Arquivos de Tag: TSE

Enquetes e sondagens eleitorais estão proibidas desde sexta-feira passada

A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 está proibida desde à última sexta-feira (20). A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos.

Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.

Pesquisa eleitoral

Enquete ou sondagem eleitoral não corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

As pesquisas sobre as Eleições 2018 podem ser realizadas desde o dia 1º de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.

No registro devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2º da Resolução TSE nº 23.549/2017).

Em caso de descumprimento a algum desses critérios, a resolução do TSE impõe pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores já citados.

As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na opção Eleições 2018 > Pesquisas Eleitorais. Nesse link, estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Como as convenções partidárias para escolha de candidatos podem ser realizadas a partir desta sexta-feira (20), a data de hoje também é o marco para que, conforme forem publicados os editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido constem em lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas. É o que determina o artigo 3º da TSE nº 23.549/2017.

TSE divulga limite de gastos para as eleições 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o limite de gastos das campanhas eleitorais deste ano, bem como o limite quantitativo para contratação de pessoal

Para o cargo de presidente da República o teto será de R$ 70 milhões para o primeiro turno, valor que pode ser acrescido em R$ 35 milhões caso haja segundo turno.

O limite fixado às campanhas para deputado federal ficou em R$ 2,5 milhões. Para os cargos de deputados estadual ou distrital, o teto ficou fixado em R$ 1 milhão. No caso das campanhas para governadores e senadores, o limite de gastos varia de acordo com o eleitorado de cada unidade da Federação.

São Paulo, por exemplo, é a unidade federativa com maior teto de gastos para a campanha a governador (R$ 21 milhões, no primeiro turno e outros R$ 10,5 milhões em caso de segundo turno), seguido do Rio de Janeiro,  de Minas Gerais e da Bahia (14 milhões mais R$ 7 milhões em caso de segundo turno); Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (R$9,1 milhões mais R$ 4,55 milhões para o segundo turno).

Estados com população de até 1 milhão de eleitores terão seus gastos limitados a um teto de R$ 2,8 milhões, para a campanha ao governo estadual. Em caso de segundo turno, essas campanhas terão seu teto acrescido em R$ 1,4 milhão. Informações sobre o limite de gastos para o governo das demais unidades podem ser obtidas no site do TSE.

O TSE também disponibilizou em seu portal o limite de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal, para serviços de militância e de mobilização nas ruas, tanto para a campanha presidencial como para as de senador, deputados e governadores.

Com uma população de 9 milhões de eleitores, São Paulo é o estado que terá direito a fazer o maior número de contratações: 9.324 para as campanhas à presidência e ao Senado; 18.648 para a campanha ao governo do estado; e 6.527 para a campanha à Câmara dos Deputados.

Dias Toffoli vai presidir o STF no auge do caso Lula

Em um ano eleitoral que promete fortes emoções no Brasil, as atenções tendem a se voltar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por conduzir o pleito eleitoral deste ano. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) também pode ter um papel protagonista e com impacto nas eleições, graças à situação da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à presidência.

Como Lula foi condenado em segunda instância em janeiro, é provavel que estará inelegível até o período das eleições. Mesmo assim, o PT garante que vai registrar a candidatura em agosto e usar todos os recursos disponíveis para manter o petista na disputa. Nessa briga jurídica, o STF provavelmente será acionado e terá um papel importante na definição do futuro de Lula.

Entre as apostas do PT para garantir Lula na disputa pela Presidência da República está uma liminar do STF que permita Lula manter sua candidatura.

Se concorrer e vencer as eleições com a candidatura impugnada, Lula pode obrigar o STF a tomar uma decisão difícil: os ministros podem ter que analisar se o novo presidente, eleito nas urnas pelos brasileiros, deve ou não assumir o cargo. Os advogados petistas apostam que seria delicado para o Supremo impedir a posse se Lula vencer as eleições, mesmo com a candidatura questionada.

O PT aposta, ainda, que o STF mantenha o ex-presidente longe da cadeia. De acordo com o entendimento atual da Corte, condenados em segunda instância já podem começar a cumprir pena. Mas a defesa de Lula vai fazer o possível para evitar a prisão depois de esgotados os recursos no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Alguns ministros do STF já sinalizaram que podem mudar de posição sobre o entendimento pela possibilidade de cumprimento da pena a partir de condenação em segunda instância, mas a atual presidente do STF, Carmen Lúcia, já disse que não pretende pautar o assunto novamente.

Toffoli assume a cadeira de presidente do STF em 12 de setembro, mês que antecede as eleições gerais, marcadas para outubro. Ele vai ocupar o lugar da ministra Carmen Lúcia. O ministro foi indicado ao STF em 2009.

Justiça Eleitoral começa a chamar mesários em junho

Comunicação não é feita por e-mail com links e anexos

Em junho, terá início a convocação de mesários para as Eleições 2018. O eleitor que receber a comunicação deverá comparecer ao cartório eleitoral no qual é inscrito para assinar a nomeação e receber instruções sobre o trabalho.

A convocação é feita por carta enviada pelos correios, mas os cartórios eleitorais podem avisar sobre a necessidade de comparecimento também por telefone ou por outro canal.

Alerta

A Justiça Eleitoral alerta, porém, que os e-mails enviados não contêm links e nem anexos, e jamais solicitam a digitação de senhas ou a realização de cadastro. Caso o eleitor receba mensagem desse tipo, deve desconsiderá-la, por ser falsa.

Quem tiver interesse em trabalhar como mesário pode se inscrever no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ou ir diretamente ao seu cartório eleitoral.

Doação a pré-candidato por meio de “crowdfunding” já pode ser realizada.

Desde a última terça-feira (15), pré-candidatos nas eleições deste ano podem começar a pedir doações por meio de mecanismos de financiamento coletivo, o chamado crowdfunding. A ferramenta deve ganhar impulso neste ano com a proibição de doações por empresas e ajudar pré-campanhas de partidos que vão contar com fatias magras do recém-criado fundo público de financiamento de campanhas.

Em 2018, a novidade é que os candidatos vão poder contratar plataformas independentes e podem começar a arrecadar antes mesmo do início oficial da campanha.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quase quatro dezenas de plataformas solicitaram credenciamento junto à Justiça Eleitoral. Até agora, pouco mais de 20 receberam autorização. Entre elas estão startups novatas e braços de sites de crowdfunding que já atuam há anos no País.

Nas eleições de 2016, foram poucos candidatos que decidiram pedir doações pela internet. Não havia possibilidade de terceirizar o serviço e eram várias as dificuldades para habilitar doações por meio de cartão de crédito e débito em plataformas próprias.

Eleição muda mapa do poder: PSB cresce nos estados, PSDB encolhe e PT perde sua única capital.

