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Clóvis Volpi consegue o direito de novo julgamento de suas contas pela Câmara de Ribeirão.

Após quase um ano da rejeição de suas contas de 2012 – último ano de sua gestão -, o ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi obteve o direito de suas contas sejam novamente julgadas pela Casa de Leis ribeirãopirense.

Conforme noticiou o blog Caso de Política em 24 de maio de 2017, o ex-mandatário da Estância, após o resultado em seu desfavor argumentou irregularidades na condução do julgamento realizado pela Câmara.

“Fui impedido de exercer meu amplo direito de defesa. No dia 24 de fevereiro iniciou a contagem de 90 dias para a votação. Sendo assim a data se expiraria no dia 29”.

Em outro trecho da entrevista concedida a este veículo de informação, Volpi disse que: “Foi uma aberração uma aberração jurídica, uma calamidade que teve motivações políticas”, argumentou na ocasião.

O ex-prefeito disse ainda que não foi convocado para a sua defesa oral e que a antecipação da sessão sempre realizada às quinta-feira para a terça-feira não se justifica.

“O que justifica esta antecipação? As contas deveriam ter sido analisadas pelas comissões de Finanças e Justiça, o ex-prefeito deveria ser convocado a se defender em sessão e só então a votação poderia ocorrer. Além disso o Regimento Interno da Câmara não prevê datas, e sendo assim, com essa omissão jurídica, o artigo 15 do Código de Processo Civil deveria ter sido evocado onde se prevê 15 dias úteis para a defesa o que levaria a sessão de votação a ocorrer no dia 30 de maio”, disse.

A sessão que julgará as contas de Clóvis Volpi ocorrerá na sexta-feira, 04 de maio de 2018, onde a sessão ordinária prevista para a quinta-feira, 03 de maio será remanejada para o dia seguinte.

Tribunal de Contas frustra expectativa de 13° para vereadores, vices e prefeitos. Decisão pode conflitar com decisão do STF.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em comunicado SDG n° 030/2017 dirigido a todas as Câmaras de vereadores do Estado, alerta que eventuais Leis autorizadas de concessão de décimo terceiro salário à vereança, baseados na decisão do Supremo Tribunal Federal deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Com o entendimento do TCE, abre-se uma polêmica hercúlea uma vez que na decisão do STF, os ministros tiveram o entendimento de que a decisão tomada por aquele colegiado não fere o artigo 39, inciso 4° da Constituição Federal. para acompanhar a decisão do STF clique aqui.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Saulo Benevides tem suas contas de 2014 e 2015 com parecer desfavorável no TCE.

O ex-prefeito de Ribeirão Pires amarga duas derrotas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em 2014, o TCE através de parecer de 35 páginas do conselheiro Antônio Carlos dos Santos apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%. O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.

Já nas contas referentes ao ano de 2015 conselheiro Antônio Roque Citadini em 10 de outubro de 2017, proferiu voto pela rejeição das contas.

O não recolhimento das contribuições previdenciárias demonstra o inadimplemento das obrigações, desatendendo o princípio da anualidade das contas.

O déficit orçamentário de 32,62% que elevou em 152,43% o resultado financeiro negativo do exercício anterior sem nenhuma política de contingenciamento de gastos e as alterações orçamentárias em 39,56%, infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo para cumprir integralmente o mandamento constitucional a respeito.

E, os repasses em atraso à Câmara dos Vereadores não obedeceram a regra da Constituição Federal sobre a matéria, fatos que compõem o juízo negativo das contas sob análise.

De outro modo, o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com Ensino 30,04%, Fundeb 100%, Magistério 93,97%, Pessoal 52,29% e Saúde 22,72%.

Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame.

A Assessoria Técnica Jurídica ATJ), e o Ministério Público de Contas (MPC), o demonstrativo em análise apresenta impropriedades de cunho econômico-financeiro.

Foi verificado que em 09 dos 12 meses referentes ao exercício em exame os repasses mensais realizados pela Prefeitura ao Legislativo Municipal a título de duodécimos não obedeceram ao critério definido em legislação federal. E que a execução orçamentária resultou em déficit de 32,62% ocasionando majoração de 152,43% do resultado financeiro negativo do exercício anterior, o que representa (3) três meses da receita arrecadada pelo município.

