Volpi amargou derrota quando o parlamento municipal rejeitou suas contas.

Na oportunidade, o blog Caso de Política conversou com Clóvis Volpi que apontou uma série de irregularidades no processo. “Fui impedido de exercer meu amplo direito de defesa. No dia 24 de fevereiro iniciou a contagem de 90 dias para a votação. Sendo assim a data se expiraria no dia 29 e não no dia 23”, alegou na ocasião.
Segundo ainda o ex-prefeito, ele não ter sido convocado para a sua defesa oral.

“O julgamento foi antecipado irregularmente e as contas deveriam ter sido analisadas pelas comissões de Finanças e Justiça, eu deveria ter sido convocado para me defender em sessão e só então a votação poderia ocorrer”.

Agora com o resultado a seu favor, Clóvis Volpi garante a continuidade na condição de ficha limpa.

Em nota , o ex-prefeito Clóvis Volpi agradeceu a compreensão dos vereadores que sustentaram a sua tese de que tudo que o TCE apontou teve uma razão de existir. “Não houve dano ao erário público. Não houve dolo e sequer má fé nas minhas contas assim como se manifestou o MP. O que havia na discussão pela aprovação ou não de suas contas, era uma guerra política instalada pelo grupo político que não gostaria de disputar eleições contra mim por considerar-me um adversário difícil de ser batido em 2020. Vamos agora acompanhar mais de perto o atual prefeito e quem sabe montar um governo paralelo para ajudar na governança. Enfim essa novela chegou ao fim agora é programar o capítulo final que sempre pode apresentar mais que uma opção”, disse Volpi.

Mesa diretora da Câmara de Ribeirão Pires não apresenta contas de Volpi para votação

Durante a última sessão legislativa realizada nesta quinta-feira (28) – antes do início do recesso da Câmara Municipal de Ribeirão Pires -, havia grande expectativa sobre a apresentação das contas do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi. Alardeada como certa, a apresentação da mesma deveria ter sido apresentada pela Mesa Diretora da Casa, que não há fez.

Seguindo o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires em 23 de setembro de 2017, rejeitou as contas referentes ao ano de 2012, último ano da gestão de Clóvis Volpi como prefeito da Estância.

Na ocasião, Volpi apontou algumas irregularidades, e dentre elas, o cerceamento de seu amplo direito de defesa alegando de que no dia 24 de fevereiro de 2017 havia iniciado a contagem de 90 dias para a votação de suas contas. Sendo assim a data se expiraria no dia 29 de setembro daquele mesmo ano.

Comprovada a sua tese e reconhecimento de seu direito, Clóvis Volpi obteve no dia 21 de junho de 2018 uma importante vitória. Os vereadores reunidos em sessão votaram pela anulação do Decreto nº 838 que rejeitou as contas, onde foram 13 votos pela anulação, 02 pela manutenção da rejeição e 02 abstenções. Clóvis Volpi garantiu com o resultado, os seus direitos políticos.

Assim como aconteceu na sessão do dia 21 de junho, onde a mesa Diretora solicitou para que todos os vereadores votassem para que a realização da votação fosse pautada, o mesmo deveria ter acontecido nesta quinta-feira, 28 de junho de 2018. O que não ocorreu.

De fato, houve grande especulação onde em momento algum houve pronunciamento oficial por parte dos integrantes da Casa de Leis ou mesmo nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.

Em contato com o presidente da Casa por telefone, vereador Rubão Fernandes, o mesmo confirmou a entrega de defesa escrita por parte do ex-prefeito Clóvis Volpi, mas o que aconteceu foi grande precipitação por parte de algumas pessoas.

“Recebemos a defesa por escrito do ex-prefeito. Mas para que a matéria entrasse na pauta de votação, seria preciso que a Mesa Diretora deliberasse por apresentar aos demais vereadores da Casa para que a mesma fosse incluída para apreciação e votação”, disse o presidente.

Questionado sobre uma possível data, o presidente disse que, “a Câmara está entrando em recesso e que não há previsão ou data para que o tema seja votado. Qualquer informação fora disso é mera especulação,” disse.