A mudança no controle de seis estados por causa do calendário eleitoral redesenhou o mapa do poder. Com o fim do prazo para que chefes do Executivo renunciem ao mandato para concorrer a outros cargos, no último dia 7, dois partidos ampliaram suas fronteiras: o PP, que herdou o Paraná, e o PSB, que ganhou São Paulo e Rondônia. Já o PSDB, com duas baixas, inclusive o maior colégio eleitoral do país, e o MDB, com uma, encolheram.

A paranaense Cida Borghetti e o paulista Márcio França assumiram o comando estadual graças à saída dos tucanos Beto Richa e Geraldo Alckmin, pré-candidatos ao Senado e à Presidência, respectivamente. Os novos titulares são candidatos à reeleição. Embora não tenha herdado qualquer governo, o PSDB preservou Goiás, mesmo com a saída de Marconi Perillo, já que o seu vice e candidato à sucessão, José Eliton, também é do partido.

No saldo final nos estados, o MDB, do presidente Michel Temer, ficou com uma unidade federativa a menos. Herdou Santa Catarina, com a ascensão de Eduardo Pinho Moreira, mas perdeu Rondônia e Sergipe com as renúncias de Confúcio Moura e Jackson Barreto. Assim como o ex-governador Raimundo Colombo (PSD-SC), Confúcio e Jackson renunciaram ao governo para disputar o Senado.

Em quatro capitais também houve dança das cadeiras. Com pouco mais de um ano de mandato, João Doria (PSDB) renunciou à prefeitura da maior cidade do país para tentar o governo paulista. Em seu lugar ficou o também tucano Bruno Covas.

Sem capital

Pela primeira vez desde 1988, o PT não administra uma capital estadual. O petista Marcus Alexandre abriu mão da prefeitura de Rio Branco para disputar o governo do Acre. O partido do ex-presidente Lula foi o grande derrotado das últimas eleições municipais. No lugar de Marcus entrou Socorro Nery, do PSB. Carlos Eduardo (PDT) passou o comando de Natal para Alvaro Dias (MDB). Carlos Amastha (PSB) cedeu a vaga à tucana Cinthia Ribeiro. Os dois também vão disputar o governo de seus estados.

Com Cinthia, o PSDB subiu seu domínio para oito capitais e se consolidou como a sigla que mais controla cidades desse porte. O MDB vem atrás com cinco. PSB tem três e o PSD, duas. DEM, PCdoB, PDT, PHS, PMN, PPS, PRB e Rede comandam uma capital cada. Na Câmara, após o troca-troca da janela partidária, o PT retomou do MDB o posto de maior bancada, segundo levantamento do portal Congresso em Foco. O partido do presidente Michel Temer foi o maior perdedor com as mudanças.

Veja quem saiu e quem entrou no comando dos estados:

Kiko terá a legalidade de seu mandato julgado pelo TSE. Decisão final pode estar próxima.

Após quase um ano e seis meses das eleições de outubro de 2016, Ribeirão Pires finalmente pode ter um capítulo final da novela sobre a cassação ou manutenção do diploma dos eleitos Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB), prefeito e vice respectivamente.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), divulgou nesta terça-feira (27) despacho assinado pelo presidente da Casa de Justiça, desembargador Cauduro Padin, onde é admitida o processamento dos recursos especiais interpostos. No despacho, é grafado:

“Fls. 793/797 vº e 814/824: Admito o processamento dos recursos especiais interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral e por Edinaldo de Menezes, ante o permissivo do artigo 276, I, ¿a” , do Código Eleitoral. Com efeito, tendo em vista a plausibilidade das ponderações dos recorrentes relativas a aplicabilidade da Súmula 47 do colendo Tribunal Superior Eleitoral diante das peculiaridades do presente caso, denota-se viável a abertura da via especial para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa às normas previstas nos artigos artigo 14, § 9º da Constituição Federal e artigo 262 do Código Eleitoral, porquanto a liminar que sustou os efeitos da desaprovação das contas teve como fundamento fato inverídico.Intimem-se as partes contrárias para oferecer contrarrazões no prazo legal. São Paulo, 23 de março de 2018.

CAUDURO PADIN

Presidente” 

Segundo consta na mencionada Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral:

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.”

Conforme o despacho do desembargador Cauduro Padin, o prefeito Kiko e seu vice serão intimados a apresentarem a suas defesas dentro do prazo de 03 dias após contados a data de publicação. Cumprida esta regra, o presidente do TRE-SP encaminhará o para as mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá dar a palavra final sobre o caso.

Relembre o caso

O atual prefeito de Ribeirão Pires obteve o seu registro de candidatura para a eleição de 2016 grafado como “deferido com recurso” e o processo sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa.

O ministro Edson Fachin que concedeu a decisão monocrática que permitiu o registro da candidatura, após pedir a cassação de sua própria decisão alegou que foi induzido ao erro.

TSE cassa mandato de governador do Tocantins.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) por caixa dois durante a campanha de 2014. A ação que foi concluída pela Corte na manhã desta quinta-feira (22) começou a ser analisada pelo tribunal no ano passado. O processo foi iniciado após a apreensão de R$ 500 mil em espécie em um avião na cidade de Piracanjuba (GO). A bordo, estavam também milhares de santinhos da campanha de Miranda.

No ano passado, o ministro Luiz Fux havia pedido vista, mais tempo para analisar o caso. A relatora da ação, ministra Luciana Lóssio, havia votado contra a cassação, ainda no ano passado. Por 4 votos a 3, os ministros do TSE decidiram também pelo cumprimento imediato da medida, mesmo que a defesa dos políticos ainda possa entrar com embargos para recorrer contra a decisão.

Os políticos foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de abuso de poder econômico na campanha de 2014. Ambos teriam contraído um empréstimo supostamente fictício de R$ 1,5 milhão, feito pelo irmão de Miranda, mas os recursos foram destinados a abastecer caixa dois da campanha eleitoral do governador, segundo a denúncia.

Miranda e Cláudia Lélis acabaram absolvidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), por ausência de provas, pois mensagens de WhatsApp colhidas nos celulares dos acusados teriam sido obtidas de forma ilegal.

O MPE recorreu ao TSE, que começou a julgar o caso em plenário em 28 de março do ano passado. Na ocasião, a relatora, a então ministra Luciana Lóssio, absolveu os acusados, por entender que não havia provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha eleitoral. O julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Nesta quinta-feira, ao retomar o caso, Fux afirmou que “há elementos sim, fortíssimos, de provimento” do recurso do MPE pela cassação, como “diversas ligações telefônicas captadas por intermédio de autorização judicial, minutos antes do flagrante delito”, referindo-se à apreensão na aeronave.

Votaram junto com Fux, pela cassação, os ministros Rosa Weber, Admar Gonzaga, Jorge Mussi e Luís Roberto Barroso. O ministro Napoleão Nunes Maia ficou vencido junto com a ministra-relatora, Luciana Lóssio, ao votar pela não cassação.

Em sustentação oral durante o julgamento, a defesa do governador e de sua vice insistiram que mensagens de WhatsApp usadas como prova foram obtidas de modo irregular, anulando a investigação. Os advogados também defenderam não haver provas de que os recursos apreendidos no avião eram destinados à campanha eleitoral.