Agrava a situação o índice de alteração orçamentária de 39,56% e o aumento da dívida de curto prazo. Contribuindo, também, para o juízo negativo, a ausência de recolhimento dos encargos devidos ao INSS e Regime próprio de Previdência (decisões proferidas nos processos TC-2126/026/15 e TC-209/026/14). Não foram constatados pagamentos a maiores que os fixados aos agentes políticos, contudo, devem ser corrigidos quanto ao entendimento desta Corte, pois, foram fixados em percentual.

Acrescenta o MPC que o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias.

Se a condenação às contas for mantida, Saulo deverá ser julgados pela Câmara de vereadores ainda durante a atual, administrada por seu adversário político.

Comissão aprova mandato de dez anos para ministros do STF e outros tribunais superiores.

Ascom/STF

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) decidiu limitar a um mandato de dez anos o tempo de permanência dos magistrados indicados politicamente para atuar em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Os integrantes da comissão rejeitaram um destaque do PSDB que pretendia manter a atual regra, que prevê a aposentadoria dos ministros somente aos 75 anos.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alegou que a proposta de mandatos para os ministros e desembargadores federais é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. “Minha questão é processual.”

O relator da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), favorável aos mandatos, disse que a proposta dele mantém uma coerência entre os poderes. “Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias”, comparou. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu o texto do relator. “O ministro do TCU é votado no Parlamento”, comparou.

Pelas regras atuais, o ministro Alexandre de Moraes, que assumiu no STF após a morte de Teori Zavascki no começo do ano, poderá seguir no tribunal por 26 anos. Hoje ele tem 49. Celso de Mello, o decano da corte, está no Supremo há 28 anos. Caso trabalhe até a aposentadoria compulsória, terá mais quatro anos de trabalho pela frente. Ou seja, poderá completar 31 anos como ministro.

Vice, fundo e distritão

Mais cedo, a comissão rejeitou a proposta do relator de extinguir os cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito. Vicente Cândido defendia a extinção alegando que os vices geram elevados custos à administração público e podem atuar como conspiradores dos titulares dos cargos, em clara provocação ao papel do presidente Michel Temer no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.  Só o PT, o PCdoB e o PPS apoiaram o relator.

Os deputados voltaram a se reunir nesta quinta-feira para votar a reforma política. No início da reunião, Vicente Cândido criticou a alteração feita ontem pela comissão em seu relatório: a substituição do voto proporcional pelo majoritário nas eleições para deputados e vereadores em 2018 e 2020. “O que foi aprovado ontem é uma reforma para os políticos, para os mandatos, e não para a sociedade”, criticou.

O novo modelo, o chamado distritão, favorece a reeleição dos atuais parlamentares, que já são mais conhecidos pelo eleitorado. Os deputados também aprovaram a criação de um fundo com R$ 3,5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais. A medida também é alvo de críticas e divide a Câmara. Com informações da Agência Câmara

Ribeirão Pires: TCE emite parecer desfavorável em contas de 2014, Saulo recorre.

O Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE), emitiu parecer desfavorável nas contas do exercício de 2014, quando o prefeito era Saulo Benevides.

Um déficit financeiro de R$ 46.097.208,33 foi apontado nas contas bem como irregularidades junto ao INSS e ao Imprerp.

Em função das análises, foi determinado a abertura de autos apartados para tratar do pagamento de horas extras a servidores comissionados, a abertura de autos próprios para tratar da dispensa de licitação objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar entre outras questões.

Foi orientado para que a fiscalização do TCE verifique a efetiva adoção das providências regularizadoras noticiadas pela Municipalidade.

O ex-prefeito Saulo Benevides, através de seus advogados entrou com pedido de reexame nas contas.

Veja o despacho abaixo.

25% de 143 cidades paulistas ainda acumulam resíduos em lixões, diz TCE.

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Dos 143 municípios paulistas fiscalizados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), quase 25% ainda acumula resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos a céu aberto nos chamados lixões, que estão proibidos desde 1981.

Das cidades avaliadas, 36% delas ainda não há qualquer tipo de coleta seletiva, e o restante atende somente a uma parte do serviço de recolhimento de lixo. De acordo com a fiscalização, apenas 3% das prefeituras conseguem selecionar entre 75% e 100% do material.

Entre os municípios flagrados em situações mais graves estão: Osvaldo Cruz, Birigui, Adamantina e Jaú, onde os fiscais encontram de seringas usadas descartadas irregularmente no lixo comum a lixões a céu aberto. Segundo o TCE, somente 62,6% dos municípios gerenciam o material descartado pelos serviços de saúde e 71% não dispõe de área específica para armazená-lo.

