Taxa de Lixo: Enquanto Kiko quer em Ribeirão Atila descarta em Mauá.

Ribeirão Pires está mobilizada em função da Projeto de Lei nº 074 de iniciativa do poder executivo que trata da cobrança da Taxa de Lixo, Remoção e Tratamento e Destinação do Lixo Domiciliar no município.

Segundo o texto que será votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira (04) na Câmara de vereadores, pretende-se cobrar a Taxa com base na metragem de edificação dos imóveis situados nos perímetros da comuna. Caso aprovado, imóveis residenciais, comerciais e industriais serão taxados conforme as medidas das edificações na área. (ver tabela abaixo).

A expectativa do executivo é arrecadar somente em 2018 a cifra aproximada de R$ 7.000.000,00.

A intenção do governo Municipal tem mobilizado a população, empresários e comerciante contrários a medida, tanto que se criou em ambiente digital um abaixo assinado contrário a aprovação pelos vereadores. Nas redes sociais é grande a rejeição da cobrança. Há alegações de que caso a medida seja aceita pelo parlamento municipal“ alugueis sofreram reajuste uma vez que proprietários repassaram os valores aos locadores”. Encontra-se ainda queixas sobre isenções de impostos que foram dados a empresários na cidade.

Consulta preliminar realizada por este veículo de comunicação, aponta que entre os vereadores não é inânime, com 4 vereadores rejeitando a proposta e 01 indeciso.

Mauá: Atila e seu antecessor desistiram da Taxa do Lixo.

Ainda em fevereiro deste ano, o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi descartou a possibilidade de cobrança da Taxa do Lixo e que a criação desse encargo está fora de cogitação contrariando debate realizado no Consórcio do Grande ABC.

“Faço parte do Consórcio, mas minha decisão é independente. Temos que avaliar as tendências socioeconômicas que o país vive. Hoje se discutir criação de taxa, numa região com tantos desempregados, não pode ser levantada essa pauta”, disse Atila a um jornal regional.

A atitude possivelmente tem como reflexo a pressão que sofrida por seu antecessor, Donisete Braga que chegou a apresentar um projeto na Câmara de vereadores e após perceber o desgaste que sofreria o seu governo e sua base aliada na Câmara. No caso de Donisete Braga, ao perceber que não haveria nenhuma chance de o projeto ser aprovado por unanimidade, parlamentares governistas pressionaram o Executivo a desistir da cobrança, temendo exposição negativa junto ao eleitorado.

STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário (RE 576321) movido pelo município de Campinas reconheceu que o município de Campinas poderá cobrar taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis, assim como já ocorre na cobrança de Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

O município recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a utilização da metragem do imóvel como referencial no cálculo da taxa.

O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos. A Lei define taxas como “pagamento pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Contudo, o mesmo artigo diz, num parágrafo seguinte, que “taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

A Taxa do Lixo: Entre a teoria e a prática

O brasileiro já está cansando de tantos tributos e, dia após dia, novos continuam a ser criados tornando a vida do contribuinte cada vez mais cara, recebendo em troca serviços públicos precários que, na maioria das vezes, deixam a desejar.

É o que acontece com as denominadas Taxas de Coletas de Lixo que começaram a ser instituídas pelos municípios brasileiros nos últimos cinco anos.

A Taxa do Lixo é reconhecida como legal pela máxima Corte do País conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19 do STF, que passa a transcrever:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

O problema surge quando saímos da teoria e adentramos na prática, já que a maioria dos municípios se utiliza da mesma base de cálculo do IPTU para apurar o valor devido pelo contribuinte referente ao serviço de coleta de lixo – Taxa de Coleta de Lixo, uma vez, que tal prática foi declarada constitucional pelo STF, conforme se verifica no trecho do voto de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.”(RE 576321 RG-QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de 13.2.2009, com repercussão geral -tema 146)“.

Tem-se um problema jurídico, pois no caso da Taxa de Coleta de Lixo, a base de cálculo utilizada não serve, nem de longe para estimar o quanto cada contribuinte ou imóvel, de fato ou em potencial utiliza do serviço de coleta de lixo urbana, revelando-se uma prática injusta do ponto de vista social, vez que trata contribuintes com níveis distintos de utilização de um serviço como se iguais fossem, baseado apenas na metragem e localização do imóvel.

Por exemplo: o Sr. A reside sozinho em seu imóvel de 500 m² no bairro Z e paga R$ 100,00 reais de taxa de lixo, produzindo apenas o lixo referente às suas necessidades, já que trabalha e estuda, utilizando-se do imóvel apenas para repouso e descanso nos finais de semana.

Já o Sr. B., residente no mesmo bairro que o Sr, A., seu vizinho, inclusive, também possuidor de um imóvel de 500 m², pagará os mesmos R$ 100,00, que o Sr, A. Ocorre que o Sr. B. Reside com sua mãe, sogra, esposa e seus dois filhos, produzindo aproximadamente 6 vezes mais lixo que o Sr. A.

Verifica-se que a base de cálculo baseada exclusivamente na metragem e localização do imóvel (fato gerador do IPTU) fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um, que embora produza menor quantidade de lixo a ser coletado, paga o mesmo valor que o outro, cuja produção de lixo é até 6 vezes superior àquele, além de não representar sequer uma média do uso do serviço por cada contribuinte.

Nesse ponto, existe grande debate jurídico, uma vez que alguns entendem que a cobrança da taxa de lixo calculada sobre a metragem e localização do imóvel serve para individualizar e mensurar o quanto cada contribuinte usufrui desse serviço, estando dentro dos termos da Lei.

Obviamente se trata de uma interpretação tupiniquim, tendo em vista, que para ser taxa o serviço efetivamente prestado ou posto à disposição deve ser individualizado e mensurado os gastos com aquele serviço, jamais poderia ser calculada em razão à localização do imóvel.

Para se ter uma ideia do absurdo que é calcular a taxa de lixo sobre o imóvel e não sobre a quantidade de lixo coletado, terrenos baldios, sem nenhuma residência ou produção de lixo também terão que pagar as taxas de lixo, no valor fixado pela municipalidade, em razão da metragem e localização do imóvel.

Ora, mas a taxa de lixo não é instituída para custear o serviço de coleta de lixo? Como cobrar taxa de lixo de um imóvel baldio que não produz qualquer lixo, se a municipalidade não está prestando esse serviço de forma efetiva e menos ainda, potencial, já que, repito, terrenos baldios não produzem lixo coletado pelo serviço de coleta de lixo.

Por outro lado, se você produz uma sacola de lixo por dia e seu vizinho 10 sacolas, se o imóvel de ambos tiver a mesma metragem, ambos pagarão o mesmo valor pelo serviço de coleta, independentemente da quantidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

  1. ALISSAR RIMAIK ABOURIZK disse:

    Absurda essa taxa do lixo!
    Já temos tributos suficientes.
    Para que serve o IPTU que pagamos? Pagamos um imposto daquilo que já é nosso e agora mais a taxa do lixo?
    Oras, faça-me o favor…

  2. Manoel Marques disse:

    Marta Suplicy começou a se matar politicamente com a instituição da taxa do lixo. Recebeu o apelido de Martaxa.
    Não conseguiu reeleger-se prefeita em 2004 e seu sucessor revogou a cobrança.

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