Com informações da Agência Brasil

TSE abre hoje (01) 1º semestre forense de 2018. Gilmar Mendes presidirá sua última sessão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abrirá nesta quinta-feira (1º), às 19h, o primeiro semestre forense da Corte em 2018. Esta será a última sessão de julgamentos do ministro Gilmar Mendes como presidente do TSE, já que encerra em fevereiro o seu segundo biênio como ministro efetivo no Tribunal.

Na próxima terça-feira (6), o ministro Gilmar Mendes transmitirá, em sessão solene às 19h, o cargo a seu sucessor, o ministro Luiz Fux, atual vice-presidente do Tribunal. Na mesma sessão de posse, a ministra Rosa Weber assumirá como vice-presidente do TSE na gestão de Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes tomou posse como presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Esta foi a segunda vez que o ministro assumiu a Presidência da Corte. Ele já havia ocupado o cargo de 21 de fevereiro a 4 de maio de 2006.

Durante sua administração, Gilmar Mendes comandou as Eleições Municipais de 2016, adotou ações e firmou diversas parcerias com órgãos públicos para aprimorar ainda mais a fiscalização das prestações de contas de partidos e candidatos, instituiu o Programa Começar de Novo na Justiça Eleitoral, para fornecer postos de trabalho e cursos de capacitação profissional a presos e egressos do sistema carcerário, e criou o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN), entre diversas outras iniciativas.

Também nesta quinta-feira (1º) voltam a correr os prazos processuais das ações em andamento na Corte, que ficaram suspensos de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018 devido ao recesso forense.

Juíza libera candidatura sem filiação partidária em 2018.

A juíza eleitoral Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 132.ª Zona Eleitoral de Goiás, autorizou candidaturas avulsas – possibilidade de uma pessoa não filiada a um partido se candidatar – nas eleições deste ano. A decisão, tomada na quarta-feira, 17, tem caráter liminar.

A decisão da juíza atende pleito do advogado Mauro Junqueira e da União dos Juízes Federais (Unajufe).

Ana Cláudia Veloso Magalhães pediu que, em cinco dias, o TSE cumpra a decisão e informe ‘as medidas adotadas para implementação da presente decisão e o prazo para sua execução, sem prejuízo dos testes que se devem ser executados juntamente com o sistema, na forma das audiências públicas já previstas’.

A Lei nº 13.488/2017, a chamada Minirreforma Eleitoral, estabeleceu, no ano passado, que é ‘vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária’.

As informações são de reportagem de Julia Afonso no Estado de S.Paulo.

Eleições 2018: regras sobre pesquisas eleitorais valem desde 1° de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18), durante sessão administrativa, a resolução que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições. O documento disciplina os procedimentos relativos ao registro e à posterior divulgação, por qualquer meio de comunicação, de pesquisas de opinião pública para as eleições aos cargos de presidente da República, governador, senador e deputados federal, estadual e distrital.

Entre outras determinações, a resolução dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

De acordo com o documento, na contagem do prazo, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento. O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nas páginas dos Tribunais Eleitorais, na internet, deve informar o dia a partir do qual a pesquisa poderá ser divulgada.

Além disso, o registro de pesquisa será realizado via internet, e todas as informações deverão ser inseridas no PesqEle, devendo os arquivos estar no formato PDF.  É importante destacar que a Justiça Eleitoral não se responsabiliza por erros de digitação, de geração, de conteúdo ou de leitura dos arquivos anexados ao PesqEle.

O registro poderá ser realizado a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento da Justiça Eleitoral.  Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado com os dados relativos aos municípios e bairros abrangidos. Na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada.

As empresas ou entidades também poderão utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral.

Registros

O registro de pesquisa será obrigatoriamente realizado por meio do PesqEle. Com isso, é de inteira responsabilidade da empresa ou da entidade o cadastro para a utilização do sistema e a manutenção de dados atualizados na Justiça Eleitoral, inclusive quanto à legibilidade e à integridade do arquivo.

Ele poderá ser alterado desde que não decorrido o prazo de cinco dias contados do seu registro. Dessa forma, serão mantidos no sistema a data do registro e o histórico das alterações realizadas e do cancelamento, se for o caso.

Não será permitida a alteração no campo correspondente à Unidade da Federação (UF), devendo, em caso de erro em relação a esse campo, a pesquisa ser cancelada pelo próprio usuário, sem prejuízo da apresentação de um novo registro.  Será livre o acesso, para consulta, aos dados do registro da pesquisa, nas páginas dos tribunais eleitorais, na internet.

Resultados

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:  o período de realização da coleta de dados: a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.

A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer nas eleições relativas à escolha de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital, a partir das 17h do horário local. Já na eleição para a Presidência da República, a divulgação do levantamento somente poderá ocorrer após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.

Impugnações

O Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o Tribunal competente.

O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser autuado no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe Representação (Rp), devendo a Secretaria Judiciária providenciar a citação imediata do representado, para, querendo, apresentar defesa em dois dias.

Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o relator poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

No período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo Mural Eletrônico ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário.

Penalidades

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

O não cumprimento do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 a R$ 21.282,00. fonte: TSE

TSE: regras eleitorais para 2018 deixam dúvidas sobre autofinanciamento.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (18), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018, mas ainda deixou em aberto diversas questões que suscitam dúvidas no processo eleitoral, como o autofinanciamento de campanha, as fake news e o voto impresso.

Tais dúvidas ainda devem ser dirimidas pelo TSE, pois, apesar de aprovadas, todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, fez questão de frisar que a aprovação nesta segunda-feira “não significa a interdição de qualquer debate”.

Além de fake news [notícias falsas] e voto impresso, ele citou entre os assuntos que ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Foram aprovadas nesta segunda resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.

Autofinanciamento

No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto do presidente Michel Temer.

“O problema que agora se coloca é que o veto derrubado é desses dias, portanto a gente já entra no período da anualidade, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade, esta é uma pergunta para depois então entender o limite”, disse Mendes.

A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada. Na semana passada, entretanto, o Congresso derrubou o veto, lançando dúvidas sobre qual regra será válida.

Segundo o artigo 16 da Constituição, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Luiz Fux é eleito presidente do TSE com promessa de aplicar a Lei da Ficha Limpa.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta quinta-feira (7), o ministro Luiz Fux como o sucessor do ministro Gilmar Mendes na Presidência da Corte Eleitoral, a partir do início de fevereiro de 2018. Fux será o presidente do TSE até 15 de agosto do próximo ano, quando encerrará seu segundo biênio como ministro efetivo do Tribunal. Na mesma sessão, a ministra Rosa Weber foi eleita para o cargo de vice-presidente do TSE durante a gestão de Luiz Fux.