Na sessão anterior, data em que a Decreto 838 foi anulado, o Blog Caso de Política verificando o vídeo dos trabalhos da quinta-feira, 21 de junho, não verificou qualquer citação ou menção de que o assunto seria pautado na sessão seguinte ou mesmo em outra data.

Fontes no seio da Casa Parlamentar afirmam que a situação das Contas referentes ao ano de 2012 deverão ser tratadas somente após as eleições de outubro deste ano.

Câmara de Ribeirão anula decreto de rejeição das contas de Clóvis Volpi

A Câmara de Ribeirão Pires anulou nesta quinta-feira (21), por ampla maioria o Decreto nº 838 que tratava das rejeição da contas referente ao ano de 2012 do ex-prefeito Clóvis Volpi. No placar, foram: 13 votos pela anulação, 02 pela manutenção e 02 abstenções. O resultado coloca novamente o ex-prefeito na condição de ficha limpa.

O assunto das contas de Volpi veio a baila após entendimento jurídico de que haviam incongruências na condução do julgamento uma vez que os prazos foram desrespeitados, o que prejudicou o amplo direito de defesa do ex-gestor.

Nova data deve ser agendada para que o parlamento municipal possa votar e assim julgar as referidas contas.

Em 21 de junho de 2018, foi publicado no diário Oficial do Município, o Decreto que anula a votação, como segue abaixo:

“Decreto Legislativo nº 852 de 21 de Junho de 2018
VEREADOR RUBENS FERNANDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, nos termos do inciso IV, do Artigo 17, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Anula o Decreto Legislativo nº 838, de 23 de maio de 2.017. (Autoria: Mesa Diretora) Art. 1º. Fica ANULADO o Decreto Legislativo nº 838, de 23 de maio de 2.017., que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativa ao exercício de 2.012. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ribeirão Pires, 21 de junho de 2.018 – 64º Ano da Instalação do Município. Vereador Rubens Fernandes da Silva Presidente Publicado no órgão oficial e na
Portaria da Câmara Municipal na mesma data. Marcio Nicoluche Diretor Legislativo”

Clóvis Volpi consegue o direito de novo julgamento de suas contas pela Câmara de Ribeirão.

Após quase um ano da rejeição de suas contas de 2012 – último ano de sua gestão -, o ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi obteve o direito de suas contas sejam novamente julgadas pela Casa de Leis ribeirãopirense.

Conforme noticiou o blog Caso de Política em 24 de maio de 2017, o ex-mandatário da Estância, após o resultado em seu desfavor argumentou irregularidades na condução do julgamento realizado pela Câmara.

“Fui impedido de exercer meu amplo direito de defesa. No dia 24 de fevereiro iniciou a contagem de 90 dias para a votação. Sendo assim a data se expiraria no dia 29”.

Em outro trecho da entrevista concedida a este veículo de informação, Volpi disse que: “Foi uma aberração uma aberração jurídica, uma calamidade que teve motivações políticas”, argumentou na ocasião.

O ex-prefeito disse ainda que não foi convocado para a sua defesa oral e que a antecipação da sessão sempre realizada às quinta-feira para a terça-feira não se justifica.

“O que justifica esta antecipação? As contas deveriam ter sido analisadas pelas comissões de Finanças e Justiça, o ex-prefeito deveria ser convocado a se defender em sessão e só então a votação poderia ocorrer. Além disso o Regimento Interno da Câmara não prevê datas, e sendo assim, com essa omissão jurídica, o artigo 15 do Código de Processo Civil deveria ter sido evocado onde se prevê 15 dias úteis para a defesa o que levaria a sessão de votação a ocorrer no dia 30 de maio”, disse.

A sessão que julgará as contas de Clóvis Volpi ocorrerá na sexta-feira, 04 de maio de 2018, onde a sessão ordinária prevista para a quinta-feira, 03 de maio será remanejada para o dia seguinte.

