Tribunal de Contas frustra expectativa de 13° para vereadores, vices e prefeitos. Decisão pode conflitar com decisão do STF.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em comunicado SDG n° 030/2017 dirigido a todas as Câmaras de vereadores do Estado, alerta que eventuais Leis autorizadas de concessão de décimo terceiro salário à vereança, baseados na decisão do Supremo Tribunal Federal deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Com o entendimento do TCE, abre-se uma polêmica hercúlea uma vez que na decisão do STF, os ministros tiveram o entendimento de que a decisão tomada por aquele colegiado não fere o artigo 39, inciso 4° da Constituição Federal. para acompanhar a decisão do STF clique aqui.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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