O ministro Luiz Fux é integrante efetivo da Corte desde 14 de agosto de 2014, sendo reconduzido ao cargo dois anos depois. Tomou posse como vice-presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Atuou como ministro substituto do Tribunal de maio de 2011 até ser empossado como ministro titular. Fux tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de março de 2011. Ele é o relator de todas as resoluções referentes às Eleições 2018.

Após a eleição, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “nós todos nos sentimos extremamente honrados – eu especialmente – por essa eleição do ministro Fux e da ministra Rosa”.

“Todos sabemos que vamos ter uma transição muito tranquila e uma parceria realmente – que já começamos há algum tempo, temos conversado – a três, porque temos discutido todos os temas relevantes, tanto com o ministro Fux quanto com a ministra Rosa. Uma vez que vamos ter em 2018 uma situação que talvez seja marcante e histórica no TSE, quando o Tribunal terá três presidentes [durante o ano]”, destacou Gilmar Mendes.

O ministro Luiz Fux agradeceu a confiança dos ministros ao elegê-lo para presidente do TSE. “Para mim este é um momento de muita emoção, porque eu sou juiz de carreira e Deus me permitiu cumprir todas as etapas da minha carreira, inclusive essa no Tribunal Superior Eleitoral”, disse Fux.

“Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Dias Toffoli e a de Vossa Excelência [ministro Gilmar Mendes], e, creio em Deus, estarei à altura do exercício dessa missão”, ressaltou o ministro eleito.

Ficha Limpa

Em entrevista a jornalistas após a sessão desta quinta-feira, ao comentar como planeja a sua gestão à frente do TSE, o ministro Luiz Fux assinalou a importância da lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) no processo eleitoral.

“A aplicação da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. Então, significa dizer que aí há a necessidade do prestígio da soberania do povo em razão dos cargos que serão disputados. Eu sempre prestigio a lei da Ficha Limpa”, ressaltou o ministro.

Luiz Fux lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) valorizou a lei da Ficha Limpa por meio das declarações de constitucionalidade. E, mais recentemente, acrescentou o ministro, em uma questão levada ao Plenário, ficou decidido, por maioria, que a lei da Ficha Limpa é voltada para a vida pregressa do candidato.

“Então, é no momento do registro da candidatura que se olha para trás para verificar se aquele candidato atende aos requisitos de ética e moralidade que a sociedade deseja e exige de seus representantes políticos”, destacou Fux.

Perfil

O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 a 2011 e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) de 1997 a 2001.

O ministro presidiu a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto que resultou no novo Código de Processo Civil (CPC), que já está em vigor. Ele integra a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, é professor titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da UERJ e autor de diversas obras de Direito Processual Civil e Constitucional, dentre outros cargos e qualificações.

Troca de ministros deixará TSE com perfil mais rígido em 2018

Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sofrerá uma mudança brusca de perfil. Quatro das sete cadeiras do tribunal terão seus ocupantes substituídos. Análise embasada no perfil dos ministros aponta que a dança das cadeiras deixará o tribunal mais rígido, com maior disposição para aplicar penas duras a candidatos e políticos que descumprirem as regras.

Fux disse a um jornal de circulam nacional em agosto que pretende montar uma estrutura no TSE para fazer auditorias e perícias enquanto os candidatos prestarem contas parciais das campanhas do ano que vem. Ele também anunciou que buscará a cooperação de outros órgãos do poder público, como a Receita Federal.

Desde 2014, os técnicos do TSE já trabalham com a cooperação da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Polícia Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e do Banco Central para realizar a auditoria nas contas dos candidatos. A novidade para 2018 seria a antecipação do trabalho da equipe, que seria feito ao longo das campanhas.

Os outros dois integrantes do TSE em cadeiras reservadas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão Rosa Weber, que continua, e Luís Roberto Barroso, que tomará posse no tribunal em fevereiro, substituindo Gilmar. No STF, o trio já é visto como linha dura, pelo menos em temas criminais. Recentemente, eles votaram pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e pela imposição do recolhimento noturno.

Fux e Barroso votaram, no ano passado, pela possibilidade de que réus condenados por tribunais de segunda instância sejam presos, sem a possibilidade de recorrer em liberdade. Rosa votou para que os réus recorram em liberdade, mas, recentemente, anunciou que pensa em mudar de posição em eventual novo julgamento.

Fux presidirá o TSE até agosto e planejará a maior parte das eleições. Rosa assumirá o cargo já na reta final das campanhas, que terminam com as eleições de outubro. Em agosto, com a saída de Fux, Edson Fachin, que também é do STF, vai para o TSE (atualmente é ministro substituto na corte). Como relator da Lava-Jato, Fachin tem assumido posições rígidas em relação aos investigados.

Recentemente, mandou prender os delatores da JBS, os executivos Joesley e Wesley Batista e Ricardo Saud, depois que a Procuradoria-Geral da República rescindiu o acordo delação.

FUTURO MINISTRO: CORRUPÇÃO É “PUNHALADA PELAS COSTAS”

As duas cadeiras do TSE reservadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também terão outros ocupantes. Herman Benjamin sai em outubro de 2017 e será substituído por Jorge Mussi. Napoleão Nunes Maia sai em agosto de 2018 para dar lugar a Og Fernandes. Mussi costuma tomar decisões duras em direito penal, sem ignorar o viés político de suas posições.

Em 2015, no julgamento de um pedido de habeas corpus do empreiteiro Marcelo Odebrecht, Mussi não somente votou contra o benefício, como fez um desabafo contra a corrupção.

— Os brasileiros não aguentam mais ser apunhalados pelas costas de maneira sórdida. Já chega, basta! — protestou.

Os dois ocupantes das cadeiras do TSE reservadas para advogados, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, continuarão nos cargos. Os dois concordaram com Gilmar no julgamento da chapa Dilma-Temer e votaram pela absolvição. O quarto voto a favor dos candidatos foi de Napoleão. Por outro lado, o voto mais contundente pela condenação foi do relator do processo, Herman Benjamin. A expectativa dos advogados da área é que Mussi siga o legado do antecessor.

QUEM SAI: Gilmar Mendes (fevereiro de 2018); Luiz Fux (agosto de 2018); Herman Benjamin (outubro 2017) e Napoleão Nunes Maia (agosto de 2018)

QUEM ENTRA: Luiz Roberto Barroso (no lugar de Gilmar); Edson Fachin (Fux); Jorge Mussi (Herman Benjamin) e Og Fernandes (Napoleão)

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel.

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.

O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto –, bastará o celular para votar.

Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto. Cerca de 47% dos 146,7 milhões de eleitores fizeram o cadastramento biométrico até o momento.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.

“Tínhamos para isso [reimpressão de títulos] separados de R$ 200 milhões a R$ 230 milhões”, disse o ministro, dinheiro que, em boa parte, deve ser economizado, segundo ele.

De acordo com o TSE, o aplicativo que dispensa o uso do título foi desenvolvido sem a necessidade de compra de qualquer equipamento ou contratação de serviço externo. A Corte Eleitoral, no entanto, não especificou quanto do orçamento interno do tribunal foi alocado para o projeto.

