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Justiça Eleitoral começa a chamar mesários em junho

Comunicação não é feita por e-mail com links e anexos

Em junho, terá início a convocação de mesários para as Eleições 2018. O eleitor que receber a comunicação deverá comparecer ao cartório eleitoral no qual é inscrito para assinar a nomeação e receber instruções sobre o trabalho.

A convocação é feita por carta enviada pelos correios, mas os cartórios eleitorais podem avisar sobre a necessidade de comparecimento também por telefone ou por outro canal.

Alerta

A Justiça Eleitoral alerta, porém, que os e-mails enviados não contêm links e nem anexos, e jamais solicitam a digitação de senhas ou a realização de cadastro. Caso o eleitor receba mensagem desse tipo, deve desconsiderá-la, por ser falsa.

Quem tiver interesse em trabalhar como mesário pode se inscrever no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ou ir diretamente ao seu cartório eleitoral.

Kiko terá a legalidade de seu mandato julgado pelo TSE. Decisão final pode estar próxima.

Após quase um ano e seis meses das eleições de outubro de 2016, Ribeirão Pires finalmente pode ter um capítulo final da novela sobre a cassação ou manutenção do diploma dos eleitos Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB), prefeito e vice respectivamente.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), divulgou nesta terça-feira (27) despacho assinado pelo presidente da Casa de Justiça, desembargador Cauduro Padin, onde é admitida o processamento dos recursos especiais interpostos. No despacho, é grafado:

“Fls. 793/797 vº e 814/824: Admito o processamento dos recursos especiais interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral e por Edinaldo de Menezes, ante o permissivo do artigo 276, I, ¿a” , do Código Eleitoral. Com efeito, tendo em vista a plausibilidade das ponderações dos recorrentes relativas a aplicabilidade da Súmula 47 do colendo Tribunal Superior Eleitoral diante das peculiaridades do presente caso, denota-se viável a abertura da via especial para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa às normas previstas nos artigos artigo 14, § 9º da Constituição Federal e artigo 262 do Código Eleitoral, porquanto a liminar que sustou os efeitos da desaprovação das contas teve como fundamento fato inverídico.Intimem-se as partes contrárias para oferecer contrarrazões no prazo legal. São Paulo, 23 de março de 2018.

CAUDURO PADIN

Presidente” 

Segundo consta na mencionada Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral:

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.”

Conforme o despacho do desembargador Cauduro Padin, o prefeito Kiko e seu vice serão intimados a apresentarem a suas defesas dentro do prazo de 03 dias após contados a data de publicação. Cumprida esta regra, o presidente do TRE-SP encaminhará o para as mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá dar a palavra final sobre o caso.

Relembre o caso

O atual prefeito de Ribeirão Pires obteve o seu registro de candidatura para a eleição de 2016 grafado como “deferido com recurso” e o processo sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa.

O ministro Edson Fachin que concedeu a decisão monocrática que permitiu o registro da candidatura, após pedir a cassação de sua própria decisão alegou que foi induzido ao erro.

Seja estagiário na Justiça Eleitoral. São 600 vagas para estudantes.

Estão abertas, até 25 de fevereiro de 2018, as inscrições para quem quiser ser estagiário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Os aprovados poderão desempenhar funções nas zonas eleitorais do Estado e na Secretaria do Tribunal. É uma oportunidade de trabalhar numa instituição sólida e respeitada no cenário nacional.

São oferecidas mais de 600 vagas e os interessados devem ter, no mínimo, 16 anos de idade e estar cursando o primeiro ou o segundo ano do ensino médio, no ato da inscrição. A carga horária é de quatro horas diárias, com direito a auxílio-transporte no valor de R$ 7,60 por dia estagiado, além de uma bolsa-auxílio de R$ 450,00. Para fazer inscrição, clique aqui.

Juíza libera candidatura sem filiação partidária em 2018.

A juíza eleitoral Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 132.ª Zona Eleitoral de Goiás, autorizou candidaturas avulsas – possibilidade de uma pessoa não filiada a um partido se candidatar – nas eleições deste ano. A decisão, tomada na quarta-feira, 17, tem caráter liminar.

A decisão da juíza atende pleito do advogado Mauro Junqueira e da União dos Juízes Federais (Unajufe).

Ana Cláudia Veloso Magalhães pediu que, em cinco dias, o TSE cumpra a decisão e informe ‘as medidas adotadas para implementação da presente decisão e o prazo para sua execução, sem prejuízo dos testes que se devem ser executados juntamente com o sistema, na forma das audiências públicas já previstas’.

A Lei nº 13.488/2017, a chamada Minirreforma Eleitoral, estabeleceu, no ano passado, que é ‘vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária’.

As informações são de reportagem de Julia Afonso no Estado de S.Paulo.

Eleições 2018: regras sobre pesquisas eleitorais valem desde 1° de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18), durante sessão administrativa, a resolução que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições. O documento disciplina os procedimentos relativos ao registro e à posterior divulgação, por qualquer meio de comunicação, de pesquisas de opinião pública para as eleições aos cargos de presidente da República, governador, senador e deputados federal, estadual e distrital.

Entre outras determinações, a resolução dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

De acordo com o documento, na contagem do prazo, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento. O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nas páginas dos Tribunais Eleitorais, na internet, deve informar o dia a partir do qual a pesquisa poderá ser divulgada.

Além disso, o registro de pesquisa será realizado via internet, e todas as informações deverão ser inseridas no PesqEle, devendo os arquivos estar no formato PDF.  É importante destacar que a Justiça Eleitoral não se responsabiliza por erros de digitação, de geração, de conteúdo ou de leitura dos arquivos anexados ao PesqEle.

O registro poderá ser realizado a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento da Justiça Eleitoral.  Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos municípios e bairros abrangidos. Na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada.

As empresas ou entidades também poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

Registros

O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio do PesqEle. Com isso, é de inteira responsabilidade da empresa ou da entidade o cadastro para a utilização do sistema e a manutenção de dados atualizados na Justiça Eleitoral, inclusive quanto à legibilidade e à integridade do arquivo.

Ele poderá ser alterado desde que não decorrido o prazo de cinco dias contados do seu registro. Dessa forma, serão mantidos no sistema a data do registro e o histórico das alterações realizadas e do cancelamento, se for o caso.

Não será permitida a alteração no campo correspondente à Unidade da Federação (UF), devendo, em caso de erro em relação a esse campo, a pesquisa ser cancelada pelo próprio usuário, sem prejuízo da apresentação de um novo registro.  Será livre o acesso, para consulta, aos dados do registro da pesquisa, nas páginas dos tribunais eleitorais, na internet.

Resultados

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:  o período de realização da coleta de dados: a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.

A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer nas eleições relativas à escolha de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital, a partir das 17h do horário local. Já na eleição para a Presidência da República, a divulgação do levantamento somente poderá ocorrer após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.

Impugnações

O Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o Tribunal competente.

O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser autuado no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe Representação (Rp), devendo a Secretaria Judiciária providenciar a citação imediata do representado, para, querendo, apresentar defesa em dois dias.

Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

No período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo Mural Eletrônico ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário.

Penalidades

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

O não cumprimento do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 a R$ 21.282,00. fonte: TSE

TSE: regras eleitorais para 2018 deixam dúvidas sobre autofinanciamento.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (18), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018, mas ainda deixou em aberto diversas questões que suscitam dúvidas no processo eleitoral, como o autofinanciamento de campanha, as fake news e o voto impresso.

