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Setores do PSDB criticam reformas e defendem rompimento com Temer.
Mesmo com o PSDB integrando a base do governo Michel Temer e apoiando suas reformas, uma ala interna do partido, chamada ‘Esquerda Para Valer’, é contrária às propostas e defende o rompimento da legenda com o Planalto. O movimento tem entre suas lideranças o ex-governador paulista Alberto Goldman.
A ala tucana publicou um texto na noite desta segunda-feira 1º, quando se encerrou um congresso de líderes, que aponta que as reformas de Temer “aprofundam o abismo da desigualdade social e a agenda política nacional parece atender prioritariamente aos interesses das elites financeiras do país”.
“É necessário que o PSDB retome sua postura histórica através de compromisso com um novo projeto de desenvolvimento nacional que promova o crescimento, amplie direitos e reduza as desigualdades”, diz o texto. “Mais do que nunca é necessário retornarmos às nossas origens. Nosso contexto atual não permite que o PSDB se furte ao diálogo com o Brasil e com a nossa militância”, aponta ainda o movimento.
Na avaliação do ‘Esquerda Para Valer’, “o governo Temer não cumpriu e não demonstra interesse em cumprir a carta apresentada pelo PSDB ‘Princípios e valores para um novo Brasil’ como condição inegociável para a adesão ao governo federal”. Leia abaixo a íntegra do manifesto:
Congresso de Líderes do Movimento Esquerda Pra Valer – 2017
29 de abril – 1° de maio
Carta de Mairiporã
Mairiporã, 1º de Maio de 2017
O “Movimento EPV – Esquerda Pra Valer”, criado em 2004, tem como objetivo defender os fundamentos social-democráticos do PSDB e aplicá-lo à nossa realidade contemporânea.
Como tendência partidária, reconhecemos o papel fundamental do Estado como um instrumento de justiça social e a proposta da social democracia como o caminho mais curto para a transformação positiva da sociedade.
O Brasil vive um tempo de retrocessos sociais. As reformas propostas aprofundam o abismo da desigualdade social e a agenda política nacional parece atender prioritariamente aos interesses das elites financeiras do país. A sociedade brasileira se polariza, abrindo espaço para o ódio. Mais uma vez, a parte mais pobre da sociedade pode pagar o preço amargo do descaminho político que nos encontramos.
Enfrentamos uma grave crise institucional e um processo político de destituição presidencial entremeado pelo discurso de retomada do crescimento e contra a corrupção – mas que na prática, não conseguiu se reconciliar nem atender os anseios do povo brasileiro. O novo “velho” governo manteve a estrutura fisiológica e clientelista do período lulopetista e se tornou cada vez mais associado ao interesse escuso das elites, apresentando suas reformas como o único caminho viável para o Brasil.
É necessário que o PSDB retome sua postura histórica através de compromisso com um novo projeto de desenvolvimento nacional que promova o crescimento, amplie direitos e reduza as desigualdades. Em tempo, o caminho para a democracia plena passa prioritariamente por uma ampla reforma política e pelo Parlamentarismo.
Mais do que nunca é necessário retornarmos às nossas origens. Nosso contexto atual não permite que o PSDB se furte ao diálogo com o Brasil e com a nossa militância. Como tendência partidária, reconhecemos a relevância pedagógica do debate e da contrastação das ideias como parte necessária de nosso cotidiano.
Nosso congresso se encerra nesse 1º de maio – dia simbólico à causa operária mundial. Essa data torna fundamental relembrar com a clareza necessária que estar ao lado dos trabalhadores é um de nossos principais postulados partidários.
A proposta da reforma trabalhista, construída sem a necessária discussão democrática, é fundamentada na redução de direitos e na precarização das condições de vida dos trabalhadores, portanto inconsistente com o relevante histórico de contribuição do PSDB nesta causa.
O manifesto ao povo brasileiro, texto de princípios e objetivos que levaram a fundação do PSDB nos esclarece. O partido deve apoiar as justas reivindicações dos trabalhadores, assegurada a livre negociação com sindicatos autônomos e os meios próprios de luta dos assalariados, inclusive a greve, sem interferência do Estado.
Essa mesma premissa é explicada muitas outras vezes por nossas lideranças históricas. O presidente Fernando Henrique Cardoso nos ensina que ser socialdemocrata é antes de tudo ter compromisso com os trabalhadores.
Consideramos ainda que as alterações propostas da seguridade social e o congelamento dos gastos públicos devem passar necessariamente pela via do diálogo com a sociedade. Embora temas urgentes para a política nacional, a forma como foi apresentada pelo governo amplia a desigualdade, desconsidera o impacto social e não representa os anseios da população.
O PSDB deve reassumir seu protagonismo e a responsabilidade na construção de um Brasil mais justo. Para isso, não podemos coadunar com ações que amplifiquem privilégios e aumentem o abismo da desigualdade. Uma postura crítica ao governo federal é necessária e será interpretada como um ato de solidariedade ao povo brasileiro.
Vale ressaltar que o governo Temer, não cumpriu e não demonstra interesse em cumprir a carta apresentada pelo PSDB “Princípios e valores para um novo Brasil” como condição inegociável para a adesão ao governo federal. Temas essenciais ao nosso partido e especificamente relacionados, como o combate irrestrito à corrupção e a reforma política imediata foram substituídos por uma agenda política sem transparência e de subtração de direitos.
