Tribunais de Contas do país divergem sobre 13° para prefeitos, vices e vereadores.

Se por um lado o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) discordou sobre o pagamento imediato do 13° salário para prefeitos, vices e vereadores, o Tribunal de Contas da Bahia acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e normatizou os pagamentos.

Segundo o Tribunal baiano, a nova jurisprudência do STF (ver aqui), os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas da Bahia alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores.

Ainda conforme apontou o Tribunal de Contas da Bahia, o reconhecimento do STF referente aos direitos dos políticos que atuam na área municipal não tira a obrigação dos municípios de ter uma lei local que disponha sobre as parcelas de pagamento.

Já o Tribunal de Contas de São Paulo, confrontando a decisão do Tribunal máximo do país, entende que os municípios deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso 4° da Constituição Federal se opondo ao que foi determinado pelo STF que menciona constitucionalidade sobre o direito mencionando em sua decisão o artigo 39, inciso 4° da Carta Magna. Clique aqui e leia a íntegra da matéria.

Uma resposta para Tribunais de Contas do país divergem sobre 13° para prefeitos, vices e vereadores.

  1. VERA MARIA CASTELLANI DA SILVA disse:

    falou, falou, mas não disse muito, deveria mostrar em palavras e não em artigos assim esclareceria mto mais

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