Tais dúvidas ainda devem ser dirimidas pelo TSE, pois, apesar de aprovadas, todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, fez questão de frisar que a aprovação nesta segunda-feira “não significa a interdição de qualquer debate”.

Além de fake news [notícias falsas] e voto impresso, ele citou entre os assuntos que ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Foram aprovadas nesta segunda resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.

Autofinanciamento

No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto do presidente Michel Temer.

“O problema que agora se coloca é que o veto derrubado é desses dias, portanto a gente já entra no período da anualidade, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade, esta é uma pergunta para depois então entender o limite”, disse Mendes.

A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada. Na semana passada, entretanto, o Congresso derrubou o veto, lançando dúvidas sobre qual regra será válida.

Segundo o artigo 16 da Constituição, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

PT de Mauá tem contas eleitorais de 2016 rejeitadas.

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo publicado nesta segunda-feira 27 de novembro, traz informação de que as contas eleitorais do Partido dos Trabalhadores (PT) foram rejeitadas.

Segundo consta:  “Foi elaborado parecer conclusivo pela unidade técnica opinando pela desaprovação e o Ministério Público pela desaprovação das contas. O Juiz Eleitoral Marco Mattos Sestini reconheceu irregularidades insanáveis por existência de dívida de campanha sem a correspondente documentação do órgão partidário para assunção da dívida, não apresentação de documento para comprovação de gastos de campanha, solicitado em diligência. Tais irregularidades maculam gravemente a integridade das contas.

Eleitores de Ribeirão Pires já podem realizar o cadastramento biométrico.

O Cadastramento Biométrico Eleitoral já está disponível em Ribeirão Pires. A população deverá fazer a atualização de seu registro eleitoral para votar nas próximas eleições de forma mais rápida, segura e eficaz. A meta é que o sistema eleitoral seja totalmente biométrico no Estado de São Paulo até 2022. Em Ribeirão Pires, estima-se que apenas 12% do eleitorado já tenha realizado a atualização.

Biometria facilitará na hora da votação

Para tal renovação, o eleitor deverá levar até o cartório eleitoral seu documento de identidade atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de endereço recente e o título de eleitor, de segunda à sexta, das 12h às 18h. O cartório eleitoral de Ribeirão Pires também disponibiliza o atendimento de forma agendada: basta entrar no site do Tribunal Regional Eleitoral, através do endereço www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3, e agendar seu atendimento. A população de Rio Grande da Serra também poderá fazer a atualização biométrica em Ribeirão Pires.

A 183° Zona do Cartório Eleitoral de Ribeirão Pires, fica na Rua Domingos Balzani, 66, Centro. Mais informações 4828-3414

Justiça Eleitoral esclarece falso boato sobre cadastramento biométrico

É falsa a notícia de que os eleitores que não comparecerem ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro serão multados em 150 reais.

Em razão de informações que circulam em aplicativos de mensagens, como o Whatsapp, a Justiça Eleitoral esclarece que é falsa a notícia de que os eleitores que não comparecerem ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro serão multados em 150 reais.

Em São Paulo, 85 cidades passam pelo cadastramento biométrico obrigatório e o eleitor que não comparecer nos prazos estabelecidos terá o seu título cancelado.

Com o título cancelado, o eleitor não poderá tirar passaporte, tomar posse em cargo público, matricular-se em estabelecimento oficial de ensino e obter empréstimo em bancos públicos, entre outros impedimentos.

Nos demais municípios onde a biometria já foi adotada, mas o cadastramento ainda não é obrigatório, como na capital, ainda não há prazo final estabelecido para o comparecimento dos eleitores, contudo, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores se adiantem e façam sua biometria para evitar filas no futuro.

Pelo placar de 5×1 TRE mantém Kiko no cargo. Da decisão cabe recurso.

Pelo placar de 5 à 1, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), decidiu na tarde desta quinta-feita (16/11), manter os mandatos do prefeito e do vice prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB) respectivamente. O processo ora julgado, sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa, se utilizou de expediente reprovável onde foi acusado de ter induzido Luiz Edson Fachin, ministro da mais alta corte do país ao erro.

Nos debates entre os julgadores – que antecederam a votação – além das questões legais atinentes ao processo em questão, teve grande destaque o Acórdão elaborado pelo Superior Tribunal Federal (STF) onde o referido documento legal enquadrou o prefeito de Ribeirão Pires na Lei da Ficha Limpa colocando-o em inegibilidade pelo período de oito anos.

O relator do processo em apresentação de seu voto e em sua argumentação que foi acatada pela maioria dos magistrados, disse que o Acórdão do STF trás em seus registros, a fala do ministro Luiz Edson Fachin, ao mesmo tempo em que não relata indicativo ou orientação pretendida de caminhos a serem tomados. “Na verdade não sabemos o que de fato quis dizer o ministro ao falar que foi induzido ao erro e que a atitude beira a fé”, disse.

Ver vídeo abaixo

No voto divergente a decisão majoritária, seguindo argumentação do Ministério Público Eleitoral, e em respeito a fala do Ministro Fachin registrada no referido Acórdão o desembargador justificou: “Quem sou eu para questionar a fala do ministro do STF? Ele (Fachin), falou que foi induzido ao erro!”

Ver vídeo a seguir

TSE com nova composição após recesso forense, dará a palavra final

Ainda que decisão majoritária com expressiva vantagem tenha sido votada pelo TRE, Ribeirão Pires continua com insegurança jurídica com visível reflexo na atuação política no município.

Com prazo de três dias, a contar da publicação do acórdão do Tribunal paulista, a acusação deverá ingressar com recurso junto no Tribunal Superior Eleitoral TSE) na capital Federal, Brasília.

É precoce orientar uma possível data para o julgamento, uma vez que essa nova etapa do processo que pede a cassação de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon.

De certo é que em curto espaço de tempo um recurso será interposto com grandes possibilidades de ser acolhido. Porém com a proximidade do final do ano e com ele o recesso dos Tribunais de Justiça a questão seja de fato analisada em 2018, ano este que trás consigo eleições estaduais e nacional.

Pouco após do recesso forense, para ser mais exato, em 15 de fevereiro, ocorre no TSE troca de comando  o que leva a Casa Judiciária a uma nova composição. Com a saída do atual presidente, o ministro Gilmar Mendes, assume a cadeira o seu vice, Luiz Fux. O critério hierárquico neste Tribunal é o de antiguidade composto regimentalmente por 3 representante do Supremo Tribunal Federal (STF), 2 do Superior Tribunal de Justiça e 2 do juri.

Pelo critério de antiguidade, veja abaixo a nova composição que terá o TSE a partir de 15 de fevereiro de 2018.

O TSE e os valores republicanos

Matéria relevante e atualíssima, foi uma entrevista concedida ao jornal Folha de São Paulo (ver aqui) em 05 de novembro de 2017 pelo atual vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que a partir de 15 de fevereiro assumirá a presidência do Tribunal. Na ocasião, quando questionado sobre a possibilidade de Lula ser candidato a presidente em 2018 mesmo se condenado em segunda instância, Fux respondeu:

“Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar”, disse ele, que presidirá o TSE de 15 fevereiro a 15 agosto de 2018.

