Vereadores de Ribeirão debateram nesta quinta-feira (9) o veto a comedouro para animais de rua

Na sessão desta quinta-feira (9), os vereadores de Ribeirão Pires debateram entre os seis itens que compõem a ordem do dia, o veto ao Projeto de Lei de autoria do vereador Edmar Oldani que prevê a instalação na cidade de comedouros e bebedouros para animais.

A proposta tramita na Casa de Leis desde o mês de outubro de 2018 tendo sido adiada por 5 sessões em função de questionamentos de inconstitucionalidade por vereadores e pelo próprio autor da iniciativa legislativa.

Em 7 de novembro de 2018, a assessoria jurídica da Câmara emitiu parecer onde apontava que a medida proposta feria legislação municipal.

“Apesar da nobre intenção do Vereador, foi constatado que o Projeto fere Lei Municipal nº 5.292, de junho de 2009, que dispõe sobre ações para controle e prevenção de zoonoses”… Art. 37 É proibido o acúmulo de lixo, entulho ou outros materiais que propiciem a instalação, a proliferação e a alimentação de roedores, pombos, vetores e peçonhentos, seja em áreas públicas ou privadas , cravou o parecer.

Em 14 de março de 2019, um Projeto substitutivo foi apresentado objetivando adequação legal. O mesmo fora aprovado.

Encaminhado ao executivo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos vetou integralmente a Proposta alegando que as “disposições do Projeto de Lei envolve a criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo citando o artigo 2º da Constituição Federal que expressa pena para afronta a separação do poderes”.

Em documento datado de 22 e abril de 2019, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ribeirão Pires composta pelos vereadores Rogério Luiz, Paixão e Gê do Aliança se pronunciou:

“Cumpre mencionar que a decisão final quanto à apreciação do mérito compete ao Egrégio Plenário. Diante do exposto, a Comissão, revendo as razões do Veto, vislumbra-se a existência de óbice legal, opinando pela emissão favorável ao Veto Integral, ficando a decisão final quanto ao mérito ao Egrégio Plenário”.

Em Ribeirão Pires, o executivo municipal já sancionou e acolheu diversos Projetos de autoria dos vereadores a exemplo de Campanha de Adoção e outros que se referem a causa animal.

Acompanhe abaixo a Ordem do Dia para a sessão desta próxima quinta-feira (9).

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