O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.

O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android, na Play Store. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Eleitores de Ribeirão Pires já podem realizar o cadastramento biométrico.

O Cadastramento Biométrico Eleitoral já está disponível em Ribeirão Pires. A população deverá fazer a atualização de seu registro eleitoral para votar nas próximas eleições de forma mais rápida, segura e eficaz. A meta é que o sistema eleitoral seja totalmente biométrico no Estado de São Paulo até 2022. Em Ribeirão Pires, estima-se que apenas 12% do eleitorado já tenha realizado a atualização.

Biometria facilitará na hora da votação

Para tal renovação, o eleitor deverá levar até o cartório eleitoral seu documento de identidade atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de endereço recente e o título de eleitor, de segunda à sexta, das 12h às 18h. O cartório eleitoral de Ribeirão Pires também disponibiliza o atendimento de forma agendada: basta entrar no site do Tribunal Regional Eleitoral, através do endereço www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3, e agendar seu atendimento. A população de Rio Grande da Serra também poderá fazer a atualização biométrica em Ribeirão Pires.

A 183° Zona do Cartório Eleitoral de Ribeirão Pires, fica na Rua Domingos Balzani, 66, Centro. Mais informações 4828-3414

Justiça Eleitoral esclarece falso boato sobre cadastramento biométrico

É falsa a notícia de que os eleitores que não comparecerem ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro serão multados em 150 reais.

Em razão de informações que circulam em aplicativos de mensagens, como o Whatsapp, a Justiça Eleitoral esclarece que é falsa a notícia de que os eleitores que não comparecerem ao cadastramento biométrico até 7 de dezembro serão multados em 150 reais.

Em São Paulo, 85 cidades passam pelo cadastramento biométrico obrigatório e o eleitor que não comparecer nos prazos estabelecidos terá o seu título cancelado.

Com o título cancelado, o eleitor não poderá tirar passaporte, tomar posse em cargo público, matricular-se em estabelecimento oficial de ensino e obter empréstimo em bancos públicos, entre outros impedimentos.

Nos demais municípios onde a biometria já foi adotada, mas o cadastramento ainda não é obrigatório, como na capital, ainda não há prazo final estabelecido para o comparecimento dos eleitores, contudo, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores se adiantem e façam sua biometria para evitar filas no futuro.

Pelo placar de 5×1 TRE mantém Kiko no cargo. Da decisão cabe recurso.

Pelo placar de 5 à 1, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), decidiu na tarde desta quinta-feita (16/11), manter os mandatos do prefeito e do vice prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB) respectivamente. O processo ora julgado, sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa, se utilizou de expediente reprovável onde foi acusado de ter induzido Luiz Edson Fachin, ministro da mais alta corte do país ao erro.

Nos debates entre os julgadores – que antecederam a votação – além das questões legais atinentes ao processo em questão, teve grande destaque o Acórdão elaborado pelo Superior Tribunal Federal (STF) onde o referido documento legal enquadrou o prefeito de Ribeirão Pires na Lei da Ficha Limpa colocando-o em inegibilidade pelo período de oito anos.

O relator do processo em apresentação de seu voto e em sua argumentação que foi acatada pela maioria dos magistrados, disse que o Acórdão do STF trás em seus registros, a fala do ministro Luiz Edson Fachin, ao mesmo tempo em que não relata indicativo ou orientação pretendida de caminhos a serem tomados. “Na verdade não sabemos o que de fato quis dizer o ministro ao falar que foi induzido ao erro e que a atitude beira a fé”, disse.

Ver vídeo abaixo

No voto divergente a decisão majoritária, seguindo argumentação do Ministério Público Eleitoral, e em respeito a fala do Ministro Fachin registrada no referido Acórdão o desembargador justificou: “Quem sou eu para questionar a fala do ministro do STF? Ele (Fachin), falou que foi induzido ao erro!”

Ver vídeo a seguir

TSE com nova composição após recesso forense, dará a palavra final

Ainda que decisão majoritária com expressiva vantagem tenha sido votada pelo TRE, Ribeirão Pires continua com insegurança jurídica com visível reflexo na atuação política no município.

Com prazo de três dias, a contar da publicação do acórdão do Tribunal paulista, a acusação deverá ingressar com recurso junto no Tribunal Superior Eleitoral TSE) na capital Federal, Brasília.

É precoce orientar uma possível data para o julgamento, uma vez que essa nova etapa do processo que pede a cassação de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon.

De certo é que em curto espaço de tempo um recurso será interposto com grandes possibilidades de ser acolhido. Porém com a proximidade do final do ano e com ele o recesso dos Tribunais de Justiça a questão seja de fato analisada em 2018, ano este que trás consigo eleições estaduais e nacional.

Pouco após do recesso forense, para ser mais exato, em 15 de fevereiro, ocorre no TSE troca de comando  o que leva a Casa Judiciária a uma nova composição. Com a saída do atual presidente, o ministro Gilmar Mendes, assume a cadeira o seu vice, Luiz Fux. O critério hierárquico neste Tribunal é o de antiguidade composto regimentalmente por 3 representante do Supremo Tribunal Federal (STF), 2 do Superior Tribunal de Justiça e 2 do juri.

Pelo critério de antiguidade, veja abaixo a nova composição que terá o TSE a partir de 15 de fevereiro de 2018.

O TSE e os valores republicanos

Matéria relevante e atualíssima, foi uma entrevista concedida ao jornal Folha de São Paulo (ver aqui) em 05 de novembro de 2017 pelo atual vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que a partir de 15 de fevereiro assumirá a presidência do Tribunal. Na ocasião, quando questionado sobre a possibilidade de Lula ser candidato a presidente em 2018 mesmo se condenado em segunda instância, Fux respondeu:

“Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar”, disse ele, que presidirá o TSE de 15 fevereiro a 15 agosto de 2018.

Ainda que seja de bom tom, um juiz e no seu caso, um ministro do STF que assumirá a presidência de órgão máximo e competente para julgar casos relativos ao tema eleitoral, deva se pronunciar nos autos com base a peculiaridades de cada caso, a fala evidencia que Fux objetiva um novo olhar sobre futuras candidaturas e uma doutrina jurídica mais legalista  e menos politizada sobre processos eleitorais no país brasileiro. A fala do futuro presidente do TSE não pode ser avaliada de maneira isolada e simplesmente vista para casos específicos e individuais.

Com seriedade e comprometimento com a verdade, o blog Caso de Política como único veículo de comunicação presente ao julgamento desta quinta-feira, apresenta aos seus leitores matéria jornalistica com o retrato fiel do que foi o julgamento. Em suma, o resultado não ameniza a crise instalada e posterga a insegurança jurídica levando mais adiante a solução do problema no município. Como exposto na reportagem, a demanda jurídica deve seguir para o julgo do TSE, onde diferentes correntes do pensamento jurídico se confrontaram em objetivo conclusivo. Dado relevante, é que consta como integrante no TSE, o nome de Edson Fachin, muito citado e mencionado no TRE durante todo este julgamento. Como reconhecem os magistrados “legalmente, na cidade as eleições 2016 ainda não se findaram!” Agora é aguardar o veredito final! Na medida em que ocorrem movimentações sobre esta nova etapa do julgamento, noticiaremos. Luís Carlos Nunes 

STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

Comissão aprova mandato de dez anos para ministros do STF e outros tribunais superiores.