Ainda que seja de bom tom, um juiz e no seu caso, um ministro do STF que assumirá a presidência de órgão máximo e competente para julgar casos relativos ao tema eleitoral, deva se pronunciar nos autos com base a peculiaridades de cada caso, a fala evidencia que Fux objetiva um novo olhar sobre futuras candidaturas e uma doutrina jurídica mais legalista  e menos politizada sobre processos eleitorais no país brasileiro. A fala do futuro presidente do TSE não pode ser avaliada de maneira isolada e simplesmente vista para casos específicos e individuais.

Com seriedade e comprometimento com a verdade, o blog Caso de Política como único veículo de comunicação presente ao julgamento desta quinta-feira, apresenta aos seus leitores matéria jornalistica com o retrato fiel do que foi o julgamento. Em suma, o resultado não ameniza a crise instalada e posterga a insegurança jurídica levando mais adiante a solução do problema no município. Como exposto na reportagem, a demanda jurídica deve seguir para o julgo do TSE, onde diferentes correntes do pensamento jurídico se confrontaram em objetivo conclusivo. Dado relevante, é que consta como integrante no TSE, o nome de Edson Fachin, muito citado e mencionado no TRE durante todo este julgamento. Como reconhecem os magistrados “legalmente, na cidade as eleições 2016 ainda não se findaram!” Agora é aguardar o veredito final! Na medida em que ocorrem movimentações sobre esta nova etapa do julgamento, noticiaremos. Luís Carlos Nunes 

Vereador Banha chama Rubão de Prefeito. Gafe ou profecia?

A uma semana do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), que pode cassar o diploma do prefeito Kiko Teixeira (PSB), o sempre concentrado vereador Banha (PPS), cometeu um ato impensado durante a sessão da Câmara de vereadores nesta quinta-feira (09).

Ao se dirigir para a Tribuna, para se pronunciar acerca de questões relativas ao sistema de saúde municipal, o edil disse:

“Vou cumprimentar o prefeito, os vereadores…”

Nas galeria da Casa de Leis houve risos, e também um comentários bem humorado por parte do presidente Rubens Fernandes que não se incomodou com a menção.

“Prefeito? Obrigado Banha, prefeito? Tá chamando de prefeito tá bom Banha! Profetizando já!”

Rubão é o primeiro na linha sucessória, e num possível impedimento do atual prefeito e seu vice, o presidente da Câmara Municipal pode ser convocado para assumir interinamente o comando do executivo municipal até que eleições suplementares sejam realizadas na urbe.

Por outro lado, é claro que a intenção do Católico vereador Banha, não foi causar constrangimento em quem quer que seja. A atmosfera política anda turva desde a posse desta nova gestão, com grandes pressões em função da ancoragem de insegurança jurídica que até mesmo os mais experientes políticos podem proferir pérolas como estas.

De toda sorte, nesta fatídica sessão ordinária, onde ocorreram graves queixas de maus serviços públicos ofertados, em especial na área da saúde, valeu para quebrar o gelo e arrancar um sorriso daqueles que se encontravam no plenário. Afinal, nada como bom um sorriso em meio a tanta notícia ruim. Por aqui, qualquer feito (por menor que seja) deve ser motivo de sorriso! Até mesmo a inauguração de um Portal Turístico que liga Ribeirão Pires a zona sul de São Paulo. Afinal de contas, quem nesta cidade não se lembra da impagável “derrapada” do candidato que alegou existência de tropa de cavalos e represa em Ouro Fino Paulista?

Kiko será julgado pelo TRE na próxima quinta-feira (16). Processo pede cassação de diploma e perda do cargo de prefeito.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) incluiu para o próximo dia 16 de novembro, o julgamento do processo nº 845-77.2016.6.26.0183 que pede a cassação do diploma do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) e de seu vice Gabriel Roncon (PTB).

No TRE, em sessão ocorrida dia 27 de setembro, o blog Caso de Política se fez presente e realizou registro jornalístico de texto e vídeo com as argumentações de todas as partes envolvidas e que nossos leitores podem conferir clicando aqui.

O julgamento teve solicitação de adiamento a pedido do relator, o Juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida após acolher sustentação sólida do Procurador de Justiça Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos e do advogado de acusação, Paulo Henrique dos Santos Lucon.

“Em fase de tudo o que foi colocado da Tribuna pelos advogados quanto do senhor representante do ministério público eu vou pedir licença a todos e vou retirar de pauta para reexaminar e rever o voto com calma”, disse o juiz relator na ocasião.

O tema tem tomado conta dos meios políticos e populares na cidade de Ribeirão Pires. Desde em que foi protocolado em 19 de dezembro de 2016 as opiniões tem se dividido entre os que acreditam na condenação de Kiko e Gabriel e os que desacreditam na justiça e acreditam que tudo terminará em pizza (como dizem popularmente que tudo não dará em nada). O fato é que Kiko nunca esteve ao longo de sua carreira política diante de tamanha ameaça. O prefeito de Ribeirão Pires tem a seu desfavor o seu registro de candidatura registrado como “deferido com recurso” e a anulação pela Corte máxima da decisão que ora o permitiu concorrer ao pleito de 2016. De fato, a condição de improbo de Kiko se arrasta desde 2004, onde até os dias atuais ele vem investindo pesado na dita “indústria das liminares” para garantir suas disputas eleitorais ao longo desses últimos 12 anos. Vale ainda rememorar aqui a fala do Procurador de Justiça Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos que argumentou: “Se fossemos seguir o formalismo da Lei, esse processo deveria ter sido desprovido e se quer reconhecido. Estamos diante de um fato inédito na justiça eleitoral. Como disse o ministro Edson Fachin: o réu induziu ao erro um ministro do STF. Fato este que chama a atenção neste julgamento”. Luís Carlos Nunes

Kiko perde novamente na justiça. Tribunal foi unânime.

Em sessão de julgamento, na tarde desta segunda-feira (06), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) julgou improcedendo um processo movido por Kiko Teixeira, prefeito de Ribeirão Pires pelo PSB.

No processo, Kiko Teixeira questionava levantamento de intenção de voto realizado pelo instituto WSN Assessoria e Pesquisas Estatísticas S/S Ltda que foi encomendado por Ágora Comunicação, empresa responsável pelo Jornal impresso Repórter ABC e do blog Caso de Política.

Kiko que no dia 29 de setembro de 2016 conseguiu uma tutela onde o juiz Walter de Oliveira Júnior determinou a “BUSCA E APREENSÃO” dos exemplares do Jornal Repórter ABC em que foi veiculada a referida pesquisa eleitoral.

“Providencie o necessário para o cumprimento da medida, com expedição de mandados e ofícios à polícia militar e à polícia civil para apoio, se o caso; devendo o requerente indicar os locais de distribuição, sem prejuízo da ordem ser cumprida em qualquer outro local em que encontrados os exemplares”, despachou o magistrado eleitoral em Ribeirão Pires.

No dia 05 de outubro o mesmo juiz julgou extinta a impugnação feita por Kiko e arquivou o processo.

Kiko recorreu em instância superior, e no TRE, por decisão unânime dos desembargadores presentes, foi reconhecida a seriedade e lisura do levantamento, foi reconhecido que os resultados não interferiram no resultado das eleições de 2016 que culminou com a eleição de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon. Com a sentença, ficou evidenciado uma vitória da democracia, da liberdade de expressão e do direito de informar e dar acesso a informação. Kiko assim, amarga e adiciona ao seu curriculum mais uma dura derrota.