Como reflexão interna, a discrepância entre nossas premissas ideológicas e o posicionamento de algumas lideranças partidárias aponta a necessidade de uma revisão normativa que deve ser realizada e aprovada em um novo congresso partidário.
A ausência do debate impede a discussão sobre quem somos e onde queremos chegar. Somente a democracia interna permitirá esclarecer a linha condutora de nossa atuação política, historicamente pautada no compromisso com o Brasil.
Vale ressaltar, que o PSDB sempre manteve seus posicionamentos em consonância com os direitos humanos, com os princípios da ética e alinhados aos interesses da nação. Em momentos de luta, acreditamos que nossa reinvenção e sobrevivência passam pela revisitação destes mesmos princípios fundamentais. A luta é – e sempre será – nosso grande instrumento de transformação.
Câmara discute a destruição das Leis Trabalhistas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, abriu nesta tarde a ordem do dia da Casa para discutir e votar o projeto de lei (PL 6787/2016), que trata da reforma trabalhista; a matéria é a única que consta na pauta do plenário hoje; se aprovada, a matéria acaba, na prática, com a CLT, conquista histórica dos trabalhadores. Assista ao vivo pelo canal do Youtube.
CNBB combaterá reformas de Temer na Igreja.
Os bispos do Brasil estão decididos a agir contra a perda de direito dos cidadãos brasileiros. Para a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), reformas como a trabalhista e a previdenciária, nos moldes propostos pelo governo do presidente Michel Temer (PDMB), podem até atender aos apelos do mercado, mas deixam de fora interesses básicos do cidadão –justamente o maior afetado por elas, e o que menos ou nada foi chamado a participar dessa discussão.
O grupo, que se reuniu com representantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e de outras centrais sindicais no debate por uma agenda de mobilização contra as reformas, pretende abordar o assunto também nas missas.
As informações são de reportagem de Janaina Garcia no UOL.
“No último dia 23, a confederação divulgou uma nota em que criticou duramente a reforma previdenciária ao afirmar, por exemplo, que a proposta defendida pelo governo “escolhe o caminho da exclusão social”.
‘Por que não discutir abertamente com a sociedade temas como esses, mas sem se preocupar em sinalizar apenas para o mercado, e sim, preocupado com o cidadão? Não é possível, a partir de um gabinete, determinar o que um cidadão pode ou não”, afirma o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner, 66.
Arcebispo auxiliar de Brasília e desde 2001 secretário-geral da entidade, Steiner falou ao UOL sobre como a representação máxima dos bispos, de um país ainda de maioria católica, pretende atuar em relação às medidas defendidas por Temer, seja em posicionamentos oficiais –além de nota do mês passado, o assunto deve entrar na pauta da Assembleia Geral anual da CNBB, no final deste mês –, seja em ações práticas nas comunidades eclesiásticas –como, por exemplo, a abordagem crítica das reformas em missas.
‘Não é uma posição político-partidária, mas política, no sentido da polis, do cuidado de todas as pessoas. É importante que se debata e que se converse sobre isso. E faremos’, afirmou.
Temer mente e diz que Estados e municípios terão que se adequar à reforma da Previdência.
Se não promoverem mudanças nas regras da aposentadorias de seus servidores no prazo de seis após a promulgação da reforma da Previdência, serão obrigados a se adequar à emenda constitucional aprovada pelo Congresso
Se Estados e municípios não promoverem mudanças nas regras para concessão de aposentadorias a seus servidores no prazo de seis após a promulgação da reforma da Previdência, serão obrigados a se adequar à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esse prazo será incluído no texto da reforma como emenda que será apresentada pelo governo federal.
O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que a negociação respeita o pacto federativo. “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses. Caso contrário, terão de seguir as regras federais”, afirmou.
O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a proposta partiu dos deputados federais, para “oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas”.
Temer mentiu!
O presidente Temer havia anunciado na semana, após reunião com parlamentares no Planalto, a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso. Os parlamentares argumentaram nos bastidores que teriam dificuldade em aprovar medidas amargas para os servidores estaduais. A tarefa caberá aos deputados estaduais. A decisão provocou críticas porque eliminaria a isonomia entre integrantes de uma mesma categoria nos estados e no serviço público federal.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que a solução é viável juridicamente. “Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União”.
Temer já pode ser cassado. Odebrechet delata R$ 21 milhões ao TSE.
O Tribunal Superior Eleitoral já tem elementos suficientes para tirar Michel Temer da presidência da República.
Isso porque, em depoimento ao ministro Herman Benjamin, o ex-diretor da empreiteira, Alexandrino Alencar, disse que a chapa Dilma-Temer recebeu R$ 21 milhões em espécie, na disputa presidencial de 2014.
O dinheiro teria sido usado para comprar o apoio de partidos políticos como PRB, Pros, PCdoB e PDT.
Em entrevista publicada nesta quinta-feira, Benjamin sinalizou que votará pela cassação de Temer, uma vez que a chapa não pode ser dividida.
Se esse cenário se confirmar, o Brasil poderá ter eleições indiretas em 2017 ou diretas, caso seja aprovada alguma emenda constitucional com esse propósito.
Leia, abaixo, trecho da reportagem de Letícia Casado, Bela Megale e Camila Mattoso:
Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandrino Alencar, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, afirmou que operacionalizou a entrega em espécie de R$ 21 milhões de caixa dois para três partidos aliados da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer em 2014.