Ascom/STF

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) decidiu limitar a um mandato de dez anos o tempo de permanência dos magistrados indicados politicamente para atuar em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Os integrantes da comissão rejeitaram um destaque do PSDB que pretendia manter a atual regra, que prevê a aposentadoria dos ministros somente aos 75 anos.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alegou que a proposta de mandatos para os ministros e desembargadores federais é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. “Minha questão é processual.”

O relator da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), favorável aos mandatos, disse que a proposta dele mantém uma coerência entre os poderes. “Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias”, comparou. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu o texto do relator. “O ministro do TCU é votado no Parlamento”, comparou.

Pelas regras atuais, o ministro Alexandre de Moraes, que assumiu no STF após a morte de Teori Zavascki no começo do ano, poderá seguir no tribunal por 26 anos. Hoje ele tem 49. Celso de Mello, o decano da corte, está no Supremo há 28 anos. Caso trabalhe até a aposentadoria compulsória, terá mais quatro anos de trabalho pela frente. Ou seja, poderá completar 31 anos como ministro.

Vice, fundo e distritão

Mais cedo, a comissão rejeitou a proposta do relator de extinguir os cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito. Vicente Cândido defendia a extinção alegando que os vices geram elevados custos à administração público e podem atuar como conspiradores dos titulares dos cargos, em clara provocação ao papel do presidente Michel Temer no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.  Só o PT, o PCdoB e o PPS apoiaram o relator.

Os deputados voltaram a se reunir nesta quinta-feira para votar a reforma política. No início da reunião, Vicente Cândido criticou a alteração feita ontem pela comissão em seu relatório: a substituição do voto proporcional pelo majoritário nas eleições para deputados e vereadores em 2018 e 2020. “O que foi aprovado ontem é uma reforma para os políticos, para os mandatos, e não para a sociedade”, criticou.

O novo modelo, o chamado distritão, favorece a reeleição dos atuais parlamentares, que já são mais conhecidos pelo eleitorado. Os deputados também aprovaram a criação de um fundo com R$ 3,5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais. A medida também é alvo de críticas e divide a Câmara. Com informações da Agência Câmara

Dois pedidos de registro de partidos tramitam no TSE.

Tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois requerimentos de registro de estatutos de partidos políticos em formação: o do Muda Brasil (MB) e do Igualdade (IDE).  No Brasil, há 35 partidos com registro na Corte Eleitoral, aptos, portanto, a participar das Eleições de 2018 e a receber verbas do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Pode participar das eleições o partido que, até um ano antes da votação, tiver registro no TSE e órgão de direção na área do pleito até a data da convenção, de acordo com o respectivo estatuto.

Somente com o registro do estatuto no TSE, o partido garante a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo proibido o uso, por outras legendas, de variações que possam induzir o cidadão a erro ou confusão.

Criação de partidos

No final de 2015, o Plenário do TSE aprovou, em sessão administrativa, a Resolução nº 23.465 que trata da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos. Após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político deve registrar seu estatuto no TSE.

Pela legislação eleitoral e a resolução do TSE, que a regulamenta, só se admite o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional. Para isso, a sigla em formação deve comprovar, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, equivalente a 0,5%, pelo menos, dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados votos em branco e nulos. Por sua vez, esse apoio deve estar distribuído por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.

O apoiamento deve ser obtido no prazo máximo de dois anos, contados da fundação e registro do partido em formação no cartório civil. Esse prazo não vale para os partidos que estavam em fase de criação antes da entrada em vigor da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), de 29 de setembro daquele ano. Antes dessa modificação, não havia prazo para que os interessados pudessem obter esse apoio mínimo, o que fazia com que os processos de criação de partidos durassem, em alguns casos, vários anos.

Quanto ao método de verificação das assinaturas do apoiamento, que antes gerava milhares de certidões, houve uma inovação. De acordo com a resolução, os dados dos eleitores que apoiam a criação do partido político passarão a constar de um banco de dados da Justiça Eleitoral. Isso vai permitir o imediato cruzamento e evitar que um nome seja contado mais de uma vez.

Além disso, o eleitor que não concordar com a inclusão de seu nome entre os apoiadores pode requerer ao juiz eleitoral a sua retirada da lista. O eleitor que for filiado a partido político não pode manifestar apoio à criação de outra legenda. A resolução também trata do registro dos dados dos dirigentes partidários, que deverão ser mantidos atualizados perante a Justiça Eleitoral.

Agora está mais do que explicado! Eita Gilmar!

TSE cassa governador do Amazonas e determina nova eleição para o cargo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (4), a cassação do mandato do governador reeleito do Amazonas, José Melo, e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Por maioria de votos (5 a 2), os ministros entenderam que José Melo tinha, pelo menos, conhecimento da compra de votos realizada por Nair Queiroz Blair dentro do próprio comitê de campanha do candidato, no dia 24 de outubro de 2014. A empresa de Nair era contratada pelo governo estadual por R$ 1 milhão. Os ministros mantiveram também a multa solidária de R$ 53 mil, aplicada contra o governador e seu vice. O TSE determinou a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para que faça novas eleições diretas para os cargos.

Em 26 de janeiro de 2016, o TRE amazonense cassou os mandatos de José Melo e de José Henrique por compra de votos em 2014. O Tribunal havia condenado José Melo também por conduta vedada a agente público (artigo 73 da Lei n° 9.504/97). A ação contra o candidato eleito foi ajuizada pela Coligação Renovação e Experiência.

A Coligação acusou o governador de contratar, sem licitação ou licença, entre outras irregularidades, a suposta empresa “laranja” Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D), de Nair Queiroz Blair, para receber dinheiro que seria usado na compra de votos para beneficiar a reeleição de José Melo ao cargo. A empresa teria sido contratada para prestar segurança em Manaus durante a Copa do Mundo, quando o evento já estava na metade, de acordo com a autora da ação.

Já a distribuição por Nair Blair de dinheiro a eleitores, ocorrida em sala reservada do comitê de campanha José Melo em outubro de 2014, serviu para a compra de cestas básicas, ajuda de custo para formandos e viagens, confecção de túmulo, entre outros auxílios. Diante disso, a Coligação afirmou que o governador teria praticado duas ilegalidades: conduta vedada a agente público, por articular suposto esquema para destinar dinheiro à ANS&D, e compra de votos.

Primeiro a divergir dos votos do relator, ministro Napoleão Nunes Maia, e da ministra Luciana Lóssio que proveram o recurso de José Melo contra a cassação pelo Tribunal Regional, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que foi demonstrada a concordância de José Melo com a compra de votos no episódio.