É importante saber

A pesquisa realizada pelo instituto WSN Assessoria e Pesquisas Estatísticas S/S Ltda que foi encomendado por Ágora Comunicação foi precisa e o Jornal Repórter ABC atuou com critério ético e apresentou um levantamento verídico onde foram ouvidas 600 pessoas no dia 27 de setembro e sua margem de erro estimada em 4 pontos percentuais para mais ou para menos e nível de confiança de 95%. O levantamento cumpriu todos os requisitos legais, constou todos os candidatos registrados aos cargos de Prefeito.

A referida pesquisa foi questionada junto ao TRE por Kiko, que requereu ordem de busca e apreensão do Jornal Repórter ABC que trouxe em sua capa da edição nº 12, de forma isenta o resultado da pesquisa. O referido questionamento ocorreu por um lapso do Instituto contratado, no envio do arquivo PDF ao TRE-SP, fatos este corrigido, e que não gerou dúvidas na lisura e apuração do resultado, ora publicado, não restando a mais ninguém dúvida sobre a autenticidade do levantamento.

No resultado oficial, Kiko foi eleito com 4% de vantagem sobre o segundo colocado. Parabéns semelhante ao apontado pela pesquisa.

Após eleito, Kiko trai os seus eleitores

Durante o período eleitoral, o então pré-candidato Kiko Teixeira, com discurso humanizado, pinta de bom moço e voz adocicada, fez chegar a corações e mentes um verdadeiro canto da sereia.

Em sua “Proposta de Governo”, apresentada a Justiça Eleitoral (acesse clicando aqui), Kiko esboça um Novo Tempo para Ribeirão Pires. No documento, setores como Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social, Administração e demais serviços públicos seriam resolvidos.

Não é o que se constata hoje na cidade! Ruas estão esburacadas, a saúde é paciente em estágio crônico, falta remédio, na educação professores são desvalorizados, faltam vagas em creches, espaços de lazer estão abandonados ou fechados. A situação é grave, gravíssima!

Quem foi o eleitor do Kiko, segundo a pesquisa feita no período eleitoral?

O perfil do eleitorado de Kiko Teixeira nas eleições de 2016, que responde na justiça por desvio de R$ 45 milhões na saúde de Rio Grande da Serra e enfrenta processo que pode levar à cassação de seu diploma por suposta má fé ao induzir ao erro o Ministro Edson Fachin, é composto basicamente por:

  • Mulheres;
  • Pessoas com renda entre R$ 800,00 e R$ 1.760,00 (baixa renda);
  • Eleitores Jovens;
  • Majoritariamente pessoas com o ensino fundamental.

Esse levantamento, que apresenta pessoas humildes e simples como seus possíveis eleitores mostra o visível aumento da impopularidade do governo Kiko/Gabriel, uma vez que esse perfil de eleitores, é justamente os que mais precisa e se utiliza de serviços públicos em Ribeirão Pires.

Bem ao estilo “caldilho” exportado das barrancas do Rio Grande, desceu a Serra o Kiko Ficha Suja que em autentica enganação eleitoral, conserva na cidade uma situação de ausência governamental e descaso com os anseios populares e empresariais. Ao impor censura a veículo de comunicação sério, democrático e imparcial, ele prestou imenso desserviço à sociedade. Nesta “Instância Turística” sem atrações, lazer, espaço para a valorização do ócio, que falta saúde, educação e respeito ao cidadão e seus servidores. A questão não é de caráter pessoal, trata-se de pura análise sobre histórico político, atitudes e competência. O alerta sobre essa tragédia foi feito a todos os que leram o Jornal Repórter ABC e a todos os que acompanham na internet o blog Caso de Política: “Kiko fez campanha com insegurança jurídica”, Se eleito, justiça pode anular e cassar o seu mandato”. Os resultados estão aí, condenações, uma após a outra! Os argumentos e previsões se concretizam, e contra fatos não há argumentações! Nós avisamos! Luís Carlos Nunes

STF confirma Kiko como ficha suja em acórdão publicado hoje (06/11). Kiko deverá arcar com custas processuais e se defender em outro processo no TRE-SP.

Foi publicado na manhã desta segunda-feira, 06 de novembro o acórdão de julgamento realizado em sessão virtual no dia 08 de setembro de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma a condenação do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira e o coloca enquadrado na Lei da Ficha Limpa. No documento da Corte da máxima do país, ficou decidido “questão de direito, que consiste em não verificar cerceamento de defesa e, assim, não cogitou da existência de violação ao disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal”.

Os advogados de Kiko alegavam cerceamento de defesa, teses estas que foram derrubadas através de documento comprobatório de que houve a devida intimação através de publicação em Diário Oficial. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo contra argumentava à época que “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

Na redação do Acórdão a 1ª Turma expressa: “considerando que a delonga processual foi causada pela  desídia  de  ambas  as  partes,  condeno tanto  o Autor quanto o Réu ao   pagamento das custas processuais,   pro  rata  , nos termos do artigo 93 do   Código de Processo Civil, e  condeno o réu,  sucumbente na demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais,  no percentual    fixado  nas instâncias ordinárias.”

Em Ribeirão Pires, o caso toma das ruas em razão da gravidade da questão. Kiko foi eleito prefeito da cidade com 30,31% dos votos válidos e conseguiu seu registro de candidatura através de Decisão Monocrática concedida pelo Ministro Luiz Edson Fachin. O Ministro em uma de suas falas argumentou “que foi induzido ao erro e que tal atitude beira a má fé”.

Conforme já divulgamos anteriormente, atualmente corre um processo de cassação do diploma de prefeito de Kiko Teixeira e de seu vice, Gabriel Roncon, onde o mesmo encontra-se na Coordenadoria de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) e pode entrar a qualquer momento na pauta de votação (ver aqui)

Para acessar os acórdãos, clique aqui e aqui.

A atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos nos mais diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a “incerteza de um futuro certo”. Talvez tudo o que se deseja na Estância, é apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Cresce cada vez mais a expectativa de novas eleições! Tanto isso é verdade que recentemente (segundo fonte), sondagem de intenção de voto foi realizada com 11 nomes de possíveis prefeituráveis. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires: Processo no TRE que pede cassação de Kiko tem nova movimentação. Julgamento deve ser marcado em breve.

O processo 845-77.2016.6.26.0183 que pede a cassação do prefeito Kiko Teixeira e de seu vice, Gabriel Roncon ainda não tem data marcada, mas segundo analista agenda deve acontecer em até 15 dias. A afirmação ganha força uma vez que está terminando o prazo do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgar Acórdão que teve resultado desfavorável ao prefeito Kiko e o colocou como Ficha Suja levando-o a inegibilidade. O prazo para divulgação do Acórdão é até o dia 9 de novembro segundo consta no Regimento Interno da Corte máxima do país.

Atualmente o processo encontra-se sob a responsabilidade da Coordenadoria de Sessões que é o departamento responsável pelo agendamento da pautas a serem julgadas.

Esse julgamento no Tribunal Regional de São Paulo (TRE-SP) acontecerá após adiamento acorrido no dia 27 de setembro quando o relator do processo, juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida que herdou o processo pede retirada da pauta proferir “Em fase de tudo o que foi colocado da Tribuna pelos advogados quanto do senhor do ministério público eu vou pedir licença a todos e vou retirar de pauta para reexaminar e rever o voto com calma, possivelmente na sessão da próxima terça-feira”. Ver a matéria clicando aqui.