A fiscalização, realizada em setembro, observou 43 itens relacionados à Lei 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais regras do setor. De acordo com o tribunal, as administrações municipais descumprem a legislação ao manter lixões a céu aberto e ao ignorar normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária.

Dos municípios que levam os resíduos para aterros, poucos fazem algum tipo de tratamento no material antes de descartá-lo, como reciclagem (11,73%), reutilização (1,23%) ou compostagem (2,47%).

Levantamento do tribunal aponta que 13,6% dos aterros não possuem licença de operação da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Além disso, segundo TCE, somente 51,5% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e 19,5% nem sequer iniciaram sua elaboração.

Sobre o descarte de material da construção civil, que contém substâncias perigosas à saúde, como amianto, o tribunal constatou que apenas 58,3% dos municípios avaliados não possuem plano para coleta, transporte e destinação final. Em relação aos empreendimentos do setor agropecuário e de florestas plantadas, 89% das prefeituras não fiscalizam sua execução e 86% não preveem qualquer punição para aqueles que o descumprem. Clique para acessar o relatório final

Dedé da Folha fala sobre legalidade das contas que o liberou para ser candidato.

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O Repórter ABC acompanhou o candidato a prefeito de Ribeirão Pires, Dedé da Folha (PPS), durante uma caminhada pelo Jardim Caçula. Entre um abraço e outro nos moradores, o candidato falou sobre a revisão das contas de quando era presidente da Câmara. Antes rejeitadas, foram aprovadas pelo Tribunal.

Com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dedé da Folha ficou liberado para concorrer a prefeito de Ribeirão Pires.

“Foram anos de angústia, tentando mostrar ao Tribunal que não tínhamos feito nada de errado. Mas para tudo tem a sua hora e no dia 20 de Julho, a injustiça foi corrigida e me tornei Ficha Limpa”.

A análise do pedido de revisão foi feita pelo conselheiro Antonio Roque Citadini que sentenciou a favor de Dedé da Folha, seguido por unanimidade dos conselheiros daquela Corte.

“O reconhecimento do recolhimento em momento anterior ao trânsito em julgado impõe admitir a inexistência de débito ao erário. Assim, tenho que a documentação apresentada possui eficácia para autorizar o recebimento diante da ausência de lesividade ao patrimônio, é o caso de sua procedência para declarar a regularidade das contas aqui em exame”, concluiu o relator.

Para Dedé da Folha o assunto ficou no passado. É hora levar suas propostas para os cidadãos de Ribeirão Pires.

“Já foi, provamos que somos bons administradores, sem pendências judiciais ou acusações de desvio de dinheiro público. Agora, vou levar as minhas propostas para população de Ribeirão Pires e fazer o que poderíamos ter feito antes”.

O candidato optou por caminhadas pelos bairros. Com equipamento de som fala para população. Durante as conversas, explica aos moradores suas propostas de governo e ouve as demandas.

“É a melhor forma de dialogar com a população. Candidato que não percorre as ruas dos bairros, não descobre as verdadeiras demandas”, disse Dedé da Folha.

Lair Moura aparece em lista de “fichas-sujas do Tribunal de Contas.

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma listagem, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) uma lista com mais de 2.500 nomes de gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo colegiado.

Na relação consta o nome de Lair Moura, candidata a vice-prefeita com sua irmã Leo Moura, ambas pelo PMB. (para acessar a lista clique aqui)

A decisão correu com Trânsito em Julgado em 28/03/2011. No processo nº: 11428/026/05, Lair Moura, presidente a época da Associação de Prevenção Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa Deficiente de Ribeirão Pires – APAEI de Ribeirão Pires, atual Apraespi, recebeu auxílio financeiro da Secretaria de Estado de Estado da Educação no valor de R$646.062,00.

Segundo auditoria do TCE apontou que “a comprovação dos gastos efetuados, verificou-se que os documentos apresentados pela beneficiária não estavam de acordo às cópias dos documentos comprobatórios, juntadas nos processos de prestação de contas não continham as informações referentes à subvenção a que se referiam.

Também, ainda quanto à comprovação dos gastos efetuados, não houve cumprimento e/ou a inobservância do § 8º da Cláusula Quarta e Cláusula Sexta do Convênio firmado em 15/03/2002 (fls. 752/759), visto que: Ocorrera aplicação de R$26.310,00 em desacordo com o plano de trabalho proposto pela entidade beneficiária.

