Rubão é condenado por Improbidade Administrativa e recorre em 2ª Instância.

Com a condenação proferida desde 12 de setembro de 2016 pela juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, o atual presidente da Câmara de Ribeirão Pires, Rubão Fernandes é enquadrado na Lei da Ficha Limpa e deverá restituir aos cofres públicos municipais, seis vezes os salários recebidos do Município de Ribeirão Pires. A soma devida (segundo a decisão judicial) é de R$ 175.130,46 que será acrescida de correção monetária desde o início do recebimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a contar de março de 2010).

Rubão ainda foi condenado à perda de seus direitos políticos por 03 anos, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica que integre como sócio, devendo arcar com custas processuais, despesas e honorários de advogado arbitrado pela magistrada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Rubão Fernandes recorreu da decisão, sendo que em 04 de maio de 2017 a justiça encaminhou o referido processo para instância superior para que o colegiado do Tribunal de Justiça (TJ) julgue a questão. Caso o TJ confirme a decisão, Rubão terá o seu diploma cassado e por consequencia a perda de seu mandato.

Veja abaixo a íntegra da condenação ou clique aqui e baixe o documento.


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