Vereador reclama de resposta errada da Prefeitura de Ribeirão Pires a pedido de informação.

O retorno de informações solicitadas à Prefeitura deram o tom de indignação no discurso do vereador Amigão D’orto (PTC) durante sessão legislativa ocorrida na tarde da última quinta-feira (19). Segundo o petecista, o questionamento dirigido a secretaria de trânsito retornou com inconsistências e dados que não refletem a realidade.

“No dia 28 de setembro esta Casa de Leis encaminhou o Requerimento nº000965/2017 solicitando informações dirigidas ao prefeito municipal acerca de quantas multas foram aplicadas no ano de 2017, bem como os valores arrecadados na esquina entre as ruas da Glória e Capitão José Galo. Para a minha surpresa, na resposta assinada pelo Secretário do Transporte e Trânsito, José Adão Alves informou que durante o período foi aplicada somente uma atuação no valor de R$ 130,00”, disse o edil da Tribuna.

O blog Caso de Política, checando a informação junto ao Portal da Prefeitura verificou ser procedente a queixa do edil e que durante o período que compreende janeiro à setembro de 2017 a arrecadação com multa foi de R$ 2.973.711,91.

Outro levantamento feito por este veículo de comunicação, foi a respeito do Decreto Municipal nº 6.748 de 11/09/2017 que segundo um jurista consultado, o presente Decreto conflita com a Lei Orgânica Municipal.

ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA

Art. 1º Aos Secretários Municipais e Administradores Regionais, competem a responsabilidade pelo envio direito à Câmara Municipal, das informações de que trata o artigo 48, IX da Lei Complementar nº 001/1990, referente aos assuntos de sua respectiva pasta.
§ 1º Os requerimentos e indicações oriundos da Câmara Municipal, serão recepcionados no Expediente do Gabinete do Prefeito, que terá o prazo de 1 (um) dia útil para encaminhar às Secretarias respectivas, mediante protocolo em livro próprio;
§ 2º O prazo de 15 (dias) para apresentação da resposta é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data do protocolo no expediente do Gabinete do Prefeito.
§ 3º Todos os requerimentos e indicações indicarão a data de recepção, para que seja observado, pela Secretaria pertinente, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
§ 4º Em caso de a resposta demandar tempo superior a 15 dias, deverá o Secretário ou Administrador Regional solicitar dilação do prazo diretamente à Câmara Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 11 de setembro de 2017.
303° Ano da Fundação e 63° da Instalação do Município.
ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA
Prefeito
LIZ ITA DOTTA
Secretária de Assuntos Jurídicos
ROSANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA
Secretária de Governo
Processo Administrativo n° 6929/2017 – PM
Publicado no órgão da Imprensa Oficial.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 48, capítulo III, é expressa as atribuições do Prefeito.

IX – prestar à Câmara, dentro do prazo de 15(quinze) dias quaisquer informações solicitadas;

XIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

O edil ressaltou em seu pronunciamento que prestação informação inverídica ou mesmo sonegar informação de requerimento aprovado fere frontalmente o poder legislativo e atrapalha imensamente a atribuição fiscalizatória parlamentar.

A previsão do Paço, é de arrecadar com multas até o final de 2017 o valor de R$ 3.765.000,00.

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