Ainda na decisão do Tribunal de Contas, Lair representante da entidade, “não propôs alteração do plano de trabalho aprovado, conforme dispõe a Cláusula Sexta do Convênio, para, se aprovado pelo órgão concessor, ter efetuado as despesas que não se coadunavam com o plano original.”

O período considerado para o enquadramento são os 8 (oito) anos imediatamente anteriores a cada eleição, que, em 2016, terá o primeiro turno realizado no dia 2 de outubro. A divulgação da listagem é prevista pelo artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”). Trata-se da relação de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares por decisão contra a qual não cabe mais recurso.

A legislação prevê que a Justiça Eleitoral pode declarar inelegíveis aqueles que constarem da lista fornecida pelo Tribunal de Contas.

A sentença que enquadrou Lair Moura como “ficha suja” foi proferida pelo Conselheiro relator Antonio Roque Citadini.

Vídeo do julgamento do TCE que inocenta Dedé da Folha.

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Assista abaixo ao vídeo do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) nesta quarta-feita (20) que julgou improcedente as denúncias contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, Dedé da Folha.

Em seu voto, o Conselheiro Roque Citadini, relator do processo administrativo ressaltou que:

“como os vereadores responsáveis pelas despesas de combustível com o pagamento IPVA tidos como irregulares haviam recolhido os valores até mesmo superiores aos das despesas e a documentação agora apresentada não havia sido usada antes, o reconhecimento do recolhimento em momento anterior ao trânsito em julgado (antes de 07/01/2013) impõe admitir a inexistência de débito ao erário. Assim, tenho que a documentação apresentada possui eficácia para autorizar o recebimento diante da ausência de lesividade ao patrimônio, é o caso de sua procedência para declarar a regularidade das contas aqui em exame”

Após aval da justiça, Dedé da Folha pavimenta caminho rumo ao Paço e convoca Imprensa para coletiva.

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“Foguetório” e muita alegria marcaram a notícia do julgamento que credenciou Edinaldo de Menezes, o Dedé da Folha para a disputa as eleições majoritárias em 2 de outubro.

“Sempre acreditei na justiça e em momento algum me deixei abater. Quero agradecer a todos que sempre estiveram ao meu lado e dizer que a batalha está apenas por começar. Vamos cumprir todas as formalidades e em convenção vamos iniciar um novo projeto para Ribeirão Pires debatendo com a sociedade e apoiadores”, disse Dedé da Folha.

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Em contato com o diretório Municipal do Partido Popular Socialista (PPS) da cidade, os mesmos nos informaram que acontecerá nesta quarta-feira (20), entrevista coletiva com a Imprensa para pronunciamento do pré-candidato Dedé às 16 horas na sede do Diretório Municipal na Avenida Valdírio Prisco, 684, Centro – Ribeirão Pires.

Dedé da Folha é pré-candidato.

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Acabou de ser divulgado o resultado do processo contra Dedé da Folha. Segundo o Tribunal Pleno do TCE, Dedé não cometeu dolo em processo que o colocava como ficha suja, portanto pode concorrer ao cargo de prefeito nas eleições de outubro em Ribeirão Pires. Novas informações serão publicadas ao longo do dia.

Vereadora Diva do Posto participa de Workshop na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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A vereadora Diva do Posto (PR) participou no dia 14 de julho do Workshop “Eleições 2016. Legislação Controle e Desafios”.

“Me senti gratificada em poder participar deste evento que apresentou e discutiu as mais recentes alterações da Legislação Eleitoral e a atuação dos Tribunais de Contas”, disse a vereadora.

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No evento que contou com renomados palestrantes da área do direito divididos em três painéis temáticos, teve como público participante: Auditores, Contadores, Procuradores, Assessores, Secretários Municipais, Servidores da Câmara Municipal, Professores e cidadãos interessados pelo tema.

Câmara mantém parecer do TCE e aprova contas do prefeito Saulo Benevides.

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A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires manteve parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou as contas do prefeito Saulo Benevides referente ao exercício de 2013.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que tem o vereador Rubens Fernandes (PSD) como seu presidente e teve a relatoria a cargo do vereador Eduardo Nogueira (SD).

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Entrevista coletiva com a imprensa foi realizada para esclarecer alguns pontos, que segundo Eduardo Nogueira, que indicou voto pela aprovação destacou que por se tratar de primeiro ano de mandato, o TCE orientou pela aprovação, mas fez uma série de orientações ao executivo.