Barroso listou “conjunto robusto de circunstâncias” que revelam a anuência do candidato com a compra de votos feita por Nair Blair. No caso, disse o ministro, a captação ilícita de sufrágio ocorreu dentro do comitê eleitoral de José Melo. Nair atuava com Evandro Melo, irmão do governador e coordenador da campanha, conforme mostram os vários recibos emitidos em nome dos dois, apreendidos pela polícia com Nair, que documentam a compra de votos, bem como pelas planilhas com as prestações de contas dos atendimentos em nome de Evandro, Nair e do comitê de campanha. Além disso, informou o ministro, segundo testemunhos no processo, Nair era apresentada como “assessora” e pessoa de confiança do governador José Melo.

“Entendo que os fatos narrados formam um conjunto probatório robusto. Capaz de demonstrar, além de dúvida razoável, que os candidatos a governador e a vice- governador tinham, ao menos, ciência das condutas perpetradas em benefício deles”, afirmou Barroso.

Ao manter a cassação de José Melo e seu vice por compra de votos, o ministro foi acompanhado pelos votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Herman Benjamin e Admar Gonzaga.

Apesar de verificar fortes indícios de irregularidades na contratação da empresa de Nair Blair pelo governo amazonense, o ministro Luís Roberto Barroso afastou a punição a José Melo por conduta vedada, imposta pelo TRE. Segundo o ministro, houve, logo após o pagamento de R$ 1 milhão à empresa de Nair pelo governo estadual, saques na conta da ANS&D num total de R$ 400 mil em dinheiro.

“A contratação exibe traços ostensivos de irregularidades. Todavia, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos, ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição”, ponderou o ministro Luís Roberto Barroso, ao dar provimento ao recurso de José Melo apenas para excluir da condenação a prática de conduta vedada.

O ministro foi acompanhado neste ponto pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Já os ministros Herman Benjamin e Admar Gonzaga entenderam haver relação direta no repasse do dinheiro à empresa, que o ministro Herman chamou de “fantasma”, e a compra de votos no comitê de campanha. Como os ministros Napoleão Nunes Maia e Luciana Lóssio já haviam votado por prover integralmente o recurso de José Melo, a punição de conduta vedada contra o candidato cassado terminou afastada por 5 votos a 2.

Voto do relator

Ao prover na sessão de 23 de março o recurso de José Melo para reverter a cassação, o ministro-relator Napoleão Nunes Maia afirmou que não havia, nos autos do processo, provas robustas da ciência ou participação, direta ou indireta, de José Melo ou de José Henrique na suposta compra de votos. “O caderno processual não conseguiu estabelecer vinculação de nenhuma espécie ou natureza entre a representada Nair e os candidatos José Melo e José Henrique”, disse o ministro, apesar de considerar gravíssima a conduta de Nair Blair no caso.

Ao apresentar voto-vista na sessão de hoje, a ministra Luciana Lóssio disse também que as provas do processo não evidenciaram a participação ou conhecimento de José Melo da compra de votas praticada por terceiros. Processo relacionado: RO 224661 fonte TSE

TSE estuda controlar influência das igrejas nas eleições.

Presidente da Corte eleitoral diz que igrejas têm dinheiro, “além do poder de persuasão”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda uma cláusula para bloquear o uso do poder econômico e a influência das igrejas nas eleições, afirma o presidente da Corte eleitoral, Gilmar Mendes.

“Depois da proibição das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), hoje quem tem dinheiro? As igrejas. Além do poder de persuasão. O cidadão reúne 100 mil pessoas num lugar e diz ‘meu candidato é esse’. Estamos discutindo para cassar isso”, diz o ministro.

Para Mendes, há um uso da religião para influenciar as eleições, contando ainda com os recursos das igrejas, não apenas material, mas a própria estrutura física. “Outra coisa é fazer com que o próprio fiel doe. Ou pegar o dinheiro da igreja para financiar”, afirma. “Se disser que agora o caminho para o céu passa pela doação de 100 reais, porque eu não vou para o céu?”, ironiza.

De acordo com Gilmar Mendes, há um potencial para abuso de poder econômico de “difícil verificação”, e existe a necessidade de o TSE agir.

Na Câmara dos Deputados, a bancada evangélica cresce a cada eleição. De acordo com dados do TSE, em 1998, eram 47 parlamentares. Em 2014, foram eleitos 80.

A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, no entanto, tem 181 deputados e quatro senadores participantes – que incluem, além dos próprios deputados ligados às igrejas, simpatizantes e outros parlamentares que defendem as mesmas pautas, normalmente bastante conservadoras.

Na população em geral, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os evangélicos representam 22% dos brasileiros. (com Reuters)

A exemplo do projeto da escola sem partido que foi bancado pela bancada evangélica que afirma que professores fazem doutrinação política na sala de aula, a proposta de barrar os currais eleitorais nas igrejas é bem vinda. Impedir que pastores e demais religiosos usem o microfone no interior de templos e igrejas é defender o estado laico e gerar igualdade de oportunidade a todos os que querem postular cargos públicos. Chega desses que se utilizam da fé alheia para se darem bem na vida. Um político quando eleito, deve representar os interesses da coletividade e não de grupos. Luís Carlos Nunes

Eleitores de três municípios de São Paulo voltam às urnas no domingo (2).

Cafelândia, Mococa e São José da Bela Vista serão os três primeiros municípios paulistas a passar por novas eleições para prefeito e vice-prefeito. No próximo domingo (2), 74.371 eleitores dessas cidades voltarão às urnas depois que a Justiça Eleitoral anulou as eleições majoritárias de outubro de 2016.

Há quatro candidatos aptos na disputa pelas Prefeituras de Cafelândia e de Mococa, e três em São José da Bela Vista (confira quadro no fim da notícia). De acordo com a legislação, não pode concorrer na nova eleição o candidato que deu causa à nulidade do pleito de 2016.

Somente os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio nas cidades até o dia 2 de novembro de 2016 poderão votar na eleição de domingo.

Eleições anuladas

Em Cafelândia, o registro do candidato Luis Otavio Conceição de Carvalho, do PSDB, foi negado por haver condenação por ato doloso de improbidade administrativa. A conduta é uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90 (artigo 1º, inciso I, alínea l). O prefeito eleito recebeu 5.222 votos entre os 10.467 eleitores que votaram.

Em Mococa, condenação penal (art. 297 do Código Penal) e atos ilícitos de improbidade motivaram o indeferimento do registro do candidato Aparecido Espanha (Cido Espanha), do PROS. Cido Espanha foi eleito com 19.412 dos 40.326 votos .

Em São José da Bela Vista, o registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64/90. A chapa de Zé Dito foi eleita com 3.019 votos entre os 6.098 eleitores que compareceram às urnas.