Kiko, através de sua defesa é acusado pela justiça de ter induzido a erro o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin que sob a alegação de que havia sido cerceado em meu amplo direito de defesa, não tendo sido intimado para julgamento que julgou irregulares as suas contas quando a frente do parlamento municipal de Rio Grande da Serra, quando cometeu ato doloso de Improbidade Administrativa.

Kiko e Gabriel concorreram nas eleições de 2016 com liminar o que lhes rendeu um registro “Deferido com Recurso” e após julgamento feito STF foi cassado.

Julgamento de Kiko e Gabriel é adiado. Insegurança e crise política crescem em Ribeirão Pires.

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (27), na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), sessão de julgamento onde o processo 845-77.2016.6.26.0183 que pede a cassação do prefeito Kiko Teixeira e de seu vice, Gabriel Roncon encontrava-se em pauta.

No plenário que reuniu advogados, Ministério Público Eleitoral e os sete desembargadores foi franqueada a palavra a todas as partes para sustentação de defesa e acusação.

Pela acusação, o advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon defendeu a cassação da chapa eleita nas eleições de 2016. Segundo o orago, Kiko e seu vice obtiveram o direito ao seu registro de candidatura sob argumentos reprováveis. ”Adler quando à frente do legislativo municipal cometeu dano insanável ao erário público o que o enquadrou na lei da ficha limpa e posto em condição de inegibilidade”.
Veja o áudio abaixo

A defesa de Kiko

O advogado de defesa do prefeito Kiko, doutor Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, repeliu todas as alegações feitas pela acusação e se utilizou da maioria do seu tempo de que o seu escritório não se utilizou de má fé.
Ouça o áudio a seguir

A defesa de Gabriel

Em sua sustentação oral, o advogado de defesa do vice-prefeito de Ribeirão Pires, doutor Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes alegou a de que há possibilidade de em caso da cassação de Kiko, Gabriel Roncon é apto a assumir o comando do município.
Ouça o áudio a seguir

Ministério Público Eleitoral faz analogia com o caso Dilma e Temer

O Procurador de Justiça Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos após afagos aos advogados de defesa de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon, engrossou a solicitação da acusação e pediu a cassação da chapa. Em sua fala preliminar, disse: “se há um personagem perigoso no mundo eleitoral, é o vice. O vice é um sujeito ´muito perigoso… O vice, é o vice!… Esse é um caso muito bonito, muito interessante”…
Acompanhe abaixo o áudio.

Juiz relator pede retirada da pauta

O relator do processo, juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida que herdou o processo pede retirada da pauta.

“Em fase de tudo o que foi colocado da Tribuna pelos advogados quanto do senhor do ministério público eu vou pedir licença a todos e vou retirar de pauta para reexaminar e rever o voto com calma, possivelmente na sessão da próxima terça-feira”.

A situação do prefeito e do vice eleitos em Ribeirão Pires é delicada! Pesa contra a chapa, conforme pronunciou o Procurador Eleitoral, um fato inédito na justiça. Kiko tem sobre seus ombros a acusação de ter induzido ao erro um ministro do STF. Fato que chama a atenção no julgamento, foi a retirada da pauta pelo relator do processo. Vale elencar duas possibilidade que ocasionaram o ato:

1º – Se foi pedida a retirada, Kiko seria inocentado. O próprio ministério público ressaltou que num julgamento objetivo, as eleições já estariam encerradas e que o processo nem deveria ser apreciado. A acusação de tentativa de dar “passa moleque” em ministro da mais alta corte do país é grave, gravíssimo!

2º Se o juiz, não pronunciou o seu voto pela cassação, é possível que em seu novo relatório ele venha com pedido de cassação. Além de retirar o diploma, pode também ser acrescido posicionamento com alguma inovação.

O governo de Ribeirão Pires aparenta estar moribundo com falência de múltiplos órgãos, a sessão que cravará sentença ainda não foi agendada. Dela gerou-se grande expectativas se nela será apresentado algum antidoto milagroso ou se os aparelhos serão deligados.Caso seja confirmada a cassação da chapa, que é indissociável, o Tribunal fará a publicação do acórdão e a respectiva comunicação da decisão através de mensagem eletrônica, enviada pelo Tribunal ao Fórum de Ribeirão Pires para o cumprimento da decisão. O Regimento Interno do TRE, prevê que em período fora do período eleitoral, o acórdão tem prazo de até 10 dias para ser divulgado cabendo ao juiz relator redigir e assinar o documento. Normalmente isso ocorre até a sessão seguinte a que julgou o processo. em seguida deve ser publicado no diário Oficial eletrônico e aguarda-se a publicação impressa. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires: Kiko inspira insegurança e decisão monocrática obtida não interfere em outros processos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quarta-feira (20), decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes que após analisar Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.061.440 (veja a íntegra) apresentado pelo Partido Progressista (PP) de
Ribeirão Pires. “Decido. A irresignação não merece prosperar”, despachou em decisão monocrática.

A vitória liminar do mandatário de Ribeirão Pires, trás uma nova fumaça para a cidade. Kiko, em outro processo julgado pelo STF (ARE/916917) foi condenado pela 1ª turma da Corte a perda de seus direitos político em 08 de setembro e segundo o Regimento Interno do órgão judicial, é previsto até 60 dias para a divulgação do Acórdão que trará consigo todos os efeitos legais do ato.

Em outra instância, agora no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o processo n° 845-77.2016.6.26.0183 pede a cassação do prefeito Kiko Teixeira. Segundo a página oficial do Tribunal Paulista, o julgamento está previsto para o dia 27 de setembro.

Na cidade, o clima é de incertezas, onde nos bastidores da política articulam-se nomes de possíveis prefeituraveis para uma provável eleição suplementar.

O processo n° 1.061.440 ao qual Kiko Teixeira obteve decisão monocrática assinada pelo Ministro Gilmar Mendes em nada se colide ou influencia em outras questões judiciais ao qual o alcaide Kiko responde. Para analista e diversos representantes de correntes jurídicas da região a situação não é das mais favoráveis.

 

Parece piada, mas TRE de São Paulo aprova o registro do Partido Nacional Corinthiano.

Em sessão realizada em 17 de maio de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou o registro do órgão estadual do Partido Nacional Corinthiano (PNC). Também foram aprovados os registros dos órgãos municipais de São Paulo (capital) e Ubatuba. O registro do órgão em São Paulo é uma das etapas que o partido deve cumprir para obter o registro em âmbito nacional. As informações foram divulgadas no site do TRE de São Paulo (ver aqui).

Conforme o julgamento, o partido cumpriu os requisitos exigidos na legislação eleitoral em relação à documentação necessária. Entre outras exigências, o PNC comprovou, até o momento, o apoiamento de 24.710 eleitores no Estado.

No caso, o apoiamento mínimo seria de 21.262 eleitores, ou seja, 0,1% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados no último pleito. O PCN já dispõe inclusive de portal na internet (ver aqui) e seu presidente nacional é Juan Antonio Moreno Grangeiro. Na página é possível conferir as suas principais lideranças e propostas defendidas.

