Ribeirão Pires tem que devolver Taxa de Serviços de Bombeiros cobrada ilegalmente nos carnês de IPTU

Segundo a sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”

Com a decisão, a Lei Municipal em Ribeirão Pires que autorizava a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, passa a ser inconstitucional e os valores cobrados pelo município nos últimos 5 anos terão que ser devolvidos aos munícipes.

Conforme noticiado pelo portal Repórter ABC (ver matéria aqui) o prefeito Kiko Teixeira (PSB) lançou um decreto, em 3 de outubro, nomeando conselheiros para administrar o dinheiro recolhido com a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, através do FEBOM – Fundo Especial do Bombeiro, mas, um dos nomes causou polêmica, por se tratar da ex-presidente do Sindiserv, Simone Beatriz Miranda da Silva, acusada de graves irregularidades, quando comandou entidade sindical na cidade.

Dados do IBGE apontam que Ribeirão Pires tem aproximadamente 34 mil domicílios, o que poderá representar mais de R$ 4 milhões arrecadados ilegalmente a cada ano.

Para ter o seu direito garantido em ter a devolução dos valores o munícipe pode procurar um advogado de sua confiança.

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