Tribunal de Contas frustra expectativa de 13° para vereadores, vices e prefeitos. Decisão pode conflitar com decisão do STF.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em comunicado SDG n° 030/2017 dirigido a todas as Câmaras de vereadores do Estado, alerta que eventuais Leis autorizadas de concessão de décimo terceiro salário à vereança, baseados na decisão do Supremo Tribunal Federal deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Com o entendimento do TCE, abre-se uma polêmica hercúlea uma vez que na decisão do STF, os ministros tiveram o entendimento de que a decisão tomada por aquele colegiado não fere o artigo 39, inciso 4° da Constituição Federal. para acompanhar a decisão do STF clique aqui.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Saulo Benevides tem suas contas de 2014 e 2015 com parecer desfavorável no TCE.

O ex-prefeito de Ribeirão Pires amarga duas derrotas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em 2014, o TCE através de parecer de 35 páginas do conselheiro Antônio Carlos dos Santos apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%. O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.

Já nas contas referentes ao ano de 2015 conselheiro Antônio Roque Citadini em 10 de outubro de 2017, proferiu voto pela rejeição das contas.

O não recolhimento das contribuições previdenciárias demonstra o inadimplemento das obrigações, desatendendo o princípio da anualidade das contas.

O déficit orçamentário de 32,62% que elevou em 152,43% o resultado financeiro negativo do exercício anterior sem nenhuma política de contingenciamento de gastos e as alterações orçamentárias em 39,56%, infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo para cumprir integralmente o mandamento constitucional a respeito.

E, os repasses em atraso à Câmara dos Vereadores não obedeceram a regra da Constituição Federal sobre a matéria, fatos que compõem o juízo negativo das contas sob análise.

De outro modo, o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com Ensino 30,04%, Fundeb 100%, Magistério 93,97%, Pessoal 52,29% e Saúde 22,72%.

Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame.

A Assessoria Técnica Jurídica ATJ), e o Ministério Público de Contas (MPC), o demonstrativo em análise apresenta impropriedades de cunho econômico-financeiro.

Foi verificado que em 09 dos 12 meses referentes ao exercício em exame os repasses mensais realizados pela Prefeitura ao Legislativo Municipal a título de duodécimos não obedeceram ao critério definido em legislação federal. E que a execução orçamentária resultou em déficit de 32,62% ocasionando majoração de 152,43% do resultado financeiro negativo do exercício anterior, o que representa (3) três meses da receita arrecadada pelo município.

Agrava a situação o índice de alteração orçamentária de 39,56% e o aumento da dívida de curto prazo. Contribuindo, também, para o juízo negativo, a ausência de recolhimento dos encargos devidos ao INSS e Regime próprio de Previdência (decisões proferidas nos processos TC-2126/026/15 e TC-209/026/14). Não foram constatados pagamentos a maiores que os fixados aos agentes políticos, contudo, devem ser corrigidos quanto ao entendimento desta Corte, pois, foram fixados em percentual.

Acrescenta o MPC que o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias.

Se a condenação às contas for mantida, Saulo deverá ser julgados pela Câmara de vereadores ainda durante a atual, administrada por seu adversário político.

Comissão aprova mandato de dez anos para ministros do STF e outros tribunais superiores.

Ascom/STF

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) decidiu limitar a um mandato de dez anos o tempo de permanência dos magistrados indicados politicamente para atuar em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Os integrantes da comissão rejeitaram um destaque do PSDB que pretendia manter a atual regra, que prevê a aposentadoria dos ministros somente aos 75 anos.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alegou que a proposta de mandatos para os ministros e desembargadores federais é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. “Minha questão é processual.”

O relator da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), favorável aos mandatos, disse que a proposta dele mantém uma coerência entre os poderes. “Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias”, comparou. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu o texto do relator. “O ministro do TCU é votado no Parlamento”, comparou.

Pelas regras atuais, o ministro Alexandre de Moraes, que assumiu no STF após a morte de Teori Zavascki no começo do ano, poderá seguir no tribunal por 26 anos. Hoje ele tem 49. Celso de Mello, o decano da corte, está no Supremo há 28 anos. Caso trabalhe até a aposentadoria compulsória, terá mais quatro anos de trabalho pela frente. Ou seja, poderá completar 31 anos como ministro.

