Tribunal de Justiça desobriga Câmara a abrir CPI da saúde.

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Em decisão, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Kleber Leyser de Aquino anulou decisão da juíza de primeiro grau Isabel Cardoso de Cunha Lopes Enei que obrigava o presidente da Câmara de Ribeirão Pires, vereador José Nelson de abrir a CEI da Saúde.

No despacho, o magistrado analisou ser inconstitucional a regimento interno do legislativo municipal.

“O regimento interno da casa “Desborda do que prevê a Constituição Federal”, já que as regras internas da Câmara Municipal não obedecem ao que diz a constituição Federal”.

O desembargador afirma ainda que não é possível saber qual regra seguir, o que deveria ter sido informado pela Juíza de primeiro grau Isabel Cardoso de Cunha Lopes Enei.

“A magistrada se limitou a dizer que o Presidente da Câmara deve “harmonizar a ordem de imediata instauração da Comissão de inquérito com os prazos regimentais e ocorrência de recesso parlamentar e que a inconstitucionalidade do regimento interno pode ser considerada, mas a juíza deveria ter informado a forma de que deveria ser instalada”.

Outra questão apontada pelo desembargador que o ajudou na derrubada a decisão da juíza, é que, segundo ele, “parece estranho que um requerimento, aprovado em setembro de 2015, só agora, às vésperas de uma eleição, se queira executá-lo, e ainda, com urgência”. Para o relator, isso poderia trazer prejuízos políticos aos investigados, já que podem ser candidatos na eleição deste ano.

Com o despacho o presidente José Nelson de Barros fica desobrigado da instalação da abertura da CPI da saúde.

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