Em Ribeirão Pires – a exemplos dos diversos municípios do país – o Diário da Justiça Eletrônico publicado nesta terça-feira (12), estampa em suas páginas uma lista de apoiamento.

Um país com 100 partidos?

Enquanto a Câmara discute a chamada reforma política, é pertinente lembrar que há 35 partidos registrados no Brasil e outros 64 partidos em formação, aguardando análise do TSE.

Há propostas de partido para piratas, servidores, esportes, pequeno e micro empresário e animais.

Veja a lista:

PDC – PARTIDO DEMOCRATA CRISTAO

IDE – IGUALDADE

PRC – PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO

PCS – PARTIDO CARISMÁTICO SOCIAL

UDC DO B – UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL

PB – PARTIDO BRASILEIRO

MANANCIAL – PARTIDO MANANCIAL NACIONAL

PHN – PARTIDO HUMANITÁRIO NACIONAL

PSPC – PARTIDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

MB – PARTIDO MUDA BRASIL

PNTB – PARTIDO NACIONAL TRABALHISTA BRASILEIRO

PDSP – PARTIDO DEMOCRÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PDL – PARTIDO DEMOCRACIA LIBERAL

TRIBUNA – TRIBUNA POPULAR

IGUAIS – IGUAIS

PISC – PARTIDO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

PMP – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR

PSN – PARTIDO DA SOLIDARIEDADE NACIONAL

PATRI – PATRIOTAS

RNV – RENOVAR

PCD – PARTIDO CONSCIÊNCIA DEMOCRÁTICA

PE – PARTIDO DO ESPORTE

FB – FORÇA BRASIL

PRUAB – PARTIDO DA REFORMA URBANA E AGRÁRIA DO BRASIL

NOS – NOVA ORDEM SOCIAL

PNS – PARTIDO NACIONAL DA SAÚDE

PPLE – PARTIDO POPULAR DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO AFRO-BRASILEIRA

RDP – REAL DEMOCRACIA PARLAMENTAR

PSPB – PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL

PLC – PARTIDO LIBERAL CRISTÃO

PAT – PARTIDO ALTERNATIVO DO TRABALHADOR

PUMA – PARTIDO UNIVERSAL DO MEIO AMBIENTE

PAIS – PARTIDO PELA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

INOVABRASIL – PARTIDO DO PEQUENO E MICRO EMPRESÁRIO BRASILEIRO

PNC – PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO

PMBR – PARTIDO MILITAR BRASILEIRO

PSPP – PARTIDO DO SERVIDOR PÚBLICO E PRIVADO

UDN – UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL

ARENA – ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL

UDN – UNIÃO PARA A DEFESA NACIONAL

PCI – PARTIDO DA CIDADANIA

PDECO – PARTIDO DOS DEFENSORES DA ECOLOGIA

PRD – PARTIDO REFORMISTA DEMOCRÁTICO

PED – PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA

PRONA – PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

PRONA – PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

PACO – PARTIDO CONSERVADOR

PHD – PARTIDO HUMANISTA DEMOCRÁTICO

PGT DO B – PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

MCC – MOVIMENTO CIDADÃO COMUM

PIRATAS – PARTIDO PIRATA DO BRASIL

ANIMAIS – PARTIDO POLÍTICO ANIMAIS

UP – UNIDADE POPULAR

PPC – PARTIDO PROGRESSISTA CRISTÃO

PEC – PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO

PF – PARTIDO FEDERALISTA

PFB – PARTIDO DA FAMÍLIA BRASILEIRA

PST – PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA

PRCB – PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO BRASILEIRO

RAIZ – MOVIMENTO CIDADANISTA

PNI – PARTIDO NACIONAL INDÍGENA

PDS – PARTIDO DA DEFESA SOCIAL

PODE – PARTIDO DE ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTUDANTES

LIGA – LIGA DEMOCRÁTICA LIBERAL

STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

Novas Eleições: Mairinque e Mombuca elegeram novos prefeitos neste domingo (03/09).

Os eleitores de Mairinque e Mombuca elegeram um novo prefeito e vice-prefeito, neste domingo (3), após a anulação das Eleições 2016 para esses cargos. Em Mairinque, foi eleito para prefeito, Ovídio Alexandre Azzini, o Alexandre Peixinho (PMDB), e para vice, Jaqueline Pereira Teixeira de Lima. A chapa obteve 10.553 votos (43,40% dos votos válidos). O segundo mais votado foi Rubens Merguizo Filho, o Binho Merguizo (PMDB), com 6.680 votos (27,47% dos votos válidos). Em Mombuca, venceram a disputa Maria Ruth Bellanga de Oliveira, a Ruth (PR), e seu vice, Valdemir Mora Pedroso, que receberam 1.365 votos (52,04% dos votos válidos). Já o outro candidato, Rogerio Aparecido Alcalde, o Formiguinha (PSDB), obteve 1.258 votos (47,96% dos votos válidos).

Dos 36.300 eleitores aptos a votar em Mairinque, compareceram às urnas 27.775 (76,52%). A abstenção foi de 8.525 (23,48 %). Já em Mombuca, dos 3.261 eleitores aptos, votaram 2.749 (84,3 %) e a abstenção foi de 512(15,7 %). Participaram das eleições somente os eleitores inscritos até o dia 5 de abril de 2017.

Justificativa

O eleitor que não votou tem até 3 de novembro de 2017 para justificar a ausência. Se ele estiver fora do município, pode ir a qualquer cartório eleitoral com um documento oficial de identificação e prova que justifique sua falta. O requerimento será analisado pelo juiz e, se aceito, ficará isento da multa. A justificativa pode ser solicitada também via internet. Após esse prazo, o eleitor deverá regularizar a sua situação mediante pagamento de multa.

Quem não estiver quite com a Justiça Eleitoral fica impedido de praticar certos atos da vida civil, como tomar posse em concurso público, obter passaporte e CPF, renovar matrícula em estabelecimento oficial de ensino e obter empréstimo em bancos públicos.

Nulidade das eleições

A Justiça Eleitoral Paulista realizou novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito em razão do indeferimento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos registros dos candidatos mais votados de Mairinque, Antônio Alexandre Gemente (PRP), e de Mombuca, Marcos Poletti (PSD). Gemente obteve 9.200 votos e Poletti, 1.381.

O indeferimento do registro de candidatura é uma das hipóteses previstas no parágrafo terceiro, do artigo 224, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para a realização de novos pleitos.

Julgamento de Kiko iniciou hoje no STF.

Começou nesta sexta-feira (01 de setembro) o julgamento do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira. No processo que pode confirma a condição de ficha suja e ilegibilidade do alcaide votaram os 5 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que compõem a 1ª Turma.

A sessão acontece em ambiente eletrônico que segundo o Regimento Interno do Órgão as sessões virtuais serão realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, respeitado o prazo de cinco dias úteis exigido pelo artigo 935 do CPC entre a data da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), com divulgação da lista no site da Corte, e o início do julgamento.

 

O relator inserirá ementa, relatório e voto no ambiente virtual e, com o início do julgamento, os demais ministros terão até sete dias corridos para manifestação. O ministro que não se pronunciar nesse prazo será considerado como voto que acompanhou o relator.

As opções de voto serão as seguintes: “acompanho o relator”; “acompanho o relator com ressalva de entendimento”; “divirjo do relator”; e “acompanho a divergência”. Aplicam-se a essa modalidade de julgamento as regras regimentais dos julgamentos eletrônicos da repercussão geral.