Vice, fundo e distritão

Mais cedo, a comissão rejeitou a proposta do relator de extinguir os cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito. Vicente Cândido defendia a extinção alegando que os vices geram elevados custos à administração público e podem atuar como conspiradores dos titulares dos cargos, em clara provocação ao papel do presidente Michel Temer no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.  Só o PT, o PCdoB e o PPS apoiaram o relator.

Os deputados voltaram a se reunir nesta quinta-feira para votar a reforma política. No início da reunião, Vicente Cândido criticou a alteração feita ontem pela comissão em seu relatório: a substituição do voto proporcional pelo majoritário nas eleições para deputados e vereadores em 2018 e 2020. “O que foi aprovado ontem é uma reforma para os políticos, para os mandatos, e não para a sociedade”, criticou.

O novo modelo, o chamado distritão, favorece a reeleição dos atuais parlamentares, que já são mais conhecidos pelo eleitorado. Os deputados também aprovaram a criação de um fundo com R$ 3,5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais. A medida também é alvo de críticas e divide a Câmara. Com informações da Agência Câmara

Ribeirão Pires: TCE emite parecer desfavorável em contas de 2014, Saulo recorre.

O Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE), emitiu parecer desfavorável nas contas do exercício de 2014, quando o prefeito era Saulo Benevides.

Um déficit financeiro de R$ 46.097.208,33 foi apontado nas contas bem como irregularidades junto ao INSS e ao Imprerp.

Em função das análises, foi determinado a abertura de autos apartados para tratar do pagamento de horas extras a servidores comissionados, a abertura de autos próprios para tratar da dispensa de licitação objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar entre outras questões.

Foi orientado para que a fiscalização do TCE verifique a efetiva adoção das providências regularizadoras noticiadas pela Municipalidade.

O ex-prefeito Saulo Benevides, através de seus advogados entrou com pedido de reexame nas contas.

Veja o despacho abaixo.

25% de 143 cidades paulistas ainda acumulam resíduos em lixões, diz TCE.

lixao-abc-caso-de-politica

Dos 143 municípios paulistas fiscalizados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), quase 25% ainda acumula resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos a céu aberto nos chamados lixões, que estão proibidos desde 1981.

Das cidades avaliadas, 36% delas ainda não há qualquer tipo de coleta seletiva, e o restante atende somente a uma parte do serviço de recolhimento de lixo. De acordo com a fiscalização, apenas 3% das prefeituras conseguem selecionar entre 75% e 100% do material.

Entre os municípios flagrados em situações mais graves estão: Osvaldo Cruz, Birigui, Adamantina e Jaú, onde os fiscais encontram de seringas usadas descartadas irregularmente no lixo comum a lixões a céu aberto. Segundo o TCE, somente 62,6% dos municípios gerenciam o material descartado pelos serviços de saúde e 71% não dispõe de área específica para armazená-lo.

A fiscalização, realizada em setembro, observou 43 itens relacionados à Lei 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais regras do setor. De acordo com o tribunal, as administrações municipais descumprem a legislação ao manter lixões a céu aberto e ao ignorar normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária.

Dos municípios que levam os resíduos para aterros, poucos fazem algum tipo de tratamento no material antes de descartá-lo, como reciclagem (11,73%), reutilização (1,23%) ou compostagem (2,47%).

Levantamento do tribunal aponta que 13,6% dos aterros não possuem licença de operação da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Além disso, segundo TCE, somente 51,5% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e 19,5% nem sequer iniciaram sua elaboração.

Sobre o descarte de material da construção civil, que contém substâncias perigosas à saúde, como amianto, o tribunal constatou que apenas 58,3% dos municípios avaliados não possuem plano para coleta, transporte e destinação final. Em relação aos empreendimentos do setor agropecuário e de florestas plantadas, 89% das prefeituras não fiscalizam sua execução e 86% não preveem qualquer punição para aqueles que o descumprem. Clique para acessar o relatório final

Dedé da Folha fala sobre legalidade das contas que o liberou para ser candidato.

dede

O Repórter ABC acompanhou o candidato a prefeito de Ribeirão Pires, Dedé da Folha (PPS), durante uma caminhada pelo Jardim Caçula. Entre um abraço e outro nos moradores, o candidato falou sobre a revisão das contas de quando era presidente da Câmara. Antes rejeitadas, foram aprovadas pelo Tribunal.