A maioria dos recursos foi entregue em hotéis e flats em São Paulo, segundo ele. Os partidos beneficiados foram, de acordo com o depoimento, PRB, Pros e PC do B. Ao todo, contou o delator, cada um recebeu R$ 7 milhões. Ele menciona ainda mais R$ 4 milhões para o PDT, mas disse que outra pessoa da Odebrecht cuidou desta parte.
Pelo PRB, o interlocutor, relatou o delator, foi o atual ministro de Indústria e Comércio, Marcos Pereira. “Pelo PROS, o meu interlocutor foi o presidente do PROS, Eurípedes Junior; pelo PCdoB, foi o senhor chamado Fábio (…), que é de Goiás aqui; e pelo PRB, o atual Ministro Marcos Pereira, que era presidente do PRB”, disse.
O jornalista Lauro Jardim também publicou mais detalhes a respeito:
A delação de Alexandrino Alencar, ex-diretor da Odebrecht, relata em detalhes como a empreiteira participou da compra de tempo na TV para a campanha de Dilma Rousseff em 2014.
Alexandrino contou aos procuradores em sua delação já homologada que, a pedido de Edinho Silva, então tesoureiro da campanha, deu a três partidos um total de RS$ 21 milhões (R$ 7 milhões para cada um) no caixa dois.
Um partido de esquerda (PCdoB), um de direita (Pros) e outro do alto (ou do céu, o PRB, o apêndice partidário da Igreja Universal).
Ou seja, o PT tercerizou a um executivo da Odebrecht a compra de tempo de TV de partidos que se tornaram aliados.
Com o PRB, dono de 1m1s de tempo na TV por dia, foram três reuniões na própria sede da Odebrecht, em São Paulo. Todas elas com o presidente do partido e atual ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira.
Também na Odebrecht reuniu-se com o representante do PCdoB, Fábio Tokarski, que em 2014 foi candidato a deputado federal pela legenda, mas foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. O PCdoB tinha direito a 1m12s por dia no horário gratuito — tempo vendido para a chapa PT/PMDB, segundo Alexandrino.
E, finalmente, com Euripedes Júnior, dono do Pros e de 45 segundos por dia de tempo na TV e no rádio, o encontro para acertar o caixa dois foi num hotel em frente ao aeroporto de Congonhas (SP). 247
TSE: relator envia a ministros relatório de ação contra chapa Dilma-Temer.
O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou ontem (22) aos demais ministros da Corte relatório parcial sobre o processo em que investiga o eventual abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma-Temer na eleição de 2014.
No relatório, composto por 1.032 páginas, foram inseridos trechos de cada um dos 58 depoimentos colhidos por Benjamin desde agosto de 2016. “Destaco que o texto ora apresentado possui caráter estritamente descritivo e objetivo”, disse o ministro no despacho pelo qual encaminhou o documento a seus pares.
Foram investigados por Benjamin desvios na contratação de gráficas e o recebimento de recursos não declarados durante a campanha. O ministro investigou também repasses possivelmente ilegais feitos pela empreiteira Odebrecht, cujos indícios foram revelados pela Operação Lava Jato.
Neste mês, Benjamin colheu o depoimento de ex-executivos da companhia, inclusive de Marcelo Odebrecht, ex-presidente-executivo do grupo, que segundo informações vazadas pela imprensa disse ter feito repasses milionários à campanha.
A entrega do relatório parcial é uma das últimas etapas antes de o ministro apresentar seu voto final no caso, o que deve ocorrer no início de abril. Com o documento em mãos, os demais ministros do TSE passam, pela primeira vez, a se instruir sobre o processo e também preparar seus votos.
A fase de instrução do processo relatado por Benjamin foi encerrada na última terça-feira (21), quando o ministro ordenou que defesa e acusação apresentassem suas alegações finais no caso. O prazo se encerra amanhã (23). Após receber as manifestações, o magistrado deve apresentar o relatório final.
Quando foi determinado o encerramento da fase de instrução, na qual são produzidas as provas, o processo já acumulava 26 volumes e mais de 7,5 mil páginas.
Cassação e inelegibilidade
Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma Rousseff e de Michel Temer foram aprovadas por unanimidade pelo TSE, mas com ressalvas.
No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas da chapa, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato.
Em caso de condenação, o processo pode resultar na inelegibilidade de Dilma Rousseff e de Michel Temer, que pode ainda ser afastado da Presidência da República.
A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado.
No início do mês, a defesa do presidente Michel Temer sustentou no TSE que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.
De acordo com a jurisprudência do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto. da EBC
Deputados aprovam projeto de terceirização, enterram a CLT e destroem de vez o INSS.
Deputados aprovaram, nesta quarta-feira (22), o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98) que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no Brasil. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e permite o uso do sistema em todas as atividades de uma empresa. Diante da obstrução feita por parlamentares da oposição, o plenário da Câmara votou, por duas vezes, pedidos de retirada de pauta. Ambos foram rejeitados pela maioria. Parte dos congressistas avaliou que as mudanças geram insegurança ao trabalhador. A sessão que aprovou o teor do PL que tramitava no Congresso há 19 anos durou mais de nove horas. Ao final da discussão, 231 deputados votaram a favor do texto, 188 contra e 8 abstenções.