Para mais informações clique aqui

Embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.Um notório jurista consultado pelo “Caso de Política” nos argumentou que a defesa de Kiko Teixeira utilizou-se de tática protelatória o que rendeu a seu cliente aproximadamente 4 meses de sobrevida a frente do poder municipal de Ribeirão Pires. Outra fala relevante dita pelo causídico, diz que em “aproximadamente 99% dos casos” os acórdãos são mantidos”. É pertinente lembrar que a defesa de Kiko Teixeira alegava cerceamento de defesa, fato este que foi derrubado após apresentação documental de publicação feita em Diário Oficial. A procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), disse que a defesa de Kiko usava de má fé. O ministro Luiz Edson Facchin que havia concedido decisão monocrática que possibilitou Kiko a disputar as eleições de 2016, retirou a decisão e levou o caso aos 5 integrantes da 1ª Turma do STF que pelo placar de 3×1 (1 abstenção), colocou Kiko em situação desfavorável. Luís Carlos Nunes

TRE movimenta processo que pede cassação de Kiko.

O juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), revisor do processo que pede a cassação do diploma de Kiko Teixeira como prefeito de Ribeirão Pires, encaminhou na tarde desta terça-feira (29), pedido para agendamento de sessão de julgamento.

O processo atualmente encontra-se sob a responsabilidade da Coordenadoria das Sessões (CS) que é responsável pelas marcações.

Com esta nova movimentação, o Tribunal Eleitoral paulista aponta que o devido processo está madura para receber decisão judicial cumprindo todas as formalidades jurídicas. Segundo um jurista “o julgamento pode entrar na pauta cinco dias após a sua publicação no Diário Oficial ou ainda que o julgamento pode ocorrer cinco dias após a sua publicização”.

No Supremo Tribunal Federal (STF), um outro processo que tem Kiko sob a mira, pode confirmar ilegalidade no registro de candidatura de Kiko e Gabriel, está em fase de votação eletrônica. O resultado deve ser divulgado até o próximo 11 de setembro. Para ler a matéria completa clique aqui.

Nos bastidores da política, o assunto acalora os debates sobre o futuro político da cidade e de seu atual gestor que até o presente momento é incerto. Recentemente, o ex-prefeito Clóvis Volpi postou uma foto com o senador Álvaro Dias, aliado de Kiko e articulador político na capital federal.

Fontes, nos informam que diante da possibilidade do afastamento de Kiko e seu vice, Gabriel Roncon, o presidente da Câmara de Vereadores, Rubão Fernandes já articula nomes para seu secretariado, formalizando acordos e convites.

Kiko sem dúvida passa por grande pressão, pois tem a sua frente um capítulo dos mais indesejáveis. O mês de setembro – possivelmente após o feriado do dia 07 – será tenso, e poderá ser ainda mais complicado, caso o TRE, marque julgamento para após o Dia da Independência. Analistas de plantão preveem um setembro avassalador!

Kiko pode ter dado um tiro no próprio pé

Uma outra informação de bastidor que nos chega, foi o erro estratégico cometido pelo alcaide. Como noticiado pelo Caso de Política, em 14 de agosto (ver aqui) e também amplamente divulgado pela imprensa nacional, Kiko integrou a comitiva do pré-candidato a prefeito João Dória em viagem a Palmas, capital do estado de Tocantins. Após essa viagem, rumou para Brasília para conversa com Álvaro que também é possível candidato a presidência da República. Os relatos dão conta de que o senador externou o seu total descontentamento.

Kiko nas mãos da Justiça: STF julga Kiko e TRE aguarda acórdão para possível decisão.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) movimentou nesta terça-feira (22), processo em que o prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) figura como réu. O tribunal tem prazo até às 23:59 minutos do dia 11 de setembro para divulgar o resultado.

Segundo um jurista consultado, “o Regimento Interno do STF prevê que o ministro que não votar, automaticamente o seu voto acompanhará o posicionamento do relator, ministro Luiz Edson Fachin”.

Sob o número 916.917, foi movido originalmente pela Justiça Paulista que no ano de 2004 iniciou processo por improbidade administrativa, o que enquadrou Kiko na Lei de Ficha Limpa. Kiko concorreu nas eleições de 2016 através de decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Edson Fachin, sendo que a mesma foi retirada.

O voto do relator ainda não foi publicizado, o que pode acontecer em breve. O Diário da Justiça Eletrônica nº 187/2017 publicado nesta quarta-feira (23) e o portal oficial do STF na internet confirmam a informação.

Dado relevante, é que o mesmo colegiado de ministros (1ª Turma), que cancelou a decisão monocrática que permitiu o registro de candidatura de Kiko ao pleito de 2016, é o mesmo que fará o julgamento.

Tribunal Regional Eleitoral – SP (TRE)

Também nesta terça-feira (22), uma nova movimentação aconteceu no processo 0000845-77.2016.6.26.0183 no TRE que pede a cassação do diploma de prefeito Kiko Teixeira e seu vice Gabriel Roncon. Os atuais gestores de Ribeirão Pires, tiveram os seus registros para o pleito de 2016 deferidas com recurso. O relator neste processo é o juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida.

O Blog Caso de Política está monitorando os anais do STF e do TRE e assim que tivermos posicionamento oficial sobre o julgamento em questão divulgaremos aos nossos leitores.

Possivelmente, estamos adentrando ao final de um doloroso processo que troxe grande incerteza à Ribeirão Pires desde meados de 2016. Mas de certo, independentemente qual seja o resultado, nossa querida Pérola da Serra terá sem dúvidas “novos tempos”. Luís Carlos Nunes 

Dedé da Folha é condenado pelo TRE e fica inelegível por 8 anos.

O ex-vice-prefeito Edinaldo de Menezes, popularmente conhecido como Dedé da Folha, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) em processo julgado nesta terça-feira (09).

Dedé foi acusado de se utilizar durante as eleições municipais de outubro de 2016, – quando era candidato a prefeito -, de ter feito uso indevido e vedado em benefício próprio do jornal “Folha de Ribeirão Pires”, empresa a qual segundo a acusação formulada pelo então candidato e hoje prefeito eleito Kiko Teixeira, aponta que a empresa jornalística em questão foi fundada pelo pai do acusado e que nos quadros societários há grau de parentesco em primeiro grau.

A ação judicial que teve como relator o juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, foi a plenário e teve votação unanime (6×0) entre os magistrados daquele Tribunal.

Com a decisão, Dedé da Folha fica enquadrado na Lei da Ficha Limpa ficando inelegível pelo período de 8 anos. Da decisão cabe recurso. O número do processo é 0000495-89.2016.6.26.0183

Seis municípios escolhem prefeitos neste domingo (2).

No próximo domingo (2), quatro municípios do Paraná e dois de Santa Catarina vão eleger prefeitos e vice-prefeitos. As novas eleições são necessárias porque os candidatos mais votados para o cargo nessas localidades no pleito de 2016 tiveram os registros de candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral. A votação ocorrerá das 8h às 17h.

Irão novamente às urnas os eleitores de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova Laranjeiras e Quatiguá, no Paraná, e de Sangão e Bom Jardim da Serra, em Santa Catarina.

O comparecimento às urnas é obrigatório aos eleitores entre 18 e 70 anos de idade, e facultativo aos analfabetos, aos maiores de 16 e menores de 18 anos e aos acima de 70 anos.