Com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dedé da Folha ficou liberado para concorrer a prefeito de Ribeirão Pires.

“Foram anos de angústia, tentando mostrar ao Tribunal que não tínhamos feito nada de errado. Mas para tudo tem a sua hora e no dia 20 de Julho, a injustiça foi corrigida e me tornei Ficha Limpa”.

A análise do pedido de revisão foi feita pelo conselheiro Antonio Roque Citadini que sentenciou a favor de Dedé da Folha, seguido por unanimidade dos conselheiros daquela Corte.

“O reconhecimento do recolhimento em momento anterior ao trânsito em julgado impõe admitir a inexistência de débito ao erário. Assim, tenho que a documentação apresentada possui eficácia para autorizar o recebimento diante da ausência de lesividade ao patrimônio, é o caso de sua procedência para declarar a regularidade das contas aqui em exame”, concluiu o relator.

Para Dedé da Folha o assunto ficou no passado. É hora levar suas propostas para os cidadãos de Ribeirão Pires.

“Já foi, provamos que somos bons administradores, sem pendências judiciais ou acusações de desvio de dinheiro público. Agora, vou levar as minhas propostas para população de Ribeirão Pires e fazer o que poderíamos ter feito antes”.

O candidato optou por caminhadas pelos bairros. Com equipamento de som fala para população. Durante as conversas, explica aos moradores suas propostas de governo e ouve as demandas.

“É a melhor forma de dialogar com a população. Candidato que não percorre as ruas dos bairros, não descobre as verdadeiras demandas”, disse Dedé da Folha.

Lair Moura aparece em lista de “fichas-sujas do Tribunal de Contas.

Lair

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma listagem, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) uma lista com mais de 2.500 nomes de gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo colegiado.

Na relação consta o nome de Lair Moura, candidata a vice-prefeita com sua irmã Leo Moura, ambas pelo PMB. (para acessar a lista clique aqui)

A decisão correu com Trânsito em Julgado em 28/03/2011. No processo nº: 11428/026/05, Lair Moura, presidente a época da Associação de Prevenção Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa Deficiente de Ribeirão Pires – APAEI de Ribeirão Pires, atual Apraespi, recebeu auxílio financeiro da Secretaria de Estado de Estado da Educação no valor de R$646.062,00.

Segundo auditoria do TCE apontou que “a comprovação dos gastos efetuados, verificou-se que os documentos apresentados pela beneficiária não estavam de acordo às cópias dos documentos comprobatórios, juntadas nos processos de prestação de contas não continham as informações referentes à subvenção a que se referiam.

Também, ainda quanto à comprovação dos gastos efetuados, não houve cumprimento e/ou a inobservância do § 8º da Cláusula Quarta e Cláusula Sexta do Convênio firmado em 15/03/2002 (fls. 752/759), visto que: Ocorrera aplicação de R$26.310,00 em desacordo com o plano de trabalho proposto pela entidade beneficiária.

Ainda na decisão do Tribunal de Contas, Lair representante da entidade, “não propôs alteração do plano de trabalho aprovado, conforme dispõe a Cláusula Sexta do Convênio, para, se aprovado pelo órgão concessor, ter efetuado as despesas que não se coadunavam com o plano original.”

O período considerado para o enquadramento são os 8 (oito) anos imediatamente anteriores a cada eleição, que, em 2016, terá o primeiro turno realizado no dia 2 de outubro. A divulgação da listagem é prevista pelo artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”). Trata-se da relação de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares por decisão contra a qual não cabe mais recurso.

A legislação prevê que a Justiça Eleitoral pode declarar inelegíveis aqueles que constarem da lista fornecida pelo Tribunal de Contas.

A sentença que enquadrou Lair Moura como “ficha suja” foi proferida pelo Conselheiro relator Antonio Roque Citadini.

Vídeo do julgamento do TCE que inocenta Dedé da Folha.