Pouco antes da votação, membros da oposição fizeram manifestação contrária à proposta. Eles levantaram diversos patos infláveis afirmando que, em caso de aprovação do texto, “a população que vai pagar o pato”. Neste momento, pessoas que acompanhavam a discussão da galeria também reagiram e gritaram: “Não, não, não! Não à terceirização”.
De acordo com matéria assinada pelo jornalista Raphael Di Cunto no site do jornal Valor Econômico, o projeto de terceirização aprovado pela Câmara não tem dispositivos para impedir a chamada “pejotização”, ou seja, a demissão de trabalhadores no regime CLT para contratação como pessoas jurídicas (PJ).
Isso pode detonar de vez a Previdência Social, como explica Laura Carvalho, economista e professora da FEA-USP: “Sustentar a Previdência passa necessariamente por manter altos níveis de emprego e formalização. A prioridade parece não ser nenhuma das duas coisas. Aprovaram agora o PL da terceirização: imaginem um mundo de trabalhadores contratados como Empreendedores Individuais, contribuindo apenas 5% sobre o salário mínimo para a Previdência. E o empregador, nada. Em meio a todo esse debate, um PL que pode reduzir a base de arrecadação do sistema e elevar o tal rombo na Previdência no curto prazo. Interessante”.
Como cada deputado votou na proposta que amplia a terceirização
Polêmica, proposta aprovada esta noite (22) pela Câmara regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no país. O texto foi aprovado, sob protesto da oposição, por 231 votos a 188. Foram registradas 8 abstenções. Entre outras coisas, o projeto de lei (PL 4302/98) permite a terceirização até da atividade-fim de uma empresa. Ou seja, uma escola poderá terceirizar não apenas o serviço de limpeza, mas a contratação de seus professores, por exemplo. Ainda falta a análise de destaques que podem alterar pontualmente a proposição apoiada pelo governo.
Veja como cada deputado votou:
Deputado Partido Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM Sim
Edio Lopes PR Sim
Hiran Gonçalves PP Sim
Jhonatan de Jesus PRB Sim
Maria Helena PSB Sim
Remídio Monai PR Sim
Shéridan PSDB Sim
Total Roraima: 7
Amapá (AP)
André Abdon PP Sim
Janete Capiberibe PSB Não
Jozi Araújo PTN Sim
Marcos Reategui PSD Sim
Professora Marcivania PCdoB Não
Total Amapá: 5
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS Não
Beto Faro PT Não
Beto Salame PP Não
Edmilson Rodrigues PSOL Não
Francisco Chapadinha PTN Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Sim
José Priante PMDB Sim
Josué Bengtson PTB Sim
Júlia Marinho PSC Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Simone Morgado PMDB Não
Wladimir Costa SD Sim
Zé Geraldo PT Não
Total Pará: 15
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento PR Não
Arthur Virgílio Bisneto PSDB Não
Átila Lins PSD Sim
Conceição Sampaio PP Não
Hissa Abrahão PDT Não
Pauderney Avelino DEM Sim
Sabino Castelo Branco PTB Sim
Silas Câmara PRB Sim
Total Amazonas: 8
Rondônia (RO)
Expedito Netto PSD Não
Lindomar Garçon PRB Sim
Marcos Rogério DEM Não
Mariana Carvalho PSDB Não
Marinha Raupp PMDB Sim
Nilton Capixaba PTB Sim
Total Rondônia: 6
Acre (AC)
Alan Rick PRB Não
Angelim PT Não
César Messias PSB Sim
Flaviano Melo PMDB Sim
Jéssica Sales PMDB Não
Leo de Brito PT Não
Moisés Diniz PCdoB Não
Rocha PSDB Não
Total Acre: 8
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN Sim
César Halum PRB Sim
Irajá Abreu PSD Sim
Josi Nunes PMDB Não
Lázaro Botelho PP Sim
Profª Dorinha Seabra Rezende DEM Não
Vicentinho Júnior PR Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Aluisio Mendes PTN Sim
Cleber Verde PRB Sim
Eliziane Gama PPS Não
Hildo Rocha PMDB Sim
João Marcelo Souza PMDB Sim
José Reinaldo PSB Sim
Julião Amin Castro PDT Não
Junior Marreca PEN Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB Não
Victor Mendes PSD Sim
Waldir Maranhão PP Não
Weverton Rocha PDT Não
Zé Carlos PT Não
Total Maranhão: 15
Ceará (CE)
Adail Carneiro PP Sim
André Figueiredo PDT Não
Aníbal Gomes PMDB Sim
Cabo Sabino PR Não
Chico Lopes PCdoB Não
Domingos Neto PSD Sim
Genecias Noronha SD Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Airton Cirilo PT Não
José Guimarães PT Não
Leônidas Cristino PDT Não
Luizianne Lins PT Não
Moses Rodrigues PMDB Não
Odorico Monteiro PROS Não
Paulo Henrique Lustosa PP Sim
Ronaldo Martins PRB Não
Vaidon Oliveira DEM Sim
Total Ceará: 17
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT Não
Átila Lira PSB Sim
Iracema Portella PP Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Maia Filho PP Sim
Paes Landim PTB Sim