“O objeto da presente apreciação das contas de 2013 do executivo municipal consiste na verificação da conformidade da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do ano de 2013, seja em seus aspectos de legalidade no cumprimento dos demais princípios constitucionais e administrativos. Dediquei exclusivamente horas para apresentar um relatório baseado tecnicamente sendo que a decisão coube aos nobres vereadores. Meu relatório não teve viés político e foi levado em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou com ressalvas e com recomendação de correções a partir de 2014”, concluiu o vereador Eduardo Nogueira.

Os vereadores porém, disseram que se as contas em questão fossem referentes a  exercício posteriores a 2013, certamente não seriam aprovadas levando-se em consideração a atual situação administrativa  nos diversos setores em que se encontra a cidade.

Leia abaixo a íntegra do relatório que segue a orientação do Tribunal de Contas do Estado São Paulo.

Câmara deve acompanhar parecer do TCE e aprovar contas de Saulo referentes a 2013.

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O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB) poderá ter as contas de seu primeiro ano de mandato aprovadas pelo Legislativo municipal. O relatório com o pedido de aprovação das contas já foi apresentado para Comissão de Finanças e Orçamento e poderá ir à plenário nas próximas sessões.

Segundo o relator do processo, vereador Eduardo Nogueira (SD), a analise e conclusão do relatório teve como base o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

“Ao analisamos as contas, verificamos problemas e apontamos ao Executivo. O Tribunal aprovou as Contas, apresentou um parecer técnico, não podia simplesmente pedir a rejeição das contas por questões políticas ou mesmo picuinha, esse não é o meu perfil”, disse Eduardo Nogueira que compõe a base oposicionista.

Os técnicos do TCE aprovaram as contas do primeiro ano de mandato de Saulo, com ressalvas e indicações de revisão de atos administrativos. Segundo o TCE, por ser o primeiro ano de mandato, o Chefe do Executivo teve “dificuldades” para equalizar as contas. O vereador também apontou os problemas relatados da decisão do TCE e alertou o Poder Executivo para resolução dos itens apontados para não repetir os mesmos erros e ter as contas de 2014 rejeitadas pelo Tribunal e pela Casa Legislativa.

O vereador alertou que se os erros apontados, entre eles,  limite de gastos com pessoal, erros em contratos, quebra de ordem cronológica em pagamentos e ausência de controle com combustíveis, continuarem nas contas de 2014, o prefeito Saulo Benevides (PMDB) terá problemas.

“No relatório aponto os problemas e indico soluções, mas principalmente alerto para possibilidade de os erros recorrentes levarem à rejeição das contas municipais de 2014”, finaliza o relator.

Câmara analisa contas de 2013 do governo Saulo.

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Deu entrada na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires as contas da prefeitura exercício de 2013, primeiro ano de mandato do prefeito Saulo Benevides (PMDB).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer favorável, porém o órgão fiscalizador fez inúmeros e cobra que medidas sejam tomadas a solução de incongruências.

A peça encontrasse em análise pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, tendo como presidente o vereador Rubão (PSD) e a relatoria sob a responsabilidade do vereador Eduardo Nogueira (SD) que poderá dar parecer favorável ou contrário às contas municipais.

“O TCE como braço auxiliar da Câmara enviou o documento para análise. Por esses dias estarei debruçado estudando essas contas. Não quero adiantar nenhum encaminhamento até a análise final de todo material. Quero fazer análise parcial e isenta”, falou Nogueira.

A indicação do parlamentar foi feita pelo presidente e vice-presidente da Comissão, Rubens Fernandes e Jorge da Auto Escola respectivamente.

Saulo Benevides tem contas rejeitadas pelo TCE por improbidade administrativa.

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O Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu julgar irregulares o convênio e os termos aditivos de exame de convênio firmado em 26 de julho de 2013 no valor maior que R$ 40.500.000,00.

Os valores conveniados com a Fundação ABC e tinham como objetivo atender serviços de saúde no município de Ribeirão Pires nas áreas de urgência e emergência, saúde mental, agravos crônicos transmissíveis, apoio à gestão dos serviços da rede de saúde e núcleo de atividades corporais.

O Tribunal de contas orientou ao executivo municipal para que adote providências imediatas objetivando sanar as improbidades constantes na fundamentação do relator.

As contas referem-se ao ano de 2013, período em que o secretário de saúde era de responsabilidade de Koiti Takaki.

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