_DSC0679

Assista abaixo ao vídeo do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) nesta quarta-feita (20) que julgou improcedente as denúncias contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, Dedé da Folha.

Em seu voto, o Conselheiro Roque Citadini, relator do processo administrativo ressaltou que:

“como os vereadores responsáveis pelas despesas de combustível com o pagamento IPVA tidos como irregulares haviam recolhido os valores até mesmo superiores aos das despesas e a documentação agora apresentada não havia sido usada antes, o reconhecimento do recolhimento em momento anterior ao trânsito em julgado (antes de 07/01/2013) impõe admitir a inexistência de débito ao erário. Assim, tenho que a documentação apresentada possui eficácia para autorizar o recebimento diante da ausência de lesividade ao patrimônio, é o caso de sua procedência para declarar a regularidade das contas aqui em exame”

Após aval da justiça, Dedé da Folha pavimenta caminho rumo ao Paço e convoca Imprensa para coletiva.

_DSC0637

“Foguetório” e muita alegria marcaram a notícia do julgamento que credenciou Edinaldo de Menezes, o Dedé da Folha para a disputa as eleições majoritárias em 2 de outubro.

“Sempre acreditei na justiça e em momento algum me deixei abater. Quero agradecer a todos que sempre estiveram ao meu lado e dizer que a batalha está apenas por começar. Vamos cumprir todas as formalidades e em convenção vamos iniciar um novo projeto para Ribeirão Pires debatendo com a sociedade e apoiadores”, disse Dedé da Folha.

_DSC0626

Em contato com o diretório Municipal do Partido Popular Socialista (PPS) da cidade, os mesmos nos informaram que acontecerá nesta quarta-feira (20), entrevista coletiva com a Imprensa para pronunciamento do pré-candidato Dedé às 16 horas na sede do Diretório Municipal na Avenida Valdírio Prisco, 684, Centro – Ribeirão Pires.

Dedé da Folha é pré-candidato.

site16-e1343866609995

Acabou de ser divulgado o resultado do processo contra Dedé da Folha. Segundo o Tribunal Pleno do TCE, Dedé não cometeu dolo em processo que o colocava como ficha suja, portanto pode concorrer ao cargo de prefeito nas eleições de outubro em Ribeirão Pires. Novas informações serão publicadas ao longo do dia.

Vereadora Diva do Posto participa de Workshop na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

13728974_1007142732736561_7690346274378314034_n

A vereadora Diva do Posto (PR) participou no dia 14 de julho do Workshop “Eleições 2016. Legislação Controle e Desafios”.

“Me senti gratificada em poder participar deste evento que apresentou e discutiu as mais recentes alterações da Legislação Eleitoral e a atuação dos Tribunais de Contas”, disse a vereadora.

13690817_1007142859403215_7461873244458936979_n

No evento que contou com renomados palestrantes da área do direito divididos em três painéis temáticos, teve como público participante: Auditores, Contadores, Procuradores, Assessores, Secretários Municipais, Servidores da Câmara Municipal, Professores e cidadãos interessados pelo tema.

Câmara mantém parecer do TCE e aprova contas do prefeito Saulo Benevides.

_DSC9375

A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires manteve parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou as contas do prefeito Saulo Benevides referente ao exercício de 2013.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que tem o vereador Rubens Fernandes (PSD) como seu presidente e teve a relatoria a cargo do vereador Eduardo Nogueira (SD).

_DSC9543

Entrevista coletiva com a imprensa foi realizada para esclarecer alguns pontos, que segundo Eduardo Nogueira, que indicou voto pela aprovação destacou que por se tratar de primeiro ano de mandato, o TCE orientou pela aprovação, mas fez uma série de orientações ao executivo.

“O objeto da presente apreciação das contas de 2013 do executivo municipal consiste na verificação da conformidade da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do ano de 2013, seja em seus aspectos de legalidade no cumprimento dos demais princípios constitucionais e administrativos. Dediquei exclusivamente horas para apresentar um relatório baseado tecnicamente sendo que a decisão coube aos nobres vereadores. Meu relatório não teve viés político e foi levado em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou com ressalvas e com recomendação de correções a partir de 2014”, concluiu o vereador Eduardo Nogueira.