Rodrigo Martins PSB Sim
Silas Freire PR Sim
Total Piauí: 8
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN Abstenção
Fábio Faria PSD Sim
Felipe Maia DEM Sim
Rafael Motta PSB Não
Rogério Marinho PSDB Sim
Walter Alves PMDB Não
Zenaide Maia PR Não
Total Rio Grande do Norte: 7
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP Sim
André Amaral PMDB Sim
Benjamin Maranhão SD Sim
Damião Feliciano PDT Não
Luiz Couto PT Não
Pedro Cunha Lima PSDB Sim
Rômulo Gouveia PSD Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB Não
Wilson Filho PTB Não
Total Paraíba: 9
Pernambuco (PE)
André de Paula PSD Sim
Augusto Coutinho SD Sim
Betinho Gomes PSDB Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim
Creuza Pereira PSB Não
Daniel Coelho PSDB Não
Danilo Cabral PSB Não
Eduardo da Fonte PP Sim
Fernando Monteiro PP Sim
Guilherme Coelho PSDB Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB Sim
Jorge Côrte Real PTB Sim
Luciana Santos PCdoB Não
Marinaldo Rosendo PSB Sim
Pastor Eurico PHS Sim
Ricardo Teobaldo PTN Sim
Severino Ninho PSB Não
Silvio Costa PTdoB Não
Wolney Queiroz PDT Não
Zeca Cavalcanti PTB Sim
Total Pernambuco: 20
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP Sim
Cícero Almeida PMDB Sim
Givaldo Carimbão PHS Não
Nivaldo Albuquerque PRP Sim
Paulão PT Não
Pedro Vilela PSDB Não
Rosinha da Adefal PTdoB Sim
Total Alagoas: 7
Sergipe (SE)
Adelson Barreto PR Não
Andre Moura PSC Sim
Fábio Mitidieri PSD Não
Fabio Reis PMDB Não
João Daniel PT Não
Jony Marcos PRB Não
Laercio Oliveira SD Sim
Total Sergipe: 7
Bahia (BA)
Afonso Florence PT Não
Alice Portugal PCdoB Não
Arthur Oliveira Maia PPS Sim
Bacelar PTN Não
Benito Gama PTB Sim
Cacá Leão PP Sim
Caetano PT Não
Claudio Cajado DEM Sim
Daniel Almeida PCdoB Não
Davidson Magalhães PCdoB Não
Elmar Nascimento DEM Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Não
Irmão Lazaro PSC Não
João Carlos Bacelar PR Sim
João Gualberto PSDB Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PR Sim
José Nunes PSD Sim
José Rocha PR Sim
Jutahy Junior PSDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Sim
Nelson Pellegrino PT Não
Paulo Azi DEM Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Pr. Luciano Braga PRB Abstenção
Roberto Britto PP Sim
Robinson Almeida PT Não
Ronaldo Carletto PP Sim
Sérgio Brito PSD Sim
Uldurico Junior PV Não
Valmir Assunção PT Não
Waldenor Pereira PT Não
Total Bahia: 33
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT Não
Ademir Camilo PTN Não
Bilac Pinto PR Sim
Caio Narcio PSDB Sim
Carlos Melles DEM Sim
Dâmina Pereira PSL Não
Delegado Edson Moreira PR Sim
Diego Andrade PSD Sim
Dimas Fabiano PP Sim
Domingos Sávio PSDB Sim
Eduardo Barbosa PSDB Sim
Eros Biondini PROS Não
Fábio Ramalho PMDB Sim
Franklin Lima PP Sim
George Hilton PSB Não
Jô Moraes PCdoB Não
Júlio Delgado PSB Não
Leonardo Monteiro PT Não
Leonardo Quintão PMDB Sim
Lincoln Portela PRB Não
Luis Tibé PTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR Sim
Marcos Montes PSD Sim
Marcus Pestana PSDB Sim
Margarida Salomão PT Não
Mário Heringer PDT Não
Mauro Lopes PMDB Sim
Misael Varella DEM Abstenção
Padre João PT Não
Patrus Ananias PT Não
Paulo Abi-Ackel PSDB Sim
Raquel Muniz PSD Sim
Reginaldo Lopes PT Não
Renato Andrade PP Sim
Renzo Braz PP Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Rodrigo Pacheco PMDB Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim
Stefano Aguiar PSD Não
Subtenente Gonzaga PDT Não
Tenente Lúcio PSB Sim
Toninho Pinheiro PP Sim
Weliton Prado PMB Não
Zé Silva SD Não
Total Minas Gerais: 45
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato SD Sim
Dr. Jorge Silva PHS Não
Evair Vieira de Melo PV Não
Givaldo Vieira PT Não
Helder Salomão PT Não
Lelo Coimbra PMDB Sim
Marcus Vicente PP Sim
Sergio Vidigal PDT Não
Total Espírito Santo: 8
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE Não
Alexandre Valle PR Não
Arolde de Oliveira PSC Sim
Aureo SD Não
Benedita da Silva PT Não
Cabo Daciolo PTdoB Não
Celso Jacob PMDB Abstenção
Celso Pansera PMDB Não
Chico Alencar PSOL Não
Chico D Angelo PT Não
Deley PTB Não
Ezequiel Teixeira PTN Sim
Felipe Bornier PROS Sim
Francisco Floriano DEM Não
Glauber Braga PSOL Não
Jair Bolsonaro PSC Abstenção
Jandira Feghali PCdoB Não
Jean Wyllys PSOL Não
Julio Lopes PP Sim
Laura Carneiro PMDB Sim
Luiz Carlos Ramos PTN Não
Luiz Sérgio PT Não
Marcelo Delaroli PR Não
Marcelo Matos PHS Não
Marco Antônio Cabral PMDB Sim
Marcos Soares DEM Abstenção
Miro Teixeira REDE Não
Otavio Leite PSDB Sim
Paulo Feijó PR Sim
Pedro Paulo PMDB Sim
