Vereadores derrubam projeto que reduziria seus próprios salários.

votação do projeto de Lei 01/2016 teve placar de 15 votos a 02

Por ampla maioria, foi rejeitado durante sessão plenária na tarde desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 01/2016 (PL) de autoria do vereador Amaury Dias. Amparados por parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa que apontou inconstitucionalidade na proposta, o placar foi de 15 votos contrários e 02 favoráveis.

A proposta previa redução nos subsídios pagos ao vereadores, saindo dos atuais R$ 10.021,17 para R$ 2.298,80 conforme o Piso estipulado pelo Ministério da Educação para os professores da rede do ensino fundamental.

Em defesa ao projeto de Lei de sua autoria, o vereador Amaury Dias argumentos que: “Quero deixar bem claro que respeito a todos os vereadores desta Casa e independentemente da decisão, o que eu fiz apresentando este projeto foi simplesmente cumprir uma promessa de campanha. Se populismo for cumprir uma promessa de campanha me chamem de populista. Se fosse populismo, eu apresentaria próximos as eleições”.

Ainda em sua justificativa ao projeto o edil disse que o PL “tem como objetivo repelir os cidadãos que pensam em tornar representantes do povo em função do dinheiro fácil e acredito que desta forma, os cargos públicos aqui nesta casa, serão ocupados por pessoas que desejam contribuir com o desenvolvimento do município. Dessa forma, com a mudança trazida pelo presente projeto, pretende-se selecionar candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local”.

Qual a intenção?

O vereador Amaury Dias é advogado, e como tal, confirmou a nossa reportagem a eficácia da Constituição Federal onde em seu artigo 29, inciso VI é expressa a observância ao princípio da anterioridade com relação ao subsídio dos vereadores conforme print extraído do Manual de Gestão Financeira das Câmaras de Vereadores elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Para ver a íntegra do manual clique aqui.

Um fato chama a nossa atenção, como conhecedor da Leis, o edil Amaury Dias desconhecia a legislação de que trata o tema de fixação de subsídio dos vereadores? Como dissemos anteriormente, o edil nos confirmou conhecer a lei. Então os motivos eram tão somente cumprir promessa de campanha mesmo sabendo de sua inconstitucionalidade?

Um outro questionamento que julgamos pertinente é: sendo o doutor Amaury Dias um político seria isto uma estratégia política? Se o caso for afirmativo, ele pode ter cometido um grande vacilo.

Após algumas consultas a operadores do direito, o mesmos foram enfáticos.

“Em se tratando de alteração de Legislação já existente e não de criação de nova Lei, a proposta do vereadores poderia lograr êxito pois não há inconstitucionalidade em se alterar Lei ainda mais quando a proposta era rebaixamento de remuneração”. Essa é apenas mais uma tese que poderia migrar para os Tribunais e ser sanada com a martela de um togado!

O tema da redução de vencimentos de vereadores tem pousado nos diversos rincões do pais. Em muito deles, o que tem acontecido são derrubadas da legislação pelo poder judiciário. O fato foi constatado por esta reportagem após uma rápida consulta em processos em municípios onde as Câmaras legislativas tiverem esta inciativa. Um outro dado relevante que queremos apresentar em função do Piso Nacional do Professores ser utilizado como modelo remuneratório. Ainda que o novo piso salarial do Magistério para 2017 ser de R$ 2.298,80, em Ribeirão Pires esse valor não vigora. Na Estância, a base de cálculo é de 2016, ou seja:

R$ 2.135,00.

Professor de Ensino Fundamental (PA) sem formação superior, com carga horária semanal de 24 horas recebem R$ 1.325,72;

Professor A com 32 horas, R$ 1.767,63 e Professor A com carga semanal de 40 horas, os vencimentos são de R$ 2.209,54. 

Professores com formação superior (PA) – (efetivos)

Carga horária de 24 horas semanais R$ 1.536,99

Carga horária de 32 horas semanais R$ 2.049,33

Carga horária de 40 horas semanais R$ 2.561,66 

Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI), para 40 horas semanais R$ 2.135,00 

Segundo o respeitado Instituto de pesquisas DIEESE (clique aqui e saiba mais), o valor do salário mínimo no mês de fevereiro de 2017 deveria ser de R$ 3.658,72 contra os atuais R$ 937,00. Este valor é estipulado pelo Dieese levando-se em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Os valores levam em conta as necessidades de uma família de dois adultos e duas crianças, considerando que o trabalhador deve sustentar essa família apenas com o seu salário. O direito à alimentação e a direitos sociais encontram-se grafados na Constituição Federal, no CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS:

Art 6. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Com 80% dos servidores municipais recebendo 01 salário mínimo, com professores recebendo esse piso de professor, será que estas vidas estão bem? Será que a simples redução dos subsídios dos vereadores, isto purificará as próximas eleições? Será? Com o devido respeito aos vereadores que foram favoráveis e contrários ao Projeto de Lei 01, resta-me uma pergunta  final. Nobres senhores o que de fato pode ser feito em favor dos trabalhadores e da população que agoniza nas filas em busca de cuidados médicos, o que pode ser feito para melhorar de fato a educação municipal? Luís Carlos Nunes

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