Os vereadores porém, disseram que se as contas em questão fossem referentes a  exercício posteriores a 2013, certamente não seriam aprovadas levando-se em consideração a atual situação administrativa  nos diversos setores em que se encontra a cidade.

Leia abaixo a íntegra do relatório que segue a orientação do Tribunal de Contas do Estado São Paulo.

Câmara deve acompanhar parecer do TCE e aprovar contas de Saulo referentes a 2013.

_DSC8778

O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB) poderá ter as contas de seu primeiro ano de mandato aprovadas pelo Legislativo municipal. O relatório com o pedido de aprovação das contas já foi apresentado para Comissão de Finanças e Orçamento e poderá ir à plenário nas próximas sessões.

Segundo o relator do processo, vereador Eduardo Nogueira (SD), a analise e conclusão do relatório teve como base o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

“Ao analisamos as contas, verificamos problemas e apontamos ao Executivo. O Tribunal aprovou as Contas, apresentou um parecer técnico, não podia simplesmente pedir a rejeição das contas por questões políticas ou mesmo picuinha, esse não é o meu perfil”, disse Eduardo Nogueira que compõe a base oposicionista.

Os técnicos do TCE aprovaram as contas do primeiro ano de mandato de Saulo, com ressalvas e indicações de revisão de atos administrativos. Segundo o TCE, por ser o primeiro ano de mandato, o Chefe do Executivo teve “dificuldades” para equalizar as contas. O vereador também apontou os problemas relatados da decisão do TCE e alertou o Poder Executivo para resolução dos itens apontados para não repetir os mesmos erros e ter as contas de 2014 rejeitadas pelo Tribunal e pela Casa Legislativa.

O vereador alertou que se os erros apontados, entre eles,  limite de gastos com pessoal, erros em contratos, quebra de ordem cronológica em pagamentos e ausência de controle com combustíveis, continuarem nas contas de 2014, o prefeito Saulo Benevides (PMDB) terá problemas.

“No relatório aponto os problemas e indico soluções, mas principalmente alerto para possibilidade de os erros recorrentes levarem à rejeição das contas municipais de 2014”, finaliza o relator.

Câmara analisa contas de 2013 do governo Saulo.

_DSC8440

Deu entrada na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires as contas da prefeitura exercício de 2013, primeiro ano de mandato do prefeito Saulo Benevides (PMDB).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer favorável, porém o órgão fiscalizador fez inúmeros e cobra que medidas sejam tomadas a solução de incongruências.

A peça encontrasse em análise pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, tendo como presidente o vereador Rubão (PSD) e a relatoria sob a responsabilidade do vereador Eduardo Nogueira (SD) que poderá dar parecer favorável ou contrário às contas municipais.

“O TCE como braço auxiliar da Câmara enviou o documento para análise. Por esses dias estarei debruçado estudando essas contas. Não quero adiantar nenhum encaminhamento até a análise final de todo material. Quero fazer análise parcial e isenta”, falou Nogueira.

A indicação do parlamentar foi feita pelo presidente e vice-presidente da Comissão, Rubens Fernandes e Jorge da Auto Escola respectivamente.

Saulo Benevides tem contas rejeitadas pelo TCE por improbidade administrativa.

1paço ribeirão pires

O Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu julgar irregulares o convênio e os termos aditivos de exame de convênio firmado em 26 de julho de 2013 no valor maior que R$ 40.500.000,00.

Os valores conveniados com a Fundação ABC e tinham como objetivo atender serviços de saúde no município de Ribeirão Pires nas áreas de urgência e emergência, saúde mental, agravos crônicos transmissíveis, apoio à gestão dos serviços da rede de saúde e núcleo de atividades corporais.

O Tribunal de contas orientou ao executivo municipal para que adote providências imediatas objetivando sanar as improbidades constantes na fundamentação do relator.

As contas referem-se ao ano de 2013, período em que o secretário de saúde era de responsabilidade de Koiti Takaki.

reprovação