Roberto Sales PRB Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Sergio Zveiter PMDB Sim
Simão Sessim PP Sim
Soraya Santos PMDB Sim
Wadih Damous PT Não
Walney Rocha PEN Sim
Wilson Beserra PMDB Sim
Zé Augusto Nalin PMDB Sim
Total Rio de Janeiro: 39
São Paulo (SP)
Adérmis Marini PSDB Sim
Alex Manente PPS Não
Alexandre Leite DEM Sim
Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Zarattini PT Não
Celso Russomanno PRB Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN Sim
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Eli Corrêa Filho DEM Não
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Flavinho PSB Não
Guilherme Mussi PP Sim
Herculano Passos PSD Sim
Ivan Valente PSOL Não
Izaque Silva PSDB Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
Lobbe Neto PSDB Não
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio SD Sim
Mara Gabrilli PSDB Não
Marcelo Aguiar DEM Não
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Não
Nelson Marquezelli PTB Sim
Nilto Tatto PT Não
Orlando Silva PCdoB Não
Paulo Freire PR Não
Paulo Pereira da Silva SD Não
Paulo Teixeira PT Não
Pollyana Gama PPS Não
Pr. Marco Feliciano PSC Abstenção
Renata Abreu PTN Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena PV Não
Sérgio Reis PRB Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Tiririca PR Não
Valmir Prascidelli PT Não
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Total São Paulo: 59
Mato Grosso (MT)
Adilton Sachetti PSB Sim
Carlos Bezerra PMDB Sim
Ezequiel Fonseca PP Sim
Nilson Leitão PSDB Sim
Professor Victório Galli PSC Sim
Ságuas Moraes PT Não
Valtenir Pereira PMDB Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho SD Não
Izalci Lucas PSDB Sim
Laerte Bessa PR Sim
Rogério Rosso PSD Não
Ronaldo Fonseca PROS Não
Rôney Nemer PP Não
Total Distrito Federal: 7
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN Sim
Célio Silveira PSDB Não
Daniel Vilela PMDB Sim
Delegado Waldir PR Não
Fábio Sousa PSDB Sim
Flávia Morais PDT Não
Giuseppe Vecci PSDB Sim
Heuler Cruvinel PSD Não
João Campos PRB Sim
Lucas Vergilio SD Não
Magda Mofatto PR Sim
Marcos Abrão PPS Sim
Rubens Otoni PT Não
Thiago Peixoto PSD Sim
Total Goiás: 14
Mato Grosso do Sul (MS)
Dagoberto Nogueira PDT Não
Elizeu Dionizio PSDB Sim
Geraldo Resende PSDB Sim
Mandetta DEM Não
Tereza Cristina PSB Sim
Vander Loubet PT Não
Zeca do PT PT Não
Total Mato Grosso do Sul: 7
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB Sim
Alfredo Kaefer PSL Sim
Aliel Machado REDE Não
Assis do Couto PDT Não
Christiane de Souza Yared PR Não
Dilceu Sperafico PP Sim
Edmar Arruda PSD Sim
Enio Verri PT Não
Evandro Roman PSD Sim
Hermes Parcianello PMDB Não
Leandre PV Não
Leopoldo Meyer PSB Sim
Luciano Ducci PSB Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Nelson Meurer PP Sim
Nelson Padovani PSDB Sim
Osmar Bertoldi DEM Sim
Reinhold Stephanes PSD Sim
Rubens Bueno PPS Sim
Sandro Alex PSD Sim
Sergio Souza PMDB Sim
Toninho Wandscheer PROS Sim
Zeca Dirceu PT Não
Total Paraná: 24
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto PPS Não
Celso Maldaner PMDB Sim
Cesar Souza PSD Abstenção
Décio Lima PT Não
Esperidião Amin PP Não
Geovania de Sá PSDB Não
João Paulo Kleinübing PSD Sim
João Rodrigues PSD Não
Jorge Boeira PP Não
Marco Tebaldi PSDB Sim
Pedro Uczai PT Não
Rogério Peninha PMDB Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Total Santa Catarina: 13
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Não
Afonso Motta PDT Não
Alceu Moreira PMDB Sim
Assis Melo PCdoB Não
Bohn Gass PT Não
Cajar Nardes PR Sim
Carlos Gomes PRB Sim
Danrlei de Deus PSD Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim
Henrique Fontana PT Não
Jerônimo Goergen PP Sim
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Não
Jose Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP Sim
Marco Maia PT Não
Marcon PT Não
Maria do Rosário PT Não
Mauro Pereira PMDB Sim
Paulo Pimenta PT Não
Pepe Vargas PT Não
Pompeo de Mattos PDT Não
Renato Molling PP Sim
Sérgio Moraes PTB Não
Yeda Crusius PSDB Sim
Total Rio Grande do Sul: 26
CPI da Previdência é protocolada no senado.
com informações da assessoria de comunicação do senador Paulo Paim, Agência Câmara e TV Senado
Acompanhado de parlamentares e líderes sociais, sindicais e populares, o senador Paulo Paim protocolou nesta terça-feira, 21, na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal o pedido de criação da CPI da Previdência. Ele conseguiu 55 assinaturas. O objetivo da comissão de inquérito é esclarecer as receitas e as despesas, os desvios, desonerações, desvinculações e sonegações no setor.