O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) afirma que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições locais, as demais votações serão julgadas prejudicadas e o Tribunal marcará nova eleição de 20 a 40 dias.

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165) acrescentou o parágrafo 3º ao artigo, estabelecendo novas eleições sempre que existir, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável por fixar as resoluções para a realização das novas eleições convocadas em sua circunscrição.

Confira a seguir os motivos que levaram à convocação das eleições nos seis municípios:

Foz do Iguaçu (PR)

Paulo Mac Donald (PDT), o candidato mais votado a prefeito em Foz do Iguaçu, teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral por improbidade administrativa, com base na Lei da Ficha Limpa.Mac Donald foi condenado por irregularidades durante o período em que exerceu o cargo, entre 2005 e 2012.

Seis candidatos vão disputar o cargo de prefeito de Foz do Iguaçu. São eles: Francisco Lacerda Brasileiro (PSD), Irineu Rodrigues Ribeiro (PV), Marcelino Vieira de Freitas (PT), Osli de Souza Machado (PPS), Phelipe Abib Mansur (Rede) e Marcos Antonio Jahnke (PTN).

Piraí do Sul (PR)

O prefeito eleito em Piraí do Sul, Antônio El-Achkar (PTB), teve a registro impugnado por ter feito uma viagem ao Japão e à China em 2009, quando chefiava a prefeitura, sem apresentação de prestação de contas. A viagem custou R$ 19 mil na ocasião e teria sido paga com recursos públicos.

Veja os cinco candidatos que concorrem à prefeitura em 2 de abril: Valter Mainardes (PRTB), Márcio Flávio da Silva (PMB), Maricelso Ribeiro (PDT), Valentim Zanello Milleo (PSD) e José Carlos Sandrini (PHS).

Nova Laranjeiras (PR)

O mais votado a prefeito na localidade, Eugênio Milton Bittencourt (PT), teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral por rejeição de contas públicas. No caso, o Tribunal de Contas do Estado identificou a compra de medicamentos em volumes superiores às necessidades da população, falta de fiscalização na entrega dos remédios e o recebimento de notas fiscais irregulares.

Disputam o cargo de prefeito em Nova Laranjeiras Altamiro de Cristo (PMDB) e José Lineu Gomes (PPS).

Quatiguá (PR)

Efraim Bueno de Moraes (PMDB), candidato reeleito em Quatiguá, não conseguiu assumir a prefeitura em razão de duas ações movidas contra ele por improbidade administrativa devido a irregularidades praticadas em 2011.

Adelita Parmezan de Moraes (PTB) e Luís Fernando Dolenz (PSDB) disputam à prefeitura na cidade.

Sangão (SC)

Em Sangão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de Castilho Silvano Vieira (PP), candidato mais votado a prefeito. O TSE considerou que o candidato estava inelegível para a prefeitura nas eleições de 2016, porque, caso fosse eleito, cumpriria um terceiro mandato no cargo, o que é proibido pela Constituição Federal.

Concorrem ao cargo de prefeito em 2 de abril os candidatos Dalmir Carara Cândido (PP) e Herivelto de Castro Reynaldo (PMDB)

Bom Jardim da Serra (SC)

As novas eleições em Bom Jardim da Serra vão ocorrer porque o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) confirmou o indeferimento das candidaturas de Serginho Rodrigues de Oliveira (PTB), o mais votado a prefeito, e Priscila Dias, sua vice. O TSE manteve a decisão.

O indeferimento da chapa se deu em razão de a candidata a vice-prefeita Priscila Dias ter sido declarada inelegível pelo juiz de primeira instância. Na ocasião, a menos de 20 dias das eleições de 2016, não era possível mais substituir a vice por outro nome na corrida eleitoral.

Disputam a prefeitura no próximo domingo os candidatos Serginho Rodrigues de Oliveira (PTB) e Pedro Luiz Ostetto (PSD).

Como Serginho Rodrigues não foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, e sim a sua vice, nas eleições de outubro, ele reapresentou sua candidatura à nova eleição para prefeito.

Processo que pede a cassação de Kiko tem nova movimentação.

Após publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO na sexta-feira (24) do acórdão da 1ª Turma do STF, onde o prefeito de ribeirão Pires é enquadrado na Lei da Ficha Limpa e inelegível por 8 anos, nesta segunda feira a página oficial do supremo Tribunal Federal (STF) publica ratificação da decisão.

Kiko Teixeira que concorreu nas eleições de outubro de 2016 através de uma decisão monocrática concedida pelo Ministro Edson Fachin teve a mesma anulada pelo Tribunal.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), aguarda a publicação desde 22 de fevereiro para dar prosseguimento ao processo no qual pede a cassação do político.

Para ler e baixar a íntegra do Acórdão clique aqui

No julgamento ocorrido em 06 de dezembro de 2016, os advogados de Kiko alegavam cerceamento de defesa, teses esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que houve intimação através de publicação em diário oficial. Segundo a alegação da Procuradoria Geral do Estado de são Paulo “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”. 

Plenário decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral

O plenário do TSE em novembro de 2016, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Por unanimidade, foi fixado entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do TSE “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”.

A decisão se deu em julgamento de recurso de candidato que pedia o deferimento do registro de candidatura a prefeito de Salto do Jacuí/RS.

O art. 224 estabelece que, “se a nulidade de um pleito atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, ficam prejudicadas as demais votações e o TSE marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias“.

O § 3º do artigo prevê que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, após o trânsito em julgado das decisões.

Para o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular“.

Assim, propôs a inconstitucionalidade do dispositivo legal. De acordo com o ministro, o que está no “caput” e no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral “não se confundem nem se anulam”.

Explicou que o “caput” do art. 224 se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obtiveram o primeiro lugar ultrapassa a 50% dos votos dados a todos os candidatos registrados ou não. Já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tenha o registro negado ou o diploma cassado. Ver aqui

A situação é grave e precisa de solução o quanto antes. Em Ribeirão Pires, cidadãos vivem a ansiedade do desfecho. Kiko que foi eleito com 33,31% dos votos válido e caso seja cassado o seu diploma, novas eleições poderão ser convocadas. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra podem ter 1.685 títulos de eleitor cancelados.

Desde a última quarta-feira (22), os cartórios eleitorais em todo o país devem dar publicidade às relações de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e que podem ter o título de eleitor cancelado. Os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral revelam que o número de eleitores faltosos em Ribeirão Pires é de 1.217. A Rio Grande da Serra tem 468 eleitores faltosos.

A lista com o nomes devem ficar disponível nos cartórios eleitorais por no mínimo dez dias.

O estado de São Paulo o maior número: 529.818. No Rio de Janeiro esse número é de 261.335 eleitores e em Minas Gerais são 175.020. O Distrito Federal tem apenas cinco eleitores que podem ter o título cancelado.

Os eleitores que constarem na relação de faltosos deverão comparecer ao cartório eleitoral da cidade no período de 2 de março a 2 de maio de 2017 para regularizar sua situação. O cidadão deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou de dispensa de recolhimento.

O não comparecimento para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio deste ano.

Cada turno do pleito é considerado uma eleição e a Justiça Eleitoral não expedirá nenhuma notificação ao eleitor informando sobre a pendência no cadastro eleitoral.