Cafelândia

CANDIDATO

COLIGAÇÃO / PARTIDO

ADILSON CIRILO DE PAULA SEMPRE EM FRENTE (PP / PMDB / PSC / DEM / PV / PSDB)
LUIS ZAMPIERI RIBEIRO PAULIQUEVIS PTB
EDUARDO TADEU LUSWARGHI BAGGIO PSDC
PAULO CESAR NUNES ANZAI PDT

Mococa

CANDIDATO

COLIGAÇÃO / PARTIDO

WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR RESPEITO E COMPROMISSO (PMDB / PSDB / DEM / PSC / PTB / PRP)
ELIAS DE SISTO PR
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI NOSSA UNIÃO, NOSSA FORÇA (PSD / PSB / PV / PPS)
MARCOS DANIEL VICENTE JUNTOS PODEMOS MAIS (PP / PRB)

São José da Bela Vista

CANDIDATO

COLIGAÇÃO / PARTIDO

CÉLIA MARIA FERRACIOLI DOS SANTOS UNIDOS POR SÃO JOSÉ (PTB / PMDB)
PAULO CESAR LOPES DO NASCIMENTO PSDB
WALTER CASSIO CARVALHO FACCIROLLI PSB

“Cassação de Temer começa na próxima semana”, avisa o presidente do TSE.

Seis municípios escolhem prefeitos neste domingo (2).

No próximo domingo (2), quatro municípios do Paraná e dois de Santa Catarina vão eleger prefeitos e vice-prefeitos. As novas eleições são necessárias porque os candidatos mais votados para o cargo nessas localidades no pleito de 2016 tiveram os registros de candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral. A votação ocorrerá das 8h às 17h.

Irão novamente às urnas os eleitores de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova Laranjeiras e Quatiguá, no Paraná, e de Sangão e Bom Jardim da Serra, em Santa Catarina.

O comparecimento às urnas é obrigatório aos eleitores entre 18 e 70 anos de idade, e facultativo aos analfabetos, aos maiores de 16 e menores de 18 anos e aos acima de 70 anos.

O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) afirma que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições locais, as demais votações serão julgadas prejudicadas e o Tribunal marcará nova eleição de 20 a 40 dias.

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165) acrescentou o parágrafo 3º ao artigo, estabelecendo novas eleições sempre que existir, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável por fixar as resoluções para a realização das novas eleições convocadas em sua circunscrição.

Confira a seguir os motivos que levaram à convocação das eleições nos seis municípios:

Foz do Iguaçu (PR)

Paulo Mac Donald (PDT), o candidato mais votado a prefeito em Foz do Iguaçu, teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral por improbidade administrativa, com base na Lei da Ficha Limpa.Mac Donald foi condenado por irregularidades durante o período em que exerceu o cargo, entre 2005 e 2012.

Seis candidatos vão disputar o cargo de prefeito de Foz do Iguaçu. São eles: Francisco Lacerda Brasileiro (PSD), Irineu Rodrigues Ribeiro (PV), Marcelino Vieira de Freitas (PT), Osli de Souza Machado (PPS), Phelipe Abib Mansur (Rede) e Marcos Antonio Jahnke (PTN).

Piraí do Sul (PR)

O prefeito eleito em Piraí do Sul, Antônio El-Achkar (PTB), teve a registro impugnado por ter feito uma viagem ao Japão e à China em 2009, quando chefiava a prefeitura, sem apresentação de prestação de contas. A viagem custou R$ 19 mil na ocasião e teria sido paga com recursos públicos.

Veja os cinco candidatos que concorrem à prefeitura em 2 de abril: Valter Mainardes (PRTB), Márcio Flávio da Silva (PMB), Maricelso Ribeiro (PDT), Valentim Zanello Milleo (PSD) e José Carlos Sandrini (PHS).

Nova Laranjeiras (PR)

O mais votado a prefeito na localidade, Eugênio Milton Bittencourt (PT), teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral por rejeição de contas públicas. No caso, o Tribunal de Contas do Estado identificou a compra de medicamentos em volumes superiores às necessidades da população, falta de fiscalização na entrega dos remédios e o recebimento de notas fiscais irregulares.

Disputam o cargo de prefeito em Nova Laranjeiras Altamiro de Cristo (PMDB) e José Lineu Gomes (PPS).

Quatiguá (PR)

Efraim Bueno de Moraes (PMDB), candidato reeleito em Quatiguá, não conseguiu assumir a prefeitura em razão de duas ações movidas contra ele por improbidade administrativa devido a irregularidades praticadas em 2011.

Adelita Parmezan de Moraes (PTB) e Luís Fernando Dolenz (PSDB) disputam à prefeitura na cidade.

Sangão (SC)

Em Sangão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de Castilho Silvano Vieira (PP), candidato mais votado a prefeito. O TSE considerou que o candidato estava inelegível para a prefeitura nas eleições de 2016, porque, caso fosse eleito, cumpriria um terceiro mandato no cargo, o que é proibido pela Constituição Federal.

Concorrem ao cargo de prefeito em 2 de abril os candidatos Dalmir Carara Cândido (PP) e Herivelto de Castro Reynaldo (PMDB)

Bom Jardim da Serra (SC)

As novas eleições em Bom Jardim da Serra vão ocorrer porque o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) confirmou o indeferimento das candidaturas de Serginho Rodrigues de Oliveira (PTB), o mais votado a prefeito, e Priscila Dias, sua vice. O TSE manteve a decisão.

O indeferimento da chapa se deu em razão de a candidata a vice-prefeita Priscila Dias ter sido declarada inelegível pelo juiz de primeira instância. Na ocasião, a menos de 20 dias das eleições de 2016, não era possível mais substituir a vice por outro nome na corrida eleitoral.

Disputam a prefeitura no próximo domingo os candidatos Serginho Rodrigues de Oliveira (PTB) e Pedro Luiz Ostetto (PSD).

Como Serginho Rodrigues não foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, e sim a sua vice, nas eleições de outubro, ele reapresentou sua candidatura à nova eleição para prefeito.

STF faz divulgação que confirma Kiko na condição de inelegível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira (24), o resultado onde a 1ª Turma do Tribunal por maioria dos votos do colegiado deu provimento ao Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo apresentado pelo Procurador –Geral do Estado de São Paulo em 11.2.2016. A versão impressa circulará na próxima segunda-feira, 27 de março.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem”.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de são Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

A 1ª Turma do STF proveu o Agravo Regimental mantendo a integralidade do julgamento do Tribunal de Contas paulista.

O processo encontra-se atualmente sob a apreciação Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde  analista políticos e quadros notórios do direito na região apontam situação delicada para o prefeito Kiko que pode ter seu mandato interrompido, por acreditarem que o TSE deve acompanhar a decisão proferida pela Corte Superior do país, leia-se Supremo Tribunal Federal (STF). É previsto também que a Procuradoria Geral de São Paulo, após essa formalidade cumprida, deva deva lançar mão de novas iniciativas.

Veja abaixo o print da publicação. Para acessar o Diário da Justiça Eletrônico clique aqui e leia a sentença na página 38.