— Quero mostrar que não há déficit, basta cobrar daqueles que não estão pagando. E se for o caso, cadeia para quem está roubando dinheiro dos aposentados e dos trabalhadores. O Brasil tem o direito de saber o que está dentro dessa verdadeira caixa-preta — afirma.
Com duração de 120 dias, a CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A comissão pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Paim disse esperar que os trabalhos tenham início até a metade do mês de abril.
A proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados eleva o tempo de contribuição de 15 anos para, pelo menos, 25 anos, com necessidade de 49 anos de contribuição para se aposentar com 100% do benefício. A idade mínima passa a ser 65 anos.
Na Câmara, a oposição também começou a coletar assinaturas para abrir a CPI onde 171 assinaturas necessárias e no requerimento de instalação, é solicitado a investigação da contabilidade da Previdência Social e o esclarecimento das receitas e despesas do sistema.
Pretende-se com isso apurar todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.
Clique na seta e veja o que diz a reforma da Previdência no infográfico da Agência Câmara
Brasil perde 1,3 milhão de vagas de emprego formal em 2016, diz Caged.
O país perdeu 462.366 vagas de emprego formal em dezembro de 2016, uma variação negativa de 1,19% em relação ao mês de novembro do mesmo ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados hoje (20) pelo Ministério do Trabalho. No acumulado de 2016, foram eliminados 1.321.994 postos de trabalho no Brasil, diminuindo o estoque de vagas formais em 3,33%.
Foram registradas 869.439 admissões e 1.331.805 desligamentos no período. O resultado mantém a tendência de mais demissões que contratações no mercado de trabalho brasileiro. A queda no estoque de emprego nas cinco regiões foi 22,4% menor que a observada no mesmo período de 2015.
A série histórica do Caged mostra que entre 2002 e 2016 ocorreram resultados negativos no estoque de vagas formais apenas em 2015 e 2016. A maior geração de empregos no período foi em 2010, quando 2.223.597 postos de trabalho foram criados. Os anos seguintes apresentaram resultados positivos, mas decrescentes.
De acordo com os dados, os oito setores de atividade econômica avaliados sofreram queda no nível de emprego. O setor de Serviços teve a maior redução do estoque de vagas em termos absolutos, com 157,6 mil postos a menos. O setor Indústria de Transformação perdeu 130,6 mil vagas. A maior queda percentual foi na Construção Civil, com 82,5 mil postos de trabalho fechados, o que representa um encolhimento de 3,47% do setor. O segundo maior recuo foi na Agricultura, com 48,2 mil vagas a menos.
Salários
O Caged informou também que o salário médio de admissão em 2016 caiu 1,09% em relação ao mesmo período do ano anterior, passando de R$ 1.389,19, em 2015, para R$ 1.374,12, em 2016.
O relatório aponta que os salários dos homens caiu mais que o de mulheres no período. O salário deles caiu em média 2,43% em 2016, enquanto o delas caiu 0,99%. Com a redução dos salários masculinos, a média de salarial das mulheres passou a representar 89,24% do que eles recebem.
Brasil precisa investir R$ 225 bi a mais para cumprir Plano Nacional de Educação.
O Brasil precisa investir R$ 225 bilhões a mais para atingir a meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) de destinar pelo menos o equivalente a 10% do Produto de Interno Bruto (PIB) à educação até 2024. O valor está em relatório divulgado hoje pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) de monitoramento das metas do PNE.
O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a educação brasileira em dez anos. As metas vão desde a educação infantil à pós-graduação, passando pelo investimento, melhorias em infraestrutura e pela valorização do professor.
A meta 20 trata do financiamento e estabelece, além da meta final, uma meta intermediária de investir, até 2019, pelo menos 7% do PIB em educação. Para atingir esse patamar, o Inep aponta que será necessário o investimento de cerca de R$ 54 bilhões adicionais aos R$ 344 bilhões já aportados atualmente no setor. Os cálculos são baseados nos dados de investimento de 2014.
De acordo com os últimos dados disponíveis, de 2014, o Brasil investe no total o equivalente a 6% do PIB, ou aproximadamente 344 bilhões. O valor vem crescendo nominalmente desde 2004. Em 2013, o investimento total foi de R$ 337,7 bilhões. Em termos de pontos percentuais, o investimento público total em educação apresentou evolução de 1,5 ponto percentual desde 2004.
Já o investimento público direto, feito apenas em instituições públicas, apresentou menor evolução do percentual alcançado em relação ao PIB em termos absolutos, variando 1,2 pontos percentuais em 10 anos – com crescimento de 3,8%, em 2004, para 5,1% do PIB. De 2013 para 2014 houve uma retração de 5,1 para 5.
O investimento direto é aquele feito nas instituições públicas, descontados os valores despendidos pelos entes federados com aposentadorias e pensões, investimentos com bolsas de estudo, financiamento estudantil e despesas com juros, amortizações e encargos da dívida da área educacional.
Distribuição
Do total do investimento equivalente a 6% do PIB, o Brasil investe a maior parte na educação básica, que vai da educação infantil ao ensino médio, o equivalente a 4,9% do PIB. A educação infantil recebe o equivalente a 0,7%; o ensino fundamental, 3,1%; e ensino médio, 1,1%. Já a educação superior concentra o equivalente a 1,2% do PIB.
Em relação à natureza da despesa, os gastos com pessoal ativo representam a maior parte do investimento, 46,2%. A porcentagem caiu desde 2004, quando representava 52,8%. Já o financiamento estudantil apresentou o maior crescimento em pontos percentuais. Em 2004, o gasto representava 0,8% do total, já em 2014, subiu para 4%.
Salário do professor
De acordo com o relatório divulgado pelo Inep, professores ganham em média 81,6% do salário médio de outros profissionais com escolaridade equivalente. Pelo PNE, até o sexto ano de vigência da lei (2020) o país deverá equiparar o rendimento médio dos professores ao dos demais profissionais.
O cálculo do Inep diverge de outros estudos. O levantamento feito pelo movimento Todos pela Educação mostra, por exemplo, que os professores ganham ainda menos em relação aos demais profissionais com escolaridade equivalente: 54,5%. Segundo o movimento, os baixos salários tornam a carreira pouco atraente aos melhores profissionais, o que vai na contramão de países que estão no topo dos rankings internacionais de educação.
“O aumento do indicador é devido, em grande parte, ao crescimento no salário médio de professores que, em 2004, era R$ 1.965,80 (em valores constantes de 2014) e, em 2014, passou para R$ 2.740,45, ganho real de 39,4% acima da inflação ao longo de dez anos. Já o salário médio de não professores saltou de R$ 3.316,65 (em valores constantes de 2014) para R$ 3.356,36, em 2014, ou seja, um aumento real de apenas 1,9%. A inflação apurada no período foi de 71,1%”, diz o relatório.
Monitoramento
Os dados estão no Relatório do 1º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE: Biênio 2014-2016. Este é o primeiro relatório que mede a evolução do cumprimento da lei pelo Brasil. Em 2015, o Inep divulgou um documento inicial que serve de base para o monitoramento.
Pelo PNE, o Inep tem a missão de, a cada dois anos, ao longo do período de vigência deste Plano, publicar estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
O relatório desde ano é publicado com alguns meses de atraso, uma vez que, pela lei, deveria ter sido divulgado até o dia 25 de junho, quando o plano completou dois anos de vigência.
Pesquisa Vox Populi aponta rejeição a PEC 241 e a reforma da Previdência.
Pesquisa realizada pelo instituto Vox Populi aponta que a proposta de emenda à constituição que prevê o congelamento de gastos públicos por 20 anos, a PEC 241, apresentada pelo governo de Michel Temer, é rejeitada por 70% dos brasileiros. Apenas 19% concordam com e aprovação da medida, 6% são indiferentes e 5% não souberam ou não responderam.
Quanto à reforma da Previdência, a rejeição é ainda maior: 80% dos trabalhadores do campo e da cidade são contra a proposta que prevê idade mínima de 65 anos para se aposentar, com no mínimo 25 anos de contribuição. Outros 15% concordam com as mudanças no sistema previdenciário, 4% nem concordam nem discordam e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.
Ainda de acordo com a pesquisa, Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros – para 40%, o desempenho dele é regular, e para 34% é negativo. Só 11% consideram o governo de maneira positiva e 15% não sabem ou não responderam. A pesquisa foi realizada com 2 mil pessoas entre os dias 9 e 13 de outubro.
Senador vai ao TSE por cassação de Dilma e Temer.
Após o escândalo da gravação onde o ministro Romero Jucá fala de articulação golpista para retirar a presidente eleita, Dilma Rousseff, o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede no Senado, vai ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira 24 cobrar uma decisão sobre os processos de cassação da chapa Dilma-Temer das eleições de 2014.
Randolfe tem uma audiência marcada com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, às 17h30. A ação de impugnação de mandato eletivo, proposta em novembro de 2014 e paralisada desde então, prevê a anulação dos votos dados à chapa Dilma-Temer.
Na avaliação do senador, o impedimento da chapa abriria espaço para a convocação de novas eleições presidenciais já em outubro deste ano, pauta defendida pela Rede. “Nem Dilma, nem Temer. A solução é uma nova eleição”, ressalta Randolfe.
Temer e Renan selam acordo para deixar o governo Dilma.
O vice-presidente Michel Temer e o presidente do Senado, Renan Calheiros, fecharam posição sobre o desembarque do governo Dilma Rousseff. O PMDB vai oficializar a saída nesta terça-feira (29), por aclamação.
A tendência é que o partido aprove ainda o prazo até o dia 12 de abril para que os sete ministros da sigla deixem seus cargos. O mesmo valerá para outros peemedebistas empregados em cargos de confiança na administração federal.
Temer não presidirá a reunião que vai selar o desembarque. Os ministros peemedebistas também não irão à reunião.
O formato da convenção de amanhã foi fechado em reunião na residência oficial do Senado com a presença de outros senadores peemedebistas. Com o acordo, a tentativa do comando nacional do partido é evitar demonstrar a divisão do partido no encontro do diretório nacional da legenda.
